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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 148.1-origem, integrada pela decisão de mov. 162.1-origem proferida nos autos da ação cautelar inominada nº 0020534-62.2024.8.16.0014 em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente o pedido autoral para: a) deferir a substituição da curadora falecida, com a nomeação do autor ERSON VIEIRA como curador definitivo do curatelado ADDY WELLINGTON VIEIRA; b) declarar que a incapacidade do interditado é relativa, limitada a aspectos patrimoniais e negociais; c) estabelecer o dever de prestação contas anual pelo curador.Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs recurso de apelação (mov. 152.1-origem), alegando, em suma, que: a) o patrimônio do curatelado se resume a uma renda previdenciária de R$ 1.518,00 mensais, valor este integralmente consumido por suas necessidades básicas de subsistência; b) exigir um controle contábil formal e anual sobre a gestão de recursos que mal ultrapassam um salário-mínimo e que são inteiramente revertidos para a subsistência do incapaz é medida inócua e excessivamente gravosa; c) impor ao apelante, irmão que exerce o múnus gratuitamente, a tarefa de guardar cada comprovante de despesas cotidianas e consolidá-los em um balanço anual é um formalismo que não gera qualquer benefício prático ao curatelado e desestimula o exercício da curatela; d) não há o menor indício que desabone a conduta do apelante, devendo ser dispensada a prestação de contas anual; e) devem ser flexibilizados os limites da curatela apara atender ao melhor interesse do curatelado; f) a vedação de movimentação de contas bancárias e da prática dos atos mais básicos de gestão torna a curatela ineficaz; g) o curador deve gerir a conta bancária e os recursos nela depositados para custear as despesas do curatelado. Requereu o provimento do recurso, para dispensar a prestação de contas anual e flexibilizar os limites da curatela, autorizando que o curador administre e movimente a conta bancária do curatelado.O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões (mov. 167.1-origem), requerendo o desprovimento do recurso.O douto Procurador de Justiça atuante no feito nesta instância emitiu o pronunciamento de mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte. É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Analisando os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser parcialmente conhecido.A insurgência recursal se refere à sentença (mov. 148.1-origem), integrada pela decisão de mov. 162.1-origem, proferida na ação cautelar inominada, que julgou procedente o pedido autoral para: a) substituir a curadora falecida, nomeando o autor ERSON VIEIRA como curador do curatelado ADDY WELLINGTON VIEIRA; b) limitar a curatela a aspectos patrimoniais e negociais; c) estabelecer o dever de prestação de contas anual pelo curador.O apelante pretende a reforma da sentença para que seja dispensado o dever de prestar contas anualmente e flexibilizados os limites da curatela para autorizar a movimentação bancária das contas do curatelado.No tocante aos limites da curatela, constou expressamente na sentença (mov. 148.1-origem):“a curatela deverá abranger os atos de administração e disposição patrimonial, vedando ao curatelado a prática de atos que envolvam movimentação bancária, contratações financeiras, alienação de bens e transações de valor econômico relevante. (...)DECLARAR que a incapacidade de Addy Wellington Vieira é relativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, limitando a curatela exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais, abrangendo: a) a administração de bens e movimentação de contas bancárias; b) a realização de compras, vendas, trocas e quaisquer atos de disposição patrimonial; c) a contratação de serviços ou compromissos financeiros; d) a utilização de cartões, senhas ou empréstimos bancários; e) a representação do curatelado perante instituições financeiras, públicas e privadas.”Em sede de embargos de declaração, foi esclarecida a redação da sentença quanto aos limites da curatela, nos seguintes termos (mov. 162.1-origem):“A curatela abrangerá integralmente todos os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil, bem como os atos de mera administração patrimonial, ficando o curatelado impedido de realizar qualquer ato que envolva manejo de valores, compras, gastos cotidianos, movimentação financeira, contratação de serviços ou quaisquer atos patrimoniais, ainda que de pequeno valor.”Notadamente, o impedimento de movimentar contas bancárias foi imposto ao curatelado e não ao curador. O curador está expressamente autorizado a administrar os bens e recursos do curatelado, dependendo de alvará judicial apenas para atos extraordinários.De tal modo, falta ao apelante o necessário interesse recursal neste ponto, pois pretende a reforma do pronunciamento judicial que já atendeu o pleito recursal acerca dos limites da curatela, conferindo expressamente poderes ao curador para movimentação de contas bancárias, realização de pagamentos e gestão patrimonial.Trata de uma interpretação equivocada dos termos da sentença conferida pelo apelante, pois a insurgência recursal quanto aos limites da curatela, no sentido de que estaria o curador impedido de realizar atos básicos de gestão, não corresponde ao que foi estabelecido na sentença.O apelante obteve com a sentença exatamente o pretendido e a insurgência recursal apresentada não é hábil para proporcionar qualquer melhora na situação no que se refere aos limites da curatela, revelando a inutilidade da interposição do recurso neste ponto. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (...) 8. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 9. Compete ao Relator, no exame do pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de melhora da situação do recorrente. 