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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 240.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0005098-40.2013.8.16.0017, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou procedente o pedido formulado pelos embargantes, para declarar a nulidade da nota promissória que instrui a execução e julgar extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão disso, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais de ambas as lides, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.Inconformada, aduz a parte apelante, em síntese, que: a) a sentença é nula, pois a decisão saneadora delimitou como ponto controvertido apenas verificar se a nota promissória foi emitida como garantia de outro contrato decorrente de negociação entre a Nutrital e a Cobrafas, de modo que não cabe ampliar a controvérsia para examinar a natureza da atividade desenvolvida pela Cobrafas e a causa debendi do título; b) a inovação promovida na sentença violou a preclusão pro judicato e os arts. 357, § 1º, e 505 do CPC; c) a Cobrafas figura como terceira estranha à lide, circunstância que inviabiliza a análise de sua atividade empresarial e da relação jurídica mantida com os embargantes; d) a transmissão da nota promissória ocorreu por endosso, submetendo-se ao regime cambiário, sendo inaplicável a disciplina da cessão civil de crédito e dispensada a notificação prevista no art. 290 do Código Civil; e) a cártula conserva os atributos de cartularidade, literalidade, autonomia, liquidez e certeza, não tendo os embargantes comprovado irregularidade no endosso, pagamento do débito ou fato apto a desconstituir a obrigação; f) a Cobrafas exerce atividade de securitização, e não de factoring, conforme seu objeto social, as escrituras de emissão de debêntures juntadas aos autos e elementos produzidos em outro processo; g) a emissão de debêntures e a possibilidade de revolvência demonstram que a aquisição dos créditos da Nutrital ocorreu em contexto de securitização; h) em operações de securitização, é válida a cláusula de recompra e a responsabilização do cedente e dos garantidores pela inadimplência dos créditos cedidos; e i) ausente prova de quitação ou de excesso de execução, subsiste a exigibilidade da nota promissória. Requer, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ou, subsidiariamente, reformá-la, reconhecendo a higidez e a exigibilidade do título executivo, com o regular prosseguimento da execução.Contrarrazões apresentadas ao mov. 258.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 253.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Na petição inicial, os embargantes alegam que (mov. 1.1): a) a execução foi ajuizada para cobrança de R$ 407.353,20, com base em nota promissória emitida pela primeira embargante (NUTRITAL – INDUSTRIA, COMÉCIO E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA.) e avalizada pelos demais (ESTEFANO DONIZETE MUNHOZ PARANZINI e ROGÉRIO SALES DYONISIO); b) a cártula está vinculada a operações de fomento mercantil, não constituindo obrigação autônoma, de modo que a ausência do contrato subjacente e da individualização dos títulos cedidos, dos pagamentos recebidos e do saldo remanescente retira do título a liquidez, a certeza e a exigibilidade, além de evidenciar excesso de execução; c) a exequente/embargada não possui legitimidade ativa, pois as negociações foram celebradas com a Cobrafas Cia. Securitizadora, sem prova de cessão eficaz ou de notificação dos devedores; d) por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, a embargada não poderia exigir juros superiores a 12% ao ano; e) o factoring é contrato de risco, não sendo lícito transferir à faturizada o risco de inadimplemento dos títulos cedidos mediante nota promissória emitida em garantia ou direito de regresso; f) a cártula foi preenchida unilateralmente, em valor que não corresponderia ao saldo efetivamente devido, com inclusão de juros e valores já quitados; g) há indícios de usura, impondo-se a inversão do ônus da prova; e h) os avalistas se beneficiam das defesas deduzidas pela devedora principal.A embargada, por sua vez, alega que (mov. 17.1): a) os embargantes admitem a emissão da nota promissória e não alegam falsidade, de modo que o título é líquido, certo e exigível; b) recebeu a cártula por endosso e figura como terceira de boa-fé, sendo inoponíveis as defesas relativas ao negócio jurídico originário ou ao suposto contrato de factoring; c) inexiste prova de que a nota promissória tenha sido emitida em garantia de operação de fomento