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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra RAFAEL COSTA como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2.º, inc. IV, c.c. o art. 14, inc. II, por duas vezes, e 155, caput, todos do Código Penal, bem como do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, da Lei n.º 9.503/97, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, pelos fatos assim descritos:“1º fato: No dia 04 de janeiro de 2021, por volta da 01h10min., na Rua Índico, n. 100, nesta cidade e Comarca de Marilândia do Sul/PR, o denunciado RAFAEL COSTA, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco animus necandi, deu início aos atos executórios do crime de homicídio, ao desferir diversos golpes de faca contra as vítimas Felipe de Farias e Geovana Alecrim, não consumando seu intento homicida por razões alheias à sua vontade, haja vista que as vítimas foram socorridas e receberam o devido atendimento médico. Frise-se que as vítimas foram golpeadas por diversas vezes, sendo a maior parte dos golpes na região da face e cervical (cf. prontuários médicos de mov.36.7 e 36.10). Ressalte-se que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que o denunciado agiu de surpresa após ser autorizado a ingressar na residência para utilizar o banheiro. 2º fato: Logo após os fatos acima narrados, no mesmo local, o denunciado RAFAEL COSTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, qual seja: 01 (um) automóvel GM Corsa, de cor branca, placas CMW-26232, pertencente à vítima Felipe de Farias. 3º fato: Ainda no dia 04 de janeiro de 2021, por volta da 01h30min., na Rua Cerejeira, em frete ao n. 769, o denunciado RAFAEL COSTA praticou lesão corporal culposa na direção do veículo automotor GM Corsa, de cor branca, placas CMW-2623, eis que dirigia pela via em alta velocidade e atropelou as vítimas Brenda Cristina Vellozo de Souza e Rosana Aparecida Vellozo, que estavam na beira da rua. Brenda sofreu lesões consistentes em múltiplas escoriações na região da perna esquerda e cotovelo direito (auto de exame de lesões corporais de mov. 1.6, fls. 37 e 38). Por outro lado, Rosana sofreu lesão consistente em fratura da asa ilíaca esquerda (cf. prontuário médico de mov. 36.12, fl. 12, informação de mov.36.1). Consta nos autos que após o acidente o denunciado se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, mesmo que podendo fazê-lo sem risco pessoal.” (mov. 37.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o ilustre Magistrado a quo pronunciou RAFAEL COSTA como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2.º, inc. IV, c.c. o art. 14, inc. II, por duas vezes, e 155, caput, todos do Código Penal, bem como do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, da Lei n.º 9.503/97, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (mov. 358.1).Inconformado, o acusado interpôs o presente recurso (mov. 372.1).
Nas razões recursais, a Defesa alega, preliminarmente, que a decisão de pronúncia é nula, por excesso de linguagem, vez que a “valoração probatória realizada pelo juízo a quo ultrapassou o limite do juízo de admissibilidade, adentrando análise aprofundada que é vedada nesta fase”. Aduz, por outro lado, que o “conjunto probatório não é apto a embasar, de forma mínima e segura, a pronúncia quanto às imputações relativas à tentativa de homicídio com qualificadora de recurso que dificultou defesa”.Subsidiariamente, pede a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que “tal circunstância não restou demonstrada de modo incontroverso nos autos, havendo dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de resistência/defesa por parte das vítimas e quanto à presença de ato preparatório ou surpresa que justifique a gradação qualificada”.Ao final, aponta que, consoante consta do laudo pericial, juntado aos autos, “na época dos fatos o autor encontrava-se incapaz de entender suas ações”, aduzindo que a pronúncia não é “a via adequada para indeferir a análise definitiva desta questão sem a devida e completa valoração das provas periciais, especialmente diante de contradições sobre a existência de outra tese defensiva” (mov. 372.1).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 378.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Kalache, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por RAFAEL COSTA contra a r. decisão que o pronunciou como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2.