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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara Cível de Quedas do Iguaçu, IVAN CARLOS KEHRWALD opôs embargos à execução movida em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, a existência de encargos abusivos na cédula de crédito bancário executada, consubstanciados por cumulações indevidas de juros remuneratórios e moratórios. Requereu, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a adequação do valor cobrado.O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado nos embargos (mov. 125.1), condenando o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00.Opostos embargos de declaração (mov.128.1), foram rejeitados ao mov. 132.1.Irresignado, o Embargante interpôs recurso de apelação (mov. 58.2), no qual sustenta, em síntese, que: a) o Juízo de origem equivocou-se ao concluir que não houve cobrança de comissão de permanência pelo simples fato de tal nomenclatura não constar no contrato; b) o Parecer Técnico (mov. 1.4) foi claro ao identificar que a cláusula de inadimplemento, ao prever a cobrança cumulativa de "juros remuneratórios" e "juros moratórios", instituiu uma comissão de permanência disfarçada; c) o contrato em análise, ao prever a cobrança de juros remuneratórios (item a.1) cumulados com juros moratórios (item a.2), viola frontalmente o enunciado da Súmula 472/STJ.Contrarrazões apresentadas ao movimento 147.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, legitimidade das partes e preparo (mov. 138.3).A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há, no contrato de cédula de crédito bancário que embasa a execução, a indevida cumulação de encargos moratórios, em afronta à vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, bem como se, a partir disso, é possível reconhecer excesso de execução e determinar a adequação do valor exigido.Sustenta o Embargante que, embora não haja previsão expressa de comissão de permanência no instrumento contratual, a cláusula de inadimplemento teria instituído tal encargo de forma disfarçada, ao prever a incidência concomitante de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que, em seu entender, violaria o entendimento consolidado na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.Razão não lhe assiste. De modo a balizar sua própria jurisprudência e a dos Tribunais inferiores, o Superior Tribunal de Justiça consagrou os seguintes entendimentos a respeito dos encargos passíveis de serem cobrados do contratante de mútuo bancário em caso de mora ou inadimplência: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Conjugando-se os quatro enunciados, é possível concluir que, na visão do Superior Tribunal de Justiça – ao qual, relembre-se, a Constituição atribui o poder de dar a definitiva interpretação ao direito federal – são dadas ao credor, em função da mora do devedor, várias alternativas, a saber: a) cobrar correção monetária ou juros remuneratórios ou comissão de permanência, desde que não cumule tais encargos (súmulas 30 e 296). Além disso, tem-se que a exigibilidade de juros remuneratórios ou de comissão de permanência há de ser pactuada expressamente (súmula 294), não se admitindo, num e noutro caso, seja excedida a taxa média de mercado catalogada pelo BACEN ou a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, acrescidas dos encargos moratórios nele previstos (juros de mora e multa moratória, aqueles limitados a 1% ao mês, esta a 2% do valor do débito), prevalecendo sempre o encargo menos gravoso ao devedor (súmulas 294 e 472).No caso em exame, o contrato previa que (mov.21.3), em situação de mora, seriam exigíveis, cumulativamente: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês; (ii) juros remuneratórios de 3,60% ao mês e 52,8681694% ao ano; e (iii) multa moratória de 2%, inexistindo previsão contratual de comissão de permanência, tampouco elementos que indiquem sua efetiva cobrança.A pretensão recursal, ao sustentar a existência de “comissão de permanência disfarçada”, parte de uma indevida equiparação entre institutos juridicamente distintos. A comissão de permanência, tal como delineada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza substitutiva dos encargos moratórios e remuneratórios, sendo cabível apenas quando expressamente pactuada, hipótese em que exclui a cobrança cumulativa dos demais encargos. Diversamente, no caso concreto, o que se verifica é a estipulação direta e transparente dos encargos de mora, sem qualquer menção — expressa ou implícita — à comissão de permanência.Note-se que a manutenção dos juros remuneratórios, acrescidos dos juros moratórios de 1%, e da multa de 2%, objetivam desestimular a inadimplência, não proporcionando o enriquecimento indevido do credor; afinal, não se concebe que, estando inadimplente, o devedor tivesse de pagar mais àquele do que se não estivesse em mora.Diante desse cenário, não se constata a alegada cumulação indevida de encargos, tampouco a presença de comissão de permanência — expressa ou disfarçada —, razão pela qual não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos.Finalmente, tendo havido a rejeição dos pleitos recursais, é devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador do Embargado para R$ 3.300,00 (a serem corrigidos pelo IPCA entre a data da sentença e a do trânsito em julgado, após o que deverão ser indexados exclusivamente pela SELIC), a serem somados com os arbitrados na execução, respeitado o limite estabelecido pelo artigo 827 do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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