mercantil, pois não contém referência a contrato ou restrição à circulação; d) não há carência de ação nem ilegitimidade ativa, vez que a transferência ocorreu por endosso, e não por cessão civil, sendo dispensada a notificação dos devedores; e) é empresa de cobrança, não sociedade de factoring ou instituição financeira, e não praticou cobrança de juros, usura ou agiotagem; f) o excesso de execução não foi demonstrado, pois o laudo e os documentos apresentados pelos embargantes foram produzidos unilateralmente; e g) os avalistas respondem solidariamente pela obrigação cambiária.Em manifestação à impugnação (mov. 25.1), os embargantes reiteram, em síntese, que: a) a nota promissória está vinculada a operações de fomento mercantil, sem demonstração do contrato subjacente e do saldo efetivamente devido, o que afasta sua exigibilidade; b) a embargada não é terceira de boa-fé, pois integra grupo econômico com a Cobrafas, havendo indícios de que a transferência do título ocorreu por cessão, e não por endosso; c) a tentativa de notificação da cessão é ineficaz, pois o aviso de recebimento está em branco; d) a operação envolve juros usurários; e e) os avalistas se beneficiam das nulidades alegadas pela devedora principal.Considerando a alegação de que a embargada integraria o mesmo grupo econômico da Cobrafas, o juízo determinou a juntada dos contratos sociais das empresas envolvidas na relação negocial, inclusive na cadeia de transferência do título (mov. 55.1). Os embargantes apresentaram a documentação nos movs. 85.1 a 85.19.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi definido como ponto controvertido “se o título executado nos autos em apenso foi emitido como garantia de outro contrato, resultante de negociação comercial entre a embargante e Cobrafas Cia. Securitizadora” (mov. 100.1).Após a fase de instrução, sobreveio a sentença ora recorrida, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, com a extinção da execução, conforme os seguintes fundamentos (mov. 240.1):“Afirmam os embargantes que a embargada/exequente é carecedora do interesse de agir, eis que não foi celebrado qualquer negócio entre as partes, havendo impossibilidade do pedido tendo em vista que a nota promissória é lastreada em contrato de fomento mercantil que não veio aos autos.Nesse viés, salientam que a vinculação de nota promissória a contrato de fomento, seria nula.Suas alegações merecem guarida.Embora a nota promissória que instrui a execução caracterize título executivo extrajudicial, tem-se que no presente caso em específico, é possível discutir a origem do débito, conforme fundamentação a seguir.Alegam os embargantes que nunca tiveram qualquer relação jurídica com a exequente, mas apenas com a empresa Cobrafas, com quem celebraram diversos contratos, conforme documentos anexos à petição inicial dos embargos.Tal circunstância também foi corroborada pelo depoimento pessoal da requerida, que afirmou que o débito foi comprado pela exequente/embargada com deságio.Destarte, tem-se como fato incontroverso que embargantes e embargada nunca tiveram relação comercial, sendo que os créditos foram adquiridos pela embargada da empresa Cobrafas.Nesse viés, alega a embargada que a transmissão do crédito se deu por endosso, o que invalidaria a discussão da origem do crédito.Suas alegações, porém, não merecem guarida.Primeiramente, é de se salientar que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que as empresas Cobrafas e Cobrapar integram um mesmo grupo econômico, seja pela similaridade da nomenclatura, seja pela similaridade do quadro societário e seja pela localização no mesmo endereço, inclusive com a comunicação física interna entre as empresas como declarado pela representante da ré em depoimento pessoal.Dito de outra forma, as empresas estão situadas em um mesmo andar de edifício comercial, sendo que a representante declarou que existem portas internas de comunicação entre ambas as empresas, o que não é esperado em se tratando de pessoas jurídicas sem qualquer vínculo entre si. causa debendi.Assim, pode-se concluir que a transferência do crédito visa justamente a dificultar a discussão da do título emitido.Demais disso, embora a embargada alegue que a transferência do crédito se deu por meio de endosso translativo, é de se salientar que “o endossante responde, em regra, tanto pela existência do crédito quanto pela solvência do devedor. Em outros termos, o endossatário poderá executar o crédito contra o endossante, caso o devedor não tenha realizado o pagamento deste.