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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002246-18.2020.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CHEQUE. DIALETICIDADE RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. AVAL. ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (01) DO EMBARGADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (02) DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se parte das razões recursais do embargante observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer a existência de interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução; (iii) verificar a exigibilidade de cheque devolvido por motivo de furto, roubo ou extravio; (iv) determinar se a assinatura aposta no verso de cheque nominal caracteriza aval e autoriza a responsabilização do signatário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece de alegações recursais que deixam de enfrentar os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se à reprodução de teses anteriormente deduzidas ou à formulação de insurgências genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.3.1. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução quando a própria sentença acolhe a insurgência e determina a retificação dos cálculos executivos.3.2. O cheque constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao emitente produzir prova apta a desconstituir a obrigação cambiária quando suscita fato impeditivo ao direito do portador.3.3. A devolução do cheque pelo motivo “furto, roubo ou extravio”, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a ocorrência do evento em momento anterior à emissão da cártula, não afasta sua exigibilidade.3.4. A assinatura aposta por terceiro no verso de cheque nominal que permaneceu em poder do beneficiário originário, sem indicação de outra finalidade jurídica, caracteriza aval e legitima o signatário a responder pelo pagamento do título.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pelo embargado, conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível (02), interposto pelo embargante, parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único; Lei nº 7.357/1985, arts. 13, parágrafo único, 17, 20, 29 e 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.148.413/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.05.2012,; STJ, EDcl no REsp nº 1.999.212/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0008996-71.2024.8.16.0083, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.05.2026.