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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Lear Silvério Piotto Filho diante da sentença absolutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava no mov. 396.1.
A queixa-crime foi oferecida por Lear Silvério Piotto Filho (mov. 9.1) imputando a João Adolfo Cardoso Filho as condutas previstas nos artigos 161, 163, parágrafo único, inciso IV, e 164, todos do Código Penal, consistentes, em síntese, na supressão de marcos divisórios da propriedade do querelante com o propósito de apropriação de área alheia, na destruição de mudas de pinus, eucalipto, erva-mate e araucária ali plantadas, e na introdução reiterada de animais de propriedade do querelado no interior do imóvel do querelante.

A queixa também abrangeu inicialmente o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), rejeitada nesse ponto por ilegitimidade ativa do querelante, tratando-se de ação penal pública.
Sobreveio, quanto a esse delito, denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 75.1/75.2), recebida (mov. 76.1) e posteriormente desmembrada para autuação em apartado (autos nº 0001950-27.2023.8.16.0031), a fim de evitar tumulto processual.
Proferida a sentença (mov. 396.1), o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão contida na queixa-crime, absolvendo o querelado das imputações previstas nos artigos 161, 163, parágrafo único, inciso IV, e 164 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; bem como
declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.
Opostos embargos de declaração pela defesa (mov. 407.1), foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 422.1).
Irresignado, o querelante interpôs recurso de apelação (mov. 429.1).
Em suas razões (mov. 14.1/TJ), o apelante postula, preliminarmente, a) o reconhecimento da prevenção da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, em razão da distribuição anterior do recurso relativo ao crime de ameaça; e, no mérito, b) a anulação do capítulo da sentença que declarou extinta a punibilidade quanto ao artigo 147 do Código Penal, ao argumento de violação à coisa julgada e ao princípio do non bis in idem; c) o reconhecimento de nulidade processual decorrente da identificação equivocada do depoimento da informante Sandra Terezinha Bochnia Canelatto, bem como da alegada contaminação dos depoimentos das testemunhas Eder José Felchak e Edson Banczek; d) a juntada de provas novas, consistentes em depoimentos colhidos em ação de reintegração de posse tramitando em autos diversos; e) a condenação do apelado nas sanções dos artigos 161, 163, parágrafo único, inciso IV, e 164, todos do Código Penal, ao fundamento de que a prova produzida seria suficiente para demonstrar o dolo, a materialidade e a autoria delitivas; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1/TJ).

O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (mov. 29.1/TJ), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prevenção da 1ª Câmara Criminal e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos remanescentes; no mérito, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença absolutória.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 32.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de Admissibilidade

O querelante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica.
Tratando-se de ação penal privada, deslocada da competência do Juizado Especial Criminal ao juízo comum em razão da complexidade da causa, não incide, na espécie, a regra de dispensa automática de preparo prevista no art. 172, inc. IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que isenta de preparo os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa:

Art. 172. Independem de preparo:

IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;


Sendo este processo iniciado justamente por queixa-crime, a interposição do recurso de apelação sujeita-se, em tese, ao recolhimento do preparo recursal, de modo que se impõe o exame do pedido de gratuidade formulado pelo querelante.
Nos termos do art. 171 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator.
O querelante é pessoa natural e atua em causa própria.
A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, presunção que somente cede diante de elementos dos autos capazes de evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado, o que não se verifica na hipótese.
Diante disso, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo querelante, dispensando-o do recolhimento do preparo recursal.
Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que o recurso deve ser conhecido.

Preliminares
Da nulidade parcial da decisão

O apelante postula a anulação do capítulo da sentença que declarou extinta a punibilidade do apelado quanto ao delito de ameaça, ao argumento de violação à coisa julgada e ao princípio do non bis in idem, uma vez que o referido delito já tramitava em autos apartados por força de desmembramento anteriormente determinado.
Com razão.
A partir do desmembramento determinado no mov. 114.1, o crime de ameaça passou a tramitar de forma autônoma sob os autos nº 0001950-27.2023.8.16.0031, circunstância que esvaziou a possibilidade de
deliberar sobre aquela imputação.

Nesse sentido, colhe-se do parecer da douta Procuradoria de Justiça:
“(...) Com efeito, a partir do momento que o Magistrado determinou o ato de desmembramento processual em relação ao delito de ameaça, o crime passou a tramitar de forma autônoma sob os autos de Ação Penal nº 0001950-27.2023.8.16.0031, perante o mesmo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, de modo que não poderia ressuscitar a discussão sobre o art. 147 do Código Penal na sentença, ainda que declarando extinta a punibilidade pela prescrição, pois a sua análise deixou de ser objeto quando operado desmembramento, recaindo sobre ele a preclusão pro judicato. (...) Destarte, resta evidenciado que o d. Juiz ao analisar na r. sentença o crime de ameaça, bem como, declarar a prescrição da pretensão punitiva, incorreu em error in procedendo."

Ademais, verifica-se conflito entre títulos judiciais sobre o mesmo fato, já que os autos desmembrados (nº 0001950-27.2023.8.16.0031) foram definitivamente julgados, com acórdão absolutório proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO ÀS TESES DE PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DO PARQUET E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIDO – RECURSO QUE NÃO APONTA “ERROR IN JUDICANDO” OU “ERROR IN PROCEDENDO” DO JUÍZO SINGULAR – REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO –ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES CONTRADITÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR A VERSÃO DA VÍTIMA – ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA – PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU QUE NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO OFENDIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO – PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de ameaça, tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, em decorrência de fatos ocorridos entre junho e setembro de 2021, quando o réu, supostamente armado com um facão, teria ameaçado a vítima em uma disputa possessória sobre um terreno. A defesa requer a absolvição do réu, alegando a ausência de provas e a atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes e a atipicidade da conduta do réu justificam a absolvição no crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não apresentou argumentação adequada para as teses de preclusão e decadência, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal.4. A palavra da vítima é isolada nos autos e não é corroborada por outras provas, gerando dúvida sobre a prática delitiva.5. As palavras proferidas pelo réu não demonstram a intenção de causar mal injusto e grave, configurando atipicidade da conduta.6. A dúvida sobre a prática delitiva deve ser resolvida em favor do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provimento para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Tese de julgamento: A ausência de provas corroborativas que confirmem a palavra da vítima, aliada a contradições nos depoimentos, pode ensejar a absolvição do réu em casos de ameaça, com base no princípio do in dubio pro reo (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001950-27.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 07.08.2025) (destaques acrescidos)

Portanto, a anulação do capítulo da sentença que apreciou o delito de ameaça e declarou extinta a punibilidade do apelado é a medida que se impõe.

Da incompetência (prevenção da 1ª Câmara Criminal)
O apelante sustenta que os autos deveriam ser remetidos à 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, ao argumento de que o recurso relativo ao crime de ameaça, desmembrado (nº 0001950-27.2023.8.16.0031), já teria sido distribuído àquele órgão fracionário, atraindo a prevenção para o julgamento do presente feito.
Sem razão.
O objeto do presente recurso restringe-se aos crimes contra o patrimônio, artigos 161, 163, parágrafo único, IV, e 164 do Código Penal, matéria que se insere na especialização regimental desta 5ª Câmara Criminal, ao passo que a 1ª Câmara Criminal detém competência para os crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra, os crimes militares e os processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal.
O desmembramento determinado em primeiro grau, precisamente para evitar tumulto processual, deu origem a ações penais autônomas, cada qual submetida à distribuição e à especialização temática próprias, de modo que a tramitação em separado do crime de ameaça perante a 1ª Câmara Criminal não tem o condão de deslocar a competência para o julgamento dos crimes patrimoniais ora em exame, os quais permanecem afetos, por sua natureza, a esta Câmara.
Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência.

Do reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos dos artigos 161 e 164 do Código Penal

Analisando detidamente os autos, verifica-se no caso a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, calculada pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109 do Código Penal.
O artigo 161, caput, do Código Penal comina pena de detenção de um a seis meses [1].

O artigo 164 do Código Penal comina pena de detenção de quinze dias a seis meses [2].

Ambos os tipos penais possuem, portanto, pena máxima não superior a um ano, atraindo o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal [3].
O marco inicial da contagem é o recebimento da queixa-crime, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, ocorrido em 26/12/2022 (mov. 114.1).

Não há, nos autos, qualquer causa interruptiva posterior a essa data, uma vez que a sentença prolatada foi absolutória, e o artigo 117, inciso IV, do Código Penal reserva o efeito interruptivo, exclusivamente, à sentença condenatória ou ao acórdão condenatório.
Portanto o prazo de três anos a partir do recebimento da queixa-crime findou em 26/12/2025 ante a ausência de causa interruptiva.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto aos delitos dos artigos 161 e 164 do Código Penal, matéria de ordem pública a ser declarada de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.
Em semelhante sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o apelado da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O recorrente requereu a reforma da sentença para condenação do réu pela prática do crime de furto simples. 1.2 Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença absolutória. 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, bem como pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ocorre antes do trânsito em julgado da condenação e regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, nos termos do art. 109 do Código Penal. 3.2 O delito imputado ao apelado, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, possui pena máxima em abstrato não superior a quatro anos, incidindo o prazo prescricional de oito anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. 3.3 O crime foi praticado em 24.11.2016, a denúncia recebida em 30.06.2017 e a sentença absolutória publicada em 02.12.2024, sem ocorrência de causa interruptiva posterior apta a obstar o curso do prazo prescricional. 3.4 A sentença absolutória não constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal, motivo pelo qual o prazo prescricional transcorreu integralmente em 30.06.2025. 3.5 Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise do mérito recursal ministerial. 3.6 Cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2014-PGE/SEFA – Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso prejudicado, com reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva estatal e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. 4.2 Tese de julgamento: "A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, razão pela qual, transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal sem causa interruptiva válida, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal." (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011084-07.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.07.2026) (destaques acrescidos)

