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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão proferida no mov. 36.1 dos autos de Liquidação de Sentença NPU 0001892-91.2024.8.16.0159, em que figura como liquidante/exequente DELTON FERREIRA ROQUE e como liquidado/executado ESTADO DO PARANÁ, pela qual foi resolvida a fase de liquidação, com a fixação do quantum indenizatório devido a título de reparação por danos morais em favor da vítima (liquidante/exequente), cuja obrigação de indenizar foi reconhecida em sentença penal condenatória.O ESTADO DO PARANÁ interpôs este agravo de instrumento, alegando, em síntese, que (mov. 1.1):1. A decisão recorrida foi proferida em sede de liquidação de sentença, portanto, “nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença caberá agravo de instrumento. O recurso é tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro do ente público (art. 183, CPC)”; 2. “Conforme se infere da leitura da decisão agravada, o Magistrado de origem, ao encerrar o procedimento de Liquidação de Sentença por Arbitramento (oriunda de revisão criminal/sentença penal), intitulou o ato judicial como "SENTENÇA" e, em seu dispositivo, fez menção expressa ao rito de processamento do Recurso de Apelação, invocando o artigo 1.010 do Código de Processo Civil”; 3. “Ocorre que, a despeito do nomen iuris conferido ao ato processual pelo juízo singular, a decisão que resolve o incidente de liquidação de sentença e fixa o quantum debeatur não põe fim ao processo executivo em si, servindo apenas para viabilizar a fase subsequente de cumprimento de sentença. Por não extinguir a execução, tal ato possui, inegavelmente, a natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC), desafiando a interposição de Agravo de Instrumento, por expressa e literal disposição do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC”;4. Quanto ao mérito, o “Juízo a quo fixou a indenização em R$ 25,000.00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (2014) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Condenou ainda o Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, baseando-se no princípio da causalidade. Todavia, a decisão merece reforma integral nos pontos abaixo delineados”; 5. “A decisão agravada fixou o montante indenizatório em R$ 25.000,00. Contudo, ao fazê-lo, desconsiderou preceito fundamental da responsabilidade civil: a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano (art. 945 do Código Civil)”; 6. O exequente incorreu em Inércia Culpável e o Agravamento do Dano, na medida em que “confessou em sua exordial que teve ciência inequívoca da condenação indevida ainda em 2016, ao tentar regularizar seu título de eleitor. Naquela ocasião, chegou a constituir advogado, mas, após o indeferimento de uma liminar, permaneceu inerte por longos 7 (sete) anos”; 7. Também houve violação da Boa-fé Objetiva, pois “o ordenamento jurídico pátrio adota a figura do duty to mitigate the loss (o dever do lesado de mitigar o próprio prejuízo). Ao quedar-se silente de 2016 a 2023, o autor permitiu que o mandado de prisão permanecesse hígido no sistema, assumindo o risco de sua efetivação. Não é razoável imputar ao Estado a integralidade de um dano que o próprio particular, ciente da situação, não buscou evitar pela via da Revisão Criminal tempestiva”; 8. O valor da indenização deve ser reduzido ainda porque configurado o Ardil de Terceiro e a Identificação Ideológica: “Conforme exposto na contestação (mov. 26.1), o erro originário não decorreu de negligência estatal crassa, mas de um ardil doloso de terceiro (o cunhado do autor), que se utilizou de dados reais e documentos para ludibriar a fé pública. O Estado foi induzido a erro por fato de terceiro e pela falta de cuidado do autor com seus próprios documentos”; 9. “Assim, o valor deve ser reduzido para patamar que reflita a concausa, sob pena de premiar a desídia da parte com enriquecimento sem causa”; 10. Além disso, a decisão fixou juros de 1% ao mês desde o evento danoso (2014), ocorre que o termo inicial dos juros deve ser a citação na fase de conhecimento/liquidação ou, subsidiariamente, a data da prisão efetiva (2022), e não o início da fraude de terceiro em 2014, época em que o Estado sequer tinha ciência do erro ou fora constituído em mora; enquanto os juros devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança até a vigência da Lei 14.905/2024, respeitando o Tema 810/STF e a EC 113/2021;11. No que tange à correção monetária, a r. decisão merece reforma para adequação ao entendimento vinculante das Cortes Superiores (Tema 810), segundo o qual a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período anterior à expedição do precatório, deve ser calculada segundo o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Portanto, requer-se a reforma para que o IPCA-E seja estabelecido como indexador de correção monetária, observando-se, a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC (nos termos da EC 113/2021), que engloba juros e correção em um único índice; 12. Por fim, a condenação do Estado ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da liquidação é indevida, tendo em vista a ausência de lide na fase de liquidação.13. Diante do exposto, deve-se, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 18.1).O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse na intervenção (mov. 21.