SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005098-40.2013.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, a fim de declarar a nulidade do título exequendo (nota promissória) e julgar extinta a ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a sentença examinou matéria estranha ao ponto controvertido delimitado no saneamento; (ii) estabelecer se a apelante pode invocar a autonomia cambial da nota promissória para afastar as exceções derivadas do negócio subjacente; e (iii) determinar se a operação celebrada configura securitização ou factoring e se a nota promissória constitui garantia exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não viola a preclusão pro judicato, pois a decisão saneadora delimitou como controvertida a emissão da nota promissória em garantia de contrato firmado entre os embargantes e terceiro, o que exige a qualificação jurídica da operação subjacente.2. A autonomia e a abstração da nota promissória não afastam a discussão da causa subjacente quando o portador conhece a relação causal e os vícios que a atingem.3. A correspondência que comunica “cessão de crédito”, a aquisição do crédito com deságio, a atuação da atual portadora e da beneficiária originária no mesmo edifício e andar, em salas próximas, e o relato de comunicação interna entre os respectivos ambientes constituem elementos suficientes para permitir o exame da relação causal e da posição da portadora em relação ao negócio originário.4. A previsão estatutária de atividades de securitização e a emissão genérica de debêntures não comprovam que os créditos discutidos integraram operação concreta de securitização, com identificação dos recebíveis, dos títulos emitidos e da captação correspondente. 5. Os elementos dos autos indicam que a nota promissória foi emitida no contexto de operações de cessão de créditos, sem demonstração de que a operação específica tenha sido estruturada como securitização.6. No fomento mercantil, a faturizadora assume o risco ordinário de inadimplemento dos créditos adquiridos, não podendo transferi-lo à faturizada mediante cláusula de recompra ou emissão de título destinado a assegurar a solvência dos sacados. Inexigibilidade da nota promissória emitida com essa finalidade.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.106.765/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.366.952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008487-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025.