Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002980-60.2011.8.16.0050, provenientes da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, em que são Apelantes Sebastião Aparecido Carli, Sebastião Clovis Mariquito, Tereza das Graças, Tereza Garcia Miranda e Vanda Lucia de Souza Alves e Apelado Federal de Seguros S.A.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Aparecido Carli e outros (mov. 263.1/origem) contra a sentença de mov. 260.1/origem, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Letícia Borges da Fonseca Freire de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária nº 002980-60.2011.8.16.0050, em desfavor de
Federal de Seguros S.A., a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Parte dispositiva in verbis:“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 354, parágrafo único e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.Assim, condeno os demandantes em honorários advocatícios do demandado que fixo, em atenção aos critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à vista do trabalho desempenhado, da natureza da demanda, da duração do processo, bem como levando em consideração que se trata de demanda repetitiva.Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença recorrida incorreu em equívoco quando decidiu pela ilegitimidade da Seguradora, uma vez que os imóveis foram financiados originalmente antes de 23/11/1999 e, conforme indicado pela COHAPAR, não existia a possibilidade de trabalhar no Ramo 68 antes desse período. Asseguram que o contrato do imóvel dos autores está vinculado ao ramo 66.Relatam que a única forma de se certificar a que ramo está vinculado o contrato dos autores é observando o contrato primitivo do imóvel, que está em poder do agente financeiro. Elucidam que todos os imóveis pertencem ao mesmo conjunto habitacional, que foi construído e financiado em período anterior a 1998, época em que nem se falava em outra apólice além da vinculada ao Ramo Público – 66, visto que a Apólice do Ramo 68, somente foi autorizada após a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998.Frisam que a presente ação busca indenização pelos vícios de construção existentes no imóvel, o que deve se levar em conta, é o contrato original já que por se tratar de vicio construtivo, referidos danos remontam a época da construção, mesmo que tenham se manifestado anos depois.Argumentam que o que se deve levar em conta é o contrato em vigência na época, ou seja, o contrato originário/primitivo, e não as renegociações ou refinanciamentos posteriores. Colaciona julgados em abono à sua tese.Reprisam que, considerando a data do contrato originário, é certo que os autores tenham vínculo com a apólice pública (ramo 66), não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade da Seguradora Ré.Asseveram que se o contrato dos autores pertence ao ramo 66, a seguradora Apelada é legítima para indenizar os mesmos pelos danos em seu imóvel, uma vez que atuou e atua como uma das seguradoras líderes no seguro habitacional do SFH, sendo ela co-responsável pelo seguro da carteira de imóveis do agente financeiro em questão. Ademais, os Apelantes optaram por acionar a mesma que consta do rol de líderes operadoras no SFH na Apólice contratada.Alegam que, tratando-se o seguro habitacional de típico contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ao teor do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se a Apelada consta da relação de Seguradoras Líderes na Apólice contratada pelos autores, este não pode se ver obrigado a acionar todas ou àquela que figure em pacto do qual o segurado não participe.Reputam a ofensa ao art. 54, § 4º do CDC, uma vez que as cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e em destaque.Reivindicam, por fim, o provimento do recurso, para os fins de declarar que o contrato dos autores está vinculado à apólice do ramo 66, decretando assim a responsabilidade e legitimidade da FEDERAL SEGUROS S/A para responder aos termos da ação.As contrarrazões não foram apresentadas.É, em essência, o relatório.

II. VOTOJuízo de admissibilidadeSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação.Do mérito recursalA controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da legitimidade passiva de Federal de Seguros S/A para responder à pretensão indenizatória deduzida pelos Autores em ação securitária fundada em danos físicos e alegados vícios construtivos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.Antes de ingressar propriamente na matéria recursal, impende consignar que não subsiste, neste momento processual, debate efetivo acerca da competência da Justiça Estadual. Isso porque o próprio histórico do feito evidencia que a Caixa Econômica Federal, intimada a se manifestar (mov. 1.19/origem), declarou expressamente não possuir interesse jurídico na causa, por entender que a apólice de seguro habitacional dos Autores não foi firmada no âmbito do Seguro Habitacional do SFH, inexistindo potencial cobertura pelo FCVS.Em momento posterior, o juízo de origem, já sob a orientação do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, assentou que, diante do manifesto desinteresse da Caixa, a causa deveria prosseguir na Justiça Estadual:
“Tema 1011 - 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Assim, o exame que ora se faz é exclusivamente o da pertinência subjetiva da Ré indicada pelos Autores.A sentença recorrida descreve com clareza o itinerário probatório que conduziu ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Após a fase instrutória, e especialmente depois das informações prestadas pela seguradora, pela Caixa Econômica Federal e pela COHAPAR, o juízo primevo entendeu que a Federal de Seguros S/A não poderia ser responsabilizada pelos riscos relacionados aos contratos em discussão, seja porque houve migração de parte deles para apólice privada, ou porque outros estavam ligados a seguradoras distintas, ou ainda, em relação a algumas Autoras, não foi sequer possível localizar a apólice apta a sustentar a imputação subjetiva pretendida.Com efeito, os contratos de Sebastião Clóvis Mariquito e Tereza Garcia Miranda, embora originalmente firmados na modalidade pública, teriam migrado para a modalidade privada em 31/03/1997, portanto, antes do ajuizamento da ação, ao passo que, quanto ao primeiro nome