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Processo:

1. Americo Chioquetta Junior e Outros opõem Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 33.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – (1) NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE A PREJUDICIAL FOI APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA (2) APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, § 2º, DO CDC – CONDENAÇÃO DA EXECUTADA QUE RESULTOU DOS DANOS MORAIS PROVOCADOS À EXEQUENTE COM O PROTESTO DE TÍTULO SEM ORIGEM E A INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CONSUMO, COM O ENQUADRAMETNO DA EXEQUENTE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, EX VI DO ART. 17 DO DIPLOMA CONSUMERISTA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CDC – DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Em suas razões recursais, os Embargantes pedem apenas que “seja aclarado o v. acórdão, fazendo constar expressamente o nome dos sócios da empresa DREAM HOUSE IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. contra os quais o redirecionamento da execução foi deferido”.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência do vício alegado, extraindo-se das razões recursais a discordância dos Embargantes com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.Isto porque o acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais reconheceu que se encontram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da Ré/executada Dream House, levando-se em consideração a Teoria Menor, devendo ser reformada a decisão agravada para deferir o pedido da Autora/exequente para que, com o afastamento da personalidade jurídica, que os sócios que constam das Alterações da Consolidação Contratual de movs. 1.5 e 1.6 e contra os quais foi instaurado o presente IDPJ - Americo Chioquetta Junior, Andre Luis de Oliveira e Isamara Vicari -, sejam citados para responder a execução com o patrimônio próprio.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante no acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.Assim, conclui-se que o ponto elencado restou devidamente fundamentado e nítido, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.