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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Caires Luz, no mov. 13.1 dos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, Cobrança de Cláusula Penal e Indenização c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0090276-43.2025.8.16.0014, ajuizada pela autora/Agravante em face da ré/Agravada, objetivando a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano entabulado entre as partes, em razão de alegado inadimplemento contratual da promissária compradora, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse formulado por aquela, nos seguintes termos (destaques do original e excetuadas as jurisprudências citadas):“MCLLIMINARI - Alega a parte autora em sua inicial, que 15 de janeiro de 2004, a Autora celebrou com a Ré um Compromisso de Compra e Venda referente ao lote nº 15 da quadra nº 15, situado no Jardim Tropical C, em Londrina/PR, pelo valor de R$ 20.240,00, sendo R$ 340,00 pagos como sinal e o restante dividido em 100 parcelas mensais de R$ 199,00.Após o pagamento de 40 parcelas, a parte ré tornou-se inadimplente e, em 10 de setembro de 2019, foi firmado um aditivo contratual, estabelecendo novo parcelamento em 100 prestações de R$ 774,89, com vencimento da primeira em 15/10/2019, ratificando-se os termos originais. Esse acordo foi homologado nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse nº 0042590-17.2009.8.16.0014, atualmente arquivada.Contudo, a parte ré teria pagado apenas 36 parcelas do aditivo e teria voltado a inadimplir, deixando de quitar diversas prestações vencidas entre outubro de 2022 e novembro de 2025.Diante disso, a Autora notificou a parte ré via cartório em 08/02/2023, concedendo prazo de 30 dias para regularização, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse, conforme cláusula quinta do compromisso. Apesar da notificação, a parte ré não teria efetuado os pagamentos, permanecendo inadimplente. Assim, diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais e da ausência de quitação das parcelas, a Autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a rescisão do contrato e a retomada da posse do imóvel. LIMINARMENTE, requereu a concessão da tutela de urgência, para o fim de reintegrá-la na posse do imóvel objeto desta demandaSendo assim, o próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova, suficientes para retirar a verossimilhança sumária das alegações dos autores, artigo 300 do CPC 2015. É bom frisar sempre que aqui nesta comarca o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados denotam pressa na busca da tutela jurisdicional e não urgência da medida. Indefiro o pleito liminar.(...)” . Alega a autora/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, com base na alegação de que a complexidade jurídica e fática dos fatos exigiria prova, o que contraria a urgência da medida; b) demonstrou que a ré/Agravada encontra-se inadimplente desde 15/10/2022, tendo sido notificada para regularizar os pagamentos em atraso, e que a ausência de pagamento caracteriza a mora; c) a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes autoriza a reintegração de posse sem necessidade de rescisão formal pelo Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 6.766/1979; d) a urgência e o perigo de dano estão evidentes, uma vez que a ré/Agravada mantém a posse do imóvel sem quitar as parcelas devidas, causando prejuízos à autora/Agravante; e) foi demonstrado que a decisão recorrida não atendeu aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que requer probabilidade do direito e risco de dano para a concessão da tutela de urgência; f) a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de antecipação de tutela em casos análogos, onde o inadimplemento e a notificação prévia caracterizam a urgência da medida.Com base em tais argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder a liminar de reintegração de posse indeferida na origem e, no mérito, a sua confirmação.Em deliberação inicial do Relator (mov. 8.1) indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a intimação pessoal da ré/Agravada para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso. Em que pese entregue o AR de mov. 15.1 no endereço declinado, a ré/Agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal (mov. 16.0).O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, manteve a decisão agravava pelos próprios fundamentos em 05/03/2026 (mov. 27.1/origem).Retornaram os autos conclusos para julgamento em 14/04/2026 (mov. 18.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (mov. 