10. Quando o agravante pleiteia algo que já foi deferido no juízo de origem, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que não se mostra útil para proceder à devolutividade ao órgão colegiado e por não se vislumbrar nenhuma eficácia prática mais vantajosa ao recorrente. (...) 33. Teses de julgamento: (...) 33.2. “Não há interesse recursal quando a parte recorrente pleiteia o que já foi concedido pelo juízo de origem.” (...)(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0129477-21.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.05.2025)APELAÇÃO CÍVEL (...) FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA JÁ PROFERIDA NESSE SENTIDO.RECURSO 2 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018791-73.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Relatora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2023)Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso na parte referente aos limites da curatela, por falta de interesse recursal.No mais, quanto ao dever de prestação anual de contas pelo curador, o presente recurso deve ser conhecido.A ação foi ajuizada pelo apelante ERSON VIEIRA pretendendo a sua nomeação como curador do irmão curatelado ADDY WELINGTON VIEIRA, em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada.Na sentença (mov. 148.1-origem), foi deferida a substituição da curadora falecida, nomeando o apelante ERSON VIEIRA como curador de ADDY WELINGTON VIEIRA e estabelecendo o dever de prestação de contas anual pelo curador, nos seguintes termos:“Conforme manifestação ministerial, e nos termos do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigatória a prestação de contas anual pelo curador, de forma organizada e comprovada, contendo receitas, despesas e saldos do curatelado.Tendo em vista que o interditado aufere renda previdenciária regular e mantém saldo bancário, há interesse público na verificação periódica da boa administração dos recursos. Assim, não se mostra cabível a dispensa da prestação de contas, devendo o curador observar as orientações do Ministério Público, inclusive quanto ao modelo de planilhas e documentação comprobatória a serem utilizadas, conforme instruções constantes dos autos (mov. 143.1). (...)FIXO o dever de prestação de contas anual pelo curador, a ser realizada em autos apartados, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil e do §4º do artigo 84 da Lei nº 13.146/2015, seguindo o modelo e as orientações fornecidas pelo Ministério Público, com planilhas detalhadas, extratos bancários e comprovantes de receitas e despesas, sob pena de responsabilidade civil e penal.”A pretensão recursal é de que seja reformada a sentença para dispensar a obrigação de prestação de contas.A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, nos termos do artigo 1º.Sobre a matéria, leciona Rolf Madaleno: “A curatela em sua atual configuração jurídica, visa prestar assistência ao incapaz, zelar por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de seu interesse, devendo prestar contas, em juízo, dos rendimentos, despesas e bens do interditado. (...) No dizer de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento, a curatela e um múnus público equiparado a tutela, e uma prestação imposta por lei, indivisível e gratuita, como o serviço do júri, a prestação do serviço militar e eleitoral, por cujo o exercício o cidadão presta um benefício coletivo, ou no interesse da pátria, da ordem social e jurídica, sendo a curatela uma função resultante da solidariedade humana.” (MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Familia. Forense: 2017, p. 524).Relativamente ao instituto da curatela, o artigo 1.774 do CC prevê que: aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela.A respeito do tema, o artigo 1.757 do CC estabelece:Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 do art. 1.753.Ainda, o artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015 estabelece que: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Entretanto, a exigência legal pode ser relativizada, para dispensar a prestação de contas pelo curador, quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda mensal é modesta.A esse respeito, o STJ assentou entendimento no sentido de possibilidade de dispensa do dever de prestar contas quando não há demonstração de patrimônio ou renda de grande monta em nome do curatelado, e não há indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos recursos:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno na apelação, que manteve a sentença de procedência em ação de curatela e desproveu o agravo interno. 2. A controvérsia diz respeito à ação de curatela proposta para decretação da curatela do requerido. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou a interdição, reconheceu a incapacidade relativa para diversos atos da vida civil, nomeou curadora e dispensou a hipoteca legal e a prestação de contas anuais. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus fundamentos, confirmou a curatela nos termos da sentença e a dispensa da prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela deve ser limitada a atos patrimoniais e negociais; e (ii) saber se é indevida a dispensa da prestação anual de contas pela curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que os poderes conferidos ao curador podem ser estendidos para outros atos da vida civil que não apenas os de caráter patrimonial e negocial, excepcionalmente e de forma fundamentada, atendidas as necessidades do curatelado e observadas as peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à extensão da curatela demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Conforme entendimento do STJ, a dispensa da prestação anual de contas pela curadora é possível quando não há demonstração de patrimônio ou renda de grande monta em nome do curatelando, e não há indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos recursos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.146/2015, arts. 6º, 34, 76, caput e § 1º, 84, §§ 3º e 4º, 114; CC, arts. 3º, 4º, 1.745, parágrafo único, 1.757, 1.781, b; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, REsp n. 1.998.