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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença (mov. 240.1 – 1º G) proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, que julgou improcedente a denúncia e absolveu Dionata Carvalho dos Santos, Marcelo Carlos da Silva, Diego de Almeida Pires e Thaisy Cristini de Miranda Lebrão da imputação da prática do delito previsto no artigo 337-E c/c artigo 29, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a prova digital proveniente do computador utilizado por Dionata Carvalho dos Santos seria plenamente hígida, auditável e preservada, tendo sido produzida mediante observância dos procedimentos técnicos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Alegou que houve espelhamento forense do equipamento, geração de códigos “hash” e depósito da íntegra dos dados em HD externo juntado aos autos, inexistindo prejuízo às defesas. Quanto aos aparelhos celulares, argumentou que a ausência de juntada dos dados brutos decorreu de erro material escusável, postulando a cassação da sentença para reabertura da instrução e juntada posterior das extrações integrais, com renovação dos atos defensivos necessários. Ao final, requereu: a) o reconhecimento da validade imediata da prova proveniente do computador apreendido; e b) a cassação da sentença para retorno dos autos à origem quanto aos dados extraídos dos celulares. (mov. 259.1 – 1º G). Em contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença absolutória, sustentando, em síntese, a inviabilidade de utilização das provas digitais produzidas sem observância da cadeia de custódia e sem disponibilização efetiva da integralidade dos dados às defesas, o que inviabilizou a realização de contra perícia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (movs. 263.1, 264.1 e 265.1 – 1º G).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público (mov. 20.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso de Apelação merece ser conhecido. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1 – 1º G), no âmbito da denominada “Operação Presente de Grego”, foi instaurado procedimento investigatório para apurar a existência de organização voltada ao direcionamento de procedimentos licitatórios e contratações diretas irregulares no Município de Altamira do Paraná/PR. As investigações indicaram que Dionata Carvalho dos Santos, então Secretário Municipal de Administração, juntamente com outros agentes públicos e empresários locais, teria atuado para beneficiar determinadas empresas em dispensas de licitação, mediante manipulação de orçamentos e ajuste prévio dos contratos. No primeiro fato narrado, o Ministério Público imputou a Dionata Carvalho dos Santos e Diego de Almeida Pires a prática do crime de contratação direta ilegal, em razão do direcionamento da Dispensa de Licitação nº 123/2022, destinada à aquisição de picolés para eventos promovidos pelo Município. Conforme a acusação, a contratação teria sido direcionada à empresa DAP Brasil, pertencente a Diego, mediante elaboração de orçamentos simulados e manipulação documental. Durante as investigações, foram apreendidos equipamentos eletrônicos utilizados por DIONATA, sendo localizado em seu computador um arquivo-modelo de orçamento que, segundo o Ministério Público, teria sido utilizado para confeccionar a proposta apresentada pela empresa DAP Brasil. A denúncia também aponta que a empresa vencedora sequer possuía atividade econômica relacionada ao fornecimento de alimentos, tendo adquirido os produtos de terceiros apenas para atender ao contrato celebrado com o Município. O segundo fato refere-se à Dispensa de Licitação nº 118/2022, voltada à locação de brinquedos infláveis e não infláveis para eventos municipais. De acordo com a denúncia, Dionata Carvalho dos Santos teria direcionado a contratação em favor da empresa FM Presentes, pertencente a Marcelo Carlos da Silva. As investigações teriam identificado, no computador utilizado por Dionata na Prefeitura, arquivos contendo modelos de orçamentos elaborados previamente para beneficiar a empresa vencedora. Segundo o Ministério Público, os demais orçamentos apresentados no procedimento teriam sido produzidos apenas para conferir aparência de legalidade à contratação, com valores superiores ao previamente ajustado para a empresa favorecida. A acusação ainda sustenta que Dionata possuía inclusive arquivos contendo assinaturas digitais relacionadas aos documentos utilizados no procedimento. Já o terceiro fato descrito na denúncia envolve a Dispensa de Licitação nº 098/2022, referente à contratação da empresa Lebrão Construtora Ltda para execução de serviços de recapeamento