Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que deferiu a sub-rogação dos direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel em favor do exequente, determinando a lavratura de auto de adjudicação e posterior imissão na posse. O agravante sustentou a nulidade da adjudicação pela ausência de prévia avaliação judicial dos direitos penhorados, bem como alegou a necessidade de suspensão do processo em razão de ação de usucapião relacionada ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados poderia ser deferida sem prévia avaliação, à luz dos arts. 875 e 876 do Código de Processo Civil; e b) as demais matérias suscitadas pelo agravante, relativas à impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, ao direito à moradia e à existência de ação de usucapião, podem ser apreciadas no âmbito do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte das insurgências recursais não comporta conhecimento, por se referirem a questões já apreciadas em agravo anterior, estarem preclusas ou não integrarem o conteúdo da decisão recorrida, inexistindo devolução da matéria ao Tribunal no presente Agravo de Instrumento. 4. A controvérsia efetivamente devolvida ao exame recursal restringe-se à necessidade de prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da adjudicação requerida pelo exequente e deferida na decisão agravada. 5. O devido processo legal impõe cautela na realização de atos expropriatórios capazes de produzir efeitos definitivos, sobretudo porque, uma vez formalizada a adjudicação, o ato adquire elevado grau de estabilidade jurídica, com limitações à sua posterior desconstituição. 6. O art. 875 do Código de Processo Civil prevê que os atos de expropriação somente se iniciam após a penhora e a avaliação, enquanto o art. 876 exige que a adjudicação observe valor compatível com a avaliação do bem ou direito objeto da constrição. 7. No caso, é necessária a avaliação — ou atualização monetária — dos direitos aquisitivos penhorados, correspondentes às parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do executado/Agravante, a fim de apurar sua expressão econômica real, definir corretamente o montante a ser abatido da dívida e conferir segurança jurídica ao ato translativo (adjudicação).8. As alegações relativas a benfeitorias não prosperam, por estarem preclusas e porque a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos contratuais, não sobre o imóvel em si, inexistindo, ademais, indicativos relevantes de benfeitorias recentes no bem. 9. A prévia avaliação dos direitos aquisitivos mostra-se medida necessária para assegurar a satisfação eficaz do crédito exequendo sem impor sacrifício patrimonial injustificado ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados antes da realização da adjudicação em favor do exequente. 11. Tese de julgamento: “A adjudicação de direitos aquisitivos penhorados exige prévia avaliação de sua expressão econômica, nos termos dos arts. 875 e 876 do Código de Processo Civil, ainda que a expropriação se opere por sub-rogação em favor do credor, sendo indispensável a observância do devido processo legal para a correta satisfação do crédito e preservação do patrimônio do executado.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 1.245, § 1º; CPC, arts. 536, § 1º, 875, 876, 877, § 1º, 903, 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o credor não poderia receber os direitos sobre o imóvel por adjudicação sem que antes fosse apurado o valor desses direitos. A avaliação é necessária para saber exatamente quanto eles valem, qual parte da dívida será quitada e para evitar prejuízo injusto ao devedor. Por isso, a decisão que autorizou a adjudicação foi reformada, determinando-se que a avaliação ocorra antes da transferência dos direitos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022906-55.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 323.1/origem) proferida em autos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Imissão de Posse e Perdas e Danos nº 0002965-05.