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023; STJ, REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017; STJ, REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 2.231.207/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025.(STJ, Quarta Turma, REsp nº 2.243.242/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026)No caso, o curatelado apresenta quadro de deficiência mental severa – CID F72 (mov. 84.5-origem), reside com o irmão, seu curador, que é o único parente vivo e vem prestando todo auxílio e atendendo todas suas necessidades desde o falecimento da genitora, antiga curadora.Consta dos autos que o curatelado possui renda mensal advinda de pensão por morte da genitora no valor de um salário mínimo (mov. 124.2-origem) e recebeu um crédito retroativo junto ao INSS no valor aproximado de R$ 15.000,00 (mov. 124.3-origem).O saldo bancário referente ao mês de setembro de 2025 (mov. 124.4-origem), no valor de aproximadamente R$ 18.000,00 corresponde ao pagamento do crédito retroativo pago em parcela única e da pensão dos meses de julho e agosto pagos em 26/08/2025. Ainda, o curatelado figura como titular da fração ideal na proporção de 16,66% de um apartamento de 51,32m2 deixado como herança pelo falecido genitor (mov. 124.5-origem).A renda mensal do curatelado é modesta, suficiente para suprir necessidades básicas, e o saldo em conta bancária advindo de crédito retroativo pago pelo INSS, aliado à fração de 16,66% de um apartamento de 51,32m2, não constitui patrimônio significativo.Insta destacar que inexiste nos autos qualquer indício de má-fé por parte do curador, desvio de finalidade ou irregularidade na administração dos valores recebidos pelo curatelado. Ao contrário, o curador demonstrou aptidão e zelo no exercício da curatela do irmão.Portanto, considerando que não existem indícios da prática de atos contrários aos interesses do curatelado, suspeita de malversação de bens ou descumprimento do dever de curador, é possível determinar a dispensa da obrigação de prestar contas anualmente, em vista da módica renda mensal auferida da previdência social pelo curatelado e da co-propriedade em pequena proporção de imóvel de baixo valor recebido por herança do pai.Neste sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA. CURATELADO QUE RECEBE BENEFÍCIO DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE MENSALMENTE E É CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SIMPLES. VALORES UTILIZADOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS OU FALHA NO DEVER DE CUIDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelas autoras, nos autos de Ação de Interdição Judicial com pedido liminar de curatela provisória, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fins de substituição da curatela, nomeando as autoras como curadoras do réu/interditado, consignando, ademais, que deverão as curadoras prestar contas anualmente acerca de sua administração. As apelantes pedem a reforma da sentença, para fim de afastar a necessidade de prestação de contas anual no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prestação de contas anual pelas curadoras/apelantes, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de bens significativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 84, § 4º, da Lei Federal nº 13.146/2015 impõe a obrigação de prestação de contas anual pelos curadores, no entanto, a jurisprudência admite a sua dispensa quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir com suas necessidades básicas. 4. No caso em exame, o curatelado recebe benefício previdenciário de um salário mínimo nacional vigente e é coproprietário de um imóvel de pequeno valor, recebido por herança de sua mãe, não havendo indícios de irregularidade na administração dos bens pelas suas irmãs/curadoras. 5. A imposição de prestação de contas periódica configura ônus exacerbado às curadoras/apelantes, que já exercem a curatela de forma gratuita e voluntária, sendo desproporcional e desnecessária nas circunstâncias apresentadas, de modo que devida a reforma da sentença neste ponto, com o provimento do recuso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É dispensada a prestação de contas anual pela curadora quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir com suas necessidades básicas, salvo se constatado indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos bens protagonizado pela curadora.” Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 13.146/2015, Art. 84, § 4º; Código Civil, Art. 1.757.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0065978-34.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.04.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001015-34.2021.8.16.0135, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 17.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001256- 61.2022.8.16.0106, Rel. Des. Fábio Luís Franco, j. 19.11.2024.