asfáltico, tapa-buracos e construção de lombadas em vias públicas do Município. O Ministério Público afirma que Dionata Carvalho dos Santos e Thaisy Cristini de Miranda Lebrão ajustaram previamente o direcionamento da contratação em favor da empresa da corré. A acusação se baseia principalmente em mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos durante a investigação, nas quais Dionata e Thaisy conversariam sobre elaboração de orçamentos, definição de valores superiores para empresas concorrentes, providências documentais e início antecipado das obras antes mesmo da formalização do procedimento administrativo. Ainda segundo a denúncia, Thaisy teria solicitado a retroação de documentos para viabilizar a contratação, pedido que teria sido aceito por Dionata. Ao final, o Ministério Público imputou aos denunciados a prática do crime previsto no artigo 337-E do Código Penal, sustentando que os procedimentos de dispensa de licitação teriam sido utilizados apenas formalmente para conferir aparência de legalidade a contratações previamente direcionadas, em afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade administrativa.Após regular instrução criminal, o magistrado singular reconheceu a nulidade das provas digitais produzidas a partir do computador apreendido e dos dados extraídos de aparelhos celulares, ante a violação da cadeia de custódia, ausência de disponibilização integral e auditável do conteúdo às defesas e impossibilidade de verificação independente da integridade dos dados, concluindo pela insuficiência probatória para embasar eventual decreto condenatório. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando a validade das provas digitais produzidas no curso da investigação, especialmente aquelas extraídas do computador apreendido no gabinete funcional do acusado Dionata Carvalho Dos Santos e dos aparelhos celulares vinculados aos investigados.Para tanto, sustenta que a prova digital obtida a partir do computador utilizado por Dionata Carvalho dos Santos preserva plena validade, confiabilidade e possibilidade de auditoria, afirmando que sua obtenção observou rigorosamente os requisitos previstos no artigo 158-B do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que houve regular preservação da cadeia de custódia, com identificação dos lacres e realização de procedimento técnico de espelhamento forense do dispositivo eletrônico.No entanto, em que pesem os argumentos expendidos pelo Parquet, suas alegações não merecem prosperar. É certo que, no campo da produção probatória, a lei processual penal estabelece uma série de regras de observância obrigatória com o propósito de assegurar a preservação da cadeia de custódia, entendida esta como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” (art. 158-A, CPP).Por meio de tais regras, visa-se a garantir a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, em vistas da confiabilidade e da “mesmidade” da prova – isto é, que a prova avaliada em juízo seja exatamente a mesma colhida preliminarmente. Assim, a quebra da cadeia de custódia é demonstrada quando há interferência na prova a ponto de invalidá-la.Sobre a cadeia de custódia e sua relevância, trago o escólio de Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa:“A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da ‘conexão de antijuridicidade da prova ilícita’, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita. Existe, explica Geraldo Prado, um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura (e exige) a autenticidade de determinados elementos probatórios. O cuidado é necessário e justificado: quer-se impedir a manipulação indevida da prova com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de responsabilidade, com vistas a obter a melhor qualidade da decisão judicial e impedir uma decisão injusta. Mas o fundamento vai além: não se limita a perquirir a boa ou má-fé dos agentes policiais/estatais que manusearam a prova. Não se trata nem de presumir a boa-fé, nem a má-fé, mas sim de objetivamente definir um procedimento que garanta e acredite a prova independente da problemática em torno do elemento subjetivo do agente. [...] A cadeia de custódia exige o estabelecimento de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico” (LOPES JÚNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal. Revista Consultor Jurídico, 16.01.2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/limite-penal-importancia-cadeia-custodia-prova-penal. Acesso em: 19.05.2026).Ao enfrentar a temática, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a cadeia de custódia “tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade” (RHC n. 77.836/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019, DJe de 12.02.2019).
