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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Alice Laurinda, contra sentença prolatada no seq. 43.1 nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” nº 0007499-42.2024.8.16.0044 da 2ª Vara Cível de Apucarana, que reconheceu a prescrição da pretensão material, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.
Irresignada, sustenta a parte autora, ora apelante, em síntese (seq. 46.1): que, ao revés do entendimento adotado na sentença, o prazo prescricional a ser adotado é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil; que “a ação de repetição de indébito, que visa a restituição de valores pagos indevidamente, possui natureza de direito pessoal e obrigacional, não se enquadrando nas hipóteses de prazos prescricionais trienais ou quinquenais previstos em outros dispositivos legais”; que a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1 .523.744/RS, firmou o posicionamento de que a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos; que o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas para reparação integral de danos ocorridos por fato do produto ou serviço, o que não é o caso dos autos.Devidamente intimada, a parte requerida, ora apelada, apresentou contrarrazões (seq. 50.1).


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, dispensado o preparo em razão da concessão da benesse da gratuidade da justiça, realizada pelo juízo a quo no seq. 14.1.Quanto ao mérito, sem razão, pois, sob qualquer ângulo de análise, a pretensão encontra-se eivada pela prescrição e pela decadência.Primeiramente, vale ressaltar que, ao caso, devem ser aplicadas as normas e as prerrogativas da legislação consumerista.Isso porque, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo entidades sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, se tais instituições ou associações desempenham atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária, serão elas consideradas e equiparadas à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do artigo 3º[1] do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (Grifo nosso).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. (...) (AgRg no Ag n. 1.215.680/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 3/10/2012.) (Grifo nosso).
A demanda tem como causa de pedir o desconto em folha de benefício previdenciário, promovido por Associação privada, decorrente de Direito de Associação, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil, regulamentado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022[2].Segundo narrou a autora, o desconto é indevido, uma vez que não houve a referida filiação, e os pedidos foram fixados em três pretensões: a primeira, sobre o reconhecimento da inexistência do vínculo associativo; a segunda, atinente à devolução dos valores cobrados indevidamente; e, a terceira, acerca da reparação dos danos extrapatrimoniais.A primeira perfaz tutela declaratória, a qual é perpétua, ou seja, imprescritível, não decaindo com o curso do tempo. Isso porque, se a alegação é de inexistência da relação jurídica, está-se diante de negócio jurídico nulo, de modo que impositiva é a adoção do artigo 169 do Código Civil, que estabelece que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.
Ocorre que, em sede de impugnação à contestação, a autora confessou que “foi persuadida a se filiar a requerida CENTRAPE (...), foi vítima de vício de consentimento, ato passível de anulação do contrato, qual seja, o ERRO, pois a autora se dirigiu a financeira para contratar um empréstimo bancário, e não para se filiar a requerida”, requerendo “o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, uma vez que foi simulado” (seq. 31.1).E, diante da existência do negócio jurídico, não há tutela declaratória, mas, sim, tutela constitutiva negativa de direito potestativo, que é sujeita ao prazo decadencial de quatro (4) anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil, in verbis:Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Logo, considerando que o negócio jurídico de associação foi firmado em 17 de agosto de 2017 (seq. 27.2 e 31.1), o direito de anulabilidade decaiu em 2021, ao passo que a demanda foi intentada apenas em 2024.Sobre o assunto, é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:(...) 1. A pretensão de anulação de aditivo contratual de previdência privada por vício de consentimento (erro ou dolo) é de natureza constitutiva negativa e se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, vigente à época da migração, com termo inicial na data da celebração do ato. Precedentes desta Corte. (...) 3. O acórdão que afasta a decadência e a prescrição com fundamento no art. 169 do Código Civil/2002 e do CDC, ao considerar que o negócio jurídico seria nulo e, portanto, insuscetível de convalescimento pelo decurso do tempo, contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os vícios de consentimento tratam de anulabilidade (nulidade relativa), submetida ao referido prazo decadencial. (...) (AREsp n. 2.662.273/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (Grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL E INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que fixa o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do CC para pretensão anulatória por vício de consentimento, com termo inicial na celebração do contrato, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ. (...) (AREsp n. 3.108.963/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) (Grifo nosso).
Ademais, sobre a restituição do indébito e a pretensão de reparação extrapatrimonial a ele vinculada, incide a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Processo Civil, que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Outro não poderia ser o entendimento da Corte Superior:DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. A corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o prazo prescricional quinquenal para pretensões indenizatórias decorrentes de defeito do serviço bancário. (...) (AREsp n. 2.832.410/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) (Grifo nosso).
(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) (Grifo nosso).
E, de acordo com a tese fixada no IRDR nº 12/TJPR, “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (TJPR – Seção Cível Ordinária – IRDR – 1746707-5 – Curitiba – Rel. Desig.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA – Por maioria – J. 29.11.2019) (Grifo nosso).O marco inicial do prazo prescricional - última parcela descontada do benefício previdenciário da parte autora – se deu em fevereiro de 2019 (seq. 1.9), e a presente demanda foi intentada em julho de 2024, ou seja, quando já fulminada pela prescrição, que se deu em fevereiro de 2024.Por todo o exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.É de se majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11[3], do Código de Processo Civil, e Tema 1.059/STJ[4], para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º[5], do Código de Processo Civil.
3. ConclusãoAnte ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, e, no mérito, julgá-lo desprovido.
4. Disposições finais