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de João Adolfo Cardoso Filho quanto aos delitos previstos nos artigos 161 e 164 do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, restando prejudicado, nessa extensão, o exame do mérito recursal.

Preliminar de nulidade da prova testemunhal
O apelante sustenta a nulidade do depoimento das testemunhas Eder José Felchak e Edson Banczek, ao argumento de que teriam tido acesso indevido às provas dos autos e ao depoimento de outras testemunhas antes de suas próprias oitivas, em violação ao artigo 210 do Código de Processo Penal.

Sustenta, ainda, prejuízo decorrente da identificação equivocada, no sistema Projudi, do depoimento da informante Sandra Terezinha Bochnia Canelatto, registrado sob a rubrica de oitiva do querelante.
Sem razão.
Do depoimento de Eder José Felchak, tal como encaminhado para análise, não consta qualquer menção a acesso prévio ao depoimento de Sandra Bochnia ou a qualquer outro elemento de prova dos autos.

A testemunha relatou circunstâncias sobre a colocação de Marcos, o mapa de 2013 e o georreferenciamento posteriormente frustrado pela ausência de assinatura de confrontante, sem indicativo de contaminação de sua narrativa por conteúdo de depoimento alheio.

Não há, quanto a Edson Banczek, elemento concreto nos autos submetidos à análise que evidencie a alegada comunicação prévia entre testemunhas.

A mera alegação de possibilidade abstrata de contato, sem prova objetiva de que efetivamente tenha ocorrido, não é suficiente para a decretação de nulidade, que pressupõe demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto à identificação equivocada do depoimento de Sandra Bochnia, o conteúdo integral desse depoimento está disponível nos autos e foi efetivamente considerado na análise da prova, tal como se observa do próprio teor transcrito, no qual a informante relata pormenorizadamente as circunstâncias das vendas realizadas a João Adolfo e a Luciano, a ausência de formalização documental de parte das negociações, a confusão gerada pela movimentação de marcos e cercas por diferentes pessoas ao longo do tempo, e a ausência de exigência de medição tanto na compra quanto na venda de suas terras.

O eventual erro na nomenclatura do arquivo digital, por si só, não subtraiu das partes ou do Juízo o acesso ao conteúdo da prova, tampouco inviabilizou sua valoração, de modo que não se verifica o prejuízo exigido para a decretação de nulidade processual.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.

Do pedido de juntada de provas novas
O apelante requer a juntada, nesta instância recursal, de depoimentos colhidos em ação de reintegração de posse tramitando em autos diversos, com fundamento na aplicação analógica do artigo 435 do Código de Processo Civil.
Sem razão.
Os depoimentos cuja juntada se pretende foram colhidos em audiência realizada em 26/08/2025, portanto em momento anterior à apresentação das alegações finais pelas partes (mov. 375.1 e 378.1) e à própria prolação da sentença (mov. 396.1, de 04/12/2025).

A prova já existia e já era, portanto, plenamente acessível ao apelante antes do encerramento da instrução processual em primeiro grau, inexistindo qualquer óbice a que sua juntada fosse promovida naquela oportunidade.
A admissão de prova nova em sede de apelação criminal pressupõe elemento efetivamente superveniente ou cuja produção anterior se revelasse impossível, circunstância que não se verifica no caso, uma vez que a prova já estava disponível e não foi efetivada sua juntada no momento processual oportuno.

A ausência de diligência da parte não converte elemento de prova preexistente em prova nova para fins recursais, sob pena de se admitir a reabertura indefinida da instrução criminal a cada nova conveniência da parte interessada.
Indefiro, portanto, o pedido de juntada de provas novas.

Mérito
Pedido condenatório quanto ao crime de dano qualificado
O apelante requer a condenação do apelado pelo crime de dano qualificado, sustentando estarem comprovados o dolo específico de destruir e o prejuízo causado às plantações.

Sem razão.

