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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Marilda Coutinho de Lima, apela da sentença de mov. 52.1 proferida na ação de retificação de registro civil nº 547-17.2024.8.16.0054, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inc. IV e VI do CPC. Condenando o “Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada, Dra. LARISSA DA COSTA JORGE FRESSATO, OAB/PR 106.680 (seq. 17.1), os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.13, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão”.Inconformada, sustenta a parte apelante no mov. 55.1, que é parte legitima e que a “interpretação conferida pelo juízo a quo ao artigo 79 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) foi restritiva, pois desconsiderou a realidade fática demonstrada nos autos”.Aduz que o art. 79 da Lei 6015/1973 “não estabelece rol taxativo, mas sim preferencial, admitindo que pessoa diversa dos parentes consanguíneos possa promover o registro do óbito, especialmente quando inexistente ou inviável a atuação dos familiares diretos”.Explica que o falecido “não mantinha contato com parentes consanguíneos”, “inexistia qualquer familiar que se dispusesse a providenciar o registro do óbito” e sendo a apelante que assumiu “integralmente os cuidados com o de cujus, inclusive em seus últimos momentos de vida”.Defende que “não se pode negar legitimidade àquele que, por dever moral, humanitário e fático, assumiu a responsabilidade pelos cuidados do de cujus”.Argumenta que “exigir que a Apelante comprove a tentativa frustrada de localização de todos os possíveis parentes do falecido seria impor ônus desproporcional e inviável, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da efetividade do registro público”.Alega que juntou aos autos “declaração de duas testemunhas, as quais testemunharam o falecimento do Sr. Sebastião e que presenciaram os cuidados exercidos pela Apelante com o de cujus em seus últimos dias de vida”.Por fim, pretende a reforma da sentença para “afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinado o regular prosseguimento da ação”.Instado o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso de apelação, mov.14.1 - TJ.
O recurso versa sobre a legitimidade da parte autora para proceder a lavratura do assento de óbito de Sebastião Pedroso dos Santos.Dispõem a Lei 6015/1973 Capítulo IX, Do Óbito, art. 79:“Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.”. Ainda, o art. 83 da mesma Lei:“Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”. Verifica-se, que a apelante juntou aos autos a declaração de óbito no mov. 1.1-fl 5 e informou que o “termo de óbito não foi lavrado até a presente data, em razão de que a Declaração de Óbito estava em posse de outros familiares, os quais não residem no município de Adrianópolis, bem como os interessados não sabiam do prazo legal de 15 (quinze) dias para o registro de óbito, instituído pela Lei 6015/1973”. O art. 79 da Lei 6.015/73, define quem é obrigado a fazer a declaração de óbito, possibilitando que outras pessoas o façam, conforme dispõem “5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia”.Reconheço assim, a legitimidade da apelante para tal pedido.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 485, VI DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Casuística: Hipótese em que a Autora requereu o registro tardio do óbito do seu tio, em razão do período prolongado em que o corpo ficou à disposição do Instituto Médico Legal, ultrapassando o período previsto na legislação para registro do óbito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não foram preenchidas as condições da ação, a saber legitimidade e interesse de agir.2. Rol dos legitimados para declaração do óbito que compreende a pessoa que tiver assistido aos últimos momentos do finado (artigo 79, 5º da Lei 6.015/73). Rol que, ademais, define os obrigados a fazer a declaração de óbito, não proibindo que outros o façam.3. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (Art. 1.013, § 3º, II do CPC). Conjunto probatório – composto, dentre outros, por atestado médico, ficha de acompanhamento funeral e boletim de ocorrência – apto a identificar o de cujus e atestar a ocorrência do óbito. Possibilidade de autorização do registro do óbito nos assentamentos civis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001227-02.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO REVELADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, DIANTE DO QUAL É DE SE ADMITIR O REGISTRO. ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000718-12.