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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ANGELA MARIA PRIGOL E OUTROS em face da decisão de mov. 408.1 proferida pelo MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004804-46.2007.8.16.0001, que indeferiu o pedido de afastamento da comissão de permanência e de incidência dos encargos contratuais apenas até o ajuizamento da ação executiva.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que, após o ajuizamento da execução ocorre a transformação do crédito de natureza contratual em crédito judicial devendo incidir juros e correção monetária legal, não os previstos em contrato.Alega que não houve decisão anterior sobre quais os índices que deveriam ser utilizados após o ajuizamento da ação de execução, bem como os consectários legais são matérias de ordem pública, podendo ser analisadas a qualquer momento.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual restou indeferido conforme mov. 21.1.No mov. 19.1, foi realizado o preparo recursal.Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no mov. 27.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; realização de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de aplicação dos índices legais na atualização da dívida após o ajuizamento da execução, alegando que a matéria não se encontra acobertada pela coisa julgada e que, ajuizada a execução, o crédito passa a ter natureza judicial, não podendo mais ser atualizado por encargos contratuais.Sem razão.Não obstante os argumentos deduzidos em suas razões recursais, verifica-se, da análise de todo o caderno processual, que a matéria ora discutida se encontra acobertada pela preclusão consumativa.Da análise dos autos, observa-se que os agravantes ajuizaram ação revisional (autos n° 0009876-14.2007.8.16.0001) em face da parte ora agravada em 10/04/2007, cf. documentos de movs. 1.1 e 1.2, fls. 135 a 165 dos autos nº 0008929-23.2008.8.16.0001, com o objetivo de revisar os encargos previstos nos contratos firmados entre as partes. Na ocasião, referida demanda foi julgada em dezembro de 2013, consoante sentença de mov. 1.3, dos autos da revisional, oportunidade em que se consignou a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa e juros moratórios, bem como a possibilidade da cobrança, unicamente, da comissão de permanência e outros encargos previstos, tendo o decisum transitado em julgado em março de 2014.Paralelamente, em agosto de 2007, a instituição financeira agravada ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo por objeto os mesmos contratos discutidos na ação revisional, conforme se extrai do mov. 1.1, fls. 02 a 06, dos autos nº 0004804-46.2007.8.16.0001. Em razão disso, os ora agravantes opuseram embargos à execução em fevereiro de 2008 (mov. 1.1, fls. 02 a 12, dos autos nº 0008929-23.2008.8.16.0001), os quais foram julgados em 22/10/2024 (mov. 367.1), ocasião em que se determinou a exclusão da multa moratória e dos juros moratórios do valor executado, mantendo-se, contudo, a cobrança da comissão de permanência.Registre-se, ainda, que a parte embargante interpôs recurso de apelação contra referida sentença (mov. 372.1 dos autos de embargos à execução), o qual foi julgado desprovido em 07/05/2025 (mov. 29.1 dos autos de apelação cível nº 0008929-23.2008.8.16.0001), sobrevindo o trânsito em julgado em 08/10/2025 (mov. 37.1 do mesmo feito).Na sequência, em 24/06/2025, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada nos autos de execução (autos nº 0004804-46.2007.8.16.0001), aplicando a comissão de permanência (mov. 377.6). Em momento posterior, a parte executada, ora agravante, insurgiu-se contra a forma de atualização do débito (mov. 385.1), sustentando a impossibilidade de incidência da comissão de permanência após o ajuizamento da execução. Insurgência esta que, contudo, foi rejeitada pelo juízo a quo no mov. 408.1 dos autos executivos, dando ensejo à interposição do presente agravo de instrumento.Diante desse contexto, tem-se que a matéria foi amplamente discutida e encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que há comando judicial expresso, com trânsito em julgado, no sentido de que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência como encargo moratório, não sendo possível a rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.Cumpre destacar que, ainda que assim não fosse, e não obstante a matéria aventada, relativa aos índices de correção monetária e juros aplicáveis sobre a dívida, seja, em tese, de ordem pública, conforme sustentam os agravantes, tal circunstância não autoriza sua rediscussão quando o ponto controvertido já foi expressamente enfrentado e decidido e em pronunciamento judicial definitivo, sob pena de esvaziamento do princípio da segurança jurídica e de indevida perpetuação da controvérsia.Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ORIGEM E MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0134981-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.03.2026 - destaquei).PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. RAZÕES DE DECIDIR – DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ASSERTIVA – QUESTÃO CONTROVERTIDA NO RECURSO QUE FORA DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0133291-07.