Ementa
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento com descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso provido.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não firmado pela autora, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição dos valores, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a inexistência de contratação válida e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta caracterizada falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. A indevida incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência do consumidor, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por dano moral.5. Inexistente excludente de responsabilidade, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, cabendo ao fornecedor suportar os danos decorrentes da atividade.6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 7.500,00.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até o arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa SELIC.8. Inviável a majoração de honorários recursais, por não se tratar de hipótese de desprovimento do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, configura dano moral indenizável. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço, devendo reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPR, Apelação nº 0001831-74.2024.8.16.0211, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.05.2026.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000402-62.2022.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida na ação nº 0000402-62.2022.8.16.0140, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 179.1/origem).
Na r. sentença, após a instrução probatória, especialmente diante da prova pericial grafotécnica produzida, o Juízo reconheceu que o contrato de empréstimo consignado impugnado não foi firmado pela autora, declarando, assim, a sua nulidade e determinando a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em decorrência disso, condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, estabelecendo que a devolução se dê de forma simples relativamente aos valores anteriores a fevereiro de 2021 e em dobro quanto aos descontos realizados a partir de março de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. Por outro lado, o magistrado deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que, embora reconhecida a irregularidade da contratação, não restou demonstrada a ocorrência de efetivo abalo aos direitos da personalidade da autora, entendendo não ser hipótese de dano moral presumido. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 182.1/origem), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento do pedido indenizatório, ao argumento de que a fraude na contratação e os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram, por si sós, dano moral indenizável, notadamente diante de sua condição de pessoa idosa e vulnerável, razão pela qual requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração da verba honorária. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 193.1/origem), pugnando pelo não provimento do recurso, defendendo a inexistência de dano moral indenizável ante a ausência de prova de violação concreta a direitos da personalidade, bem como a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado nulo. No caso concreto, é inequívoca a ocorrência de dano moral, uma vez que restou caracterizada a indevida violação à dignidade da parte promovente tendo em vista a implementação de descontos por longo período decorrente de empréstimo consignado sem válida contratação. Ademais, nota-se que houve, no curso do processo (mov. 37.2/origem), a devolução pela consumidora do montante creditado em sua conta em decorrência da contratação fraudulenta.Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, pois o desconto indevido em verba de natureza alimentar comprometeu a segurança econômica e a tranquilidade da parte autora, atingindo o mínimo existencial, circunstâncias que descompõem o equilíbrio psíquico, hábil ao reconhecimento de ofensa aos direitos de personalidade, autorizando a reparação extrapatrimonial.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compete à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de segurança e controle capazes de impedir a ocorrência de contratações indevidas, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade econômica. Inexistente qualquer excludente de responsabilidade apta a afastar o nexo causal, deve ser reconhecido o dever de indenizar.Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a indevida contratação de empréstimo consignado e a incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, revela-se adequada a fixação da indenização no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A hipótese é de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 398 e 406, ambos do Código Civil, Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, serão computados de 1% ao mês até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual incidirá somente a taxa SELIC, que consiste na cumulação de juros e correção monetária. Nesse viés:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/COM NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO SUPOSTO MUTUÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 7.500,00. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO AOS CASOS SIMILARES JULGADOS POR ESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, SOFRER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, INDEXADOR QUE CONTEMPLA A CORREÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001831-74.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.05.2026)A sentença condenou o banco ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação, percentual que revela justo pagamento pelo trabalho exercido pelo advogado da parte autora nos autos, inclusive diante dos danos morais indenizáveis ora reconhecidos. Outrossim, não prospera o pedido final da parte recorrente para majoração dos honorários pelo art. 85, §11 do CPC, visto que o recurso foi interposto exclusivamente pela parte vencedora e, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto pelo provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.
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