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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal de mesma numeração, a r. sentença de mov. 33.1 declarou a extinção do processo pelos fundamentos que seguem:“(...)Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Diante da sentença acostada aos autos, verifica-se a impossibilidade de continuidade dos presentes autos, tendo em vista que a CDA está cobrando o IPTU relativos às unidades autônomas, garagens e taxa de combate a incêndio, cobrança estas declaradas inexigíveis.Ainda, salienta-se que, no presente caso, não é permitida a emenda da CDA para cobrança apenas da área do objeto, sem as edificações, pois está caracteriza alteração da CDA, fato que é proibido após a citação do executado. Com isso, verifica-se ausência de possibilidade jurídica do pedido, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito:(...)Ademais, é sabido que algumas unidades autônomas e garagens foram objeto de arrematação, e tendo em vista a declaração de inexigibilidade da dívida, torno nula a arrematação havida nos respectivos processos, devendo os valores pagos serem restituídos ao arrematante. Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulada com a inexigibilidade da dívida declarada na ação declaratória n° 1794-85.2017.87.16.0116, deve a presente execução ser extinta.”A executada aviou os embargos de declaração de mov. 36.1, acolhidos no mov. 55.1 para integrar a sentença, condenando o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.Vem daí a Apelação 1 (mov. 39.1, com ratificação no mov. 62.1), na qual o Município de Matinhos sustenta que: a) a sentença proferida nos autos de ação declaratória nº 0001794-85.2017.8.16.0116, ainda que tenha concluído que a cobrança do IPTU em relação às unidades autônomas não era possível por estar o imóvel gerador dos tributos inacabado e abandonado, autorizou, com amparo na Lei Municipal nº 01/69, a cobrança do tributo em relação ao terreno sem edificações, observadas as alíquotas vigentes à época do fato gerador; b) é viável o prosseguimento da execução fiscal, considerado agora o valor do IPTU calculado sobre o terreno e não sobre as unidades autônomas, mediante simples ajuste dos cálculos; c) na referida ação declaratória houve o reconhecimento da possibilidade de cobrança do custeio de serviço de iluminação pública, nos termos do entendimento firmado no RE nº 573.675, limitada à área do terreno nu, sem edificações; d) foi a própria empresa executada quem registrou a convenção do condomínio na matrícula do imóvel, desmembrando o terreno em apartamentos e garagens, de modo que o “imóvel-mãe” no qual foi construído o Edifício Summervile, deixou de existir, dando origem a cadastros imobiliários distintos, individualizados para cada unidade autônoma/garagem; e) o mero decote de valores da certidão de dívida ativa, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não acarreta a nulidade do título executivo.Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários interpôs a Apelação 2 (mov. 45.1), com subsequente pedido de desistência (movs. 70.1 e 77.1).A empresa executada, por sua vez, aviou a Apelação 3 (mov. 64.1), por meio da qual postula que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido. Alega que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência por equidade em duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00), equivocou-se, já que ao caso não se aplica o disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, mas sim os §§2º e 3º do referido dispositivo legal.Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, fixou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, que deverão ser calculados sobre o valor da condenação, ou sobre o valor do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.Explica que, no caso dos autos, o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor dado à causa e, portanto, ao valor que deixou de pagar com o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário, foi de aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais), que é o montante que deve servir de parâmetro para o cálculo da verba de sucumbência devida pelo município exequente, nos termos dos §§2ºe 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.Contrarrazões nos movs. 48.1 e 69.1.É o relatório.

§ 1º. Apelação 2 - Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários Ltda.II. O apelo de mov. 42.1 não pode ser conhecido, por força do pedido de desistência de mov. 70.1, ratificado no mov. 77.1.Com efeito, dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil é faculdade da parte a desistência do recurso interposto, não havendo a necessidade de anuência da parte contrária, sendo certo que a procuração de mov. 42.2 contempla poderes específicos para o ato.
§ 2º. Apelação 3 - Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.III. O recurso da empresa executada, como será demonstrado, não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, na perspectiva da necessidade do provimento jurisdicional pleiteado.E é assim porque, por meio da decisão de mov. 55.1, a Mmª Juíza de Direito acolheu os embargos de declaração opostos no mov. 36.1 pela própria empresa apelante para o fim de, integrando a sentença de mov. 33.1, condenar “o Município exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à vista do trabalho desempenhado e da pouca complexidade da causa”.E esse é exatamente o pedido formulado no apelo de mov. 64.1, vale dizer, a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária fixada com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, e não por equidade, sendo que no caso em apreço o valor da causa corresponde justamente ao proveito econômico da parte.