O Ministério Público argumentou que os dispositivos eletrônicos apreendidos, especialmente o computador utilizado por Dionata Carvalho dos Santos, foram devidamente lacrados, submetidos a procedimento técnico de espelhamento forense e armazenados mediante observância dos protocolos previstos nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, que foram gerados códigos “hash” aptos a garantir a integridade e autenticidade dos arquivos extraídos, bem como que a íntegra dos dados brutos teria sido disponibilizada às defesas por meio de HD externo entregue em juízo, juntamente com indexação via sistema IPED, o que afastaria qualquer alegação de cerceamento de defesa.Afirmou que “A declaração de nulidade quanto a este ponto configura inequívoco erro de fato, uma vez que a prova bruta estava à disposição da defesa e do juízo desde a entrega da mídia física.”Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida examinou minuciosamente a regularidade da cadeia de custódia e da disponibilização das provas digitais às defesas, concluindo, de forma fundamentada, pela imprestabilidade do material probatório produzido.Da análise da sentença, verifica-se que o magistrado de origem não desconsiderou a existência de relatório de espelhamento nem a indicação de códigos “hash”. O que se reconheceu, em verdade, foi que tais elementos não foram disponibilizados de maneira suficiente a viabilizar fiscalização técnica autônoma, inexistindo demonstração clara, contínua e rastreável acerca da integridade do conteúdo examinado no Relatório Técnico juntado no mov. 1.3. Na análise concreta dos autos, verifica-se que, embora os objetos apreendidos tenham sido inicialmente identificados e lacrados, o relatório técnico posteriormente juntado (mov. 1.3 – 1º G) não indicava o número do lacre rompido, nem identificava o responsável pelo rompimento, tampouco havia sido apresentada a ficha de acompanhamento do vestígio ou fotografias dos lacres após abertura dos invólucros. E, embora a investigação tenha afirmado ter realizado o espelhamento do conteúdo dos dispositivos eletrônicos, não houve apresentação dos códigos ‘hash’ de forma apta à verificação independente, nem disponibilização efetiva de acesso ao sistema IPED, circunstâncias que impediram a aferição independente da autenticidade e integridade dos dados obtidos. Veja-se que, em se tratando de dados telemáticos (digital evidence) e sua suscetibilidade a alterações, torna-se essencial a adoção de mecanismos que preservem integralmente os vestígios probatórios (BADARÓ, Gustavo Henrique. Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1325. Acesso em: 19 maio. 2026.).Segundo o mais atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para preservar a autenticidade das provas digitais – e, por consequência, preservar a cadeia de custódia –, as extrações de dados devem observar condições de (a) auditabilidade, (b) repetibilidade, (c) reprodutibilidade e de (d) justificabilidade da evidência digital, senão vejamos:“Na esteira das preocupações com a garantia da autenticidade dos novos meios de prova, a Associação Brasileira de Normas Técnicas, desde o ano de 2013, estabelece na NBR ISO/IEC 27037:2013 diretrizes acerca do manuseio inicial de evidências digitais, o que compreende a sua identificação, coleta, aquisição e preservação. O referido documento técnico, embora não dotado de força obrigatória de lei, constitui relevante guia a ser observado pelos atores da persecução penal, a fim de assegurar, tanto quanto possível, a autenticidade da prova digital. Recomenda-se, na norma técnica, que o sujeito responsável pela aquisição e tratamento do material de interesse para uma investigação descreva, desde o início, toda a cronologia de movimento e manipulação da potencial evidência digital, convindo que o registro da cadeia de custódia contenha, no mínimo, informações sobre o identificador único da evidência; quem acessou a evidência, com registro de tempo e local; quem checou a evidência interna e externamente nas instalações de preservação da evidência, com respectivo registro de tempo e local; propósito de verificação da evidência; além de quaisquer alterações inevitáveis da potencial evidência digital, assim como o nome do indivíduo responsável para tanto e a justificativa para a introdução da alteração. Convém, assim, que o material epistemológico digital de interesse à persecução penal seja tratado mediante critérios bem definidos, que possibilitem a sua preservação, na maior medida possível, notadamente com explícita indicação de quem foi responsável pelo seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, notadamente com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas. A documentação de cada etapa da cadeia de custódia é fundamental, a fim de que o procedimento seja auditável. É dizer, as partes devem ter condições de aferir se o método técnico-científico para a extração dos dados foi devidamente observado (auditabilidade da evidência digital). Ainda, faz-se importante que a mesma sequência de etapas sempre redunde nos mesmos resultados, ou seja, que os mesmos procedimentos/instrumentos gerem a mesma conclusão (repetibilidade da evidência digital). Igualmente, ainda que sejam utilizados métodos diversos, os resultados devem ser os mesmos (reprodutibilidade da evidência digital). Por fim, os métodos e procedimentos devem ser justificáveis, sob a ótica da melhor técnica (justificabilidade da evidência digital). Assim, pode-se dizer que a auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, as quais buscam ser garantidas pela utilização da metodologia da ABNT. A ausência de quaisquer deles redunda em um elemento epistemologicamente frágil e deficiente, e, portanto, de valor probatório reduzido ou nulo. Tudo isso volta-se à tentativa de garantir o princípio da mesmidade, é dizer, a correspondência entre aquilo que foi colhido e aquilo que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital, de forma a assegurar a confiabilidade da prova (‘ela é o que pretende ser’). Uma forma de observar o princípio da mesmidade é por meio da utilização da técnica de algoritmo hash. Como bem explana o Min. Ribeiro Dantas, em seu voto no AgRg no RHC n. 143.169/RJ: ‘Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche: (...)’ (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023).Além da técnica do algoritmo hash, também deve ser utilizado um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. Em outras palavras: os instrumentos utilizados para promover a tradução dos dados digitais para uma linguagem compreensível devem ser conhecidos, confrontados e atestados, sob pena de colocar em risco toda a integridade do conteúdo de prova obtida” (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) – grifo nossoAssim, a simples referência à geração de código “hash” MD5 não é bastante para atender às exigências legais quando ausente comprovação verificável da correspondência entre a mídia original apreendida, a respectiva imagem forense e os arquivos efetivamente analisados e utilizados no relatório pericial.Além disso, o Juízo de origem constatou a ausência de elementos essenciais para a rastreabilidade da prova digital, tais como identificação clara dos lacres, registro integral da cadeia de custódia, documentação técnica completa e comprovação efetiva da preservação da integridade do material analisado. Soma-se a isso o fato de que não foi juntado aos autos o conteúdo integral das extrações efetuadas, tampouco assegurado às defesas acesso completo às mídias apreendidas.O Ministério Público sustentou que a ausência de disponibilização da extração integral dos dados extraídos dos aparelhos celulares, em formato “.ufdr” ou equivalente, decorreu de mero equívoco material escusável. Afirmou que atuou pautada pela boa-fé e lealdade processual, partindo da premissa de que os referidos arquivos já integravam o HD externo anteriormente encaminhado ao Juízo nos autos apensos nº 0000557-86.2023.8.16.0057 (mov. 153.1), razão pela qual não teria havido qualquer intenção deliberada de ocultação, retenção ou sonegação de elementos probatórios às defesas.Sem razão, contudo.Da análise das provas constantes nos autos, é possível notar que os relatórios técnicos produzidos pelo órgão acusador consistiam em recortes unilaterais de informações extraídas dos dispositivos apreendidos, sem que houvesse acesso integral ao universo de dados originalmente coletados. Tal circunstância impede a aferição da integridade, completude e confiabilidade do material probatório produzido.Na hipótese dos autos, as defesas reiteradamente sustentaram, desde a apresentação das respostas à acusação, que não tiveram acesso à integralidade das provas digitais, especialmente ao índice IPED e às imagens forenses. Tal circunstância foi posteriormente relatada pelo próprio juízo, que confirmou a invalidade do link disponibilizado para acesso às mídias digitais. Assim, concluiu-se que não houve efetiva disponibilização do conteúdo integral das provas extraídas, inviabilizando a conferência da autenticidade dos dados e o exercício do contraditório técnico pelas defesas.