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame ad quem, como visto, a respeito de decisão que indeferiu a antecipação da tutela que visa a reintegração da autora/Agravante na posse do imóvel constituído pelo Lote urbano nº 15, da Quadra nº 15, com área total de 250,00m², situado no loteamento denominado Jardim Tropical C, em Londrina/PR, objeto da matrícula nº 59.977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, pleito que se ratifica nesta fase recursal. Pois bem. Em se tratando de concessão de tutela de urgência que antecipe os efeitos práticos de provável sentença, devem concorrer os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Sem aprofundar demasiadamente no âmago da questão de mérito debatida, conquanto ela tenha fundamentalmente a ver com a tutela antecipatória que se pretende seja adiantada, visto que a resolução da causa está submetida, primeiramente, ao Juízo a quo, é preciso focar, neste momento processual, especialmente no critério da urgência, que define o tipo de provimento judicial vindicado na origem.Assim, diversamente de hipóteses em que a posse decorre de vínculo contratual ainda plenamente vigente, verifica-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado, especialmente em razão da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, aliada à demonstração do inadimplemento contratual imputado à adquirente.Com efeito, dispõe o artigo 474 do Código Civil que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que apenas a cláusula resolutiva tácita demanda interpelação judicial. Dessa forma, constatado indene de dúvidas o inadimplemento da obrigação, a resolução do contrato decorreria automaticamente da própria avença, independentemente de prévia declaração judicial, circunstância que repercute diretamente sobre a natureza da posse exercida pela adquirente inadimplente.Nessa perspectiva, resolvido o contrato por força da cláusula resolutiva expressa, extingue-se o título jurídico que legitimava a posse, a qual deixa de ser justa e passa a ostentar caráter precário, abrindo espaço, em tese, à tutela possessória, desde que presentes os demais requisitos legais.É certo que a jurisprudência pátria, de modo geral, orienta-se no sentido de que, nas ações de rescisão ou resolução de contrato de compra e venda cumuladas com reintegração de posse, a concessão de medida liminar exige cautela, sobretudo quando inexistente cláusula resolutiva expressa ou quando controvertida a caracterização do inadimplemento. Todavia, essa orientação comporta temperamentos nas hipóteses em que o próprio contrato prevê, de forma clara, a resolução automática do vínculo, desde que, reitera-se, esteja devidamente evidenciado o inadimplemento absoluto.Assim, os membros desta 20ª Câmara Cível, após discussões em debate sobre a matéria, chegaram ao consenso de que a cláusula resolutiva expressa deve operar seus efeitos, para fins de concessão de reintegração de posse em caráter provisório (antecipação de tutela) aos promitentes vendedores, preferencialmente depois de ter havido o contraditório, sempre que (a) estiver demonstrada a regular notificação preliminar dos promissários compradores, com a oportunidade para superação da mora, e (b) não houver a demonstração de dano reverso grave para estes últimos, seja quanto ao uso que esteja sendo dado aos imóveis, seja em relação a garantir o retorno das partes contratantes ao “status quo ante” e regular eventuais perdas e danos.No caso concreto, a existência da cláusula resolutiva expressa, somada aos elementos indicativos do inadimplemento contratual (notificação prévia; mov. 1.11/origem), permite reconhecer a plausibilidade jurídica da tese recursal que permitiria considerar desfeito o contrato a partir do inadimplemento, distinguindo-se a situação dos precedentes em que a reintegração é indeferida justamente pela inexistência de previsão contratual clara ou pela necessidade de dilação probatória quanto à resolução do vínculo.Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.” (STJ, REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão contratual automática. 3. A natureza do imóvel objeto da compra e venda define qual o regime jurídico que definirá as formalidades da interpelação que o credor deve enviar ao devedor para que ele purgue a mora. 4. Os imóveis (I) urbanos loteados são regidos pela Lei 6.799/79, (II) os situados em loteamentos rurais são regidos pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (III) os não loteados são regidos pela Lei nº 6.766/79 e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (IV) os incorporados pela da Lei n. 4.591/64. 5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa. 9. Admite-se a cláusula resolutiva expressa nos contratos em que haja relação de consumo, desde que respeitados os ditames do CDC. 10. O art. 53 do CDC determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O art. 51, XI, do mesmo diploma veda que o fornecedor cancele o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 11. Poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. 12. A ação revisional ajuizada pelo devedor que pretende rever os encargos incidentes durante o período de inadimplência não inibe a configuração da mora. Precedentes. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).E deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESP N. 1.789.863/MS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento atualizado do STJ, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato e constituição em mora do devedor, é prescindível a tutela jurisdicional resolutiva para que seja possível a reintegração de posse. Requisitos preenchidos. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104877-67.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse c/c declaratória de rescisão de escritura pública de compra e venda e perdas e danos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação de reintegração de posse c/c declaratória de rescisão de escritura pública de compra e venda e perdas e danos, ajuizada em face de empresa e pessoa física, em razão do inadimplemento contratual. A parte agravante requer a antecipação de tutela recursal para reintegrar-se na posse do imóvel, alegando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda, considerando a necessidade de prévia decisão judicial acerca da resolução contratual. III. Razões de decidir 3. A cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda permite a resolução do contrato de pleno direito em caso de inadimplemento, dispensando manifestação judicial. 4. A parte agravante comprovou a notificação dos Agravados e a não purgação da mora, caracterizando a resolução contratual. 5. A posse dos Agravados tornou-se injusta após a notificação e a manutenção no imóvel sem respaldo contratual, configurando esbulho possessório. 6. A ação foi proposta dentro do prazo legal de "ano e dia", conforme previsto no Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, deferindo a tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel objeto do contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa em contratos de compra e venda de imóveis permite a resolução do contrato de pleno direito, desde que haja notificação do devedor inadimplente e o prazo para purgação da mora tenha transcorrido sem pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0054914-56.2024, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 24.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0036153-45.2022, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 10.03.2023; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019014-75.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 01.07.2025).De ressaltar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao debruçar-se sobre essa mesma questão e a fim de pacificar a jurisprudência daquela Corte, nos termos dos artigos 926 e 976 e seguintes do Código de Processo Civil, por intermédio de sua 2ª Seção Cível, julgou recentemente, em 07/05/2025, o Tema Repetitivo nº 97/IRDR-TJMG (1.0000.22.297576-5/002), fixando tese (destacou-se), assim ficando ementado o v. Acórdão:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FULCRO EM APLICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (TEMA REPETITIVO Nº 97/IRDR-TJMG) - POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA OU DECLARATÓRIA DEFINITIVA QUANDO RESTAR EVIDENCIADA PROBABILIDADE DE DIREITO À RESOLUÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (TESE PARADIGMÁTICA). O objetivo deste incidente consiste na resolução macro abstrata da controvérsia repetitiva de possibilidade ou não de concessão de liminar de reintegração de posse quando se alegue resolução contratual por inadimplemento, com base em cláusula resolutiva expressa. A discussão envolveu análise dos seguintes quadros argumentativos: (1) de um lado, tem-se defesa de viabilidade de concessão de liminar de reintegração de posse nos casos de contrato com cláusula resolutiva expressa, por se tratar de estipulação permitida pela liberdade privada, capaz de tornar automaticamente precária posse de devedor inadimplente; (2) no outro, tem-se defesa de que não seria possível concessão de liminar de reintegração de posse com base em cláusula resolutiva, porque resolução contratual, para que posse justa de contratante se transmude em precária, dependeria de provimento judicial definitivo, mediante contraditório prévio e ampla defesa; (3) em intermediário, tem-se defesa de que concessão ou manutenção de liminar de reintegração de posse com base em resolução contratual decorrente de aplicação extrajudicial de cláusula resolutiva expressa exigiria (3.1) inadimplemento absoluto, com prévia notificação e prazo para purgação da mora, (3.2) ausência de mora do credor, (3.3) especificação contratual, (3.4) comprovação de atendimento concomitante dos requisitos previstos nos artigos 300 e 561 do CPC e (3.5) ampla defesa com contraditório prévio em caso de eventual recurso. Para solução abstrata da controvérsia, prevalecem os seguintes pontos e contrapontos: no âmbito privado, deve-se, tanto quanto possível, privilegiar a liberdade, com possibilidade de auto-regulamentação entre contratantes. Constitui tendência válida a desjudicialização de situações em que exista certa segurança no âmbito extrajudicial. Consoante disposição legal, cláusula resolutiva expressa, diferentemente da tácita, se "opera de pleno direito", no sentido de não depender de decisão judicial para surtir efeitos. Aplicação de cláusula resolutiva pressupõe inadimplemento absoluto, situação que não pode ser presumida, em razão de princípio e possibilidade de preservação de negócios jurídicos, de modo a exigir especificação contratual a respeito ou posterior interpelação, ainda que extrajudicial. Notificação e concessão de prazo para constituição em mora ou para transmudação de mora em inadimplemento absoluto é exigível quando dos próprios termos do contrato não for possível extrair tais efeitos ou quando norma especial assim condicionar. Ainda que seja caso de dispensa de notificação prévia para fim e hipóteses já indicadas, não se afasta, porém, necessidade de comprovação, por meio hábil, de que realmente haveria inadimplemento absoluto para evidenciar probabilidade de ter ocorrido a resolução contratual com base em cláusula expressa e, com isso, ficar evidenciado necessário esbulho, decorrente de transmudação de posse justa em precária, para concessão/manutenção de liminar de reintegração de posse em tal contexto. Em se tratando de proteção possessória liminar, a urgência é presumida para casos de posse nova, assim entendida como aquela turbada ou esbulhada há menos de ano e dia, mas, nos casos de posse velha, exige-se verificação casuística. Demais requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse ou para concessão de efeito suspensivo recursal, contra decisão versando a respeito, envolvem imprescindível demonstração de probabilidade de direito, a ser constatada e ponderada diante de elementos individuais de cada processo. Especificamente em relação consumerista, a cláusula resolutória somente pode ser considerada válida, em favor de fornecedor, se também prevista em favor do consumidor e, em contrato de adesão, somente se não preterir escolha pelo consumidor. TESE: "É possível concessão de liminar de reintegração de posse em ação que se alegue resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa e reste evidenciada probabilidade de direito à resolução com base nessa cláusula, que se opera sem depender de decisão judicial, embora se exija demonstração satisfatória de inadimplemento absoluto e inexistência de situação capaz de excepcionar, em tal hipótese, a resolução do contrato e/ou a proteção possessória", a ser verificado a cada caso. Dispositivos relevantes: CF, art. 3º e art. 5º; LINDB, art. 5º; CC, art. 113, art. 397, art. 421, art. 421-A, art. 474, art. 475, art. 1.200 e art. 1.210; CDC, art. 51 e art. 54; CPC, art. 300, art. 558, art. 560 e art. 995; Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.789.863/MS; TJMG, AI 1.0000.23.342703-8/001; AI 1.0000.24.386710-8/001 e ACív 1.0145.11.010733-4/002.Conforme assentado naquele precedente, embora a resolução contratual, em regra, recomende apreciação definitiva após o contraditório, a cláusula resolutiva expressa autoriza, em tese, a transmudação da posse justa em precária, permitindo, caso a caso, a concessão de tutela possessória, desde que observados os critérios da proporcionalidade, da reversibilidade da medida e da vedação ao dano excessivo.Logo, apesar de verossímil e demonstrada a existência de cláusula resolutiva expressa no acordo de vontades juntado no mov. 1.10/origem, itens 05 e 06, que foi apresentado noutra ação de rescisão do pacto que havia entre as partes (Autos nº 0042590-17.2009.8.16.0014), não se pode esquecer que se está diante de relação de consumo e que o artigo 34 da Lei nº 6.766/1979 declara nulas de pleno direito e ineficazes disposições contratuais que pretendam excluir o dever de indenizar benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no imóvel pelo promissário comprador. Assim, como dito na decisão preliminar do Relator de mov. 8.1, o imóvel objeto da controvérsia consiste em lote de terras urbano no qual, até pelo endereço constante da petição inicial e outros documentos, após a