SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006023-32.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em cédula de produto rural, na qual se discutia, entre outros pontos, a cobrança de tarifa de estudo de operações e de encargos correlatos, tendo o Juízo de origem indeferido o pedido de exibição de documentos e julgado antecipadamente a lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se comporta acolhimento a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; (II) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de pedido de exibição de documentos e o subsequente julgamento de improcedência por ausência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não subsiste, pois as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos determinantes da sentença, atendendo ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental imprescindível, cuja exibição incumbia à parte adversa e cujo conteúdo se encontrava em seu poder, seguido do julgamento de improcedência do pedido por ausência da própria prova obstada, em contradição que vulnera o contraditório e a ampla defesa.5. O poder instrutório do juiz autoriza, inclusive de ofício, a determinação da prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, à luz do princípio da verdade real e do interesse público na efetividade da Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido para reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.Tese de julgamento: Há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção de prova imprescindível, requerida oportuna e justificadamente, e julga improcedente o pedido por falta de provas.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370; 373, II; e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041780-88.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.215.642/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.03.2026, DJEN de 26.03.2026.