Cumpre salientar que a mera alegação ministerial de que os dados teriam sido depositados em HD externo não se confunde com efetiva disponibilização ampla, funcional e auditável do conteúdo às defesas.Sabe-se que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova, desde que já documentados e digam respeito ao exercício do direito de defesa. Tanto mais, quando inexistem diligências em curso que pudessem implicar em sua frustração ou atrapalho. Assim, não basta acesso aos documentos judiciais, mas também às investigações que lastrearam a posição do dominus litis ao propor a denúncia oferecida e que originaram o convencimento do julgador no tocante ao recebimento da denúncia.Veja-se que a lógica a ser seguida é a mesma que vigora quanto ao Inquérito Policial: ele é dispensável, mas se for produzido deve necessariamente acompanhar na íntegra a ação penal (v. Art. 12 do CPP: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”). Ou seja, se a investigação preliminar foi conduzida pelo Ministério Público, as provas produzidas que lastrearam a imputação da exordial, não pode apenas ser inserida em parte.
No mais, a questão é objeto da Súmula Vinculante 14 do STF, a qual dispõe que: “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.No caso em mesa, ainda que formalmente tenha havido a remessa de mídia física ao Juízo, não se demonstrou que as partes tiveram acesso real, funcional e verificável aos dados integrais utilizados na persecução penal.Não se trata de questionamento sobre a boa-fé ou não dos agentes responsáveis pela manipulação do objeto da investigação e a subsequente confecção do relatório de extração, tampouco da ocorrência de uma simples violação das regras processuais em análise, mas sim a constatação de que não houve efetiva disponibilização do conteúdo integral das provas extraídas, inviabilizando a conferência da autenticidade dos dados e o exercício do contraditório técnico pelas defesas.Tal circunstância inviabilizou o exercício do contraditório substancial, notadamente a realização de análise técnica independente e de eventual contra perícia defensiva, em manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.Em caso similar, já decidiu o STF:“Embora a autoridade reclamada afirme literalmente ter disponibilizado integralmente todos os dados na forma como extraídos, o ponto em questão respeita ao acesso real e pleno pela defesa desse mencionado conteúdo. Não se discute nos autos se foi ou não disponibilizado os dois pendrives com os dados obtidos em procedimento técnico de extração dos celulares apreendidos. Isso é ponto pacífico, não sendo objeto de negativa pelo reclamante. O que se discute, tendo, inclusive, sido objeto de perícia técnica, é que, de todo conteúdo disponibilizado, a defesa somente teve acesso a parte desse conteúdo, que teria passado por uma espécie de filtro ministerial, que teria decidido qual prova estaria vinculada ou não aos fatos criminosos imputados ao réu. (...). Diante do laudo apresentado, a juíza da causa requereu ao Ministério Público que se manifestasse sobre ele (‘o laudo de fls. 822/824’). O Parquet, entretanto, sem adentrar o mérito do laudo, limitou-se a argumentar que o laudo teria perdido ‘o objeto considerando que a defesa teve acesso à integralidade das extrações de dados’, sendo que, na verdade, a perícia técnica teve como objeto o conteúdo das extrações dos dados. Dessa forma, o que se tem é que, de um lado, a defesa afirma que não obteve acesso integral ao conteúdo disponibilizado decorrente das extrações, tendo inclusive produzido prova nesse sentido; de outro o Ministério Público afirmando que forneceu todo o conteúdo extraído, sem, porém, ter contraditado a prova produzida pela defesa. (...). Dessa forma, fato é que não compete à autoridade reclamada, nem ao juízo processante, a decisão de ponderar a relevância de qualquer tipo de prova requerida pela Defesa, sendo vedado a recusa de disponibilização, ainda que parcial ou seletiva, de documento, arquivos ou mídias decorrentes da investigação e da instrução penal” (Rcl 66185. Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 23/05/2024 Publicação: 24/05/2024) – Destaquei.