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Juízo de Admissibilidade O recurso cabível contra a decisão que resolve a fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda que o ato judicial tenha sido intitulado “sentença” pelo Juízo de origem.Isso porque a decisão que fixa o quantum debeatur em liquidação de sentença não extingue o processo, mas apenas define o valor da obrigação, reconhecido por sentença proferida na fase de conhecimento, viabilizando a posterior fase de cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida em liquidação, impugnável por agravo de instrumento.Nesse sentido (grifou-se):AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONHECER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXA VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA APELAÇÃO. 3. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE EVIDENTEMENTE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA. AUTORA QUE, NÃO SE SATISFAZENDO COM O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PEDIU EXPRESSAMENTE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR, AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DO CPP. DECISÃO QUE ESTABELECE O VALOR, LIQUIDANDO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE OSTENTA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO QUE DEVE CONTINUAR PARA EXECUÇÃO DO VALOR LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO, DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003054-50.2025.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 29.10.2025)RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017974-12.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.03.2025)Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2.2. Mérito Recursal O agravante sustenta a necessidade de redução do valor indenizatório fixado em R$ 25.000,00, com fundamento na existência de concausa e no dever da vítima de mitigar o próprio prejuízo.Afirma que o agravado teria tido ciência da condenação indevida ainda em 2016, quando tentou regularizar seu título de eleitor, ocasião em que constituiu advogado, mas permaneceu inerte por aproximadamente sete anos após o indeferimento de liminar. Segundo o recorrente, essa omissão teria contribuído para o agravamento do dano, pois permitiu a manutenção do mandado de prisão no sistema.Invoca, ainda, a boa-fé objetiva e a aplicação do duty to mitigate the loss, defendendo que não seria razoável atribuir ao Estado a integralidade do prejuízo se o próprio agravado, ciente da situação, deixou de adotar medidas tempestivas para evitar a prisão, como a revisão criminal.Por fim, argumenta que o erro originário decorreu de ardil praticado por terceiro, supostamente cunhado do agravado, que teria utilizado dados reais e documentos para induzir o Estado em erro, somado à falta de cautela do próprio autor com seus documentos. Assim, requer a redução da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa e indevido prêmio à desídia da parte.O agravado, por sua vez, alega que não houve culpa concorrente, pois, assim que tomou conhecimento do uso indevido de seus dados por terceiro, ainda em 2016, procurou a autoridade policial, registrou ocorrência e comunicou formalmente a fraude ao Estado. Afirma, por isso, que não se pode transferir à vítima o ônus de corrigir falha estatal persistente, sobretudo em caso de prisão indevida por erro de identificação criminal, hipótese em que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e o dano moral decorre do próprio fato.A controvérsia recursal, portanto, cinge-se a verificar: i) se o montante de R$ 25.000,00 fixado a título de danos morais comporta redução; ii) se os consectários legais foram corretamente estabelecidos; e iii) se é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação.Inicialmente, cumpre registrar que o dever de indenizar foi reconhecido no julgamento da Revisão Criminal nº 0014176-60.2023.8.16.0000 (mov. 1.32), em razão da falha estatal na identificação criminal do verdadeiro autor dos delitos, a qual resultou na prisão indevida do agravado. Na ocasião, determinou-se que a reparação fosse suportada pelo Estado do Paraná, ora liquidado/agravante, com apuração do respectivo montante na esfera cível, nos termos do art. 630, § 1º, do Código de Processo Penal.Portanto, reconhecido, no título judicial oriundo da esfera penal, o direito do liquidante à indenização pelos prejuízos decorrentes da prisão indevida, não compete ao juízo cível rediscutir o an debeatur, tampouco reexaminar excludentes