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo exequente/Agravado em face do executado/Agravante, que deferiu o pedido de sub-rogação dos direitos do imóvel em favor deste último, com fundamento no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“(...)3. Passa-se à análise do pedido do exequente de mov. 314.1.3.1. Tendo em vista que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 35.532 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, e considerando que o próprio exequente figura como promitente vendedor e proprietário registral do bem (art. 1.245, § 1º, do CC), o deferimento da sub-rogação é a medida adequada para a satisfação do crédito.3.2. Observa-se que o valor da execução (R$ 747.039,08 - ref. nov/2023) supera o valor original do contrato, operando-se a confusão entre credor e devedor quanto aos direitos do imóvel até o limite do crédito exequendo, resolvendo-se o contrato pelo inadimplemento.4. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação dos direitos do imóvel em favor do exequente, com fundamento nos arts. 876 e seguintes do CPC. Lavre-se o respectivo auto de sub-rogação/adjudicação.5. Após a assinatura do auto, considerando a resolução do vínculo contratual que legitimava a posse do executado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do exequente, concedendo-se ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo, autorizo desde já o cumprimento forçado da ordem, com emprego de força policial e arrombamento, se estritamente necessário, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.”.Inconformado com o decisum, o Agravante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada viola o artigo 876 do Código de Processo Civil, pois a adjudicação foi deferida sem a prévia avaliação judicial do bem, o que constitui vício absoluto, gerando nulidade; b) o Juízo a quo não considerou que as parcelas já adimplidas e as benfeitorias realizadas no imóvel deveriam ser levadas em conta, configurando enriquecimento sem causa ao recorrente; c) o raciocínio do Juízo a quo sobre a "confusão" é equivocado, pois a penhora recaiu sobre direitos que possuem valor econômico próprio, e a avaliação judicial é indispensável para assegurar o valor justo do bem; d) o "Inventário e Vistoria" apresentado não satisfaz a exigência legal de avaliação, sendo insuficiente para respaldar a adjudicação, uma vez que se limitou a uma constatação física do estado do imóvel; e) o prosseguimento da execução é juridicamente temerário, pois há pendência de julgamento do recurso de apelação na Ação de Usucapião nº 0017313-13.2024.8.16.0001, que versa sobre o mesmo imóvel, tornando a adjudicação um ato nulo e ineficaz; f) a possibilidade de decisões conflitantes impõe a necessidade de suspensão do processo, a fim de evitar insegurança jurídica; g) o perigo de dano grave é evidente, pois a decisão agravada permite a imissão na posse em 15 (quinze) dias, o que pode resultar na retirada forçada do executado/Agravante e sua família, atingindo o direito fundamental à moradia.Com base em tais argumentos, pediu que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso. Requereu, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada, declarando a nulidade absoluta do ato que “deferiu a adjudicação”, por manifesta ausência de prévia avaliação judicial do bem; sucessivamente, para determinar a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0017313-13.2024.8.16.0001.Distribuídos por prevenção em razão do Agravo de Instrumento nº 0097183-76.2025.8.16.0000 AI, vieram conclusos os autos em 02/03/2026 (movs. 3.1 e 6.0) e na decisão de mov. 9.1 foi deferido o efeito suspensivo, suspendendo a lavratura do auto de adjudicação e consequente imissão de posse até ulterior deliberação ou julgamento colegiado, determinando-se a intimação do exequente/Agravado para, querendo, oferecer resposta, vindo as contrarrazões pelo desprovimento do recurso no mov. 15.1. Retornaram os autos conclusos para julgamento em 15/04/2026 (mov. 16.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.10), regularidade formal, este em parte, e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso merece parcial conhecimento. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito de decisão que, reconhecendo que a penhora do imóvel recaiu sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda anterior, e considerando que o próprio exequente/Agravado figura como promitente vendedor e proprietário registral do bem (art. 1.245, § 1º, do CC), deferiu a sub-rogação como medida adequada para a satisfação do crédito, com fundamento no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando fosse lavrado o respectivo auto de sub-rogação/adjudicação. Primeiramente se pontua que há temas tratados no presente recurso que se confundem com aqueles trazidos como razões de insurgência nos