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, CAPUT, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 1.826/3) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/6) - OPERAÇÃO BOMBADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - APREENSÃO DE CELULARES, SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, FÁRMACOS, ANABOLIZANTES E MATERIAIS DE LABORATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO AO CONTEÚDO ORIGINAL EXTRAÍDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - RELATÓRIO CONFECCIONADO MANUALMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL CONTENDO DIÁLOGOS QUE NÃO PUDERAM SER CONTRAPOSTOS - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA ETAPA DE PRESERVAÇÃO DA EVIDÊNCIA DIGITAL - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE ASSEGURASSEM A MESMIDADE DOS VESTÍGIOS DIGITAIS COLETADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO - DEFESA QUE SOLICITOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DO MATERIAL ARMAZENADO EM DVD, CERTIFICANDO NOS AUTOS QUE OS RELATÓRIOS ORIGINAIS NÃO SE ENCONTRAM NO DISCO DIGITAL DISPONIBILIZADO - ÓRGÃO ACUSADOR NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS VÁLIDOS SOBRE A INTEGRIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO RELATÓRIO EM TELA – DIREITO DA DEFESA DE TER CONHECIMENTO E ACESSO A ÍNTEGRA DAS FONTES DE PROVA E NÃO AO MATERIAL QUE PERMITE A ACUSAÇÃO - ÔNUS QUE COMPETE AO ESTADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO SÃO CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVO CONFRONTO SOMENTE PELO RELATÓRIO CONFECCIONADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE COLACIONAR AOS AUTOS A TOTALIDADE DAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO - RELATÓRIO DE ANÁLISE INAPTO PARA FORNECER CONCLUSÕES SEGURAS SOBRE AS HIPÓTESES FÁTICAS EM DISCUSSÃO NO PROCESSO - PREJUÍZO EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DAS ARMAS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF ACERCA DO TEMA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EVIDENCIADA - CONFIABILIDADE COMPROMETIDA - PROVAS INADMISSÍVEIS, ASSIM COMO AQUELAS POR DERIVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 564, IV, DO CPP - DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS – PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS.RECURSO DE Rafael Rossetto CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS E PREJUDICADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031445-75.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 05.12.2024)Portanto, correta a conclusão do magistrado sentenciante ao reconhecer que a prova digital utilizada na acusação não era efetivamente auditável.Cumpre salientar, como já destacado pelo magistrado de origem, que a prova oral produzida em juízo não possuía autonomia suficiente para superar as irregularidades verificadas, uma vez que os depoimentos colhidos derivavam diretamente dos elementos posteriormente considerados ilícitos, não constituindo fonte probatória independente apta a demonstrar a materialidade dos fatos imputados.Diante desse panorama — marcado pela nulidade da prova digital, ausência de validação técnica adequada e insuficiência da prova oral para comprovar a materialidade delitiva — verifica-se que não existem elementos probatórios juridicamente válidos capazes de sustentar a imputação.Quanto ao pedido ministerial de cassação da sentença para posterior juntada dos dados brutos extraídos dos aparelhos celulares, igualmente não merece prosperar.O Ministério Público sustenta que a ausência das extrações integrais teria decorrido de mero erro material escusável e que eventual prejuízo poderia ser sanado mediante reabertura da instrução processual.Entretanto, não se trata de simples irregularidade formal passível de convalidação posterior.A deficiência apontada atinge diretamente a higidez da prova produzida e compromete o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início da persecução penal.A pretensão ministerial de reabertura da instrução para complementação posterior do acervo probatório implicaria verdadeira reconstituição da atividade investigativa após o encerramento da instrução criminal e após a prolação de sentença absolutória, em manifesta afronta ao devido processo legal e à paridade de armas.Não se admite que a acusação, após reconhecida a insuficiência ou invalidade da prova produzida, seja autorizada a suprir posteriormente falhas essenciais de sua própria atividade persecutória.A propósito, o processo penal democrático não admite condenação fundada em prova inacessível, unilateralmente selecionada ou insuscetível de controle técnico independente pelas defesas.Também não procede a alegação ministerial de ausência de prejuízo.Em matéria de prova digital, a impossibilidade de acesso integral aos dados originais e a inviabilidade de auditoria independente comprometem, por si sós, a confiabilidade do material probatório e o exercício pleno da defesa técnica.Trata-se, portanto, de prejuízo evidente e concreto.Assim, ausente prova válida e autônoma da materialidade delitiva, correta a absolvição dos acusados com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Diante desse cenário, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.