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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto em face de sentença de mov. 62.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 75.1), que julgou improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária, nos seguintes termos:''3. DispositivoPrincipalDiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.Ônus sucumbenciaisDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro no artigo 129, II, e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência.Disposições finaisTendo em vista que, apesar do resultado da demanda, o réu descumpriu sua obrigação legal, retardando o pagamento do perito, apesar alertado na decisão do item 53.1 do processo eletrônico, bem como tendo em conta que não cabe a este juízo resolver questões orçamentárias da autarquia, determino que, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade, pague imediatamente no prazo legal os honorários periciais mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), buscando, posteriormente, o ressarcimento administrativo nos moldes abaixo especificados.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao réu.Considerando que no Tema Repetitivo nº 1044 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbências, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991", condeno o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados, com correção monetária desde o depósito.Com o trânsito em julgado, cientifique-se o réu para que promova a cobrança administrativa do ressarcimento dos honorários periciais antecipados, conforme estabelecido no Termo de Cooperação nº 01/2024 - PGE /PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR."O INSS manifestou ciência da sentença e requereu sua intimação após a cerificação do trânsito em julgado (mov. 66.1); manifestou ciência da oposição de embargos e declaração (mov. 73.1) e manifestou ciência com renúncia de prazo (mov. 78.1).O autor interpôs apelação (mov. 79.1), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao sustentar que não lhe foi oportunizada manifestação sobre o laudo pericial antes do julgamento, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, requerendo a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.No mérito, embora tenha afirmado que a improcedência decorreu da ausência de prova pericial, defende que o conjunto probatório evidencia a existência de sequelas permanentes – consistentes em limitação de movimentos, dor crônica e perda de força muscular – que implicam maior esforço no exercício da atividade de motorista de caminhão, caracterizando redução da capacidade laborativa, suficiente à concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91 e Tema 416/STJ).Sustenta, ainda, a fragilidade do laudo pericial, por inobservância dos requisitos do art. 473 do CPC e dos parâmetros da Resolução n. 637/PRES/INSS/2018, notadamente pela ausência de análise das exigências ergonômicas e funcionais da atividade habitual, bem como por não delimitar adequadamente o objeto da perícia, não indicar o método empregado e não responder integralmente aos quesitos.Alega, ademais, que o perito se limitou a afastar incapacidade total, sem examinar a redução da capacidade laboral ou o maior dispêndio de esforço; defende que o laudo não vincula o julgador (arts. 369 e 479 do CPC), devendo ser valorado em conjunto com as demais provas, inexistindo hierarquia entre elas, sob pena de violação à finalidade social do direito previdenciário (art. 5º da LINDB).Por fim, sustenta que a manutenção da sentença afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, afastando a aplicação do in dubio pro misero e o dever estatal de amparo ao segurado com capacidade reduzida.Diante disso, requer o provimento do apelo para que, literalmente:(i) seja reconhecida a nulidade da sentença, em razão da violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real, diante da ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo pericial e consequentemente, requer-se o retorno dos autos à Vara de origem, para: a) abertura de prazo para manifestação técnica sobre o laudo pericial; b) possibilidade de formulação de quesitos complementares;(ii) Caso Vossas Excelências entendam pelo julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, CPC), requer-se a reforma integral da sentença de improcedência, com o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente, seja implantado a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido;(iii) Que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício, com atualização monetária e juros moratórios aplicáveis segundo, observando-se a prescrição quinquenal.;(iv) Que a Autarquia seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e recursais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, em percentual a ser fixado por este Tribunal, em razão da atuação em grau recursal e da reforma do julgado.A autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões (mov. 82.