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÓBITO DO MARIDO DA DECLARANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MÉDICA DE ÓBITO E OITIVA DE DUAS PESSOAS QUALIFICADAS QUE COMPROVAM O FALECIMENTO E A IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE DEVE PREVALECER. CIRCUNSTÂNCIAS DO ÓBITO E DUPLA IDENTIDADE CONFIRMADAS. DÚVIDAS SUPERADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83, 109 E 110, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002165-73.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 31.05.2021) Diante desses argumentos, traduz maior acuidade reformar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e possível se torna o julgamento por esta Corte, aliás, conforme dispõe o art. 1013, § 3º, inc. I, do Novo Código de Processo Civil:“Art. 1013 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º - Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I – reformar sentença fundada no art. 485”. Conforme documentos juntados pela apelante, declaração de óbito (mov. 1.1-fl 5), certidão de casamento de Sebastião (mov. 25.4) e manifestação de duas testemunhas (mov. 25.2 e 25.3) informando o dia do falecimento, com as provas produzidas nos autos e confirmado o óbito, é possível a autorização para o assento tardio de óbito.Explica-se, que no presente caso, trata-se de procedimento para emissão de certidão tardio de óbito, não implicando no reconhecimento de relação entre o de cujus e a apelante.Ainda, bem pontuou o Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer, mov. 14.1-TJ: “Da análise dos autos, verifica-se que Sebastião Pedroso dos Santos faleceu em sua residência na data de 21/04/2023, conforme declaração de óbito emitida pelo médico Dr. Herman Rey (mov. 1.1). A autora compareceu ao Cartório de Registro Civil de Adrianópolis em 03/04/2024 para registrar o óbito. Na ocasião, foi informada sobre o prazo legal de 15 dias para a realização do ato, o qual não foi cumprido em tempo pela apelante, alegando que a Declaração de Óbito estava em posse dos familiares do falecido, além do desconhecimento do referido prazo (mov. 1.1). Assim, a pretensão autoral consiste no pedido de registro tardio do óbito de Sebastião Pedroso dos Santos. Consoante se verifica da Lei de Registros Públicos, são legitimados a realizar o assento do óbito:Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.No caso dos autos, a parte autora afirma que estava presente no momento do falecimento do de cujus, o que foi comprovado, em sede de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos (mov. 25.2 e 25.3). A este respeito, inclusive, já decidiu este colendo Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 485, VI DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Casuística: Hipótese em que a Autora requereu o registro tardio do óbito do seu tio, em razão do período prolongado em que o corpo ficou à disposição do Instituto Médico Legal, ultrapassando o período previsto na legislação para registro do óbito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não foram preenchidas as condições da ação, a saber legitimidade e interesse de agir.2. Rol dos legitimados para declaração do óbito que compreende a pessoa que tiver assistido aos últimos momentos do finado (artigo 79, 5º da Lei 6.015/73). Rol que, ademais, define os obrigados a fazer a declaração de óbito, não proibindo que outros o façam.3. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (Art. 1.013, § 3º, II do CPC). Conjunto probatório – composto, dentre outros, por atestado médico, ficha de acompanhamento funeral e boletim de ocorrência – apto a identificar o de cujus e atestar a ocorrência do óbito. Possibilidade de autorização do registro do óbito nos assentamentos civis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001227-02.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.06.2025).Da análise do acervo probatório, infere-se que a legitimidade ativa ad causam encontra-se devidamente comprovada. Ademais, sendo incontroverso o falecimento do de cujus, inexistem óbices para a autorização do registro tardio do óbito de Sebastião Pedroso dos Santos, mormente considerando a natureza pública e a relevância jurídica do ato registrário.Destarte, entendo que a apelante está com a razão, devendo a sentença de origem ser cassada para reconhecer sua legitimidade ativa. Por conseguinte, e em aplicação da teoria da causa madura, deve ser provida a pretensão para autorizar a emissão tardia do respectivo assento”. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade da apelante e determinar a lavratura do óbito de Sebastião Pedroso dos Santos.Registre-se, por fim, que cabe ao Juízo Singular expedir os correspondentes ofícios, a fim de viabilizar o assento de certidão tardio de óbito.III – DECISÃO:
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