autos de Agravo de Instrumento nº 0097183-76.2025.8.16.0000 AI, e com o julgamento do Agravo de Instrumento anterior (e de Agravo Interno contra a decisão inicial deste Relator) pelo Colegiado, e que, afora alguns estarem preclusos, não podem ser conhecidos aqui porque não integraram a decisão recorrida, isto é, não foram nela tratados pelo Juízo a quo, inexistindo reexame possível de ser efetuado dentro do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento.São esses temas aqueles relacionados com a suposta impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, com a alegada violação ao “direito de moraria” do devedor e com a prejudicialidade externa que se alega em razão da propositura da Ação de Usucapião dos autos nº 0017313-13.2024.8.16.0001, no que o recurso não atende ao princípio da dialeticidade.Assim, na parte conhecível do presente recurso, ou seja, a necessidade de avaliação judicial prévia à adjudicação, rememora-se que a decisão de mov. 255.1/origem deferiu a “penhora dos direitos oriundos da compra e venda do imóvel”, já que historicamente, a origem da dívida ora em execução é justamente o termo de compromisso de compra e venda do bem em comento, sendo que o imóvel ainda permanece registrado em nome do exequente/Agravado, conforme salientado na decisão de mov. 307.1/origem.E com o avanço dos atos expropriatórios, sobreveio petição do exequente/Agravado de mov. 314.1/origem, requerendo a sub-rogação dos direitos do imóvel, e consequentemente a adjudicação e imissão de posse, dando assim ensejo à decisão ora recorrida, de mov. 323.1/origem, acima transcrita.Feitos estes apontamentos, quanto a alegada “nulidade absoluta da adjudicação” em decorrência da ausência de avaliação judicial prévia, verifica-se agora em cognição exauriente, que existe parcial razão ao executado/Agravante, a recomendar a fiel observância do devido processo legal que visa destituir alguém de seus bens ou direitos (CF, artigo 5º, inciso LIV), ainda mais que depois de lavrado e assinado o auto de adjudicação isso, nos termos da lei, poderia ser considerado “perfeito, acabado e irretratável”, (CPC, artigo 877, § 1º), insuscetível de reversão mesmo no sucesso de embargos do executado ou ação autônoma de impugnação (CPC, artigo 903, por analogia).Com efeito, o artigo 875 do Código de Processo Civil prevê que “realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem”, e o artigo 876 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de adjudicação do credor deve levar em conta uma oferta de preço, que não seja “inferior ao da avaliação”, de modo que é preciso, antes, atualizar monetariamente o que foi pago pelo executado/Agravante no contrato – e que representa seus direitos aquisitivos penhorados – e não apenas considerar valores históricos e nominais do pacto, como fez a decisão agravada, ainda que se esteja diante de adjudicação por sub-rogação.Isso é fundamental, inclusive, para encontrar o quantum que será abatido ou quitado da dívida exequenda, e por se tratar de ato translativo de direitos, eventualmente sujeito à tributação, é essencial que o auto de adjudicação consigne sua expressão econômica (por quanto se adjudicou).A questão das supostas benfeitorias, para fins de indenização, efetivamente se mostra preclusa, além do que não foram penhorados bens, mas sim direitos aquisitivos contratuais, e pelo termo de inventário e vistoria de mov. 299.4/origem, se esclareceu o seguinte: “Verifiquei que o imóvel trata-se de um apartamento residencial que está em razoável estado, pintura boa, sem reformas ou benfeitorias recentes, contudo sem saber precisar o funcionamento das instalações. Imóvel sem indícios de incêndio ou depredação”.É de se pontuar que a “avaliação” – na verdade, pelas circunstâncias, uma atualização monetária dos direitos aquisitivos que foram penhorados e que estariam sendo adjudicados –, neste contexto, se revela necessária para fins de satisfação eficaz do direito do exequente/Agravado sem que se sacrifique, de forma injusta, o patrimônio do executado/Agravante.Logo, necessário que o Juízo a quo determine a avaliação dos direitos aquisitivos penhorados, previamente à adjudicação do bem.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, dar provimento ao recurso, para de reformar a decisão agravada e determinar a prévia avaliação dos direitos aquisitivos penhorados para fins de posteriormente permitir a adjudicação pelo exequente/Agravado.
|