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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRAULIO FERREIRA DA COSTA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., INSTITUTO ÁGUA E TERRA e MUNICÍPIO DE MORRETES, em face da sentença proferida nos Autos n.º 0000642-83.2023.8.16.0118, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proferida pelo Juiz de Direito Fernando Andriolli Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Morretes.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 138.1):BRAULIO FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, registrada sob o nº. 0000642-83.2023.8.16.0118, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAT.Alegou, em síntese:- Em 2015, juntamente com sua esposa, adquiriu um imóvel situado na localidade de Esperança, tendo os cedentes posse mansa a pacífica de 74 anos;- Logo após a aquisição fora imediatamente ligada a energia elétrica em nome da filha do casal, Sra. MONICA ELISANGELA ROMENHUK, unidade consumidora final 4179, sem qualquer óbice;- Após vender o terreno no qual já havia energia elétrica fora surpreendido ao solicitar ligação em seu nome para imóvel que construiu ao lado, por uma imposição temerária e arbitrária do IAT, sob o motivo de supostamente estar em área de preservação ambiental;- A Prefeitura Municipal anuiu com a ligação de energia elétrica e fora informado através de protocolo da Copel que o imóvel não está em área de preservação permanente, não está em área de preservação ambiental e não está em área em reserva particular do patrimônio, não está em reserva legal e ilha;- Segundo o Sr. JAMIL COSTA a área é de uso tradicional e na mesma rua há pousadas, comércios, como por exemplo a Casa Laranja;- O vizinho ao lado, Sr. LUDOVICO, possui ligação de energia elétrica;- O protocolo está em trâmite desde 2021;- A falta de energia elétrica impacta nos direitos essenciais do Requerente;- Entende cabível a concessão de liminar e indenização por danos morais.Requereu:- Prioridade na tramitação face ser idoso;- Justiça gratuita;- Liminar de obrigação de fazer, confirmada ao final;- Indenização por danos morais;- Intervenção do Ministério Público.Juntou documentos.O pedido de liminar fora indeferido, o que motivou a interposição de agravo de instrumento não provido.A parte Requerida fora citada, sendo que COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A alegou, em resenha:- PRELIMINARMENTE: Município como litisconsorte passivo necessário; tem o dever de requerer do interessado na ligação de energia elétrica que providencie a licença ou autorização urbanística do órgão competente, ou seja, do município, em cumprimento às Resoluções ANEEL 414/2010 e 1000/2021; a COPEL não tem atribuição legal para simplesmente efetuar a ligação de energia em um imóvel com tamanho inferior ao módulo rural, devido a indícios de parcelamento irregular; sua atividade é vinculada à observância das normas vigentes e aplicáveis para execução do serviço de fornecimento de energia elétrica; o fornecimento de energia elétrica está condicionado à prova da propriedade ou posse do imóvel, licença ou declaração do órgão competente (INCRA ou Município);- Da não inversão do ônus da prova; ônus da parte autora em produzir provas mínimas das suas alegações; presunção de legitimidade e veracidade das provas da Copel;- Indeferimento porque o imóvel tem área inferior ao módulo rural;- Não foram apresentados todos os documentos necessários para a ligação de energia elétrica no local;- Da competência do Município e do Incra – legislação de parcelamento do solo;- Da competência do órgão ambiental – normativas de licenciamento ou autorização ambiental para ligação de energia – risco de dano ao meio ambiente;- A 12ª Câmara Cível do TJPR já se pronunciou a respeito de situação praticamente idêntica (autos 147-72.2015.8.16.00360);- O Ministério Público do Paraná enviou ofícios orientando a COPEL a se abster de realizar energia elétrica nas propriedades que estiverem em desacordo com a área do módulo rural;- Culpa exclusiva da parte autora ao não providenciar autorização dos órgãos competentes para a ligação de energia elétrica; inexistência de ato ilícito da COPEL;- Inexistem danos morais passíveis de indenização;- Pedido contraposto – necessidades legais, técnicas, operacionais e de segurança para instalação, extensão ou deslocamento de rede elétrica; obras de participação financeira e responsabilidade da parte interessada na ligação de energia elétrica.Requereu:- Citação do Município de Morretes;- Não inversão do ônus da prova;- Improcedência da pretensão inicial;- Procedência do pedido contraposto.Juntou documentos.O IAT também contestou o feito, tendo aduzido, em resumo:- O imóvel do Autor está inserido em Unidade de Conservação Estadual, de Proteção Integral, denominada Parque Estadual Pico do Marumbi;- A assessoria técnica jurídica do IAT em 03/22 emitiu parecer sobre o caso dos autos, tendo asseverado que nos casos de unidade consumidora ou a extensão de rede sob responsabilidade do interessado, ocuparem áreas protegidas pela legislação, exige-se licenciamento ambiental, visto o que estabelece o art. 27, II, "d" da Resolução Normativa 414/2010;- O imóvel objeto dos autos se encontra na zona de uso extensivo; a Lei nº 9985/2000 estava em vigor há mais de 15 anos quando o Autor adquiriu a posse do imóvel;- Não há dano moral passível de indenização;- Com base nos pareceres o IAT indeferiu o requerimento protocolo 17.343.340-9-IAP e o pedido de reconsideração.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Juntou documentos.O MUNICÍPIO DE MORRETES foi citado, mas não apresentou contestação.Na impugnação às contestações o Autor alegou, em síntese:- Não pode a parte Requerida impor um ato discricionário e um decreto acima do direito fundamental estabelecido na CF;- Inépcia da reconvenção.Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo. (mov. 58.1).Fora produzida prova oral em audiência (mov. 121.1 e 123.1/123.10).Por último, as partes apresentaram suas razões finais, nas quais ratificaram as teses anteriores.Sobreveio sentença (mov. 138.1) que julgou improcedente o pedido inicial. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita.Demonstrando seu inconformismo, Braulio Ferreira da Costa interpôs recurso de apelação (mov. 151.1), sustentando, em resumo, que: a) a sentença deixou de considerar a prova oral e documental que evidencia a conduta contraditória dos apelados, porquanto os servidores do IAT não souberam justificar por qual razão outros moradores da mesma área obtiveram fornecimento de energia elétrica após o ano de 2007, o que viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo o acesso à energia elétrica direito essencial à vida e à cidadania, insusceptível de restrição por ato administrativo; b) a rede elétrica já existe e atende diversas residências vizinhas ao imóvel do apelante, sendo evidente que a ligação pretendida não geraria impacto ambiental novo, tanto que a própria preposta do IAT confirmou, em juízo, que o impacto ambiental seria mínimo e reversível, revelando-se, assim, abusiva a restrição imposta; c) ficou comprovado que vizinhos do apelante tiveram o pedido de ligação de energia elétrica deferido, inclusive em 2021 (mov. 1.20), caracterizando conduta contraditória do IAT, que em nenhum momento logrou esclarecer os critérios utilizados para deferir os pedidos alheios e indeferir o do recorrente; d) a Prefeitura de Morretes já emitiu anuência para a instalação de energia elétrica no imóvel (mov. 1.8) e não há necessidade de instalação de poste ou estrutura adicional, pois toda a infraestrutura necessária já se encontra no local em razão de os vizinhos já possuírem acesso à rede elétrica.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar procedente a ação, determinando-se às apeladas COPEL Distribuição S.A. e Instituto Água e Terra que realizem a imediata ligação de energia elétrica no imóvel do apelante, situado no Povoado da Esperança (“Prainhas”), Município de Morretes, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, incluindo a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais.Foram apresentadas contrarrazões pela COPEL Distribuição S.A. (mov. 160.1), pelo Instituto Água e Terra (mov. 161.1) e pelo Município de Morretes/PR (mov. 162.1), pugnando todos pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo (mov. 13.1-TJ).Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Inserção do imóvel em unidade de conservação de proteção integral e impossibilidade de ligação de energia elétricaO apelante pretende compelir a COPEL Distribuição S.A. e o Instituto Água e Terra a realizarem a ligação de energia elétrica em imóvel de sua posse situado no Povoado da Esperança (“Prainhas”), Município de Morretes, argumentando que a negativa administrativa do IAT seria arbitrária e desprovida de fundamento técnico adequado ao caso concreto.A tese recursal, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório.O acervo documental produzido nos autos demonstra, de forma convergente e conclusiva, que o imóvel do apelante está inserido dentro do Parque Estadual Pico do Marumbi, unidade de conservação estadual de proteção integral. Nesse sentido, apontam o formulário de informações ambientais referente à localização do imóvel para fins de ligação de energia elétrica (mov. 1.10), o mapa com a geolocalização do imóvel (mov. 43.2), a informação de apoio técnico DIPAN n.º 164/DUC n.º 148 do IAT (mov. 43.2) e o parecer da assessoria técnica/jurídica do IAT pelo indeferimento do requerimento formulado pela parte autora (mov. 43.2), além do Decreto n.º 7.300/1990, que criou o Parque Estadual Pico do Marumbi na comarca de Morretes (mov. 43.4).A prova oral colhida em audiência corrobora esse conjunto documental. A preposta do IAT, Maiara Santos Rodrigues (mov. 123.3), afirmou que o imóvel do requerente está inserido em duas áreas de proteção sobrepostas, o Parque Estadual do Marumbi e a Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi (AEIT do Marumbi), e esclareceu que, embora a ligação de energia em si apresente baixo impacto ambiental direto, a ocupação do solo provoca impacto relevante:Na região existem duas áreas de proteção; uma delas é o Parque Estadual do Marumbi e a segunda a área de especial interesse do Marumbi; são áreas sobrepostas; a imóvel do requerente está nas duas áreas de proteção; no processo de solicitação de anuência é possível verificar uma fatura de energia, com número de unidade consumidora, mas não sabe informar quando foi feita a anuência, pois houve expansão da área do parque estadual do Marumbi em 2007; não sabe informar porque outras pessoas conseguiram ligação de energia elétrica após 2007; o processo de desapropriação está em tramitação no IAT; é um processo moroso; analisa questões técnicas; não entra no mérito se é justo ou não o autor obter ligação de energia elétrica até que a desapropriação continue; a ligação em si tem baixo impacto ambiental, mas a ocupação do solo provoca impacto. (Degravação extraída da sentença de mov. 138.1 e conferida por esta relatoria)Altamir Juliano Hacke (mov. 123.7), chefe regional do IAT, confirmou que a autarquia não foi favorável à ligação de energia elétrica no imóvel porque a área está inserida em unidade de conservação e o plano de manejo não permite: O IAT não foi favorável à ligação de energia elétrica no imóvel do autor porque sua área está inserida em unidade de conservação e o plano de manejo não permite; houve pedido de reconsideração; o jurídico foi pela manutenção do indeferimento; não sabe porque outras pessoas conseguiram ligação de energia elétrica em 2021. (Degravação extraída da sentença de mov. 138.1 e conferida por esta relatoria)Rosangela Maria Costa Fraga (mov. 123.9), servidora do IAT, declarou que em parque não são permitidas residências, salvo a casa do responsável pelo parque, e que o pedido de anuência foi indeferido precisamente por constatar que a área do autor estava dentro do parque estadual:Em parque não são permitidas residências, moradias; ocorreu uma expansão da unidade, abarcando onde há residências; somente a casa de base do parque é possível ligação de energia elétrica; a depoente é apenas fiscal; sabe que há um estudo do IAT para indenizar moradias; no tramite do requerimento de anuência fora constatado que a área do autor estava dentro do parque estadual e por isso foi indeferido o pedido de anuência; não tem ciência de anuência concedida após a expansão do parque. (Degravação extraída da sentença de mov. 138.1 e conferida por esta relatoria)O quadro normativo é igualmente claro. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o parque, seja federal ou estadual, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo de posse e domínio público, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser desapropriadas na forma da lei:Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.§ 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.§ 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.Trata-se, portanto, de unidade de conservação de proteção integral, categoria que não admite a consolidação de ocupação residencial privada incompatível com o regime jurídico da unidade, com o plano de manejo e com a prévia anuência do órgão ambiental competente.A Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi (AEIT do Marumbi), por sua vez, é área protegida no Estado do Paraná, criada pelas Leis Estaduais n.º 7.389/1980 e n.º 7.919/1984, regulamentada pelo Decreto n.º 5.308/1985, e igualmente sujeita a restrições ao uso e ocupação do solo.As Resoluções Normativas da ANEEL n.º 414/2010 e n.º 1.000/2021 (movs. 35.4 e 35.16), por sua vez, estabelecem expressamente a exigência de licença ou declaração emitida pelo órgão ambiental competente quando as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais e áreas de preservação permanente. A orientação técnica do IAT n.º 002/2020 (mov. 35.25) reforça essa exigência, ao dispor que o licenciamento ambiental é condição para o fornecimento de energia elétrica em tais hipóteses.Diante desse arcabouço normativo e probatório, a negativa administrativa do IAT não configura ato arbitrário, mas, ao contrário, decorre da estrita observância do ordenamento jurídico ambiental, em proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de natureza difusa assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal.Esta 4ª Câmara Cível, ao apreciar agravo de instrumento oriundo do mesmo processo de origem, já firmou posição nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade da ligação de energia elétrica em imóvel situado em área de unidade de proteção integral, ante a negativa do IAT e o disposto no art. 46 da Lei n.º 9.985/2000, in verbis:Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.Eis a ementa do referido decisum:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGATIVA DO IAT. ART. 46 DA LEI Nº 9.985/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029823-95.2023.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.02.2024) (Destaques acrescidos)A conduta da COPEL Distribuição S.A., de igual modo, não encerra ilicitude. A concessionária, ao condicionar o fornecimento de energia elétrica à apresentação de licença ou declaração do órgão ambiental competente, limita-se a cumprir as normas regulatórias que regem a prestação do serviço público, não lhe cabendo desconsiderar, por conta própria, a vedação imposta pela legislação ambiental. Alegação de tratamento desigual em relação a moradores vizinhosO apelante sustenta que outros moradores da mesma área obtiveram ligação de energia elétrica, inclusive após a expansão do Parque Estadual do Marumbi ocorrida em 2007, e que o IAT não soube apresentar justificativa técnica para o tratamento diferenciado, o que configuraria violação ao princípio da isonomia.O argumento não prospera.Embora a prova oral indique que nenhum dos servidores do IAT ouvidos em juízo soube precisar os motivos pelos quais determinados pedidos de vizinhos foram deferidos após 2007, o fato é que eventuais anuências concedidas irregularmente não têm o condão de gerar direito subjetivo ao apelante de obter a repetição de ato administrativo contrário ao ordenamento jurídico. A jurisprudência é assente no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de situação ilegal, nem à extensão de ilegalidades a terceiros, sob pena de subversão do princípio da legalidade.A esse respeito, confira-se precedente do TRF-4:APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁREA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. (...) 2. A existência de outras residências na localidade, ou mesmo da estrada municipal referida pelo réu, não elide sua obrigação de preservar o meio ambiente, nem impede a ação protetiva dos órgãos competentes e a aplicação das medidas necessárias à reparação dos danos ambientais causados. A responsabilidade da parte ré se verifica pelo fato de ostentar a atual condição de possuidora do imóvel, já que a obrigação de reparar o meio ambiente degradado é propter rem e acompanha o bem. Assim, é irrelevante, para fins ambientais, eventual definição da área como residencial, turística ou urbana em legislação de zoneamento municipal, bem como a existência de serviços públicos, pagamento de tributos e fornecimento de energia elétrica, porquanto, tratando-se de área de preservação permanente, tais circunstâncias atendem a fins e fundamentos diversos da proteção ao meio ambiente, contrariando a legislação federal protetiva e não se prestrando a legitimar ocupação perpetrada em desacordo com a referida legislação. (...) (TRF4, AC 5002160-88.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 12/02/2025) (Destaques acrescidos)O próprio IAT, nas contrarrazões (mov. 161.1), esclareceu que eventuais anuências anteriores para fornecimento de energia naquele local podem ter decorrido de compreensão equivocada dos dispositivos legais, erro administrativo ou falta de conhecimento do gestor à época, inclusive em razão da expansão da área do parque estadual em 2007, e que a autarquia vem aprimorando a capacitação de seus servidores para coibir decisões incompatíveis com o ordenamento ambiental.Decisões pretéritas desprovidas de embasamento legal não constituem paradigma a ser seguido.A existência de imóveis vizinhos com fornecimento de energia elétrica tampouco elide o impedimento normativo aplicável ao imóvel do apelante. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 13.1), a análise ambiental não se restringe ao impacto imediato da ligação, mas considera os efeitos indiretos decorrentes da permanência e expansão da ocupação humana em área especialmente protegida. A ligação de energia elétrica, nesse contexto, atua como fator de consolidação de ocupação irregular, potencializando a degradação ambiental e contrariando a lógica protetiva das unidades de conservação. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e proporcionalidade da restriçãoO apelante invoca o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) e o caráter essencial do acesso à energia elétrica, argumentando que a restrição imposta pelo IAT seria desproporcional, especialmente diante do reconhecimento, pela própria preposta do órgão ambiental, de que o impacto ambiental da ligação seria mínimo e reversível.O argumento não é suficiente para infirmar a sentença.O acesso à energia elétrica integra, sem dúvida, o conjunto de condições mínimas para uma existência digna. Tal direito, porém, não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com outros valores igualmente protegidos pela Constituição Federal, notadamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.A ponderação entre esses valores, no caso concreto, pende em favor da tutela ambiental. O impedimento à ligação de energia elétrica não decorre de ato discricionário isolado do IAT, mas de vedação normativa objetiva, decorrente da localização do imóvel em unidade de conservação de proteção integral, categoria que, por definição legal, não admite a consolidação de ocupações humanas. Nesse contexto, a restrição não é desproporcional: é a consequência jurídica necessária da inserção do imóvel em área ambientalmente protegida.Por fim, registra-se que a situação do apelante, por mais que mereça atenção e compreensão humana, resulta de circunstâncias que lhe eram anteriores ao tempo da aquisição do imóvel. O Parque Estadual Pico do Marumbi foi criado pelo Decreto n.º 7.300/1990, e a Lei n.º 9.985/2000 estava em vigor há mais de quinze anos quando o apelante adquiriu a posse do imóvel, em 2015. O próprio apelante declarou em juízo que sabia que o imóvel não era legalizado junto ao registro de imóveis e que não questionou o vendedor sobre o motivo da venda:Requereu a ligação de energia para a Copel; obteve como resposta que teria sido embargado pelo IAT; que teria que ser liberado pelo IAT; o depoente é o proprietário do imóvel; reside no local desde 2012; antes tinha um terreno ao lado; fez uma casinha pequena no local; construiu a casa nova em 2020; seu imóvel tem 36 m2; nunca conseguiu a ligação de energia elétrica; utiliza energia do vizinho ao lado; construiu para morar, por conta da pandemia; como dependia do vizinho foi embora; na época comprou acreditando que iria conseguir a ligação de energia elétrica, pois os vizinhos ao lado têm; não sabia que havia um parque estadual; sabia que era um imóvel de posse; que não era legalizado junto ao registro de imóveis; não perguntou para o vendedor o motivo da venda; havia uma casa antiga que foi demolida. (Degravação extraída da sentença de mov. 138.1 e conferida por esta relatoria; destaques acrescidos)A solução para a situação concreta do apelante não pode ser obtida pela via judicial mediante imposição aos réus de ato vedado pelo ordenamento jurídico ambiental. SucumbênciaAnte o desprovimento do recurso, a sucumbência fixada na sentença deve ser mantida. O apelante foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).Em sede recursal, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao apelante. CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação.
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