SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023238-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, cobrança de cláusula penal e indenização, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado à imediata reintegração da autora/Agravante na posse de imóvel urbano objeto de compromisso de compra e venda, diante da alegada inadimplência da promissária compradora. A agravante sustenta a existência de cláusula resolutiva expressa, constituição em mora da adquirente e presença dos requisitos do art. 300 do CPC, postulando a concessão da tutela possessória liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a existência de cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel, associada à notificação prévia da promissária compradora e ao alegado inadimplemento contratual, autoriza a concessão de tutela de urgência para reintegração provisória de posse antes da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil, podendo tornar precária a posse do adquirente inadimplente após a constituição regular em mora, independentemente de prévia declaração judicial de resolução contratual. 4. O contrato contém cláusula resolutiva expressa e há elementos indicativos de inadimplemento contratual, inclusive notificação prévia da adquirente, circunstâncias aptas a demonstrar plausibilidade jurídica da pretensão de resolução do negócio de compra e venda. 5. A concessão de tutela possessória antecipada, contudo, não depende apenas da probabilidade do direito, exigindo também a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 6. No caso concreto, o alegado inadimplemento remonta a outubro de 2022, enquanto a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2025, circunstância que enfraquece a alegação de urgência apta a justificar a retomada imediata da posse. 7. O imóvel serve de moradia à adquirente e sua família há mais de duas décadas, havendo alegação na contestação de realização de benfeitorias e de direito à restituição de valores e indenizações, matérias que dependem de adequada instrução probatória. 8. A execução imediata da medida possessória revela potencial de causar dano grave e possivelmente irreversível à adquirente, sem demonstração correlata de risco concreto à agravante decorrente da manutenção do estado de fato até o julgamento definitivo da demanda. 9. A presença de cláusula resolutiva expressa e de notificação do comprador inadimplente não dispensa a comprovação do requisito autônomo da urgência, especialmente quando o contexto evidencia predominância do perigo de dano inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração de posse. 11. Tese de julgamento: A existência de cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel e a demonstração do inadimplemento do adquirente podem evidenciar a probabilidade do direito à resolução contratual, mas não autorizam, por si sós, a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, sendo indispensável a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, especialmente quando a medida puder ocasionar dano inverso grave e de difícil reversão ao ocupante do imóvel. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, art. 474; CPC, arts. 300, 538, § 1º, 1.015, I, 926, 976 e seguintes; Lei n. 6.766/1979, arts. 32 e 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.08.2021; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.044.407/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0104877-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 10.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0019014-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 01.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0132776-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 20.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que negou a retirada imediata da moradora do imóvel. Embora o contrato tenha cláusula prevendo seu encerramento automático em caso de falta de pagamento e exista inadimplência confirmada, se entendeu que não ficou demonstrada uma situação urgente que exigisse a retomada imediata do imóvel pela vendedora. Consideraram ainda que a ocupante mora no local há muitos anos e poderá discutir na ação questões como benfeitorias realizadas e valores eventualmente devidos. Por isso, a situação deverá ser analisada com maior profundidade antes de qualquer desocupação.