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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Hamilton Biagini contra decisão de mov. 55.1 que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em contestação em ação de manutenção de posse, por meio do qual se buscava a reintegração do imóvel objeto da lideO agravante sustenta, em síntese, que a posse exercida pelo agravado Celso decorreu de mera permissão dos herdeiros, com finalidade exclusiva de continuidade de atividade laboral, tendo sido posteriormente desvirtuada mediante transferência irregular a terceiros (sua filha e genro), os quais ajuizaram ação de usucapião com intuito de se apropriar do bem; já houve concessão de liminar de reintegração em ação anterior, ocasião em que o agravado assumiu compromisso judicial de desocupação em 30 dias, o qual foi descumprido, permanecendo no imóvel sem contraprestação, mesmo após notificação extrajudicial que lhe oferecia a possibilidade de formalização de contrato de locação, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação de arbitramento de aluguéis; a decisão agravada fundamentou-se, dentre outros pontos, na existência de autorização prévia para permanência do agravado, na necessidade de dilação probatória, na suposta inexistência de perigo de dano e na interpretação de que a ação indenizatória indicaria anuência à permanência na posse, teses impugnadas no recurso sob alegação de error in judicando; a presença do fumus boni iuris, afirmando que a posse do agravado é precária, injusta e de má-fé, por decorrer de tolerância posteriormente violada, agravada pelo descumprimento de compromisso judicial e por manobras destinadas à ocultação patrimonial e usucapião indevida, bem como defende que a ação de arbitramento de aluguel constitui mera medida reparatória, sem implicar renúncia ao direito possessório, com fundamento nos arts. 186, 927, 1.202, 1.216 e 582 do Código Civil e precedentes jurisprudenciais; quanto ao periculum in mora, alega prejuízo financeiro crescente ao espólio, enriquecimento ilícito do agravado, risco de ineficácia das decisões judiciais diante da conduta reiteradamente resistente e descumprimento deliberado de obrigações assumidas. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento de efeito suspensivo ativo para concessão imediata da tutela de urgência de reintegração de posse, a intimação da parte agravada para contrarrazões e o provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a reintegração, com condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.A antecipação da tutela recursal foi indeferida no mov. 15.1.Intimados, os agravados sustentaram que a decisão recorrida analisou corretamente a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da complexidade fática da controvérsia, da existência de autorização para a posse exercida pelo agravado e da necessidade de dilação probatória, destacando que a pretensão recursal busca antecipar provimento de natureza satisfativa que esgotaria o objeto da ação; não há probabilidade do direito, pois a posse do agravado sempre foi exercida de forma autorizada pelos demais herdeiros após o falecimento do autor da herança, circunstância que afasta, ao menos em cognição sumária, qualquer alegação de esbulho ou turbação, sendo inviável requalificar a posse como precária ou de má-fé sem ampla instrução; a imprescindibilidade de dilação probatória em razão da complexidade da relação familiar e das divergências quanto aos limites da autorização possessória, sob pena de violação ao devido processo legal; quanto ao perigo de dano, sustentam sua inexistência, ao argumento de que eventual prejuízo financeiro é plenamente reversível por meio de indenização, inclusive já buscada pelo próprio agravante em ação de arbitramento de alugueres, o que demonstraria, inclusive, contradição lógica com o pedido de reintegração imediata e afastaria a urgência; a inadequação da tutela pretendida, de caráter satisfativo e potencialmente irreversível, cuja concessão sem prova inequívoca violaria o contraditório e a segurança jurídica, razão pela qual requerem o indeferimento do efeito suspensivo ativo, o desprovimento integral do recurso e a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoNão assiste razão aos agravantes, devendo ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a própria narrativa fática delineada pelas partes revela situação possessória complexa, inserida no âmbito de relação sucessória, na qual o agravado ostenta a condição de herdeiro, circunstância que, em tese, lhe confere participação na titularidade do bem e, por conseguinte, fragiliza a pretensão de reintegração liminar, sobretudo quando ausente prova inequívoca de esbulho recente ou de exclusão arbitrária dos demais coproprietários. Nesse contexto, a controvérsia exige aprofundamento probatório incompatível