de responsabilidade aptas a afastar o dever de indenizar já afirmado. Assim, o objeto da liquidação — e, por consequência, do presente recurso — limita-se à apreciação dos temas correlatos à definição do quantum debeatur.No caso, consta que terceiro, identificado como Adriano Santos Prestes, utilizou indevidamente o nome do agravado, Delton Ferreira Roque, que acabou processado e condenado nos autos da Ação Penal nº 0006028-12.2014.8.16.0021. Posteriormente, no curso da execução penal, foi expedido mandado de prisão em nome de Delton, o que culminou na indevida prisão do agravado em 25.10.2022, com soltura apenas em 18.11.2022, após a correta identificação criminal.Por brevidade, adota-se, no ponto, parte do relato fático constante da decisão recorrida para elucidação do ocorrido (mov. 36.1):Verifica-se que o indivíduo cujo nome verdadeiro é ADRIANO SANTOS PRESTES, utilizando-se a todo tempo do nome do autor, foi acusado, processado e condenado nos autos de ação penal n. 0006028- 12.2014.8.16.0021, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, cuja pena foi fixada em 06 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, além de 151 dias-multa, pela prática do crimes de roubo duplamente majorado, e em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No curso da execução, foi concedida a progressão para o regime semiaberto a Adriano, contudo, ele não retornou ao estabelecimento prisional em 18.04.2016. Diante disso, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, sob o nome de Delton, culminando na prisão do liquidante em 25.10.2022, tendo sido solto apenas em 18.11.2022 após a correta identificação criminal. A referida sentença criminal foi reformada no âmbito da ação revisional sob autos n. 0014176- 60.2023.8.16.0000 RevCrim, pela qual foi reconhecido que, apesar de toda tramitação do processo penal ter se dado em face da pessoa física legítima, constatou-se que ele não se chamava DELTON FERREIRA ROQUE.Como é cediço, o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, não patrimonial e que seja capaz de comprometer a dignidade da pessoa humana, atingindo valores existenciais, como à honra, à imagem, à reputação e à vida privada, em intensidade suficiente a ultrapassar a esfera do mero aborrecimento cotidiano, sob pena de banalização do direito à reparação a esse título.Em relação ao valor a ser fixado a título de reparação por dano moral, sabe-se que a legislação pátria não estabelece os parâmetros para a fixação do valor da reparação dos danos morais, mas a doutrina e a jurisprudência trataram de fazê-lo.Por oportuno, trago as lições de Sérgio Cavalieri Filho[1], que discorre sobre as diretrizes que orientam a fixação do quantum debeatur da indenização por danos morais:Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando- se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (...) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.Extrai-se, com isso, que a fixação do valor da indenização deve imprimir tríplice finalidade: atenuar o sofrimento experimentado pela vítima; dissuadir o ofensor a praticar novas condutas semelhantes; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade.Para que esses objetivos sejam alcançados, são imprescindíveis que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cujos influxos orientam o julgador na fixação do valor devido. Se é certo que a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, embora o Estado sustente a existência de inércia do agravado, na tentativa de atribuir-lhe - ainda que paricalmente -
a culpa do evento danoso, a decisão agravada expressamente registrou que o liquidante comprovou (mov. 1.28) ter comunicado, ainda em 2016, a utilização indevida de seu nome em processo criminal, circunstância que afasta a alegação de desídia apta a configurar culpa concorrente.Afinal, não é admissível que se transfira à vítima o ônus de corrigir, por esforço próprio, falha decorrente da indevida identificação criminal promovida pelo aparato estatal. Se o agravado comunicou a irregularidade — cuja responsabilidade foi atribuída ao Estado na decisão proferida na revisão criminal — e, ainda assim, permaneceu sujeito a mandado de prisão expedido em seu nome, a superveniência da prisão indevida não decorreu de conduta sua, mas da persistência da falha administrativa/judiciária. Em outras palavras, o Estado errou e, mesmo após ser comunicado da irregularidade, deixou de sanar a falha apontada.Além disso, não há registro nos autos de qualquer participação do autor para a ocorrência do evento danoso, razão pela qual se revela indevida a aplicação do art. 945 do Código Civil, cuja incidência pressupõe a concorrência culposa da própria vítima, nos seguintes termos:Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.Também não prospera a alegação de que o ardil praticado por terceiro afastaria ou reduziria a responsabilidade estatal, pois competia às autoridades responsáveis adotar as cautelas necessárias