SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023189-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento integral das custas processuais no prazo legal. A parte agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que indicam sua renda mensal, buscando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão recorrida considerou que a agravante possui movimentações financeiras que indicam capacidade econômica para custear as despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça à agravante, diante da análise de sua capacidade financeira. III. Razões de decidir 3. A agravante não comprovou hipossuficiência financeira, pois recebeu valores superiores ao seu salário mensal de técnica de enfermagem, incluindo diversas movimentações bancárias que indicam capacidade econômica. 4. A mera declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira, como ocorre no caso. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento da gratuidade judicial quando há dúvidas razoáveis sobre a hipossuficiência e a parte não comprova sua real condição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A declaração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça gera presunção relativa de veracidade que pode ser afastada mediante indícios de capacidade financeira da parte, cabendo ao juiz exigir comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, no caso de haver indícios da situação econômica incompatível com a alegada pobreza. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, porém, manteve a decisão agravada que indeferiu o benefício, ante a ausência de efetiva comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar arcas com as custas do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO