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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023226-08.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. MATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA EM AÇÃO REVISIONAL E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DEFINITIVOS – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELATIVO À INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS ENCARGOS LEGAIS EM EXECUÇÕES BASEADAS EM TÍTULO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.