§ 3º. Apelação 1 - Município de MatinhosIV. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo – CPC, art. 1007, § 1º), conheço da apelação.
IV.1 A controvérsia posta em discussão consiste na possibilidade de, após a prolação da sentença na ação declaratória nº 0001794-85.2017.8.16.0116, o processo da presente ação de execução fiscal prosseguir com a modificação da CDA 89/2009, a fim de que nela conste, em atenção à sentença, o valor dos tributos calculados apenas sobre o valor do terreno e não das unidades autônomas de apartamentos.A presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Município de Matinhos em 17/12/2009 objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, cujos vencimentos ocorreram entre 10/02/2004 e 10/11/2008, relativamente ao imóvel cadastrado sob o número 55691-0 (mov. 1.1 – p. 02-pdf).A empresa executada, em 06/04/2017, propôs a Ação Declaratória nº 0001794-85.2017.8.16.0116 em face do Município de Matinhos, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de declarar inexigíveis as cobranças do IPTU relativo às unidades autônomas e garagens do Edifício Summervile, cuja obra foi iniciada mas não terminada.Na referida sentença (mov. 180.1): i) foi reconhecida a possibilidade de cobrança do IPTU incidente sobre o terreno nu (sem edificações), observadas as alíquotas vigentes à época dos fatos geradores; ii) foi reconhecida a inexigibilidade da taxa de combate a incêndio; iii) houve o reconhecimento da licitude da contribuição de iluminação pública (CIP), que somente pode ser cobrada considerando a área do imóvel sem benfeitorias.Houve a certificação do trânsito em julgado no dia 06.02.2023 (mov. 209.0).O fundamento para o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU incidente sobre as unidades autônomas e garagens do imóvel foi a impossibilidade de ocupação/habitação do edifício, cuja obra não foi finalizada pela empresa apelada (conforme mandado de constatação de mov. 96.1). Assim constou na sentença prolatada na ação declaratória nº 0001794-85.2017.8.16.0116:“(...)A Lei nº 1/69, que institui o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, por sua vez, minudencia o fato gerador do IPTU, dispondo que: “Art. 157- O imposto predial tem como feto gerador a propriedade, o domínio uti ou a posse, conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do Município. § 1º Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, tidas as edificações ou construções que possam servir a habitação, ao uso ou recreio, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.” (grifei) Note-se que a própria norma municipal dispõe de forma expressa o que pode ser entendido como prédio, apontando, em síntese, que prédio é a edificação que possa servir como habitação. Na hipótese vertente, não resta qualquer dúvida de que, a despeito do desmembramento das matrículas em unidades autônomas, a obra foi abandonada inacabada, o que se verifica pelas fotos juntadas com a inicial, corroboradas pelo auto de constatação de mov. 96. A certidão elaborada pelo Oficial de Justiça diz expressamente que, em 11/11/2020, “este edifício esta inacabado, em ruínas, em total estado de abandono, todo tomado pelo mato, não tendo lugar de acesso ao interior, pois esta trancado por um murro de alvenaria”.Ora, o estado do edifício demonstra de forma cabal que a construção não se presta à habitação ou a recreio, tratando-se de obra incompleta, não se adequando, nos termos da Lei Municipal n° 1/69, como fato gerador para a cobrança do IPTU. Desse modo, certo é que não pode prosperar a cobrança do tributo por meio de execuções fiscais relativas às unidades de apartamentos e garagens, na medida em que não ocorreu o fato gerador, revelando-se indevidas as cobranças e merecendo acolhimento o pedido declaratório deduzido na inicial com relação ao IPTU n percentual pretendido pelo requerido (referente a prédios), remanescendo o direito à cobrança do tributo somente em relação ao terreno, sem construção. Pode-se concluir, assim, que a cobrança do IPTU sobre o imóvel de propriedade da empresa executada é possível desde que o lançamento se dê considerado o valor do tereno terreno nu, vale dizer, sem quaisquer edificações porventura nele existentes.Ao contrário do que defende o município apelante em suas razões recursais, não é possível o prosseguimento da presente ação de execução fiscal com a simples modificação da certidão de dívida ativa, a fim de que o valor do tributo devido seja calculado sobre o valor do terreno nu.Chega-se a essa conclusão porque, tendo o Município de Matinhos optado por lançar o IPTU sobre as unidades de apartamentos e garagens que inexistiam, ou seja, considerar para lançamento e apuração do valor do IPTU devido o valor das unidades e garages inexistentes, certo que não se mostra lícito, ao contrário do que pretende, simplesmente modificar a certidão de dívida ativa, para nela constar o valor que seria o correto.Ora, os tributos em execução – IPTU – foram constituídos pelo lançamento no qual foram consideradas as unidades de apartamentos e garagens, e não o terreno nu, de modo que o pretendido aproveitamento do ato (com a mera glosa de valores) viola o disposto nos artigos 502 e 503, caput, do Código Civil.E a só existência de cadastros individualizados para unidades autônomas que não foram edificadas não tem o condão de desconstituir a coisa julgada.Haverá necessidade, não há dúvida, de novo lançamento, pois o fato gerador considerado na CDA em execução – propriedade de unidade de apartamento e garagem – inexiste. Novo lançamento será realizado, desde que o prazo decadencial não tenha sido atingido, observado outro fato gerador, consistente na propriedade do terreno nu, e não das unidades de apartamento.O município apelante pretende, como visto, modificar o próprio lançamento tributário, o que é vedado pela Lei nº 6.830/80.A modificação da certidão de dívida ativa, na hipótese dos autos, não encontra amparo legal, pois o município apelante não pretende a correção de erro material – art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal –, mas sim mascarar a ilicitude do próprio lançamento tributário – o lançamento foi feito com base em unidades autônomas quando, na realidade, deveria ter sido feito sobre o terreno como um todo, sem edificações.Trata-se, portanto, de nulidade insanável do lançamento e, consequentemente, do título executivo, o que impossibilita a sua mera retificação pelo Município de Matinhos.Este Tribunal de Justiça, apreciando questões análogas a que ora se apresenta, tem decidido nesse mesmo sentido, como se vê das ementas de julgamento abaixo transcritas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO SOBRE FRAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL VERTICAL. OBRA EM CONSTRUÇÃO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU 2020 E 2021. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE INDIVIDUALIZADA DE FATO E DE DIREITO. REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REQUERIMENTO DE CADASTRO UNIDADE DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE FICHAS COMPLEMENTARES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE ORIGEM. ATOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DOS APARTAMENTOS EM FASE DE CONSTRUÇÃO AOS FUTUROS ADQUIRENTES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DIFERENCIA TERRENO NÃO EDIFICADO DE TERRENO EDIFICADO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONSIDERA A OBRA CONCLUÍDA QUANDO APRESENTAR CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E USO POR MEIO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – CVCO E HABITE-SE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO. LANÇAMENTO QUE DEVERIA TER LEVADO EM CONTA O IMÓVEL (TERRENO) NÃO EDIFICADO COMO UM TODO PORQUE O EDIFÍCIO AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENCARGO DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ENTRE A DIFERENÇA DO LANÇAMENTO DECLARADO NULO E O LANÇAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei. TJPR. 3ª C. Cível. AP. 0002357-19.2021.8.16.0026 Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo J. 04/10/2022).Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas de combate a incêndio e de coleta de lixo. 1. Lançamento tributário que considerou unidades autônomas e individualizadas - Impossibilidade - Conclusão da obra e expedição do "Habite-se" após a constituição do tributo - Lançamento que deveria ter levado em conta o imóvel como um todo - Nulidade insanável. 2. Honorários advocatícios - Fixação em valor elevado - Redução - Causa em que não há condenação - Emprego de equidade - CPC, art. 20, §4.º. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPR. 3ª C. Cível. AP. 1390508-5 Rel. Francisco Pinto Rabello Filho J. 04/08/2015).Dessa forma, sendo nulo o lançamento tributário, nula também é a certidão de dívida ativa que embasa a petição inicial, o que impossibilita o prosseguimento da presente ação de execução fiscal, como acertadamente decidiu a Dra. Juíza a quo.Ao Município de Matinhos, portanto, não resta alternativa senão efetuar um novo lançamento tributário e, eventualmente, propor uma nova ação de execução fiscal – observando, obviamente, os prazos decadenciais e prescricionais previstos em lei.Necessário também ser mencionado que o precedente do Superior Tribunal de Justiça a que fez menção o município recorrente não se aplica ao caso, já que a hipótese analisada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito a excesso de execução decorrente de inclusão na CDA de valor indevido. Em outras palavras, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, não estava em discussão a validade do próprio lançamento, mas a inserção de valores superiores aos devidos, considerado o mesmo fato gerador.Vê-se, portanto, que outra solução não há senão a de negar provimento ao presente recurso de apelação.
§ 4ª. ConclusãoV. Ante o exposto, voto no sentido de:
V.1 Não conhecer dos recursos interpostos por Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Apelação 2) e Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Apelação 3);
V.2 Conhecer e negar provimento ao recurso do Município de Matinhos (Apelação 1).Tendo em vista a regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado após a sentença, arbitro honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.