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pontuou que não há que se falar em nulidade processual, porquanto, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, verifica-se que a parte teve acesso ao laudo pericial constante dos autos eletrônicos e oportunidade de se manifestar, notadamente por ocasião da apresentação de impugnação à contestação (em momento posterior à inserção da prova técnica no sistema Projudi), deixando, contudo, de impugná-lo no momento oportuno, o que enseja a preclusão e a consequente convalidação de eventual vício formal; além disso, afirmou que o laudo técnico se revela devidamente fundamentado e elaborado por profissional habilitado, que analisou os elementos clínicos e documentais pertinentes, inexistindo deficiência apta a justificar a renovação da prova, cabendo ao magistrado, como destinatário do acervo probatório (arts. 370 e 371 do CPC), aferir sua suficiência e indeferir diligências desnecessárias, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida, sob pena de afronta à celeridade e à economia processual; no mérito, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso, em razão de ter sido comprovada a inexistência da redução ou limitação da capacidade laboral específica para a atividade habitual do autor/apelante (mov. 11.1 – AC).É o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece do apelo.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Nilson Carlos dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requereu a concessão do auxílio-acidente.Argumentou, em síntese, que, exerce suas atividades laborais de motorista de caminhão, desde 01.11.2021, na empresa Patrik Gluczkowski (CTPS digital – mov. 1.6, ocupação: motorista de caminhão/rotas regionais e internacionais); que no dia 30.10.2023, sofreu acidente de trabalho típico; sobre o acidente narrou que “estava descarregando mercadorias pesadas do caminhão, em seu ambiente de trabalho, quando, em uma das vezes em que se abaixou para manusear o fardo, veio a sentir fortes estalos e dores na coluna, ocasionando então, uma grave lesão. CID S30- Traumatismo superficial do abdome, do dorso e da pelve”; consoante a CAT (mov. 1.7), em 30.10.2023, o autor sofreu acidente de trabalho típico, no estabelecimento do empregador/ pátio de carga e descarga, tendo luxação devido ao esforço excessivo ao empurrar ou puxar objeto, que a parte do corpo atingida foi o tronco, partes múltiplas/qualquer combinação das partes acima, diagnóstico provável: dor lombar baixa – CID 10 – M545; juntou documentos médicos (mov. 1.8).Narrou que, em virtude do quadro clínico apresentado, e por se tratar de sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico, recebeu equivocadamente o benefício de auxílio-doença NB/31 646.698.215-0 de 30.10.2023 até 12.01.2024 (CNIS – mov. 1.11; dossiês médico e previdenciário – mov. 24.2/24.3); protocolou requerimento administrativo para a percepção de auxílio-doença NB/31 647.956.184-1 em 19.02.2024 que foi indeferido ante ao parecer contrário da perícia administrativa (dossiê previdenciário – mov. 24.3).Contudo, em razão das sequelas apresentadas, sobretudo por apresentar capacidade laboral reduzida para a função exercida na data do acidente (motorista de caminhão), afirmou que faz jus à percepção do auxílio-acidente.Após a realização de perícia judicial, o Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta redução/limitação ou incapacidade laboral habitual; nesse aspecto, portanto, cinge-se a controvérsia recursal, além do pedido de retorno dos autos à origem, em razão da alegação do cerceamento de defesa. Cerceamento de defesaO autor se insurgiu, e sustentou a nulidade da prova pericial e da própria sentença, por cerceamento de defesa, sustentando a insuficiência das conclusões periciais; defende, assim, o cabimento de nova perícia com profissional diverso especialista nas mazelas que apresenta ou a complementação daquela já realizada.Pois bem.O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia.Embora o apelante tenha pedido a substituição do perito, não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do expert judicial, profissional dotado de fé pública, confiança do Juízo e formação especializada em ortopedia e traumatologia, medicina do trabalho, auditoria médica, medicina do tráfego, perícias médicas, psiquiatria e ergonomia[1], o que evidencia seu conhecimento técnico sobre as patologias alegadas pelo autor.Ademais, em análise à prova pericial (mov. 53.1), observei que não assiste razão ao autor, uma vez que, conforme pontuado pelo expert, o apelante afirmou que a função exercida era de motorista de caminhão e as atividades consistiam em transporte de fardos de papelão e auxílio no carregamento e descarregamento das cargas.Assim, o jurisperito procedeu à análise médico-pericial voltada para a função habitual exercida, logo, o enfoque é a presença