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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001523-96.2020.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o Embargante alegou a existência de encargos abusivos na cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa caracteriza, ainda que de forma indireta, a instituição de comissão de permanência, em afronta à Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como se tal circunstância enseja o reconhecimento de excesso de execução.III. Razões de decidir3. É plenamente possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, quando expressamente prevista no contrato, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta, não se confundido o resultado da soma deles com a comissão de permanência — especialmente quando ausente sua previsão ou cobrança —, razão pela qual não há falar em abusividade ou excesso de execução.4. Sentença de improcedência mantida, com fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que inexistente comissão de permanência.