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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0005803-23.2026.8.16.0004

Recurso: 0005803-23.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9)
Requerente(s): EULINA GONDIM OLIVEIRA
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
MARIA INES BATISTA
PARANÁPREVIDÊNCIA
I –
Eulina Gondim Oliveira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
a) arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que
houve negativa de prestação jurisdicional, pois, embora provocada por Embargos de
Declaração, a Câmara Julgadora não teria examinado a tese de que a pendência da ação de
divórcio ao tempo do óbito mantinha vigente o dever de mútua assistência e afastava a
caracterização dos depósitos mensais feitos pelo falecido como mera liberalidade, deixando de
apreciar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.
b) art. 1.566, III, do Código Civil e art. 7º, I, da Lei nº 3.765/1960, alegando que, embora
estivesse separada de fato, o vínculo matrimonial ainda não havia sido dissolvido quando
ocorreu o óbito e o falecido continuava a realizar pagamentos mensais para sua manutenção.
Defendeu que tais valores correspondiam ao cumprimento fático do dever de mútua
assistência, demonstrando dependência econômica e atraindo a proteção previdenciária, de
modo que o acórdão teria negado vigência à disciplina legal ao afastar a dependência
econômica e considerar que eventual auxílio financeiro teria caráter esporádico e de mera
liberalidade.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente invocou a Súmula 336 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), segundo a qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial
pode obter pensão previdenciária se demonstrar necessidade econômica superveniente.
Sustentou que, se o benefício é admitido nessa hipótese, também deveria ser reconhecido
quando demonstradas a necessidade econômica e a pendência da ação de divórcio no
momento do óbito. A petição afirmou haver similitude fática e divergência na aplicação do
direito probatório-assistencial, mas não indicou número de recurso paradigma específico,
valendo-se do enunciado sumular do STJ.

II –
Inicialmente, quanto aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC e a tese de que persistiriam
vícios no acórdão embargado, verifica-se que o Órgão Colegiado, ainda que contrariamente
aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão
fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas.
Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Câmara enfrentou as alegações
relativas à ação de divórcio pendente, à natureza dos alegados repasses financeiros e à
incidência da Súmula 336 do STJ, concluindo que não houve arbitramento de alimentos, que
os depósitos regulares não foram comprovados e que tampouco se demonstrou a dependência
econômica da Recorrente.
Consoante tem reiterado o STJ:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela
parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos
que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não
está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e
suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões
judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há
ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)

Quanto ao art. 7º, I, da Lei nº 3.765/1960, o Órgão Colegiado concluiu que a Recorrente,
embora ainda formalmente casada, estava separada de fato do instituidor havia longa data,
enquanto ele mantinha união estável com outra companheira. Considerou aplicáveis as regras
próprias do sistema de proteção social militar, especialmente o art. 24-B, III, do Decreto-lei 667
/69, o art. 50, § 2º, I, da Lei 6.880/80 e o art. 7º, I, a e c, e § 2º-A, da Lei 3.765/60. Segundo o
acórdão, a pessoa separada de fato somente participa da pensão militar, nas circunstâncias
examinadas, se credora de pensão alimentícia, situação que não se verificou, pois os
alimentos provisórios haviam sido indeferidos e a ação de divórcio foi posteriormente extinta,
sem resolução do mérito quanto aos pedidos de divórcio, partilha e alimentos, em razão do
falecimento do segurado.
O Colegiado também concluiu que não ficou comprovada a alegada dependência econômica:
os documentos examinados não demonstraram depósitos mensais feitos pelo falecido à
Recorrente, e ela não figurava como dependente ou alimentanda nas declarações de imposto
de renda indicadas no acórdão. Assim, eventual auxílio financeiro foi admitido apenas
hipoteticamente e caracterizado como esporádico, sem aptidão para assegurar quota da
pensão. A sentença de improcedência foi mantida.
Nos Embargos de Declaração, o Órgão Colegiado reafirmou que não havia contradição quanto
aos depósitos, pois o acórdão anterior não reconhecera sua existência regular, mas
justamente a ausência de prova dos pagamentos e da dependência econômica. Também
afastou a alegação de omissão sobre a ação de divórcio, esclarecendo que sua existência já
havia sido considerada e que nela não foram fixados alimentos provisórios.
Verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos para a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”.
Quanto ao art. 1.566, III, do Código Civil, embora a matéria tenha sido suscitada nos
Embargos de Declaração e o dispositivo tenha sido posteriormente indicado como violado no
Recurso Especial, os acórdãos recorridos não emitiram juízo de valor específico acerca de sua
incidência, interpretação ou afastamento no caso concreto. Assim, ausente o indispensável
prequestionamento da matéria, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.”. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos.
2. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando,
a pretexto de apontar-se omissão no julgado, não se especifica em que
consistiria a real ausência de pronunciamento, qual seria a relevância do
argumento para a resolução da controvérsia, além de não demonstrar o
apontamento da questão no momento processual adequado. Inteligência
da Súmula 284 do STF.
3. Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese respeitante ao
artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há
falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282
do STF.
4. Para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata
o art. 1.025 do CPC, impõe-se, na via do especial, a indicação e o
reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC,
especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o
que não se constata no caso.
5. O recurso especial é inadequado para a análise de insurgência de
natureza constitucional.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 3.074.452/PE, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8
/2026.)

Quanto à Súmula 336 do STJ, cumpre indicar que se revela incabível a alegação de dissídio
jurisprudencial, uma vez que “Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula,
mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes” (AgInt
nos EDcl no REsp 1375836/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na
Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69