de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, se elas interferem diretamente no labor declarado e nas funções exercidas, e, nesse viés, qual a extensão.Nesse contexto, a realização de nova perícia por profissional diverso ou a complementação da prova técnica, com o propósito de demonstrar eventuais dificuldades do segurado no exercício do labor, não se mostram aptas a infirmar as conclusões médicas lançadas pelo expert (especialista em ortopedia e traumatologia), no sentido de que as patologias alegadas na petição inicial, sob o enfoque técnico, não acarretam incapacidade, nem redução ou limitação da capacidade para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão.De igual modo, revela-se desnecessário o retorno dos autos para a reabertura da instrução e a produção das provas requeridas, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício previdenciário postulado.Com efeito, o magistrado não detém conhecimento técnico especializado para aferir, por si só, a existência de nexo causal ou concausal, nem para avaliar a presença de sequelas incapacitantes e seus reflexos sobre o desempenho das atividades laborais habituais, razão pela qual a perícia judicial assume papel central como elemento técnico de convicção para o julgamento da controvérsia.Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, a prova técnica constitui elemento qualificado de convencimento, apto a fornecer subsídios seguros para a solução da controvérsia submetida a julgamento e a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame pericial, tampouco sua complementação, sobretudo quando o laudo é coerente, fundamentado e elaborado por profissional habilitado.Inclusive, informo que no momento oportuno serão analisadas pontualmente a presença (ou não) do nexo de causalidade e da redução/limitação ou incapacidade laboral habitual.Concluo destacando que a prova pericial, fundamental, imprescindível e principal meio de prova em direito previdenciário, foi clara e completa, além de ter analisado a contento a situação do segurado e a documentação colacionada aos autos, trazendo informações detalhadas e fundamentadas acerca da atual situação que o acomete e suas consequências, não carecendo de elucidações.À propósito, o seguinte julgado dessa c. Câmara Cível:"CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE EM QUE FOI ATESTADA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE LABORAL, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. Caso em exame: 1. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, fundado em alegada incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Segurado que atua em atividades administrativas, diagnosticado com cervicobraquialgia e espondilodiscopatia cervical. II. Questão em discussão: 2. Se houve cerceamento de defesa e necessidade de produção de nova prova pericial. 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. III. Razões de decidir: 4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no art. 370 do CPC. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. 5. Ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as patologias e a atividade laboral habitual do autor. Natureza degenerativa do quadro clínico atestada pela perícia. 6. Laudo pericial que atestou, também, a inocorrência de incapacidade ou de redução da capacidade para a atividade habitual atestada. 7. O princípio do in dubio pro misero não elide o ônus de comprovar minimamente os requisitos a para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC. 8. Requisitos do nexo causal/concausal e da incapacidade laboral (ainda que parcial) não preenchidos. IV. Dispositivo: 9. Recurso não provido. 10. Teses de julgamento: '1. A irresignação da parte com as conclusões adversas do expert à sua pretensão, não justifica a realização de nova perícia se aquela realizada foi devida e suficientemente fundamentada. 2. O princípio do in dubio pro misero não se presta a suprir a ausência de prova dos requisitos cumulativos necessários para a obtenção do benefício previdenciário acidentário (qualidade de segurado, nexo causal/concausal e incapacidade laboral específica) e menos ainda para invalidar a prova cabal em sentido contrário.'" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022891-54.