SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003232-91.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Acórdão que expressamente indicou que o valor devido pela extensão dos serviços prestados deve ser investigado em ação autônoma. Aspectos intrínsecos e extrínsecos à relação jurídica que devem ser ali discutidos. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução.1.2. O acórdão reconheceu a inexistência de título executivo quanto a contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 200.000,00, por ausência de liquidez decorrente de controvérsia acerca da extensão dos serviços prestados, mantendo, contudo, a exigibilidade de contrato diverso firmado entre as partes no valor de R$ 10.000,00, determinando a continuidade da execução apenas quanto a esse montante.1.3. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à cláusula de vencimento antecipado, à inexistência de renúncia e à alegada novação entre os contratos celebrados. Alega, ainda, omissão quanto à existência de acordo firmado entre as partes em maio de 2021 com reconhecimento do débito executado, bem como contradição no acórdão ao reconhecer a liquidez do contrato de R$ 10.000,00 e, simultaneamente, declarar ilíquido o contrato principal de R$ 200.000,00. Sustenta também contradição na aplicação da jurisprudência relativa à revogação de mandato e obscuridade na interpretação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se o acórdão combatido contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3.1. No caso concreto, o acórdão examinou a controvérsia relativa aos contratos de honorários advocatícios firmados entre as partes e concluiu pela ausência de liquidez quanto ao contrato de maior valor, em razão da divergência sobre a extensão dos serviços prestados e sobre a efetiva execução das obrigações contratuais.3.2. A decisão consignou que a controvérsia quanto ao cumprimento integral do contrato e ao percentual de honorários eventualmente devido demanda dilação probatória e cognição exauriente, circunstância incompatível com a via executiva.3.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida.3.4. Por fim, para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 28/04/2020; STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017; STJ, REsp 1.269.840/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2012.