º, inc. IV, c.c. o art. 14, inc. II, por duas vezes, e 155, caput, todos do Código Penal, bem como do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, da Lei n.º 9.503/97, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (mov. 358.1).Preliminarmente, a Defesa alega que a decisão de pronúncia é nula, por excesso de linguagem, vez que a “valoração probatória realizada pelo juízo a quo ultrapassou o limite do juízo de admissibilidade, adentrando análise aprofundada que é vedada nesta fase”. No caso, todavia, não obstante os louváveis argumentos da Defesa, não se vislumbra a ocorrência do aventado vício.O art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal dispõe que:“§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (...)”.O Juiz deverá, assim, limitar-se a verificar se estão presentes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou participação, além, evidentemente, de analisar as teses defensivas.Da leitura da íntegra da r. decisão de pronúncia (mov. 358.1), não se observa o alegado excesso de linguagem. O ilustre Magistrado a quo limitou-se a indicar que existem indícios suficientes de que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer afirmação contundente, de modo a caracterizar indevida influência na decisão dos Jurados. Assim, não havendo excesso de linguagem na decisão de pronúncia, rejeito a preliminar arguida pela Defesa.Cumpre mencionar, ainda, que o art. 478, inc. I, do CPP veda que as partes façam referência na sessão do Júri à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o réu.A impossibilidade de se fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade permite obstar que a decisão do Juiz togado influencie a decisão do Tribunal do Júri. Por outro lado, o fato de os Srs. Jurados receberem “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação” (art. 472, parágrafo único, CPP), não levará a que sejam influenciados pela decisão de pronúncia. Afinal, com ela será encaminhada cópia deste acórdão, em que se ressalta expressamente caber aos Srs. Jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, provas e direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.No mérito, embora não tenha expressamente requerido, infere-se, pelas teses alegadas, que a Defesa almeja a despronúncia de RAFAEL, ao argumento de que o “conjunto probatório não é apto a embasar, de forma mínima e segura, a pronúncia quanto às imputações relativas à tentativa de homicídio com qualificadora de recurso que dificultou defesa”.Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento.Como é sabido, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que esta seja, concretamente, decidida pelo Tribunal do Júri.Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o Magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que ele é seu autor (art. 413, CPP). Tratando-se de apuração de crime doloso contra a vida e conexos, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri.No caso, ao contrário do que alega a Defesa, a materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), documentos digitalizados (mov. 1.6), fotos do local do atropelamento (mov. 1.14), fotos da faca (mov. 1.16), local do esfaqueamento (mov. 1.17), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de constatação de dano (mov. 1.26), fotos das lesões (movs. 1.21 e 1.22), prontuários médicos (movs. 36.7, 36.10 e 36.12), bem como pela prova oral produzida.Quanto à autoria, também ao contrário do que alega o nobre Defensor, verifica-se que há indicativos suficientes de que o ora recorrente foi autor dos fatos descritos na denúncia, como adiante será demonstrado. A prova oral foi didaticamente aclarada na r. decisão de pronúncia (mov. 358.1), cuja transcrição ora me reporto.Ao ser interrogado em Juízo, o próprio acusado admitiu que desferiu golpes de faca em Felipe e Geovana, embora tenha alegado que agiu em legítima defesa: “...que Felipe foi em sua direção com a faca e que tomou a faca de Felipe e começou a desferir as facadas; que estava muito louco, mas que achava que tinha dado apenas 02 facadas; que deu as facadas em Geovana pois a mesma entrou no meio da sua briga com Felipe e começou a enfiar o dedo no seu olho; que por isso desferiu as facadas em Geovana; que na sua cabeça tinha dado apenas umas 