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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), buscando a reforma da decisão que nos autos da execução de título extrajudicial, registro n. 0000443-54.2005.8.16.0001, que promove a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. em face de Espiral Indústria e Comércio Ltda. na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deliberou sobre os reflexos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos (mov. 788.1, 1º grau):
“1. Tendo em vista o alegado pela Fazenda Nacional (parcelamento do valor pela parte executada - seq. 769), suspenso o pagamento da dívida tributária devida à União.Assim, possível liberação de valores à próxima classe de credores.2. Inicialmente, ante o alegado (seq. 778.1), intime-se a ADEMICON para indicar valor atualizado de seu crédito, em quinze dias. 3. Após, certifique a Escrivania saldo remanescente em conta judicial vinculada aos autos e retornem conclusos para liberação de valores à próxima classe de credores”.
Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda, constou que (mov. 810.1, 1º grau):
“1. Proferida decisão (seq. 788.1), a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (seq. 795.1), alegando contradição, pois a determinação de suspender os pagamentos à União destoou da autorização para liberar valores às classes subsequentes, apesar da preferência tributária já reconhecida. Sustentou que a suspensão da exigibilidade não extingue o crédito e que o parcelamento posterior não altera a ordem de pagamento fixada. Requereu, assim, o aclaramento da decisão, com a expressa reserva do valor devido à União antes de qualquer pagamento às demais classes.Facultado contraditório, ADEMICON apresentou manifestação (seq.799.1), FABIANA, MARIANA e CONDOMINIO EDIFICIO SIENA renunciaram ao prazo (seq. 800, 801 e 802) e ESPIRAL INDÚSTRIA, ELOY e RECH E ADVOGADOS deixaram decorrer in albis o prazo (seq. 804, 805 e 807).(...)No caso, a liberação de valores aos demais credores não impede ou prejudica o direito da União, cujo crédito permanece apenas com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento da dívida ativa. Nessa situação, a União não pode exigir o pagamento enquanto vigente o acordo, o que autoriza o prosseguimento do plano e possibilita a liberação de valores à classe subsequente. Caso o parcelamento seja rescindido por inadimplência, a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida e medidas constritivas podem ser retomadas, inclusive sobre valores que venham a ser depositados. Assim, a liberação a outros credores é condicionada ao regular cumprimento das parcelas pactuadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não havendo ofensa à preferência legal nem prejuízo ao crédito da União.Por isso, não há contradição no julgado, sendo evidente que a divergência acerca do que foi decidido e entendimento diverso da parte embargante não autoriza o uso dos Embargos de Declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito.Enfim, nesta oportunidade concluiu-se equívoco quanto ao manejo da via recursal, de modo a levar ao não recebimento dos Embargos de Declaração pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Com efeito, ao invés de socorrer ao órgão ad quem por meio da via adequada, juízo naturalmente para rever, se o caso for, decisões já proferidas em primeiro grau de jurisdição.(...)Destarte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 795.1)”.
Sustenta a agravante, em resenha, que: (i) “a decisão agravada incorreu em erro de direito ao permitir que o crédito de classe subsequente seja satisfeito enquanto o crédito da União, embora preferencial, encontra-se com exigibilidade suspensa”; (ii) “diferente do que entendeu o juízo a quo, a suspensão da exigibilidade (Art. 151, CTN) não opera a "vacância" da preferência, mas apenas o seu sobrestamento temporário. Enquanto persistir a dúvida ou a suspensão, o Código de Processo Civil determina a reserva de valores (Art. 900 e 909 do CPC) e não a transferência do direito de preferência ao credor seguinte”; (iii) “por sua vez, a ordem de preferência foi estabelecida por decisão transitada em julgado em 12/04/2024 (mov. 659.1). O parcelamento superveniente (maio/2025) é faculdade fiscal do devedor que não tem o condão de desconstituir decisão judicial preclusa”; (iv) “permitir o pagamento à classe seguinte viola o Princípio da Segurança Jurídica e o Art. 505 do CPC, pois o juízo decidiu novamente questão já decidida, alterando a hierarquia de credores sem que houvesse a extinção do crédito privilegiado da União”; e (v) “portanto, é essencial reforçar que o parcelamento (Art. 151, VI do CTN) é causa de suspensão da exigibilidade, e não de exclusão do crédito ou da preferência. Assim, o parcelamento ocorrido em 01/05/2025 não pode retroagir para anular uma preferência fixada em 12/04/2024 e, enquanto não houver o pagamento da última parcela, o crédito tributário subsiste integralmente para fins de preferência em concurso de credores”.
Pede, ao final, o provimento do recurso, “para o fim de, reformando a r. decisão agravada, declarar habilitado e preferencial o crédito da União (Fazenda Nacional) em detrimento dos demais credores”.
Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “para que seja determinada a imediata reserva do montante integral do crédito da União em conta judicial vinculada ao processo, impedindo qualquer expedição de alvará em favor de credores de classes inferiores, até o julgamento definitivo deste recurso” (mov. 1.1, TJ).
O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi por mim deferido no mov. 15.1, TJ.
Apresentadas contrarrazões pelas agravadas (movs 21.1 e 22.1, TJ), a propugnar pelo não provimento do recurso, vieram os autos conclusos.
É, resumidamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto que, na questão de fundo, merece acolhida.
2.1. Faço, de início, breve exposição dos fatos relevantes, a fim de situar adequadamente a controvérsia devolvida a exame.
Cuida-se, na origem, como acima, de execução de título extrajudicial n. 0000443-54.2005.8.16.0001, promovida pela Ademicon Administradora de Consórcios S.A., em face de Espiral Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$ 780.315,56 (setecentos e oitenta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para fevereiro de 2023 (mov. 621.1, 1º grau).
