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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face da sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o cálculo elaborado pela contadoria judicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor indicado no cumprimento de sentença (mov. 335.1 – processo originário). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado prazo adequado para manifestação sobre o cálculo elaborado pela contadoria judicial. No mérito, alega a existência de erro no cálculo homologado, afirmando que o laudo pericial não observou os critérios estabelecidos na sentença exequenda, especialmente quanto à aplicação dos encargos contratuais e à evolução da dívida. Alega, ainda, a inadequação da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que a base de cálculo adotada seria excessiva e desproporcional. Ao final, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma (mov. 339.1 – processo originário). Contrarrazões ao mov. 345.1 do processo originário. É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece ser conhecido. Consta dos autos que a presente demanda teve origem em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Lobato Materiais para Construção Ltda., visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito (“BB Giro Empresa Flex”), cujo saldo devedor, à época do ajuizamento, foi indicado em aproximadamente R$ 145.758,43. Sobreveio sentença na fase de conhecimento, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório e parcialmente procedentes os embargos, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira, com determinação de recálculo da dívida, mediante observância de critérios específicos, dentre os quais a exclusão de encargos reputados abusivos e a limitação de juros. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença, ocasião em que o exequente apresentou demonstrativo de débito no valor de R$ 427.978,84. A parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso de execução e descumprimento dos parâmetros fixados no título judicial. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo de origem determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo técnico imparcial. A contadoria, observando os critérios definidos na sentença, apurou resultado no sentido da inexistência de saldo devedor em favor do exequente, concluindo, inclusive, pela existência de valor a ser restituído à executada. Intimado para manifestação, o exequente formulou sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem apresentar impugnação técnica ao cálculo elaborado. Diante disso, o magistrado de origem indeferiu novo pedido de prorrogação, ressaltando o lapso temporal já decorrido e a ausência de manifestação substancial, e, na sequência, homologou o cálculo da contadoria judicial, reconhecendo a inexistência de crédito exigível. Em consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Pois bem. Inicialmente, não se verifica a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. A decisão recorrida expôs de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, especialmente ao consignar a ausência de impugnação efetiva ao cálculo elaborado pela contadoria judicial, bem como o transcurso de lapso temporal significativo sem manifestação útil do exequente, circunstâncias que embasaram tanto a homologação do cálculo quanto a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Assim, ainda que de forma concisa, a fundamentação apresentada atende plenamente ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade. Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa, eis que, conforme se extrai dos autos, o apelante foi regularmente intimado acerca da juntada do cálculo judicial, tendo formulado sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem, contudo, apresentar impugnação técnica apta a infirmar os valores apurados. Nesse contexto, o indeferimento de novo pedido de prorrogação não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim legítimo exercício do poder de direção do processo pelo magistrado. Inclusive, a conta permaneceu disponível por período considerável, aproximado de dez meses, sem manifestação substancial do exequente, evidenciando a ausência de diligência na condução de seus interesses processuais, que não dependiam de nova intimação, já que o banco tinha ciência inequívoca do prazo para manifestação. Ressalta-se que o mero requerimento de dilação de prazo não tem o condão de configurar justa causa para o deferimento do pedido, tampouco houve nos autos demonstração de justo motivo para ausência de apresentação de impugnação, sendo que a alegação de complexidade dos cálculos não é suficiente para configurar justa causa, nos moldes do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre cálculos em ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre cálculos apresentados pelos Agravados em ação revisional de contratos bancários, na qual se busca a redefinição dos saldos de contratos e a recuperação de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante tem direito a um prazo adicional para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos Agravados na ação revisional de contratos bancários.III. Razões de decidir3. A demora do assistente técnico contratado pelo Agravante não justifica a perda do prazo previamente concedido, pois a responsabilidade pela escolha do preposto é do próprio contratante (art. 932, III, do Código Civil), ao qual não se pode dar benefício em caso de culpa in eligendo.4. A alegação de complexidade não procede, pois o Agravante, instituição financeira, dispõe de expertise e documentos necessários para conferir os cálculos. Teve quase quatro meses para fazê-lo, não podendo se escorar na própria incompetência.5. A concessão de nova dilação implicaria dispensa de tratamento privilegiado à parte, violando os princípios da isonomia e da razoável duração do processo (art. 7º do CPC), não sendo suficiente invocar genericamente as garantias ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), tampouco o art. 139, VI do CPC para justificar a prorrogação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não se admite nova prorrogação de prazo para manifestação sobre cálculos no cumprimento de sentença quando a parte já usufruiu do prazo concedido e a justificativa decorre de atraso do assistente técnico contratado, caracterizando culpa in eligendo, sendo insuficiente alegação genérica de complexidade por instituição financeira, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da razoável duração do processo. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0123204-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.03.2026. Sem destaque no original) No que diz respeito à insurgência quanto ao cálculo homologado, igualmente não assiste razão ao apelante. O demonstrativo foi elaborado pela contadoria judicial, órgão técnico imparcial, após constatada a inconsistência dos cálculos apresentados pelas partes, tendo observado os critérios fixados na sentença transitada em julgado. As alegações recursais limitam-se a apontamentos genéricos acerca de suposta inobservância de encargos contratuais e falhas na evolução da dívida, sem a apresentação de memória de cálculo idônea ou demonstração objetiva de erro. Ademais, a ausência de impugnação específica no momento oportuno atrai a incidência da preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal, sobretudo quando ausente prova concreta de equívoco no trabalho técnico realizado. Por fim, também não merece reparo a condenação em honorários advocatícios. Considerando que a pretensão executiva foi integralmente rejeitada, correta a fixação da verba sucumbencial em favor da parte executada, tendo como base de cálculo o valor indicado pelo próprio exequente ao promover o cumprimento de sentença (esse foi o valor que a parte executada deixou de pagar – proveito econômico), em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. Não se verifica, ainda, situação excepcional que justifique a fixação por equidade. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação cível, majorando os honorários devidos pelo banco para 11%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
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