compra foi construída a moradia da recorrida, lhe servindo de lar há mais de duas décadas (o contrato original foi renovado/aditivado depois da mencionada ação anterior de resolução e reintegração de posse que tramitou nos Autos nº 0042590-17.2009.8.16.0014).O mais recente inadimplemento, é certo, conforme declarou a autora/Agravante, viria desde 15/10/2022, ou seja, faz quase quatro anos, mas somente em 23/12/2025 (véspera de Natal) a ação foi ajuizada, sendo certo que, em princípio, o desfazimento do negócio jurídico poderia implicar, no retorno ao status quo ante, não apenas na retomada do imóvel por parte da promitente vendedora, mas em eventual restituição de valores pagos e indenização de benfeitorias/acessões, o que acabou se confirmando quando a ré/Agravada foi citada e contestou a ação em 26/03/2026 (mov. 36.1/origem), em peça processual na qual, aliás, admite não ter efetuado os pagamentos depois de 15/09/2022, mas obtempera que faz jus à restituição de valores pagos e à indenização por benfeitorias porque construiu no lote uma edificação de 80,00m² que alega que valeria R$ 224.000,00 (CPC, artigo 538, § 1º). Nesse contexto, sopesando as consequências de uma execução liminar da tutela possessória pretendida, não se vislumbra risco concreto ou iminente que impeça o regular aguardo da instrução probatória e do proferimento da sentença em 1º grau, na medida em que não foi indicado qualquer fator extraordinário para a retomada do imóvel de imediato que não fosse o não pagamento da alegada dívida contratual.A autora/Agravante não se propôs a voluntariamente devolver ou indenizar qualquer valor, a não ser depois que abatidas as indenizações e retenções que alega ter direito, o que deve ser ainda examinado.O imóvel não irá a lugar nenhum no curso do processo, e dificilmente poderia ser alienado totalmente a outrem, enquanto no contraponto a ré/Agravada e sua família provavelmente ficariam sem ter onde morar.Resumindo, não basta a existência da cláusula resolutiva ou resolutória expressa e a notificação premonitória do comprador inadimplente para se permitir o adiantamento do efeito prático da resolução contratual que é a reintegração de posse do imóvel, exigindo-se também concorra o requisito da urgência relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que este último não se detecta no caso em exame, antes se averiguando perigo de dano inverso e irreversível para a ré/Agravada.Nesse sentido e em respaldo, o seguinte aresto:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA OBSTAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A ANÁLISE EXAURIENTE DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento da decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração liminar da posse de imóvel, com determinação de desocupação voluntária, em demanda que envolve a resolução de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel em razão de inadimplemento contratual, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de notificação pessoal da agravante, inviabilizando a reintegração de posse. Não demonstrada a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência, considerando o longo tempo desde o inadimplemento. Falta de evidências concretas de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A reintegração de posse deve ser analisada caso a caso, e a ausência de perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, obstruindo a retomada da posse do imóvel até a análise exauriente da demanda. Tese de julgamento: A reintegração de posse de imóvel em razão de inadimplemento contratual, mesmo na presença de cláusula resolutiva expressa, deve ser precedida da demonstração de notificação válida e da urgência da medida, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 1.224 e 1.225; CC/2002, art. 475; CPC/2015, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0081834-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024226-77.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0038688-39.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a reintegração de posse do imóvel não pode acontecer agora, porque a parte que pediu a reintegração não conseguiu provar que a outra parte foi devidamente notificada sobre a dívida. Além disso, não ficou claro que havia urgência para essa medida, já que a situação de inadimplência já dura desde 2020 e o pedido foi feito apenas em 2025. Assim, o tribunal decidiu que a posse do imóvel deve ser mantida até que a questão seja analisada com mais detalhes.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132776-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.03.2026).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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