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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 52.1) interposto em face da sentença (mov. 49.1) que, em autos de Embargos à Execução opostos por Marcos Antonio Bertolli contra Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:FundamentaçãoAplicação do CDCA parte embargante pugna pela aplicação do CDC no caso em comento, alegando hipossuficiência técnica e financeira perante a instituição financeira.Apesar do alegado pela parte, no caso em tela não há de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Pois em análise da documentação carreada aos autos, não vislumbro que a embargante figure como pequena produtora.Denota-se que conforme laudo juntado pela embargante (mov. 1.6), a mesma possui área utilizado para o desenvolvimento de suas atividades de 239,45ha, o que equivale a aproximadamente 17 módulos fiscais para área do município de Apucarana/PR. Veja-se: (...)Consulta disponível em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicosVisível que a embargante não se amolda no conceito de pequeno produtor que ensejaria a incidência da teoria finalista mitigada.Por consequência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela é medida a ser indeferida.Nesse sentido: (...)Portanto, indefiro a aplicação da norma consumerista no caso em tela.MéritoProrrogação da dívidaA parte embargante pugna pela concessão da prorrogação da dívida alegando ser direito do mesmo e não faculdade da instituição embargada, enquanto a embargada alega a ausência de cumprimento dos requisitos para concessão de tal benefício.A súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o alongamento da dívida rural é direito do devedor, não sendo faculdade das instituições financeiras o aceite.Porém, apesar de direito do devedor, trata-se de direito subjetivo, não sendo automaticamente aplicado conforme a vontade do devedor.Neste sentido, dispõe o item 9, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural: (...)Ainda, é de entendimento jurisprudencial que os requisitos acima elencados devem ser cumulados com notificação extrajudicial a instituição financeira, bem como com a negativa da mesma a respeito do pedido formulado.No caso em tela denota-se que não há qualquer indício de negativa da instituição financeira no que tange ao pedido de prorrogação da dívida. Denota-se que a notificação de mov. 1.4 não possui comprovação de envio a instituição embargada por correios ou outro método, se não através de conversa por Whatsapp (mov. 1.5), o qual ainda não comprova a efetiva negativa da instituição.Ainda, a prorrogação deve ser solicitada após a colheita e até a data fixada para o vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural: (...)Logo, a parte embargante não postulou administrativamente a prorrogação da dívida até a data fixada para o vencimento de prestação(11/07/2023), o que ensejou a incidência de cláusula de vencimento antecipado.Nesse sentido, os seguintes julgados: (...)Desta forma, a ausência da cumulação dos requisitos é motivo a indeferir o pleito de prorrogação da dívida.Nesse sentido: (...)Ainda, verifica-se que o canal utilizado para solicitação de prorrogação da dívida não se trata de nenhum canal de atendimento oficial, ou envio por correios, não sendo possível verificar que o destinatário da mensagem possuía autorização e poderes para atender à solicitação da parte.Nesse sentido: (...)Portanto, a prorrogação da dívida há de ser indeferida.Limitação de juros remuneratóriosVisa a parte embargante a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, alegando abusividade da quantia pactuada.Conforme contrato juntado ao mov. 1.7 dos autos executivos, a taxa de juros pactuada fora de 21,95% ao ano. Veja-se: (...)Da leitura do contrato que está sendo executado, denota-se que há previsão expressa de que se trata de uma "cédula de produto rural financeira", regida pela Lei 8.929/1994.A cédula de produto rural financeira se diferencia da cédula de crédito rural e não se submete ao teto de juros indicado no Decreto-Lei 167/1967. Observa-se que consta no título que está sendo executado que houve a garantia da dívida com o produto da colheita que seria realizada (soja em grãos), preenchendo os requisitos da Lei 8.929/1994.Por se tratar de cédula de produto rural financeira e não de cédula de crédito rural, não há que se falar em limitação da taxa de juros, pois as partes podem livremente pactuar a taxa de juros em tal modalidade de contrato. Nesse sentido: (...)Assim, não há que se falar em limitação da taxa de juros.Cobrança de tarifa de estudo de operaçõesBusca a declaração de ilegalidade da tarifa cobrada com a nominação de "tarifa de estudo de operações", com a alegação que a mesma se equipara a tarifa de contratação sendo ilícita a cobrança da mesma em mais de uma oportunidade.Inicialmente, destaca-se que a cobrança da referida tarifa é permitida pelo ordenamento pátrio desde que devidamente pactuada, o que é caso dos autos, não havendo abusividade neste ponto.Nesse sentido: (...)Ainda, em que pese a alegação da embargante que o embargado teria cobrado a referida tarifa em outras oportunidades, não há qualquer elemento nos autos que comprove a alegada cobrança em outras negociações, (sequer houve a indicação dos contratos, datas e valores em que teria ocorrido a cobrança questionada), de modo que não é possível acolher o argumento.Portanto, a alegação de abusividade da referida cobrança deve ser afastada.Descaracterização da moraPugna a embargante pela descaracterização da mora, diante da existência de juros superiores a limitação legal.Como destacado acima, não há abusividade na taxa de juros pactuada, pois o contrato não se submete às regras do Decreto-Lei 167/1967. Além disso, não restou reconhecida a abusividade da tarifa questionada, o que implica na existência de mora, não sendo possível acolher o pedido de descaracterização da mora.O pedido de exibição de documento também não comporta acolhimento, pois foi realizado de forma total genérica, sem indicação de vinculação dos documentos que pretendia exibir com o título que está sendo executado.Observa-se que não houve o reconhecimento de qualquer abusividade no contrato exequendo e a parte embargante não demonstrou (sequer indicou) a vinculação do instrumento com outros instrumentos firmados entre as partes.Desta forma deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.DispositivoDiante do exposto, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC).Em razão da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no arts. 85, § 2º e 86, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme art. 98, §3º do CPC.Inconformado, recorre o embargante sustentando, em síntese, que: (a) preliminarmente, é nula a sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de exibição de documentos, imprescindível à comprovação de suas alegações, e cujo conteúdo se encontra em poder da instituição financeira; (b) deve incidir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da hipossuficiência técnica e econômica do apelante, produtor rural