SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000402-62.2022.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento com descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso provido.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não firmado pela autora, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição dos valores, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a inexistência de contratação válida e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta caracterizada falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. A indevida incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência do consumidor, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por dano moral.5. Inexistente excludente de responsabilidade, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, cabendo ao fornecedor suportar os danos decorrentes da atividade.6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 7.500,00.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até o arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa SELIC.8. Inviável a majoração de honorários recursais, por não se tratar de hipótese de desprovimento do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, configura dano moral indenizável. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço, devendo reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPR, Apelação nº 0001831-74.2024.8.16.0211, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.05.2026.