mencionado, a consulta ao CADMUT teria revelado vínculo com entidade diversa. Por sua vez, em relação a Tereza das Graças Correia e Vanda Lúcia de Souza Alves, não foi possível encontrar as respectivas apólices. Ademais, verificou-se que os contratos foram celebrados com seguradoras distintas da Requerida, mencionando, inclusive, SASSE Seguros e Excelsior Seguros, sem demonstração de que a Federal de Seguros S/A tivesse integrado a cadeia contratual pertinente à cobertura invocada É precisamente nesse ponto que a irresignação recursal não logra êxito.Os Apelantes estruturam sua tese sobre a premissa de que o elemento decisivo, nas ações securitárias fundadas em vícios construtivos, é o contrato originário, porque o dano, embora exteriorizado em momento posterior, remontaria geneticamente à época da construção do imóvel. A partir dessa premissa, afirmam que, como os imóveis teriam sido financiados em momento anterior à possibilidade normativa de contratação do ramo 68, os contratos primitivos deveriam ser reputados vinculados ao ramo 66, de sorte que a cobertura pública subsistiria para o evento danoso e, por consequência, a seguradora demandada seria parte legítima para responder à demanda.A argumentação, embora tecnicamente articulada e amparada em precedentes e excertos doutrinários reproduzidos nas razões de Apelação, não se mostra suficiente, no caso concreto, para infirmar a conclusão sentencial.Isso porque uma coisa é reconhecer, em abstrato, que certos vícios construtivos podem ter gênese pretérita, conectada ao momento da edificação do imóvel. Outra, substancialmente diversa, é concluir, em concreto, que tal circunstância basta, por si só, para imputar responsabilidade securitária justamente à empresa indicada na petição inicial, quando a prova dos autos não a identifica como titular do risco ou como integrante da relação contratual específica referente aos mútuos debatidos.A legitimidade passiva, em ações dessa natureza, não pode ser construída por aproximação argumentativa nem por mera afinidade temática com o regime jurídico do seguro habitacional. Exige-se demonstração mínima de pertinência subjetiva entre a pessoa jurídica demandada e a relação de direito material afirmada em juízo. Não é bastante sustentar que, em dado período histórico, predominavam apólices públicas ou que determinados imóveis, por sua antiguidade, provavelmente se vinculavam ao ramo 66. É indispensável que se estabeleça nexo concreto entre os contratos dos autores e a seguradora acionada, sobretudo quando o próprio conjunto documental aponta noutra direção.No caso, a sentença não extinguiu o feito simplesmente porque vislumbrou a existência de contratos antigos ou porque reputou irrelevante a discussão acerca dos ramos securitários. Ao contrário, o juízo examinou as informações colhidas junto aos órgãos e entidades envolvidos e concluiu, especificamente, que a Federal de Seguros S/A não era a seguradora responsável pelos contratos em questão, registrando a existência de outras seguradoras na cadeia negocial e a ausência de prova apta a conectar a apelada aos financiamentos discutidos. Esse fundamento, por si, já é bastante para sustentar a manutenção da extinção sem resolução do mérito.Acrescente-se que a própria sentença invocou, como reforço argumentativo, a impossibilidade de retorno do risco ao SFH após a migração para apólice privada, à luz do art. 4º da Resolução CNSP n.º 205/2009 e da jurisprudência desta Corte, assinalando que, ainda que se admitisse a origem pública dos contratos, a migração posterior impediria a transferência do risco de volta ao sistema público.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - APELO DO AUTOR - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) – INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCIADOR - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA – AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS APENAS DA SEGURADORA CONTRATADA -
APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) – AUSÊNCIA DE GRUPO DE SEGURADORAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006664-23.2017.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 14.03.2026).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COHAPAR. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001052-43.2008.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 02.03.2026).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COHAPAR. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001052-43.2008.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 02.03.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DO “POOL” DE SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA CONTRATADA PELO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleiteavam a cobertura securitária por danos materiais em imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, alegando vícios construtivos e a necessidade de reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade obrigacional securitária, considerando que os contratos de financiamento habitacional foram firmados fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vinculam-se a apólices do ramo privado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base na Teoria da Asserção.4. A seguradora ré não possui responsabilidade pela reparação dos danos, pois os contratos de financiamento habitacional foram firmados fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), vinculando-se ao Ramo 68 (apólice privada).4. As apólices vinculadas aos contratos dos autores são garantidas pela seguradora Cia. Excelsior de Seguros, e não pela Traditio Companhia de Seguros.5. A jurisprudência pacífica estabelece que, em casos de apólices de natureza privada, a ação deve ser proposta exclusivamente em face da seguradora contratada pelo agente financeiro.6. A demanda foi extinta com resolução de mérito, o que prejudica a análise das demais questões de mérito formuladas pelos recorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível da ré conhecida e provida extinguindo o feito com resolução de mérito; apelação dos autos prejudicada.Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de responsabilidade obrigacional securitária deve ser aferida com base na Teoria da Asserção. Contudo, quando os contratos de financiamento habitacional estão vinculados a apólices do ramo privado, sendo a seguradora responsável aquela especificamente contratada pelo agente financeiro, não havendo formação de "pool" de seguradoras para a cobertura dos sinistros, é o caso de improcedência da demanda, com resolução do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.740.002/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, 0000519-09.2009.8.16.0108, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, 0001175-36.2010.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001397-40.2010.8.16.0126, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0010190-38.2009.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000468-48.2009.8.16.0156 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 18.02.2026).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM PROCESSO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S.A., EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta visando à reforma de Sentença que julgou procedentes os pedidos em processo ordinário de responsabilidade obrigacional securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se CAIXA SEGURADORA S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em processo de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a relação contratual e a cobertura do seguro habitacional.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhecida a ilegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S.A., por não ser a seguradora contratada para os imóveis em questão.A jurisprudência estabelece que apenas a seguradora contratada pode ser responsabilizada por eventuais danos, não havendo um "pool" de seguradoras.A parte autora falhou em confirmar junto à COHAB-LD qual a seguradora contratada, o que inviabiliza o direcionamento da demanda à CAIXA SEGURADORA S.A.O processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEIlegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S.A. reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva da seguradora em processos de responsabilidade securitária é reconhecida quando não há vínculo contratual entre as partes, sendo necessário que a parte autora previamente se certifique sobre qual a seguradora contratada para compor corretamente o polo passivo da lide.”Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º; Resolução CNSP 205/2009, art. 4.º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 8.ª Câm. Cív., 0001091-29.2018.8.16.0114, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, julg. em 26.08.24; TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0000618-15.2008.8.16.0172, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 15.03.25; TJPR, 9.ª Câm. Cív., 0000421-22.2015.8.16.0073, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 03.03.25.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019065-11.2006.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 14.02.2026)
Pode-se até discutir, no plano teórico, a exata extensão dessa vedação em hipóteses de vícios construtivos de origem remota; não obstante, mesmo que se adotasse leitura mais favorável aos recorrentes quanto a esse ponto, ainda assim remanesceria incólume o obstáculo central: a ausência de prova segura de que a Federal de Seguros S/A seja a efetiva responsável pelos contratos ou pelo risco coberto.Em outras palavras, a tese recursal ataca com ênfase a premissa jurídica relativa ao ramo securitário originário, mas não supera adequadamente a constatação probatória, feita na origem, de que a seguradora demandada não integra a relação material específica tal como configurada nos autos. E, nesse cenário, a reforma da sentença exigiria que esta Corte substituísse uma conclusão fundada em dados concretos por uma presunção genérica de responsabilidade, o que não se coaduna com as balizas do devido processo nem com a disciplina da legitimidade ad causam.Do mesmo modo, a manifestação da Caixa Econômica Federal, ao afirmar que as apólices dos autores não foram firmadas no âmbito do Seguro Habitacional do SFH e que inexistiria potencial cobertura pelo FCVS, tampouco autoriza, por exclusão lógica, a imputação automática de responsabilidade à Federal de Seguros S/A. A negativa de interesse da Caixa resolve a questão federativa e de competência, mas não preenche, por si, a lacuna probatória indispensável à afirmação da legitimidade passiva da seguradora privada demandada.É relevante notar, ainda, que o processo teve longa tramitação, com ampla instrução, produção pericial, requisição de informações específicas à COHAPAR e sucessivas manifestações das partes e de terceiros interessados. Não se trata, portanto, de extinção prematura, fundada em cognição sumária ou em obstáculo meramente formal. A extinção decorreu de uma maturação probatória significativa, na qual o próprio juízo de origem, após anos de desenvolvimento processual, concluiu não ser possível atribuir à ré a posição subjetiva necessária para o enfrentamento do mérito indenizatório.Nessas circunstâncias, a manutenção da sentença se impõe. A ilegitimidade passiva, aqui decorre da inexistência de demonstração concreta de que a Federal de Seguros S/A seja a seguradora responsável pelos contratos objeto da demanda. E, ausente tal demonstração, não há como impor à apelada o ônus de suportar o julgamento de mérito da pretensão reparatória.Não se desconhece que as razões de apelação invocam precedentes no sentido de que contratos celebrados antes da autorização normativa para o ramo 68 devem ser considerados, originariamente, vinculados ao ramo 66, e de que vícios construtivos possuem natureza pretérita, podendo justificar tratamento diferenciado quanto ao risco securitário. Todavia, tais fundamentos não bastam para afastar o dado decisivo do caso concreto, qual seja, a ausência de individualização da responsabilidade da seguradora acionada. Por essas razões, deve ser mantida integralmente a sentença extintiva.Em virtude da decisão hostilizada ter sido publicada em data posterior a 18.03.2016, além de que a Apelação Cível não será provida, impõe-se a majoração da verba honorária, cabível ao causídico da parte demandada, estatuída pelo magistrado de origem, agora em observância com o apregoado no artigo 85, § 11 do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Isto posto:O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra.