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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 19.1, nos autos da “Ação de Conhecimento” nº 0013995-50.2025.8.16.0045, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que a autora promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento integral das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante sustenta que: a) o pedido de justiça gratuita previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo; b) declaração de hipossuficiência financeira é suficiente para a concessão do benefício; c) juntou documento que demonstra que aufere mensalmente o valor de R$ 1.661,60. Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de ser concedida a assistência judiciária gratuita. Deferido o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (pedido de justiça gratuita), representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 05/02/2026, findando o prazo recursal em 02/03/2026, data em que foi interposto o recurso. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão de gratuidade judicial em favor da agravante. A decisão objurgada restou assim redigida, no que interessa ao recurso (mov. 19.1): “No caso, não obstante o encerramento do contrato de trabalho em seq. 17.5 no Instituto de estudos aos 30.08.2025, a autora não ficou sem renda pois ativo o contrato com a Associação Norte Paranaense. Além do mais, recebeu diversos outros valores além do salários. Em agosto, além do salário em 20.08, recebeu diversos pix, por exemplo 20.09, 572,00, em 31.08, R$ 400,00, em 14.08, R$ 830,00, além de diversos outros A situação se repete em setembro, com um pix de R$ 4.000,00 em 23.09 e em 08.09 R$ 1.200,00 Anote-se que vários desses pix tem a própria autora como remetente, confirmando que possui outra conta bancária cujo extrato não foi juntado e outras rendas Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Intime-se para pagamento integral das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Pois bem. A gratuidade da justiça é benefício concedido àquele que, ao satisfazer as custas e despesas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica do requerente no momento do ingresso em juízo, bem como na efetiva onerosidade que o pagamento das despesas processuais lhe acarretaria. A propósito, dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal que: o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir meios para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Ademais, nos moldes do artigo 99, § 3º, CPC, a mera alegação de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida mediante a presença de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. Por outro lado, é plenamente admissível que o juízo, diante de indícios que infirmem a presunção de hipossuficiência, determine que o interessado comprove sua real condição financeira e econômica, independentemente de provocação da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento do benefício, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, no julgamento do Tema 1178: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” (REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026) No presente caso, o MM. Juiz a quo determinou, em decisão fundamentada, que a agravante apresentasse documentação apta a demonstrar a sua alegada carência de recursos (mov. 9.1), o que foi cumprido no mov. 17.
Da análise dos documentos juntados, denota-se que a agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de forma a inviabilizar o pagamento das custas e despesas processuais. A agravante juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6/autos de origem), extratos bancários do período de agosto a outubro de 2025 (mov. 17.2 a 17.4/autos de origem), Carteira de Trabalho Digital (mov. 17.5/autos de origem) e nota fiscal eletrônica da COPEL (mov. 17.7/autos de origem). A parte trabalha como técnica de enfermagem, recebendo remuneração mensal de R$ 1.661,00, conforme demonstrado tanto na Carteira de Trabalho quanto nos extratos bancários juntados (mov. 17.2 a 17.5/autos de origem).
Entretanto, possui diversas movimentações de valores muito superiores ao valor recebido mensalmente pela função exercida, conforme destacado na decisão agravada, a exemplo do recebimento de R$ 4.000,00 no dia 23/09/2025 (mov. 17.2/autos de origem), dentre outras movimentações de menores valores que, somadas, ultrapassam consideravelmente o salário indicado. Outrossim, há reiteradas movimentações nos extratos de valores recebidos e enviados para a própria agravante Tamires Aparecida, evidenciando a existência de outra conta bancária, a qual não teve extratos juntados nos presentes autos, como também assinalado pelo Juízo a quo. Nesse cenário, é possível concluir que a recorrente não comprovou, de forma efetiva, a arguida hipossuficiência, bem como que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará sua subsistência. Salienta-se que a decisão recorrida foi proferida com base na documentação apresentada nos autos de origem, portanto, os documentos juntados com a inicial deste recurso não foram submetidos à apreciação do Juízo a quo. De qualquer forma, os extratos bancários trazidos com o presente agravo de instrumento não infirmam os fundamentos da decisão recorrida.
Isso posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos não são aptas a propiciar a concessão da gratuidade da justiça. Sobre o tema:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE SÃO INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita a pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os documentos apresentados não demonstraram a real situação econômica do agravante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi correto, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada pela parte requerente. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. 4. Os extratos bancários apresentados não demonstram a real situação econômica do agravante. 5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, mas não é suficiente sem comprovação efetiva. 6. O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi mantido devido à ausência de provas eficazes de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes meras declarações ou documentos que não evidenciem a real situação econômica da parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. (...). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito pela parte não foi aceito porque ela não conseguiu provar que realmente não tem dinheiro para pagar as custas do processo. Apesar de ter apresentado alguns documentos, eles não mostraram a situação financeira dela de forma clara. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido de ajuda para não pagar as despesas do processo foi negado.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102334-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.03.2026) CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante.
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