SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022906-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que deferiu a sub-rogação dos direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel em favor do exequente, determinando a lavratura de auto de adjudicação e posterior imissão na posse. O agravante sustentou a nulidade da adjudicação pela ausência de prévia avaliação judicial dos direitos penhorados, bem como alegou a necessidade de suspensão do processo em razão de ação de usucapião relacionada ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados poderia ser deferida sem prévia avaliação, à luz dos arts. 875 e 876 do Código de Processo Civil; e b) as demais matérias suscitadas pelo agravante, relativas à impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, ao direito à moradia e à existência de ação de usucapião, podem ser apreciadas no âmbito do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte das insurgências recursais não comporta conhecimento, por se referirem a questões já apreciadas em agravo anterior, estarem preclusas ou não integrarem o conteúdo da decisão recorrida, inexistindo devolução da matéria ao Tribunal no presente Agravo de Instrumento. 4. A controvérsia efetivamente devolvida ao exame recursal restringe-se à necessidade de prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da adjudicação requerida pelo exequente e deferida na decisão agravada. 5. O devido processo legal impõe cautela na realização de atos expropriatórios capazes de produzir efeitos definitivos, sobretudo porque, uma vez formalizada a adjudicação, o ato adquire elevado grau de estabilidade jurídica, com limitações à sua posterior desconstituição. 6. O art. 875 do Código de Processo Civil prevê que os atos de expropriação somente se iniciam após a penhora e a avaliação, enquanto o art. 876 exige que a adjudicação observe valor compatível com a avaliação do bem ou direito objeto da constrição. 7. No caso, é necessária a avaliação — ou atualização monetária — dos direitos aquisitivos penhorados, correspondentes às parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do executado/Agravante, a fim de apurar sua expressão econômica real, definir corretamente o montante a ser abatido da dívida e conferir segurança jurídica ao ato translativo (adjudicação).8. As alegações relativas a benfeitorias não prosperam, por estarem preclusas e porque a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos contratuais, não sobre o imóvel em si, inexistindo, ademais, indicativos relevantes de benfeitorias recentes no bem. 9. A prévia avaliação dos direitos aquisitivos mostra-se medida necessária para assegurar a satisfação eficaz do crédito exequendo sem impor sacrifício patrimonial injustificado ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da realização da adjudicação em favor do exequente. 11. Tese de julgamento: “A adjudicação de direitos aquisitivos penhorados exige prévia avaliação de sua expressão econômica, nos termos dos arts. 875 e 876 do Código de Processo Civil, ainda que a expropriação se opere por sub-rogação em favor do credor, sendo indispensável a observância do devido processo legal para a correta satisfação do crédito e preservação do patrimônio do executado.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 1.245, § 1º; CPC, arts. 536, § 1º, 875, 876, 877, § 1º, 903, 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o credor não poderia receber os direitos sobre o imóvel por adjudicação sem que antes fosse apurado o valor desses direitos. A avaliação é necessária para saber exatamente quanto eles valem, qual parte da dívida será quitada e para evitar prejuízo injusto ao devedor. Por isso, a decisão que autorizou a adjudicação foi reformada, determinando-se que a avaliação ocorra antes da transferência dos direitos.