Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Acórdão que expressamente indicou que o valor devido pela extensão dos serviços prestados deve ser investigado em ação autônoma. Aspectos intrínsecos e extrínsecos à relação jurídica que devem ser ali discutidos. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução.1.2. O acórdão reconheceu a inexistência de título executivo quanto a contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 200.000,00, por ausência de liquidez decorrente de controvérsia acerca da extensão dos serviços prestados, mantendo, contudo, a exigibilidade de contrato diverso firmado entre as partes no valor de R$ 10.000,00, determinando a continuidade da execução apenas quanto a esse montante.1.3. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à cláusula de vencimento antecipado, à inexistência de renúncia e à alegada novação entre os contratos celebrados. Alega, ainda, omissão quanto à existência de acordo firmado entre as partes em maio de 2021 com reconhecimento do débito executado, bem como contradição no acórdão ao reconhecer a liquidez do contrato de R$ 10.000,00 e, simultaneamente, declarar ilíquido o contrato principal de R$ 200.000,00. Sustenta também contradição na aplicação da jurisprudência relativa à revogação de mandato e obscuridade na interpretação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se o acórdão combatido contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3.1.
No caso concreto, o acórdão examinou a controvérsia relativa aos contratos de honorários advocatícios firmados entre as partes e concluiu pela ausência de liquidez quanto ao contrato de maior valor, em razão da divergência sobre a extensão dos serviços prestados e sobre a efetiva execução das obrigações contratuais.3.2. A decisão consignou que a controvérsia quanto ao cumprimento integral do contrato e ao percentual de honorários eventualmente devido demanda dilação probatória e cognição exauriente, circunstância incompatível com a via executiva.3.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida.3.4. Por fim, para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 28/04/2020; STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017; STJ, REsp 1.269.840/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2012.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003232-91.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Ricardo Pesserl contra acórdão de mov. 27.1, proferido por esta Câmara Cível em sede de julgamento de apelação cível nº 5573-71.2018.8.16.0194, assim ementado: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Existência de dois contratos. Alegação de novação. Discussão sobre extensão dos serviços prestados. Iliquidez do título. Necessidade de arbitramento judicial. Impossibilidade de execução nos próprios autos. Precedentes do stj e do tjpr. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo executado, reconhecendo a inexistência de título executivo quanto ao contrato de honorários firmado em 29/06/2016 e, simultaneamente, a exigibilidade do contrato firmado em 13/07/2016 no valor de R$ 10.000,00, determinando a continuidade da execução apenas quanto a esse montante.1.2. O apelante sustenta que comprovou ampla e contínua atuação técnica, inclusive em processo de alta repercussão econômica no qual teria revertido condenação milionária; invoca cláusula de vencimento antecipado; afirma inexistir renúncia tácita; alega falsidade documental; sustenta superveniente acordo reconhecendo o débito; e defende a manutenção integral do valor contratual de R$ 200.000,00, ou ao menos que o arbitramento judicial observe tal parâmetro.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial líquido e exigível; (ii) saber se a controvérsia sobre a extensão dos serviços prestados permite a execução direta ou exige ação autônoma para arbitramento judicial dos honorários.III. Razões de decidir3.1. A execução promovida pelo apelante funda-se em dois contratos de honorários, de 29/06/2016 e 13/07/2016, havendo controvérsia sobre novação, extensão dos serviços e remuneração proporcional.3.2. O art. 22, §2º, da Lei n.º 8.906/94 determina que, na falta de acordo ou estipulação clara, os honorários sejam arbitrados judicialmente em remuneração compatível com o trabalho e a repercussão econômica da demanda.3.3. A prova dos autos revela atuação da parte embargada em apenas parte dos processos indicados no contrato mais amplo, havendo divergência substancial sobre o cumprimento integral das obrigações e inexistência de critério objetivo de mensuração da remuneração devida.3.4. Em hipóteses como a presente, em que há controvérsia sobre a extensão da atuação do advogado e o valor proporcional dos honorários, é indispensável a via de conhecimento para arbitramento, não comportando liquidação imediata na execução.3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo revogação do mandato — expressa ou tácita — ou controvérsia sobre o alcance dos serviços prestados, a cobrança dos honorários deve ocorrer por meio de ação autônoma, inviável sua discussão nos próprios autos da execução.3.6. Tal orientação é reafirmada no acórdão do AgInt no REsp 1972766/PR, no qual se assentou a necessidade de ação própria para cobrança de honorários, sempre que a aferição do valor depender da análise da extensão do serviço e da repercussão econômica.3.7. A jurisprudência desta Corte segue a mesma linha, reconhecendo que a iliquidez do título decorrente de honorários contratuais — sobretudo quando há cláusula de êxito, revogação do mandato ou controvérsia acerca da efetiva atuação — impede a execução direta, impondo o ajuizamento de ação autônoma.3.8. Assim, diante da ausência de liquidez e exigibilidade quanto ao contrato de R$ 200.000,00, correta a sentença ao extinguir a execução nessa parte.