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.04.2026) (sem negrito no original)Quanto à alegada nulidade do decisum por ausência de intimação específica acerca do laudo pericial, adoto o entendimento ministerial no sentido de que, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/06[2], a parte teve acesso à prova técnica juntada aos autos e ao se manifestar na primeira oportunidade subsequente à sua juntada, já possuía ciência de “todos os documentos e fatos novos trazidos com a defesa, incluindo o laudo pericial já acostado”, não podendo alegar desconhecimento de seu conteúdo, na medida em que poderia “exercer plenamente seu direito ao contraditório, impugnando as conclusões periciais, se assim desejasse”.A rigor, ao que parece, a insurgência decorre do inconformismo da parte com conclusão pericial desfavorável à sua pretensão, o que não autoriza o reconhecimento da nulidade suscitada.De todo modo, a prova técnica esclareceu adequadamente os pontos controvertidos, porquanto enfrentou os pontos relevantes à solução da causa e forneceu base segura para o julgamento, razão pela qual deve ser afastada a alegação recursal de cerceamento de defesa e a necessidade de anulação da sentença para a adoção das providências requeridas, não se identificando mácula no decisum quanto a esse aspecto. Benefício previdenciárioNo mérito, discute-se o cabimento do benefício pleiteado, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e o trabalho exercido e a incapacidade (ou redução/limitação) laboral.O auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19[3], caput, da Lei n. 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.E, dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal que independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional.A qualidade de segurado restou comprovada diante da informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregado com registro em carteira de trabalho, portanto filiado ao RGPS, que recebeu benefício de auxílio-doença em razão das patologias alegadas na inicial (CTPS digital – mov. 1.6).Em que pese a autarquia não tenha reconhecido a natureza acidentária das patologias apresentadas pelo autor e tenha concedido benefício na modalidade previdenciária pura, foi emitida a CAT pelo empregador (mov. 1.7) e o perito atestou a presença do nexo de causalidade, conforme verá oportunamente.Resta, portanto, verificar a ocorrência (ou não) de redução/limitação ou incapacidade para desempenhar o labor habitual, e, nesse viés, se for o caso, qual o benefício adequado ao caso concreto.Ao realizar a perícia médica (17.02.2025), em relação ao nexo causal e à redução ou incapacidade, o expert teceu as seguintes considerações (mov. 53.1 – com destaques naquilo que interessa):"IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A):a) Profissão declarada: Mecânico industrial autônomo.b) Profissões anteriores: motorista de caminhão (transportava fardas de papelão, que necessitava auxiliar a carregar e descarregar caminhão).(...)V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA:a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.Periciado refere sofreu acidente de trabalho em 30/10/2023, que estava descarregando mercadorias pesadas do caminhão, em seu ambiente de trabalho, quando, em uma das vezes em que se abaixou para manusear o fardo, veio a sentir fortes estalos e dores na coluna. Apresenta atestado de 30/10/2023 que menciona atendimento na UPA de Pato Branco por dor em região lombar após esforço físico. Consta radiografia da data que não evidenciou alterações agudas sugestivas de fratura ou listese, tendo sido solicitado exame de ressonância. Consta ressonância de 09/11/2023 que apontou espondilodiscopatia a nível de L5=S1 leve (alteração de aspecto degenerativo) sem evidência de compressão nervosa, e edema dos ligamentos interespinhosos de L2 a S1 (por provável sobrecarga mecânica compatível com alegação de esforço físico excessivo). Consta CAT assinada pela empresa que menciona dor lombar baixo, porém data mencionada na CAT está divergente do atestado, na CAT consta 31/10/2023, acredito ter se tratado de erro material. Não apresenta novos exames ou atestados médicos. Do avaliado o mesmo apresentou lombalgia mecânica por esforço físico excessivo em 30/10/2023, possivelmente no trabalho tendo em vista a emissão da CAT e registro de prontuário médico. Ao exame físico atual apresenta mobilidade de coluna preservada, manobra de contraprova de lasegue negativa, ausência de contratura de musculatura paravertebral, manobra de lasegue negativa.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).CID M54.5 - Dor lombar baixa CID M47 - Espondilose CID M51 - Transtorno dos discos intervertebrais.c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Multicausal.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.O periciado apresentou quadro de lombalgia mecânica em 30/10/2023, atribuída a esforço físico excessivo, possivelmente relacionado ao trabalho, conforme a emissão da CAT e registro em prontuário médico. No entanto, observa-se uma discrepância entre a data do acidente registrada na CAT e a data do atestado médico, o que requer verificação pelas partes para determinar se houve erro material. A CAT assinada pela empresa menciona dor lombar baixa, mas informa a data de 31/10/2023, enquanto o atestado médico registra 30/10/2023. Caso tenha ocorrido um erro material na CAT e o esforço excessivo no trabalho tenha efetivamente ocorrido em 30/10/2023, há estabelecimento de nexo causal.