à correta identificação do indivíduo, especialmente por meio da identificação datiloscópica e da comparação das características físicas do verdadeiro condenado com os documentos do agravado.Como destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao replicar o registro feito no acórdão da ação penal, Adriano não possuía as mesmas características físicas de Delton, sendo notória a diferença entre ambos, conforme se observa do termo de interrogatório de Adriano (mov. 1.23) e das fotografias constantes dos documentos de identificação antigo e atual de Delton (mov. 1.3), dispostos na imagem abaixo, nessa ordem:Em casos análogos, a jurisprudência tem decidido no sentido de que a conduta dolosa de terceiro não afasta a responsabilidade do Estado quando o erro se perpetua por falha funcional de agentes públicos, em razão da omissão na correta identificação criminal, em descumprimento da Lei nº 12.037/2009:DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE VERBAL PRATICADA POR TERCEIRO. OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PERSECUÇÃO PENAL CONTRA INOCENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O apelante ajuizou ação indenizatória por danos morais contra o Estado do Paraná, narrando que foi indevidamente identificado como autor de crimes praticados por seu irmão, o que resultou na instauração de dois processos penais em seu nome. 2. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a culpa concorrente e condenando o Estado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 30% da indenização devida. 3. O autor interpôs recurso de apelação buscando o afastamento da culpa concorrente e a majoração do valor da indenização. 4. O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento de culpa concorrente da vítima em hipóteses de fraude praticada por terceiro com falha de identificação estatal; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço público. 7. A conduta dolosa de terceiro não afasta a responsabilidade do Estado quando o erro se perpetra por falha funcional de agentes públicos, notadamente em razão da omissão na correta identificação criminal, conforme disciplinado na Lei nº 12.037/2009.
8. No caso concreto, o irmão do autor foi preso duas vezes sem portar documentos, tendo se identificado verbalmente com o nome do recorrente, sendo aceitas suas declarações sem adoção do procedimento legal de identificação criminal. 9. Não se verificou, nos autos, qualquer participação culposa do autor no evento danoso que justificasse a aplicação do art. 945 do Código Civil, razão pela qual se afasta a tese de culpa concorrente. 10. O dano moral sofrido pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, envolvendo múltiplas imputações criminais indevidas, com oferecimento de denúncias e expedição de mandado de prisão, o que atinge sua dignidade, honra e tranquilidade psíquica. 11. Considerando a duplicidade de falhas estatais e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, revela-se razoável a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 12. Os honorários advocatícios foram reajustados para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido para afastar a culpa concorrente, reconhecer a responsabilidade integral do Estado do Paraná e majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com reajuste dos honorários advocatícios para 17%. Tese de julgamento: “Em casos de falha estatal na correta identificação criminal, a responsabilidade civil do Estado permanece integral mesmo diante de fraude praticada por terceiro, quando ausente qualquer conduta culposa da vítima, sendo devida a reparação pelos danos morais suportados em decorrência da persecução penal indevida. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0081205-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 23.03.2026)Desse modo, não estão configuradas as hipóteses que autorizam a exclusão, total ou parcial, do dever de indenizar.Ademais, quanto ao valor arbitrado, é inegável que o cárcere injusto por 25 dias, divulgado na mídia local (mov. 1.14/15), acarreta severos abalos de ordem moral em grau elevado.Nesse sentido, tem-se que o valor fixado na origem não se afasta da média observada na jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos, referentes a persecuções penais e prisões indevidas:- R$ 20.000,00 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0081205-85.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 23.03.2026)- R$ 60.000,00 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004548-15.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 09.02.2026)- R$ 5.000,00 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015445-43.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 17.06.2025)Assim, observada a especificidade do caso concreto, e, respeitada a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido, por se mostrar suficiente para atender às finalidades reparatória e pedagógica da indenização.