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa, 18a. ed., SP: Saraiva, 2007, p. 252/253).Nesse viés, chama a atenção o fato de que a execução foi proposta apenas em face dos devedores originários e não em face do endossante, o que poderia ser feito pela exequente acaso tivesse efetivamente ocorrido endosso. No entanto, preferiu apenas executar a empresa devedora, sem incluir a endossante, eis que esta integra o seu mesmo grupo econômico.Soma-se a isso o fato de que a impugnação apresentada vem instruída com uma correspondência, endereçada à empresa embargante, intitulada “comunicação do fato de cessão de crédito R$400.000,00” (17.2), bem como que a representante da ré, em seu depoimento pessoal, afirmou que todas as transferências de crédito são notificadas aos devedores.Ora, o endosso, como instituto afeto ao direito cambiário, dispensa a notificação do devedor.(...)Assim, do conjunto probatório carreado aos autos conclui-se que: Cobrafas e Cobrapar integram o mesmo grupo econômico; que houve a tranferência do crédito entre uma e outra via cessão de crédito, o que legitima a discussão da causa debendi.Nesse diapasão, devem ser analisadas as atividades desenvolvidas pela Cobrafas.Ocorre que embora os contratos celebrados entre a embargante e a Cobrafas sejam denominados de cessão de crédito, sendo que a empresa tem como objeto social a securitização de débitos, trata-se de verdadeira operação de fomento.(...)No presente caso, não há quaquer emissão de títulos referentes à cessão, ao que não se presta a nota promissória.Assim, considerando que as atividades da Cobrafas são de fomento, o que vem bem demonstrado pelos contratos que instruem a inicial dos embargos, tem-se que a nota promissória foi emitida como garantia da operação de fomento, o que não se admite, tornando nula a emissão da nota promissória.(...)Destarte, considerando que a emissão de nota promissória como garantia da operação de fomento é indevida, pois desnatura a operação à medida em que transfere o risco do negócio, imperiosa a declaração da nulidade do título exequendo.”Em sede de decisão de embargos de declaração, rejeitados, a juíza sentenciante acrescentou, ainda, que (mov. 251.1):“... Veja-se, ademais, que as debêntures não foram apresentadas no devido momento processual, bem como que não é possível estabelecer qualquer vínculo entre sua emissão e o crédito objeto destes autos.No tocante a remessa de correspondência intitulada “comunicação do fato da cessão de crédito”, tem como natureza de cessão ordinária e não de endosso cambiário. A ausência de notificação válida ao devedor, conforme exige o art. 290 do Código Civil, compromete a legitimidade ativa da exequente.”Pois bem.Inicialmente, não se verifica a alegada violação à preclusão pro judicato.A decisão de saneamento, como visto, delimitou como controvertida a questão relativa à emissão da nota promissória como garantia de outro contrato decorrente da negociação comercial entre a Nutrital e a Cobrafas Cia. Securitizadora.Ocorre que, para apurar se a cártula foi emitida como garantia da operação mantida entre os embargantes e a Cobrafas, era necessário examinar a natureza da relação negocial subjacente, a função exercida pela nota promissória, a forma de transferência do crédito à Cobrapar e a possibilidade de opor à atual portadora as exceções fundadas na causa debendi.Tais matérias, aliás, foram expressamente deduzidas desde a petição inicial dos embargos. Os embargantes sustentaram que a nota promissória foi emitida em garantia de operação de fomento mercantil, que a Cobrapar não figura como terceira de boa-fé e que a transferência do crédito ocorreu por cessão, e não por endosso. A embargada, de seu turno, impugnou especificamente essas alegações, defendendo a autonomia do título, a regularidade do endosso e a natureza securitizadora da operação.Não houve, portanto, inovação indevida ou decisão surpresa. A análise da atividade desenvolvida pela Cobrafas, da proximidade operacional entre as sociedades e da natureza da transferência do crédito não extrapolou os limites objetivos da demanda nem a controvérsia delimitada no saneamento, mas representou o exame das circunstâncias necessárias à solução da questão efetivamente submetida à instrução.Além disso, a estabilidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil não impede o magistrado de valorar, na sentença, os elementos probatórios produzidos para resolver a controvérsia delimitada, tampouco obsta o enquadramento jurídico dos fatos articulados pelas partes. O art. 505 do Código de Processo Civil, por sua vez, não se aplica à hipótese, pois não houve novo julgamento de questão já decidida no curso do processo.Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade da sentença por preclusão pro judicato.No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que a nota promissória circulou por endosso, submetendo-se aos princípios da autonomia, literalidade e abstração, de modo que inoponíveis as exceções pessoais relacionadas à negociação originária mantida entre os embargantes e a Cobrafas. Defende, ainda, que a operação subjacente possui natureza de securitização, e não de fomento mercantil, circunstância que validaria a cláusula de recompra e a emissão da cártula.Entretanto, não lhe assiste razão.Da análise da nota promissória exequenda, vê-se que foi emitida originalmente em favor da Cobrafas Cia. Securitizadora, sendo que, em seu verso, consta assinatura autônoma sem indicação nominativa do endossatário, elemento compatível, em tese, com endosso em branco.Ocorre que a eventual existência de endosso em branco não impede, por si só, o exame da relação causal, uma vez que a autonomia do título pode ser relativizada quando demonstrado que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, ressaltando-se que “o simples conhecimento, pelo atual portador do título, da existência de fato oponível ao anterior é suficiente para a configuração da má-fé” (REsp n. 2.069.003/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23 /10/2023).No caso, a notificação enviada à embargante (mov. 17.2) é intitulada “carta-comunicação do fato da cessão de crédito ocorrida e cobrança extrajudicial”. Tal circunstância, apesar de não afastar isoladamente a circulação cambiária, até mesmo porque, na sequência, informa-se que a transferência do crédito se deu por “endosso translativo”, constitui elemento para apurar a natureza concreta da transferência e a condição de terceira de boa-fé da portadora.A par disso, a prova produzida revela que Cobrapar e Cobrafas atuavam no mesmo edifício e andar, em salas próximas, havendo relato de comunicação interna entre os respectivos ambientes. Soma-se a isso o fato de que a representante da apelante declarou que o crédito foi adquirido com deságio e que as transferências de créditos eram comunicadas aos devedores.Não se olvida que tais elementos não bastam, isoladamente, para reconhecer grupo econômico em sentido técnico ou controle societário comum. Entretanto, considerados em conjunto, são suficientes para autorizar a discussão da relação causal.Logo, tem-se que é cabível o exame da causa debendi e da função desempenhada pela nota promissória na relação negocial originária.Ultrapassada tal questão, no tocante à natureza da operação, a apelante invoca o objeto social da Cobrafas e as escrituras de emissão de debêntures para defender que se tratava de securitização.Nesse ponto, é certo que a existência de companhia securitizadora e a formalização de emissões de debêntures constituem elementos compatíveis, em tese, com operações de securitização.Não obstante, a qualificação societária da empresa e a emissão genérica de debêntures não demonstram, por si, que a operação específica mantida com a Nutrital tenha sido estruturada como securitização.Para tanto, era necessário estabelecer vínculo concreto entre os créditos negociados, a nota promissória executada e determinada emissão de valores mobiliários, demonstrando que os recebíveis cedidos pela empresa embargante foram efetivamente utilizados como lastro de operação securitizadora.Essa vinculação não foi comprovada. As escrituras juntadas – tardiamente, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença – mesmo se consideradas, evidenciam emissões de debêntures pela Cobrafas em períodos distintos, mas não individualizam a Nutrital, os títulos que originaram o débito, a nota promissória executada ou a incorporação desses créditos como lastro de emissão específica. Tampouco demonstram a efetiva subscrição, integralização ou colocação das debêntures relacionadas à operação discutida.A sentença proferida em outro processo envolvendo a Cobrafas igualmente não altera essa conclusão. O reconhecimento de que a empresa realizou operações de securitização em outra relação negocial não prova que o negócio examinado nestes autos possuía a mesma natureza, sobretudo diante da necessidade de análise das circunstâncias concretas de cada contratação.A jurisprudência distingue a securitização do fomento mercantil justamente pela estrutura efetivamente adotada em cada operação. Na securitização, a aquisição dos recebíveis deve inserir-se em operação de emissão e negociação de valores mobiliários, enquanto, no factoring, a faturizadora adquire créditos mediante remuneração decorrente do deságio e assume, como regra, o risco da insolvência dos sacados.No âmbito do contrato de fomento mercantil, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos. A imposição de garantia destinada a assegurar o regresso da faturizadora contra a cedente, em razão exclusiva da insolvência dos devedores originários, desvirtua a própria natureza do negócio e transfere à faturizada risco inerente à atividade da empresa de fomento.