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AC 0038132-05.2023.8.16.0001 - Curitiba – Relator Desembargador Fabio Luis Franco - J. 02.02.2026)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F., restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prestação de contas anual pelo curador em relação à administração do patrimônio do curatelado, considerando a renda e o patrimônio limitados do interditado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O curador - ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro - é responsável pela gestão do patrimônio alheio, o que inclui o dever de prestação de contas para conferir transparência às atividades realizadas. Inteligência dos artigos 1.757 e 1.774, do Código Civil, e 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Admite-se a dispensa da obrigação de prestação de contas pelo curador tanto nas hipóteses previstas em lei (quando o curador é pai do curatelado, por ser usufrutuário dos bens do filho [artigo 1.689, inc. I, do Código Civil], ou for casado em regime da comunhão universal de bens com a/o curatelado/a [artigo 1.789 do Código CIvil]) quanto naquelas situações em que a pessoa sujeita à curatela não possua patrimônio vultoso, renda expressiva e quando não se constatem indícios concretos de irregularidade ou malversação de seus rendimentos capazes de comprometer direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. No caso concreto, verifica-se que o curatelado aufere renda mensal pouco superior a um salário mínimo, decorrente de remuneração salarial e parte de aluguel de imóvel do qual é proprietário. Não se trata, portanto, de patrimônio elevado. 6. In casu, tampouco existem indícios de irregularidade ou malversação desse patrimônio pelo pai nomeado curador, que exerce os cuidados em relação ao filho interditado (com 45 anos de idade), desde sua infância, e logrou êxito em quitar algumas dívidas contraídas pelo curatelado antes da intervenção judicial e negociar o pagamento de outros débitos. Com efeito, o histórico da atuação do curador é de administração adequada dos bens do curatelado, desde a sua nomeação provisória. 7. A imposição de prestação de contas regular e periódica configura ônus exacerbado ao curador, quando o curatelado não possui patrimônio elevado (somente parte ideal de imóvel) e aufere renda mensal inexpressiva, sendo um fator que desestimula a prática assistencial, gratuita e voluntária. 8. A dispensa da prestação periódica de contas, por justa causa reconhecida em decisão motivada do Estado-Juiz, simplifica e facilita o exercício da curatela, mas também atende aos fins sociais do direito e às exigências do bem comum, conferindo efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem reduzir o alcance protetivo da dignidade da pessoa do curatelado. Aplicação dos artigos 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 8º do Código de Processo Civil. 9. Diante de eventual constatação de indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio (ou dos negócios) da pessoa curatelada e/ou no dever de cuidado assumido pelo curador, a prestação de contas poderá ser exigida, a qualquer tempo, e de ofício, pelo juiz, ou a pedido do agente do Ministério Público ou de outro legítimo interessado, com objetivo de salvaguardar a máxima proteção dos interesses e dos direitos da pessoa sujeita ao instituto da curatela. Exegese dos artigos 1.757 e 1.774 do Código Civil. (...) IV. DISPOSITIVO E TESES: 13. Apelação cível conhecida e provida, para dispensar o curador, ora Apelante, da obrigação de prestação de contas anuais, além de determinar a anotação da curatela na matrícula imobiliária do bem do qual o curatelado é coproprietário. 14. Teses de julgamento: 14.1. “É possível dispensar a obrigação de prestação periódica de contas pelo curador, quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, salvo se houver indícios de irregularidade na administração dos seus negócios e de seu patrimônio”. (...) Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.748, inc. IV, 1.750, 1.757, 1.767, 1.774; CPC, arts. 178 e 179. Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001256-61.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 19.11.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Giraedi Fachin - J. 01.03.2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014771-32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Alexandre Gomes Goncalves - J. 15.06.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Roberto Antonio Massaro - J. 28.05.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008515-39.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Rogerio Etzel - J. 12.09.2019; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002898-98.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 21.02.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o curador de M.T.F.F. não precisa prestar contas anualmente sobre a administração dos bens do curatelado. Isso porque M.T.F.F. é seu filho, tem uma renda mensal baixa e não possui um patrimônio significativo, bem como não há indícios de que o curador esteja fazendo algo errado com o dinheiro dele. A decisão visa facilitar a vida do curador e do curatelado, já que a prestação de contas poderia ser um ônus desnecessário, considerando a situação financeira do curatelado. Se no futuro houver suspeitas de irregularidades, o juiz, o Ministério Público ou qualquer legítimo interessadopode exigir que as contas sejam apresentadas.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AC 0009047-45.2021.8.16.0194 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.04.2025)Cumpre salientar, por fim, que a dispensa da obrigação de prestar contas anualmente não isenta o curador de administrar os valores recebidos pelo curatelado com zelo e critério, mas facilita o exercício gratuito da curatela, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem reduzir o alcance protetivo à pessoa com deficiência e sem prejuízo de que o juízo possa a qualquer tempo determinar a prestação de contas caso sobrevenham indícios de má gestão, alteração substancial da situação patrimonial ou qualquer fato que justifique a medida, em resguardo aos interesses do curatelado.Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e provimento do recurso.