em regime familiar, sendo indevida a conclusão de atividade empresarial de grande porte fundada exclusivamente na dimensão da área cultivada; (c) no mérito, deve ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico, por ausência de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico (Cédula de Produto Rural) que embasa a execução, ausentes elementos técnicos aptos a assegurar a autenticidade da assinatura eletrônica (data e hora, endereço IP, geolocalização, logs de acesso, certificação vinculada à ICP-Brasil); (d) houve notificação prévia ao recorrido, com pedido de prorrogação do crédito rural por aplicativo de mensagens, comunicação não impugnada de forma específica pelo banco, devendo ser reconhecida como válida e eficaz, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a recusa ao alongamento; (e) o crédito rural constitui matéria de ordem pública, submetendo-se a Cédula de Produto Rural ao respectivo regime jurídico, definido pela destinação econômica dos recursos e não pela denominação formal do título, impondo-se a observância dos limites legais dos encargos financeiros; (f) o Juízo de origem indeferiu o pedido de exibição de documentos voltado à comprovação da cobrança reiterada da tarifa de estudo de operações e de encargos correlatos e, ato contínuo, concluiu pela ausência de prova, incorrendo em contradição; (g) reconhecida a abusividade dos encargos, impõe-se a descaracterização da mora; (h) requer, ao final, o recebimento do recurso nos efeitos ativo e suspensivo e o seu provimento, para anular ou reformar a sentença.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 56.1), suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo não provimento ao recurso.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, realizou-se a distribuição a esta Relatora mediante sorteio (mov. 3.1 – AC).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1 – AC). Por despacho de mov. 17.1 – AC, oportunizou-se ao apelante manifestação acerca de eventual preclusão da matéria relativa à invalidade do negócio jurídico, apreciada na decisão interlocutória de mov. 42.1.Sobreveio manifestação ao mov. 20.1 - AC.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade Consoante relatado, o apelado suscitou, em contrarrazões, preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença.A preliminar não subsiste, no entanto. Isso porque o princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente as razões de fato e de direito do inconformismo e o pedido de reforma ou de invalidação da decisão, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese, as razões recursais impugnaram, de forma específica, os fundamentos determinantes da sentença, em especial o indeferimento do pedido de exibição de documentos e a improcedência dos Embargos à Execução, expondo com clareza os motivos da irresignação e o resultado pretendido. Assim, atendida a exigência de regularidade formal, rejeita-se a preliminar.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE, EM TESE, SE MOSTRAM APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. CABIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), considerando a alegação da parte exequente de que já havia realizado outras diligências sem sucesso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que facilita a investigação patrimonial e não se confunde com medidas expropriatórias.4. Houve tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por outros meios, justificando a utilização do Sniper.5. A utilização do Sniper é compatível com o princípio da efetividade do processo e a celeridade na satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para autorizar a utilização do Sniper na busca de bens da agravada. Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a localização de bens de devedores em processos de execução, especialmente quando outras diligências se mostrarem ineficazes._________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0072441-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 22.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012565-67.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007783-17.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0152878-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.03.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041780-88.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2026)Rejeitada a preliminar, presentes os demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso.2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa A questão preliminar consiste em saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de exibição de documentos e o subsequente julgamento de improcedência por ausência de provas. Adianta-se que a preliminar comporta acolhimento, como se passa a expor.O embargante, ora apelante, desde a petição inicial dos Embargos à Execução, formulou pedido de exibição de documentos voltado à comprovação das alegações de cobrança reiterada da tarifa de estudo de operações e de venda casada de seguros pelo embargado, ora apelado.O Juízo de origem indeferiu o requerimento de exibição e, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os Embargos, consignando, quanto à tarifa de estudo de operações, que "não há qualquer elemento nos autos que comprove a alegada cobrança em outras negociações", e que "sequer houve a indicação dos contratos, datas e valores em que teria ocorrido a cobrança questionada" (mov. 49.1, fl. 11).Verifica-se, portanto, contradição apta a comprometer a higidez do julgado, já que se obstou a produção da prova documental útil à demonstração do alegado e, ato contínuo, julgou-se improcedente o pedido justamente pela ausência dessa mesma prova, o que caracteriza cerceamento de defesa, com ofensa ao contraditório.Cumpre ressaltar que o poder instrutório conferido ao Julgador, consoante previsto no art. 370 do CPC, autoriza, inclusive de ofício, a determinação da prova necessária ao deslinde do feito, à luz do princípio da verdade real e do interesse público na efetividade da Justiça. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tratando-se de fato cuja demonstração dependia de documentos em poder da parte adversa, descabia impor à parte embargante o ônus de produzir prova que lhe foi negada.Nesse sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir. 2. "Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.833.855/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025). III. Dispositivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.215.642/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026).Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja determinada a exibição de documentos pretendida pelo embargante.Reconhecida a nulidade, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso, cuja apreciação será oportunizada em primeiro grau, após a regular instrução probatória.Forte nesses fundamentos, o voto é por dar provimento ao Recurso de Apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova documental requerida.
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