SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016137-97.2014.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo da contadoria. Ausência de impugnação. Preclusão. Extinção por ausência de interesse de agir. Desprovimento.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, homologou cálculo elaborado pela contadoria judicial, reconheceu a inexistência de crédito em favor do exequente e extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de dilação de prazo para manifestação sobre o cálculo; e (iii) saber se o cálculo homologado e a condenação em honorários advocatícios devem ser reformados.III. Razões de decidir3.1. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com exposição clara das razões de convencimento, atendendo ao art. 489 do CPC, não se configurando nulidade.3.2. Não há cerceamento de defesa, pois o apelante foi regularmente intimado e teve prazo razoável para manifestação, tendo formulado apenas pedidos de prorrogação sem impugnação técnica idônea.3.3. O indeferimento de nova dilação de prazo constitui exercício legítimo do poder de direção do processo, não havendo demonstração de justa causa.3.4. O cálculo elaborado pela contadoria judicial observou os critérios definidos no título executivo, e a ausência de impugnação específica no momento oportuno enseja preclusão.3.5. As alegações recursais são genéricas e desacompanhadas de memória de cálculo, não sendo aptas a infirmar o trabalho técnico.3.6. Correta a fixação de honorários advocatícios com base no valor indicado no cumprimento de sentença, correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.