No curso da execução, foram penhorados e posteriormente arrematados os imóveis oferecidos em garantia, matriculados sob os ns 60.855 e 60.856 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, permanecendo o produto da expropriação depositado em conta judicial vinculada aos autos.
Diante da multiplicidade de pretensões sobre o numerário, estabeleceu-se concurso de credores, com a definição da respectiva ordem de pagamento. Após os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios, reconheceu-se que a dívida tributária ocuparia a segunda posição, com preferência sobre os demais créditos (movs 594.1 e 659.1, 1º grau).
Superado o pagamento dos credores anteriores e iniciada a potencial satisfação da dívida tributária, a ora agravante informou que os débitos da executada se encontravam parcelados, com a exigibilidade suspensa, e requereu que a importância destinada ao seu pagamento permanecesse reservada enquanto perdurasse essa situação (mov. 769.1, 1º grau).
Intimadas as partes, apenas a Ademicon se manifestou, contrariamente à pretensão da União (mov. 778.1, 1º grau).
Sobreveio, então, a decisão agravada, que suspendeu o pagamento da dívida tributária à União e, em consequência, autorizou o prosseguimento da distribuição dos valores à classe subsequente (mov. 788.1, 1º grau).
Vem daí o presente recurso, no qual sustenta o Fisco, em síntese, que o parcelamento suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo ou afastar a preferência que lhe foi reconhecida no concurso de credores, razão pela qual o valor correspondente deve permanecer reservado, em vez de ser liberado aos credores subsequentes.
E, como adiantado, razão lhe assiste.
2.2. Pois bem, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mas não o extingue, efeito que somente advém de seu pagamento integral.
Disso resulta que, enquanto vigente o parcelamento, a União não pode exigir o imediato recebimento do crédito, o que, todavia, não autoriza que seja desconsiderada a preferência já reconhecida no concurso e liberado o numerário aos credores subsequentes.
Vale dizer, a suspensão da exigibilidade impede, por ora, o pagamento à agravante, mas não torna disponível aos demais credores a importância destinada à satisfação de crédito que permanece existente e preferencial.
Deve, portanto, o numerário correspondente permanecer reservado enquanto perdurar o parcelamento, com posterior destinação conforme o seu desfecho.
Do contrário, eventual inadimplemento e consequente restabelecimento da exigibilidade encontrariam o produto da expropriação já distribuído aos credores posicionados posteriormente no concurso, esvaziando, na prática, a preferência anteriormente reconhecida à União.
A propósito do tema, neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (destacados):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DO BEM NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça já proclamou que "O crédito da União e de suas autarquias leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil" (AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018)2. Diante da preferência do crédito tributário e da existência de prévia garantia em favor da União nos autos de execução fiscal, necessário determinar a reserva do produto da arrematação do bem. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0045942-73.2019.8.16.0000 - Cianorte – rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO - julgado em 06/11/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA UNIÃO, DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, COM OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE SEUS CRÉDITOS, EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DA AGRAVADA AGROFLORESTAL JUSTUS S.A. QUE FORAM PARCELADOS JUNTO À UNIÃO EM DATA POSTERIOR À PENHORA DO IMÓVEL NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM NA EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, QUE PERMANECE HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0068211-04.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa – rel. Desembargador VITOR ROBERTO SILVA -
julgado em 18/3/2024).
Lado outro, não se olvida da discussão submetida à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.243[1], acerca da necessidade, ou não, de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para o exercício da preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro.
Ocorre que a controvérsia aqui devolvida não consiste em definir se a União poderia ingressar no concurso de credores sem execução fiscal ou penhora. Sua posição preferencial, como relatado, já havia sido reconhecida nos autos, por decisões anteriores, que destinaram ao crédito tributário a segunda posição na ordem de pagamento (movs 594.1 e 659.1, 1º grau).
A questão que ensejou a decisão agravada surgiu apenas em momento posterior, quando, alcançada a posição do Fisco no concurso, informou-se que o crédito tributário estava parcelado, passando-se a discutir se o numerário correspondente deveria permanecer reservado ou ser liberado aos credores subsequentes.
Desta feita, não socorre a recorrida o argumento, deduzido em contrarrazões, de que a União não teria ajuizado execução fiscal nem constituído penhora sobre os imóveis arrematados.
Isso porque a execução fiscal e a penhora, além de não constituírem o crédito tributário ou sua preferência (CTN, arts 142, caput, e 186, caput), dizem respeito aos requisitos processuais para o exercício desta, questão que, no caso, não integra os limites da decisão agravada e já estava superada pelo anterior reconhecimento da posição da União no concurso.
O objeto do recurso restringe-se, portanto, aos efeitos do parcelamento sobre crédito cuja existência e preferência já estavam reconhecidas, não cabendo reabrir, nesta oportunidade, a própria ordem de pagamento anteriormente estabelecida, inclusive para antepor ao crédito tributário a garantia hipotecária invocada pela recorrida.
2.3. Em tal contexto, enfim, suspensa apenas a exigibilidade, mas preservados o crédito tributário e sua posição no concurso, impõe-se a reserva do numerário correspondente até a quitação integral do parcelamento ou o eventual restabelecimento da exigibilidade.
Conclusão3. Destarte, na forma da fundamentação, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para determinar a reserva do numerário correspondente ao crédito tributário enquanto perdurar o parcelamento, vedada a sua liberação aos credores subsequentes, sem prejuízo de sua destinação conforme a quitação integral da dívida ou o eventual restabelecimento de sua exigibilidade.