2.3. Consectários Legais Quanto aos consectários legais, o recurso comporta parcial provimento.A decisão recorrida determinou a correção monetária pela média do INPC/IGP, a partir do arbitramento, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, correspondente à data inicial da prisão, ressalvando, apenas após 30.08.2024, a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.Todavia, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser observados os critérios próprios aplicáveis a essa espécie de obrigação, notadamente o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.No caso concreto, o dano decorre de responsabilidade civil extracontratual do Estado, em razão da prisão indevida do agravado, ocorrida em 25.10.2022. Assim, em princípio, os juros moratórios fluiriam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a correção monetária, por se tratar de indenização por dano moral, incidiria a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Ocorre que, na data do evento danoso, já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º determinou que, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve incidir, exclusivamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, o qual abrange, simultaneamente, os juros de mora e a correção monetária.Desse modo, considerando que tanto o evento danoso — prisão indevida em 25.10.2022 — quanto o arbitramento da indenização — decisão recorrida proferida em 21.01.2026 — ocorreram na vigência da EC nº 113/2021, não há período anterior a ser submetido ao regime do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.Por consequência, deve ser afastada a incidência da média INPC/IGP e dos juros moratórios de 1% ao mês, determinando-se a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, desde o evento danoso, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 136/2025 não altera a conclusão ora adotada para esta fase processual, pois sua disciplina se dirige à atualização dos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública, a partir da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor até o efetivo pagamento.Da mesma forma, a Lei nº 14.905/2024 não conduz à aplicação de índice diverso, pois, embora tenha alterado a disciplina geral dos juros legais e da correção monetária no Código Civil, não prevalece sobre o regime constitucional específico incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública.Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para adequar os consectários legais, com a incidência exclusiva da taxa SELIC desde 25.10.2022, data do evento danoso.
2.4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Por fim, o agravante sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação, invocando a ausência de lide.A insurgência não deve ser acolhida.De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em regra, não há fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença. Admite-se, contudo, a condenação ao pagamento da verba honorária nas hipóteses em que houver litigiosidade ou resistência injustificada da parte contrária:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à natureza do depósito voluntário realizado pela parte devedora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.826.159/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TEMA 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença coletiva, questionando-se a adoção de valor arbitrado por equidade em detrimento da aplicação do percentual legal de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o montante dos cálculos homologados. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada a litigiosidade entre as partes. 3. "(..) sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/6/2024.) 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Recurso especial provido. (REsp n. 2.101.492/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)No caso concreto, a atuação do agravante não se limitou à mera conferência aritmética do valor. Houve impugnação ao montante pretendido, discussão acerca da extensão do dano, alegação de culpa concorrente, invocação de fato de terceiro e resistência à quantificação da indenização.Logo, à vista do nítido caráter contencioso e tendo o ente público sucumbido quanto aos pontos substanciais da resistência apresentada, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.Consigna-se, ainda, que a fixação de indenização por dano moral em patamar inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.Mantém-se, portanto, a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios imposta na decisão recorrida. 2.5. VotoDiante do exposto, voto
no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação, afastando-se a incidência da média INPC/IGP e dos juros moratórios de 1% ao mês, a fim de determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso, ocorrido em 25.10.2022, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal.