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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000642-83.2023.8.16.0118
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO NO PARQUE ESTADUAL PICO DO MARUMBI E NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO DO MARUMBI. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NEGATIVA DO IAT FUNDADA EM RESTRIÇÕES LEGAIS E NO PLANO DE MANEJO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ATO VEDADO PELO ORDENAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A MORADORES VIZINHOS. EVENTUAIS ANUÊNCIAS IRREGULARES QUE NÃO GERAM DIREITO SUBJETIVO À REPETIÇÃO DE ILEGALIDADE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AFASTA A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Braulio Ferreira da Costa contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face da COPEL Distribuição S.A., do Instituto Água e Terra e do Município de Morretes, na qual pretendia compelir os réus à ligação de energia elétrica em imóvel de sua posse situado no Povoado da Esperança, Município de Morretes. O autor sustentou que a negativa administrativa seria arbitrária, contraditória em relação a ligações deferidas a moradores vizinhos e incompatível com a essencialidade do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a concessionária de energia elétrica e o órgão ambiental estadual a promoverem ligação de energia em imóvel inserido em unidade de conservação de proteção integral, diante da ausência de anuência ambiental, bem como se eventual existência de ligações em imóveis vizinhos ou a essencialidade do serviço autorizam a superação das restrições ambientais incidentes sobre a área.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto documental e a prova oral demonstram que o imóvel do apelante está inserido no Parque Estadual Pico do Marumbi, unidade de conservação estadual de proteção integral, bem como na Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, circunstância que submete o uso e a ocupação do solo a restrições ambientais específicas.4. Nos termos da Lei n.º 9.985/2000 e das normas regulatórias da ANEEL, a instalação de rede ou ligação de energia elétrica em área protegida depende de prévia aprovação do órgão ambiental competente, de modo que a COPEL, ao exigir licença ou declaração ambiental, atuou em conformidade com a disciplina normativa aplicável.5. A negativa do IAT não configura ato arbitrário, pois decorre da localização do imóvel em unidade de conservação de proteção integral e das restrições previstas no ordenamento ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário impor aos réus a prática de ato incompatível com tais limitações.6. A eventual existência de imóveis vizinhos com fornecimento de energia elétrica, ainda que decorrente de anuências administrativas anteriores, não gera direito subjetivo à repetição de ato eventualmente contrário à legislação ambiental, pois não há direito adquirido à extensão de ilegalidades.7. Embora o acesso à energia elétrica corresponda a serviço essencial e se relacione à dignidade da pessoa humana, tal circunstância não lhe confere caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com a proteção constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em unidade de conservação de proteção integral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1.º, III, e 225; Lei n.º 9.985/2000, arts. 11 e 46; CPC, arts. 85, §§ 2.º e 11, e 98, § 3.º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0029823-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 05.02.2024; TRF4, AC 5002160-88.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 12.02.2025.