02/03 facadas em Felipe e uma em Geovana;”.RAFAEL também admitiu que, após desferir as facadas nas vítimas, “pegou o carro e saiu; que o carro era de Felipe sim; que quando fez a curva acabou acertando as outras vítimas”.Por outro lado, ao ser ouvida em Juízo, Geovana Alecrim declarou que estava em casa com Felipe quando RAFAEL, conhecido seu, apareceu à noite pedindo para usar o banheiro. Após entrar, sentou-se ao lado de Felipe e, sem qualquer motivo ou aviso, passou a desferir várias facadas nele. Ao tentar intervir, Geovana também foi atacada, sofrendo cerca de 27 facadas em diversas partes do corpo. Durante o ataque, RAFAEL não disse nada. Houve luta corporal que se estendeu para fora da casa, momento em que a declarante conseguiu fugir e se esconder, sendo posteriormente socorrida. Afirma que RAFAEL já chegou armado com uma faca e que não percebeu comportamento diferente nele, dizendo que ele “sempre foi assim”. Posteriormente soube que ele ainda continuou agredindo Felipe e tentou matá-lo com uma pedra, além de ter levado o carro da vítima.Nesse sentido, também é o relato judicial de Felipe de Farias, que confirmou que estava na casa de Geovana quando RAFAEL chegou, pediu para usar o banheiro e, ao retornar, sentou-se ao seu lado. De forma repentina, iniciou o ataque com faca, desferindo cerca de 30 facadas, atingindo principalmente o pescoço, o que o deixou sem movimentos imediatos. Também presenciou RAFAEL atacar Geovana. Relata que o agressor não disse nada durante a ação. Após sair da casa, RAFAEL retornou com uma pedra para agredi-lo, mas não chegou a utilizá-la, e exigiu a chave do carro. As lesões causaram sequelas graves e prolongadas. Posteriormente, RAFAEL teria pedido desculpas e apresentado justificativas desconexas, além de já ter sido visto sob efeito de álcool e drogas.Ora, tais relatos constituem indícios suficientes de que RAFAEL praticou os delitos de tentativa de homicídio contra Geovana e Felipe, conforme descrito na denúncia, não merecendo prosperar a pretensão para que seja despronunciado.Subsidiariamente, a Defesa pede a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que “tal circunstância não restou demonstrada de modo incontroverso nos autos, havendo dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de resistência/defesa por parte das vítimas e quanto à presença de ato preparatório ou surpresa que justifique a gradação qualificada”.A propósito, consta da denúncia que os crimes foram cometidos “com recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que o denunciado agiu de surpresa após ser autorizado a ingressar na residência para utilizar o banheiro” (mov. 37.1).No caso, tal qualificadora encontra amparo na prova oral produzida.Ao ser ouvida em Juízo, Geovana informou que RAFAEL compareceu à residência e, após ser autorizado a ingressar sob o pretexto de utilizar o banheiro, retornou ao ambiente onde se encontrava a vítima Felipe, ocasião em que, de forma repentina e sem qualquer aviso, passou a desferir diversos golpes de faca contra ele. Relatou, ainda, que não houve qualquer discussão prévia ou comportamento que indicasse a iminência do ataque, o qual se iniciou de maneira abrupta, surpreendendo completamente as vítimas.Por sua vez, ao ser inquirido em Juízo, Felipe disse que RAFAEL entrou na residência, dirigiu-se ao banheiro e, ao retornar, sentou-se ao seu lado, momento em que, inesperadamente, iniciou a agressão com faca, atingindo-o inclusive na região do pescoço, o que lhe retirou imediatamente a capacidade de reação. Confirmou, ainda, que o ataque ocorreu de forma súbita, sem qualquer diálogo ou sinal prévio, circunstância que inviabilizou qualquer possibilidade efetiva de defesa.Não se pode afirmar, portanto, que a qualificadora imputada ao réu seja manifestamente improcedente, totalmente divorciadas do conjunto probatório.Comporta salientar que, por se tratar a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da ocorrência do delito, de sua autoria e das circunstâncias que o envolvem, qualquer dúvida porventura surgida nesta fase deve ser remetida à apreciação do Tribunal do Júri, que por força constitucional é o competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Nessa competência inclui-se, também, o julgamento da qualificadora existente, já que integra o tipo penal pelo qual RAFAEL está sendo processado.Assim, não se