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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000547-17.2024.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV E VI DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PESSOA JÁ FALECIDA. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DA AUTORA RECONHECIDA PARA REQUERER O REFERIDO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 79, 5º E 83 DA LEI 6.015/1973. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ATO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTEÇA REFORMADA.Recurso Provido.