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2026 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural de propriedade do Executado, fundamentando-se na preclusão da matéria, uma vez que a questão já havia sido decidida anteriormente. O Agravante sustenta que o imóvel se trata de pequena propriedade rural e apresenta novos documentos que, segundo ele, comprovam a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão impede a renovação da discussão sobre a impenhorabilidade de imóvel rural, mesmo com a apresentação de novas provas e documentos destinados à demonstração de sua condição de pequena propriedade rural e sua utilização como fonte de subsistência. III. Razões de decidir3. A preclusão consumativa, acarretada pela anterior prolação de decisão de mérito sobre a matéria debatida, impede a renovação da discussão.4. A juntada tardia de provas que poderiam ter sido produzidas oportunamente não afasta a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública.5. Decisões proferidas em outros processos, envolvendo partes distintas, não possuem efeito vinculante e não obrigam o Juízo de 1º grau, ao qual compete a livre valoração das provas produzidas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de imóvel rural, ainda que considerada matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já houver decisão anterior definitiva sobre o tema no mesmo processo, não sendo suficiente, para reabrir a discussão, a apresentação tardia de provas ou a invocação de decisões proferidas em outros feitos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0149017-21.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO REITERADA APÓS DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a matéria já havia sido apreciada e decidida anteriormente, sem recurso da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição intercorrente após decisão anterior que a afastou, não impugnada oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo hipóteses legais. A decisão anterior rejeitou expressamente a prescrição intercorrente, não tendo sido objeto de recurso, operando-se a preclusão pro judicato. 4. A alegação reiterada configura tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão consumativa, ainda que se trate de questão de ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR. 5. Ausente qualquer modificação fática ou jurídica que autorize a revisão, impõe- se a negativa monocrática de provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula n. 568/STJ. 6. Considerando que o juízo a quo já deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos agravantes, o recurso não comporta conhecimento neste particular, por manifesta ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parcela, desprovido. Tese de julgamento:“É vedada a rediscussão da prescrição intercorrente já afastada por decisão anterior não impugnada, em razão da preclusão pro judicato.” Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 505, 507, 924, V, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.078.933/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0119381-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; EDcl no REsp n. 2.065.078/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.10.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0143972-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.12.2025 - destaquei).Ademais, somente a título argumentativo, cumpre ressaltar que a tese da parte agravante acerca da impossibilidade de incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação de execução igualmente não merece prosperar. Isso porque se mostra inviável a aplicação, ao caso concreto, da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que afasta os encargos contratuais nas execuções fundadas em título judicial constituído a partir de sentença proferida em ação de cobrança, uma vez que a presente execução decorre de título executivo extrajudicial, circunstância que afasta a incidência automática dos consectários legais pretendidos.Nesse sentido, em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo adimplemento da dívida, sem distinção quanto à modalidade processual discutida, a exemplo do julgamento do Recurso Especial nº 2074656 - PR 2023/0166708-8, bem como nos casos abaixo mencionados:“Esta Corte já estabeleceu que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva/de cobrança, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes: AgInt no REsp 1518503/PE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017; AgRg no REsp 1205846/PR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015 e AgRg no AREsp 252.922/SC, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013” (RECURSO ESPECIAL Nº 2116459 - PR (2023/0458151-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI DJE: 12 /03/ 2024).RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “No entanto, a jurisprudência desta Corte tem orientação no sentido de que, havendo inadimplência, é admitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, mesmo após o ajuizamento da demanda.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2025777 - SE (2022/0285673-4), MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator, Dje: 21/03/2024)”.Desse modo, estando a execução fundada em título executivo extrajudicial, revela-se legítima a cobrança dos encargos contratuais, consubstanciados na comissão de permanência, até o efetivo adimplemento da dívida, consoante o entendimento da corte superior.Assim, verifica-se que a controvérsia suscitada no presente agravo encontra-se acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, não sendo admissível a rediscussão de matéria expressamente decidida em pronunciamentos judiciais definitivos.Por fim, ainda que assim não fosse, a execução em curso funda-se em título executivo extrajudicial, o que afasta a aplicação automática do entendimento jurisprudencial relativo à incidência exclusiva de encargos legais nas execuções fundadas em título judicial, mostrando-se legítima, portanto, a manutenção da cobrança da comissão de permanência até o efetivo adimplemento da obrigação.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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