constatando a manifesta improcedência da qualificadora, ao menos nesta fase processual, prudente a sua manutenção, incumbindo ao Conselho de Sentença a deliberação acerca da sua caracterização.Ademais, conforme se verifica da análise dos relatos acima mencionados, também há indicativos bastantes de que RAFAEL praticou os delitos conexos de furto e lesões corporais culposas cometidas na direção de veículo automotor descritos na denúncia (fatos 02 e 03).Vale acrescentar que, nos termos do art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal, uma vez mantida a decisão de pronúncia do crime doloso contra a vida, todas as teses defensivas inerentes aos crimes conexos devem ser submetidas inexoravelmente ao crivo do Conselho de Sentença, sendo descabida, nesta fase de admissibilidade da acusação, qualquer análise aprofundada sobre as questões levantadas. Sobre o tema, a propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Crimes conexos devem ser incluídos na decisão de pronúncia, sem qualquer avaliação de mérito por parte do juiz: quando se vislumbra a competência do Tribunal do Júri para o delito principal – crime doloso contra a vida – as infrações penais conexas devem ser analisadas, na integralidade, pelos jurados. Não cabe ao magistrado togado qualquer avaliação acerca da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade no tocante aos conexos. Aliás, se foram admitidos na denúncia ou queixa é porque havia prova mínima da sua existência. A instrução realizada (juízo de formação da culpa) destina-se, apenas, à admissibilidade da acusação quanto ao delito doloso contra a vida, não se referindo aos conexos. Por isso, pronunciado o réu pela infração dolosa contra a vida, eventual crime conexo segue o mesmo destino.” (Código de Processo Penal Comentado. 19.ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Não paginado). Há, portanto, que ser mantida na íntegra a decisão que pronunciou RAFAEL, competindo ao Tribunal do Júri, por expressa determinação constitucional, aprofundar o exame das teses ventiladas, ex vi do artigo 5.º, inc. XXXVIII, alínea 'd', da Constituição da República.Ainda, ao final de seu recurso, a Defesa aponta que, consoante consta do laudo pericial juntado aos autos, “na época dos fatos o autor encontrava-se incapaz de entender suas ações”, aduzindo que a pronúncia não é “a via adequada para indeferir a análise definitiva desta questão sem a devida e completa valoração das provas periciais, especialmente diante de contradições sobre a existência de outra tese defensiva”.A propósito, o ilustre Magistrado a quo consignou o seguinte na decisão de pronúncia:“Por fim, a defesa sustenta a inimputabilidade penal (CP, art. 26) do réu, tendo em vista os laudos acostados no mov. 284. O laudo psiquiátrico acostado aos autos concluiu que: “Por apresentar comportamento desorganizado, identificado através de relato de terceiros, característico de CID-10: F29, o periciado estava, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” O perito também respondeu que: “Em razão de dependência ou por estar sob efeito de substância que determina dependência física ou psíquica, o periciado apresentava o mesmo nível de incapacidade.” Contudo, vale o esclarecimento de que, no caso em exame, a inimputabilidade não é a única tese defensiva, como já analisado acima (tese de legítima defesa). Essa circunstância também inviabiliza, neste momento processual, a absolvição imprópria pelo fundamento da inimputabilidade, forte na exegese do parágrafo único do art. 415 do Código de Processo Penal.(...)Daí que, em atenção ao princípio da plenitude da defesa, existindo mais de uma tese defensiva, a análise acerca da alegada inimputabilidade do acusado deve ser submetida ao Conselho de Sentença.(...)Visto isso, não é possível, nesta fase, acolher a pretensão de absolvição imprópria por inimputabilidade, ainda que haja laudo psiquiátrico favorável ao acusado (mov. 284), pois ele próprio sustenta, em sua versão, ter agido em legítima defesa. As teses são incompatíveis entre si: a inimputabilidade pressupõe incapacidade total de entendimento, ao passo que a legítima defesa exige discernimento e consciência da ilicitude da agressão repelida. Diante dessa contradição, incide o art. 415, parágrafo único, do CPP, sendo vedado ao juízo togado eleger a tese mais favorável, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a questão relativa à imputabilidade do acusado deve ser submetida ao Conselho de Sentença.” (mov. 358.1).Correto o entendimento do nobre Magistrado.Nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP, a absolvição sumária, no caso de inimputabilidade, só será possível quando esta for a única tese defensiva. A razão é simples, pois, como é cediço, o reconhecimento da inimputabilidade resulta na chamada absolvição imprópria, sujeitando o acusado à imposição de medida de segurança, conforme disposto no art. 97, do CPP. Em vista disso, havendo outra tese que possibilite a obtenção de situação mais favorável ao réu, os autos deverão ser submetidos à análise pelo Tribunal do Júri. No caso, a defesa técnica sustentou além da tese de inimputabilidade, argumentos que, se acolhidos, viabilizam a absolvição própria do crime que lhe é imputado. A defesa alega que o réu não praticou os fatos descritos na denúncia, ao passo que RAFAEL alegou em seu interrogatório que agiu em legítima defesa em relação aos delitos de tentativa de homicídio qualificado. Nesse aspecto, cabe reiterar que a regra do art. 415, parágrafo único, do CPP, objetiva a proteção do próprio acusado, pois possibilita o acolhimento, pelo Tribunal do Júri, de tese mais benéfica ao réu, garantindo com isso a plenitude de defesa.Sobre o tema, não destoa o posicionamento desta c. Câmara Criminal: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM DECORRÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ALEGADA PELA ACUSADA NO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. (...)”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001556-50.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024).Ou seja, ainda que se entenda que o nobre Defensor pretende no presente recurso que o réu seja absolvido impropriamente, tal pretensão também não comporta acolhimento.Conforme judicioso parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Kalache:“O recorrente aduz que deve ser reconhecida sua inimputabilidade absoluta ao tempo da prática dos delitos pelos quais foi pronunciado, uma vez que o Laudo Pericial de Exame de Sanidade Mental n. 55.169/2021 (mov. 259.3) descreveu que Rafael Costa era portador de doença mental ou distúrbio de comportamento e que “por apresentar comportamento desorganizado, identificado através de relato de terceiros, característico de CID10:F29, o periciado estava ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Novamente sem razão. Embora haja nos autos indícios de que, ao tempo da prática dos delitos, Rafael Costa era incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento (Laudo Pericial de Exame de Sanidade Mental n. 55.169/2021 - mov. 259.3), verifica-se que a tese da inimputabilidade absoluta do recorrente não é a única tese defensiva apresentada. Assim, em atenção aos princípios da plenitude da defesa e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a tese da inimputabilidade do recorrente deve ser analisada pelo Conselho de Sentença juntamente com as demais teses defensivas apresentadas, restando inviabilizada a absolvição imprópria do recorrente, conforme descrito no artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal:(...)Nesse sentido, é importante destacar que o entendimento de que não pode ocorrer a absolvição imprópria do acusado quando há outras teses defensivas a serem julgadas pelo Tribunal do Júri milita em favor do acusado, uma vez que se alguma das demais teses defensivas for aceita pelo corpo de jurados, ao réu caberá a absolvição própria, isto é, sem a imposição de eventual medida de segurança que lhe caberia se absolvido impropriamente.(...)Desse modo, inviável o provimento do pedido de absolvição imprópria, uma vez que caberá ao Conselho de Sentença julgar acerca da materialidade e autoria do delito e, em seguida no que diz respeito à inimputabilidade do recorrente.” (mov. 26.1 – TJ).Por fim, quanto ao pleito da Procuradoria-Geral de Justiça, de fazer constar do acórdão a necessidade de expedição de comunicação às vítimas sobreviventes, ressalto que a Secretaria desta 1.ª Câmara Criminal já promove as devidas intimações, nos termos da legislação, quando constam da autuação processual, hipótese essa que se verifica no caso em análise, sendo desnecessária qualquer outra providência.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.