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: Em controvérsia envolvendo contrato de honorários advocatícios com debate sobre a extensão dos serviços efetivamente prestados, eventual revogação do mandato ou cláusulas que dependam de verificação fática para delimitação do quantum devido, não há liquidez apta a lastrear execução de título extrajudicial, impondo-se o arbitramento judicial em ação autônoma, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n.º 8.906/94 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV; 487, I; 783; 827, §2º; 917; 917, § único; Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), art. 22, §2º;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1972766/PR; TJPR, 16ª C. Cível, Apelação 24819-60.2022.8.16.0017; TJPR, 16ª C. Cível, Apelação 8496-94.2023.8.16.0194. Aduz o embargante que: (i) o acórdão padece de omissão quanto à cláusula de vencimento antecipado e à inexistência de renúncia; (ii) há omissão quanto à alegação de novação e não há definição da relação jurídica entre os dois contratos de honorários; (iii) há omissão quanto ao fato de que, em maio de 2021, as partes celebraram acordo escrito contendo reconhecimento expresso do débito objeto da execução; (iv) há contradição ao se reconhecer a liquidez e manter a execução do contrato de honorários no valor de R$ 10.000,00 ao mesmo tempo em que declara ilíquido o contrato principal de R$ 200.000,00; (v) há contradição na aplicação da jurisprudência sobre a revogação de mandato, pois o acórdão não afirma, não reconhece e não demonstra a ocorrência de revogação; (vi) há obscuridade na aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.096/94, pois o dispositivo prevê o arbitramento judicial na ausência de estipulação contratual de honorários.Requereu, ao fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).Ainda, de acordo com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração e é interna, aquela havida entre trecho da decisão embargada”.(Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.p. 250). Conforme esclarecido no acórdão objurgado, as partes, embargante e embargada controverteram quanto ao valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. A parte ora embargada entende devido o valor de, no máximo, R$ 60.000,00 e a parte ora embargante entende devido o valor total de um dos contratos de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 200.000,00.A controvérsia em relação ao valor deriva do suposto inadimplemento do cliente e de suposta renúncia, pelo advogado, da cláusula de rescisão imediata do contrato.O que ficou registrado, de fato, é que a ausência de critério claro estipulado nos instrumentos contratuais, bem como a existência de rescisão (que pode ter ocorrido pela revogação ou pelo inadimplemento de ambas as partes), demanda a interpretação dos fatos quanto à extensão dos serviços efetivamente prestados e o valor correspondente, o que deve ser feito na via processual adequada.Confira-se o que restou consignado no acórdão: “Em todo caso, a controvérsia quanto à integral prestação dos serviços evidencia a necessidade de discussão quanto ao percentual devido, o que deve ocorrer por meio de provocação própria, com tal finalidade, com espaço para cognição exauriente e exercício do contraditório, sem a limitação própria do processo executivo e das matérias elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil, especificamente dirigidas à parte devedora.Tal conclusão deriva do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, revogado o mandato pelo cliente, o advogado que havia patrocinado a defesa de seu cliente deve proceder à cobrança dos honorários advocatícios em ação autônoma”. Observe-se que, em sua exordial de embargos à execução, o aqui embargado sustentou que “o exequente continuou a atuar em vários processos, bem como iniciou sua atuação em outros mesmo após a alegada inadimplência, não havendo falar-se, então, em resolução contratual”. Por outro lado, aponta que “com o contrato de prestação de serviços e honorários ainda vigente, há de se ponderar uma redução nos valores executados, ao passo que o recebimento da totalidade do contratado exigiria a prestação de serviços advocatícios em sua integralidade, o que na espécie não se verificou”.Tais circunstâncias, conforme reconhecido, bem como a existência de novação ou definição jurídica entre os dois contratos demandam investigação na ação própria, mesmo porque, a parte aqui embargante se limitou a aduzir, em sua resposta à exordial que apenas houve o vencimento antecipado dos valores em aberto, “não significando, necessariamente, a rescisão contratual”.E, muito embora a parte embargante aponte que há omissão quanto ao fato de que, em maio de 2021, as partes celebraram acordo escrito contendo reconhecimento expresso do débito objeto da execução, trata-se de verdadeira inovação recursal, não arguida na resposta aos embargos. Em todo caso, não se trata do título que embasa a execução originária – fundada apenas em dois contratos de honorários advocatícios, celebrados em 28/06/2016 e 13/07/2016, conforme inicial da execução.Com efeito, observa-se que a parte embargante pretende a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Mesmo porque “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, ausente os vícios apontados pela parte embargante, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.
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