SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006111-46.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o alegado cerceamento de defesa; e, (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O laudo pericial elaborado por médico ortopedista concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é esclarecedora e suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das medidas requeridas no apelo. 2. A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente ou doença ocupacional equiparada, sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade laboral habitual.