A existência do dano às mudas plantadas pelo querelante está suficientemente demonstrada nos autos.

Consta do Boletim de Ocorrência nº 2021/734016 (mov. 8.1), relativo ao fato de 18/07/2021:

"RELATA A VÍTIMA QUE ADQUIRIU UM TERRENO RURAL NA LOCALIDADE DE GUABIROBA, MATRÍCULA 11913, INCRA 723029118451-1, SENDO QUE O VIZINHO (QUALIFICADO) ARRANCOU OS MARCOS DE DIVISA. O AUTOR DISSE QUE NÃO ERA PARA PLANTAR NADA QUE ELE IRIA ARRANCAR TUDO, CASO PLANTASSE MUDAS DE PINUS ELE IRIA ARRANCAR TUDO, TAMBÉM DISSE QUE IRIA ARRANCAR A CERCA E FAZER OUTRA DIVISA (...) A VÍTIMA COMPARECEU NA DATA DE HOJE RELATANDO QUE NO FINAL DE SEMANA PASSADA FOI ATÉ SUA PROPRIEDADE E CONSTATOU QUE HAVIAM VÁRIOS CARNEIROS NO INTERIOR DE SUA PROPRIEDADE, SENDO QUE OS ANIMAIS COMERAM TODAS AS MUDAS DE PINUS, EUCALIPTO E ERVA MATE."

No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência nº 2021/927530 (mov. 8.28), relativo ao fato de 09/09/2021, registra:
"RELATA O SOLICITANTE QUE NA DATA DE 09/09/2021 POR VOLTA DAS 10H30MIN AO CHEGAR NA SUA PROPRIEDADE RURAL DEPAROU-SE NOVAMENTE COM OS ANIMAIS DE SEU VIZINHO NO INTERIOR DE SUA TERRA, LOCAL EM QUE O SOLICITANTE ESTA REALIZANDO O PLANTIO DE PINUS E EUCALIPTO, BEM COMO ARVORES FRITUFERAS E ERVA MATE, AS QUAIS FORAM DANIFICADAS, ARRANCADAS E OUTRAS PARCIALMENTE DESTRUIDAS."

Esses registros, somados às fotografias acostadas aos autos e à nota fiscal de aquisição das mudas (mov. 8.11, fls. 6-7), evidenciam a ocorrência do dano material às plantações do querelante.
No que toca à autoria, é certo que os próprios documentos policiais, registrados pelo querelante, atribuem a destruição das mudas à ação dos animais do querelado, que ingressaram na propriedade do querelante e as consumiram ou pisotearam, e não a uma conduta de retirada manual, praticada diretamente pelo querelado.

Não há, nos autos, prova de que tenha sido o próprio querelado quem, de mão própria, arrancou ou destruiu as mudas, ainda que, em tese, tivesse ameaçado fazê-lo.
Admitindo-se que o dano tenha decorrido da ação dos animais deixados ou introduzidos pelo querelado na área, deve ser ressaltado que não restou demonstrado o dolo do apelante em utilizar dos animais para ocasionar o dano.

Outrossim, subsiste a circunstância de que os limites exatos entre as propriedades permanecem controvertidos, sendo objeto de ação possessória cível ainda em curso entre as partes, na qual ambas reivindicam a titularidade sobre parcela da área em disputa.
Sobre a disputa pelo terreno, é válido mencionar que a informante Sandra Terezinha Bochnia Canelatto (mov. 267.3) relatou:


"que vendeu parte de sua propriedade para João Adolfo em 2013 e outra parte para Luciano em 2021. Esclareceu que a venda para Lear não foi formalizada com documentos, mas sim uma permuta para cobrir pendências de honorários. Mencionou que João Adolfo fez cercas na propriedade de forma unilateral, o que gerou desentendimentos sobre a divisão do terreno. Afirmou que não presenciou a construção das cercas e não pode comentar sobre a questão das divisas. (...) Afirmou que, ao comprar a propriedade, não exigiu medição e, da mesma forma, não o fez ao vendê-la. Seguiu o que estava nos documentos e não se preocupou em contratar um agrimensor. (...) Mencionou que houve confusão sobre a colocação de cercas no terreno, com pessoas movendo marcos e cercas conforme achavam melhor."


Em sede judicial, o informante Luciano Carvalho de Souza, narrou que (mov. 18.13):


“[…] afirmou não ter qualquer interesse ou benefício no resultado do processo e se comprometeu a dizer a verdade. Ele foi ouvido na condição de informante devido a questões pessoais com uma das partes, Leal Silvério Pioto Filho, a quem considera desonesto. Foi questionado sobre cercas e invasões de animais no terreno em questão. Ele confirmou ter fechado cochetes para evitar a entrada de animais, mas negou ter retirado ou movido cercas para facilitar invasões. Foi perguntado sobre a localização de marcos divisórios e a propriedade de determinadas áreas, mas não conseguiu identificar com precisão as áreas discutidas. Ele mencionou que, durante negociações anteriores, o terreno era cuidado por João Adolfo Cardoso Filho, que mantinha as cercas. Após a compra do terreno, João retirou seus animais da área. Foi questionado sobre a compra de uma parte do terreno por Lear, mas afirmou não ter conhecimento detalhado sobre a transação” (transcrição extraída da sentença)


Em juízo, a informante Maria da Graça Pioto relatou que (mov. 217.1):


“[…] confirmou que os animais, como vacas e carneiros, estavam entrando na propriedade de Lear e consumindo as plantações, que incluíam erva, pinus e eucaliptos. Ela afirmou que os marcos de demarcação da propriedade foram arrancados por um senhor, que teria dito que faria isso. Esclareceu que a cerca branca, atualmente presente, não existia anteriormente e que as plantações foram feitas em ambos os lados da propriedade. Ela também mencionou que os marcos de demarcação foram colocados por uma pessoa contratada por Lear, mas que foram removidos” (transcrição extraída da sentença)



A testemunha Alfredo Wendler (mov. 319.1) declarou:

"confirmou que há uma ação judicial em andamento entre ele e Lear, e descreveu os marcos colocados na propriedade, afirmando que os marcos de Lear eram feitos de madeira e não eram oficiais, enquanto os seus eram de metal e devidamente georreferenciados. Afirmou que a estrada que divide as propriedades está dentro de seu terreno e que ele construiu uma cerca interna para proteger seus animais." (transcrição extraída da sentença)

A testemunha Eder José Felchak (mov. 319.2) relatou que:


"a divisão original das terras, conforme um mapa de 2013, indicava que a estrada era a divisa entre as propriedades de Sandra e João, com a parte acima da estrada pertencendo a João. (...) Também falou sobre o georreferenciamento realizado na área, que foi baseado em medições feitas por um agrimensor, mas não pôde ser registrado devido à falta da assinatura de um confrontante, o Sr. Lear." (transcrição extraída da sentença)

O réu João Adolfo Cardoso Filho, em interrogatório judicial (mov. 319.3), afirmou:


"que removeu marcos de madeira que foram colocados em sua propriedade sem sua autorização e que os deixou em uma pedra próxima. Afirmou que as cercas existentes já estavam lá quando ele comprou a propriedade, exceto por uma nova cerca que ele mesmo construiu com o consentimento da antiga proprietária, Sandra." (transcrição extraída da sentença)


Diante deste quadro, não há prova segura de que o querelado tenha agido diretamente sobre as mudas, e, ainda que se reconheça a responsabilidade pelos animais que ingressaram na propriedade, subsiste dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo.

Considerando que a área onde os fatos ocorreram é objeto de disputa possessória ainda não solucionada, isso impede a conclusão, com a certeza exigida em sede penal, que o querelado agiu com a vontade livre e consciente de danificar coisa alheia e, mesmo que assim fosse, as circunstâncias fáticas indicam que não é possível afirmar que o querelado teria plena consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que acreditava estar amparado pela posse legítima do terreno.
No mesmo sentido, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se:
"Fato é que não restou demonstrado o dolo do apelado, notadamente em virtude da área ser litigiosa e objeto de controvérsia possessória, que ainda não foi definitivamente solucionada.

Assim, não havendo certeza acerca das divisas limítrofes, afasta-se o dolo penal, pois não se pode descartar que apelado agiu sob a legítima convicção de exercer posse sobre área própria ou juridicamente autorizada."


A propósito:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, §1º, INCISO II, DO CP). DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVASÃO OU OCUPAÇÃO CLANDESTINA – RÉUS QUE JÁ RESIDIAM NO IMÓVEL – POSSE PREEXISTENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE COMODATO – CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – RELATO FUNDADO EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, os quais NÃO CONFIRMARAM O DEPOIMENTO DO OFENDIDO – ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E AO DOLO – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU RODRIGO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR “COISA ALHEIA” –DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOS BENS RETIRADOS – DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO DEFINIU A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002289-19.2023.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 10.07.2026) (destaques acrescidos)

Portanto, a manutenção da absolvição do apelado quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, é a medida que se impõe.

CONCLUSÃO
Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo.
Considerando que o ofendido é advogado e
atua no feito em causa própria, desnecessária a expedição de intimação apartada à vítima do teor deste acórdão na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo suficiente a intimação eletrônica.