com a via estreita da tutela de urgência, sob pena de indevida antecipação do próprio provimento final.Ademais, evidencia-se comportamento contraditório por parte dos agravantes, o que compromete a plausibilidade de sua pretensão recursal. Isso porque, ao mesmo tempo em que afirmam a necessidade de retomada imediata da posse do imóvel, ajuizaram ação de arbitramento de aluguéis, admitindo, ainda que implicitamente, a permanência do agravado no bem mediante contraprestação. Tal postura revela nítida incoerência lógica, porquanto a pretensão indenizatória parte do pressuposto de tolerância quanto ao uso do imóvel, ao menos em caráter provisório, o que se mostra incompatível com a alegação de urgência na reintegração. A coexistência dessas medidas evidencia que o alegado periculum in mora não se apresenta de forma concreta e atual, mas sim reversível e suscetível de compensação pecuniária.Outrossim, há que se ressaltar que os óbitos do proprietário, ora representado pela sua inventariante, ocorreu em 2021, o que afasta a tese de posse de força nova. Neste mesmo sentido é o entendimento da 17 Câmara Cível:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. CONDÔMINO QUE OCUPA O BEM DE FORMA EXCLUSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE, DIANTE DO RISCO DE DANO AOS DEMAIS COERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. ESBULHO DE FORÇA VELHA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DA AGRAVADA QUE VEM SENDO TOLERADA A ANOS. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O espólio de Jacinto Pereira e de Maria Cândida Pereira Bueno interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.2. A decisão agravada entendeu ausente o requisito do perigo de dano, considerando que o alegado esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, o que caracteriza ação de força velha.3. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo sustentando que o bem é de titularidade dos Espólios, sendo ocupado pela agravada, sem autorização dos demais herdeiros, o que inviabiliza a alienação para pagamento do ITCMD do inventário.4. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões.5. O Ministério Público opinou pela não intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação possessória de força velha, notadamente diante da ausência de demonstração de urgência e da complexidade dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão de tutela provisória de urgência em ações possessórias ajuizadas após o prazo de ano e dia (art. 558 do CPC) exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.8. O lapso temporal entre o suposto esbulho (notificação extrajudicial de 08.12.2020) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2024) compromete a configuração da urgência, sendo a tutela requerida inapta à correção de inércia processual prolongada.9. A situação de fato, estável há anos, não evidencia iminência de prejuízo irreparável, o que afasta a concessão da tutela de urgência.10. A posse exercida pela agravada há cerca de nove anos revela estabilidade que exige dilação probatória para exame aprofundado da controvérsia, sobretudo considerando a relação familiar entre as partes.11. A concessão da tutela poderia ensejar perigo de dano inverso, em razão da natureza habitacional da ocupação.12. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do TJPR reconhece que, em ações possessórias de força velha, a ausência de urgência obsta a concessão de tutela de urgência, notadamente quando há posse prolongada e controvérsias complexas entre herdeiros e condôminos.13. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 1.211 do Código Civil, que prevê a manutenção provisória na posse daquele que a exerce, salvo se manifestamente obtida de modo vicioso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela de urgência em ações de reintegração de posse ajuizadas após o prazo de ano e dia exige demonstração inequívoca da urgência e do perigo de dano, não sendo cabível quando a posse está consolidada há anos e a situação demanda dilação probatória, especialmente em contextos de condomínio e sucessão hereditária.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026151-11.2025.8.16.0000 - Castro -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 05.02.2026)Nesse cenário, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta enfraquecida diante da origem autorizada da posse e da qualidade de herdeiro do agravado, enquanto o perigo de dano mostra-se mitigado pela própria conduta dos agravantes, que optaram por via alternativa de recomposição patrimonial, incompatível com a urgência alegada. Assim, à míngua de elementos robustos que autorizem a concessão da medida extrema pretendida, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, desprovendo-se o recurso.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.