(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Periciado apresentou incapacidade laboral total e temporária de 30/10/2023 até 27/03/2024, considerando os documentos médicos apresentados, que consta ASO de 06/02/2024 de retorno ao trabalho, tendo sido considerado inapto pela médica da empresa, e atestados de 06/02/2024 e 27/02/2024, o último solicitando mais 30 dias. Sem incapacidade atual, sem sequelas atuais.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Periciado apresentou incapacidade laboral total e temporária de 30/10/2023 até 27/03/2024, considerando os documentos médicos apresentados, que consta ASO de 06/02/2024 de retorno ao trabalho, tendo sido considerado inapto pela médica da empresa, e atestados de 06/02/2024 e 27/02/2024, o último solicitando mais 30 dias. Sem incapacidade atual, sem sequelas atuais.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).DID 30/10/2023.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Periciado apresentou incapacidade laboral total e temporária de 30/10/2023 até 27/03/2024, considerando os documentos médicos apresentados, que consta ASO de 06/02/2024 de retorno ao trabalho, tendo sido considerado inapto pela médica da empresa, e atestados de 06/02/2024 e 27/02/2024, o último solicitando mais 30 dias. Sem incapacidade atual, sem sequelas atuais.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Periciado apresentou incapacidade laboral total e temporária de 30/10/2023 até 27/03/2024, considerando os documentos médicos apresentados, que consta ASO de 06/02/2024 de retorno ao trabalho, tendo sido considerado inapto pela médica da empresa, e atestados de 06/02/2024 e 27/02/2024, o último solicitando mais 30 dias. Sem incapacidade atual, sem sequelas atuais.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Periciado apresentou incapacidade laboral total e temporária de 30/10/2023 até 27/03/2024, considerando os documentos médicos apresentados, que consta ASO de 06/02/2024 de retorno ao trabalho, tendo sido considerado inapto pela médica da empresa, e atestados de 06/02/2024 e 27/02/2024, o último solicitando mais 30 dias. Sem incapacidade atual, sem sequelas atuais.(...)n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?(...)Todos os demais documentos médicos acostados aos autos foram analisados.o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?Refere tratamento conservador.p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Não há incapacidade laboral atual."O expert respondeu ainda aos quesitos específicos para a concessão do auxílio-acidente:''VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Não.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Não há.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Não.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?Não.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?Sim.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?Não.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:Capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida.''Com efeito, o laudo pericial mostra-se devidamente fundamentado, conclusivo e suficientemente esclarecedor quanto à matéria acidentária, tendo sido elaborado em conformidade com o art. 473 do CPC, com anamnese, análise dos documentos, exames médicos e laudos juntados aos autos, exame clínico e respostas objetivas aos quesitos apresentados.Da análise do laudo, verifica-se que o expert atestou que o autor foi acometido de lombalgia mecânica; o perito esclareceu ainda que, ressalvada a possibilidade de erro material na CAT, relativamente à data da ocorrência do sinistro, do ponto de vista médico‑pericial, a patologia identificada decorreu de por esforço físico excessivo em 30.10.2023, evidenciando, assim, elementos técnicos suficientes para o estabelecimento do nexo causal com o trabalho habitual.Além disso, ao examinar especificamente a existência de redução, limitação ou incapacidade laboral para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente de trabalho, o jurisperito foi categórico ao afirmar a inexistência de qualquer dessas condições, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário acidentário.Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, pois a prova técnica evidenciou a ausência dos pressupostos legais autorizadores do benefício postulado, o que conduz, por conseguinte, ao desprovimento do apelo.Nessas condições, deve ser mantido o entendimento adotado na sentença, ressalvada a isenção das verbas de sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91.Encaminha-se, assim, o voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença de primeiro grau que, com fundamento na prova pericial suficiente ao julgamento da causa, indeferiu o pedido de concessão de benefícios previdenciários acidentários, nos termos da fundamentação.Consoante consignado na sentença, o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n. 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.
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