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula que responsabiliza a faturizada pela solvência dos créditos cedidos vulnera a natureza do factoring, sendo inválidos os títulos emitidos exclusivamente para assegurar o direito de regresso da faturizadora. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). [...]. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS TRANSFERIDOS. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA. CLÁUSULA "PRO SOLVENDO". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos (AgInt no AREsp n. 2.368.404/inerentes a esse tipo de contrato" ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Em igual sentido, esta 14ª Câmara Cível já reconheceu a inexigibilidade de nota promissória emitida como garantia de operação de fomento mercantil, por implicar transferência indevida do risco da inadimplência à cedente. Veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS À FATURIZADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, declarando a nulidade de nota promissória emitida como garantia de contrato de fomento mercantil (factoring) e extinguindo a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sentença reconheceu que a nota promissória desvirtua o contrato de factoring, cujo risco do inadimplemento é assumido pela empresa faturizadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a nota promissória emitida como garantia no contrato de fomento mercantil pode ser considerada válida e exigível; e (ii) no âmbito do contrato de factoring, a faturizadora possui direito de regresso contra a faturizada em caso de inadimplemento dos títulos cedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato de fomento mercantil (factoring) caracteriza-se pela cessão onerosa de direitos creditórios, sendo que a faturizadora assume o risco do inadimplemento dos títulos cedidos, em razão da remuneração recebida via deságio. 3.2. A emissão de nota promissória como garantia da operação de factoring desvirtua o instituto, que transfere à faturizadora o risco da inadimplência, sendo nula tal cláusula por implicar repasse de risco vedado pela natureza do contrato. 3.3. A alegação de vício na origem do crédito cedido, apresentada pela apelante apenas em sede de impugnação, constitui inovação indevida da causa de pedir e não pode ser considerada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008487-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025)Na hipótese, os elementos dos autos indicam que a nota promissória foi emitida no contexto das operações de cessão de créditos mantidas entre a Nutrital e a Cobrafas.Reconhecida a natureza de fomento mercantil da relação negocial, a cártula não pode subsistir como garantia de recompra ou de solvência dos títulos cedidos. Com efeito, a apelante não demonstrou que a operação específica discutida nos autos tenha sido estruturada como securitização.Assim, ausente prova de que a nota promissória decorresse de operação de securitização regularmente estruturada, prevalece a conclusão de que sua emissão teve por finalidade assegurar o retorno dos valores relativos aos créditos cedidos, transferindo à cedente risco inerente à atividade de fomento mercantil.Ademais, a alegação de que não houve prova de quitação do débito igualmente não conduz ao provimento do recurso. A procedência dos embargos não decorre do reconhecimento de pagamento, mas da inexigibilidade da nota promissória utilizada como garantia de operação de fomento mercantil. Pela mesma razão, ficam prejudicadas as insurgências referentes ao excesso de execução, à limitação dos juros e à responsabilidade cambiária dos avalistas, pois a nulidade da obrigação principal alcança as garantias acessórias.Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da nota promissória.Por derradeiro, frente ao desprovimento da apelação, é impositiva a fixação de honorários recursais, com esteio no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida aos patronos do réu para 17% sobre o valor da causa. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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