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Processo:

Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : 3ª Vara Criminal de Guarapuava
Recurso : 0030424-43.2019.8.16.0000
Classe Processual : Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal : Estelionato
Impetrante : Sonia Mara Falcão
Paciente : Luiz Roberto Falcão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PROCESSUAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA OU APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
QUESTÕES FORMULADAS EM ANTERIOR EM TRÂMITEWRIT
NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA
FIANÇA INVIABILIZADO PELA DECRETAÇÃO DO
ENCARCERAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM
PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL
CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO
, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADOHABEAS CORPUS
EXAME ACERCA DE FATOS, INDÍCIOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FALTA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU
DE FUNDAMENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Não se admite a impetração de em substituição aohabeas corpus
recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, em harmonia ao
princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a
impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o
mesmo ato judicial.
2. A mesma decisão atacada neste foi impugnada pelo mesmowrit
paciente nos autos de Habeas Corpus nº 0029184-19.2019.8.16.0000, em
trâmite nesta 4ª Câmara Criminal. Nesses termos, inexiste neste
momento relevância suficiente na fundamentação desta ordem, ao
menos quanto aos requisitos da prisão preventiva decretada contra o
paciente, pois em análise perante esta Corte de Justiça. Da mesma
forma, a concessão da fiança é vedada se estiverem presentes os
motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos
do artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, e não há notícia
de pleito formulado antes à primeira instância, responsável pela análise
da matéria invocada. Portanto, toda essa questão se mostra, nesse
momento, como indevida supressão de instância.
3. “O trancamento de processo em habeas corpus é medida excepcional
e somente cabível quando demonstradas – de maneira inequívoca e a
um primeiro olhar – a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas da materialidade do crime e dos indícios de autoria ou a
existência de causa extintiva da punibilidade” (STJ, AgRg no HC
417.489/PR).
4. Não é possível, como pretende a defesa, a declaração de
incompetência absoluta do juízo de origem, primeiro porque a questão
proposta não tem qualquer fundamentação, constando apenas em
breve pedido final na presente ordem, e segundo, caso posteriormente
reconhecida, “mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a
ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou
autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser
confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal
Federal” (STJ, AgRg no RHC 109.684/BA).
5. Ausente qualquer constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus
deve ser conhecida e denegada.parcialmente

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nºHabeas Corpus
, da 3º Vara Criminal de Guarapuava, figurando como 0030424-43.2019.8.16.0000 impetrante
Sonia Mara Falcão (advogada) e como Luiz Roberto Falcãopaciente .
I - RELATÓRIO
Trata-se de impetrado em favor de Luiz Roberto Falcão, presohabeas corpus
preventivamente pela prática dos crimes de estelionato e fraude processual, em que a defesa retrata
as circunstâncias fáticas que fundamentam a ação penal nº 0008785.70.2019.8.16.0031, na qual o
paciente foi denunciado por incidir nas disposições do artigo 171, (fato 01) e no artigo 347,caput
parágrafo único, c/c o artigo 61, inciso II, alínea (fato 02), todos do Código Penal.b
Nesta ordem, a defesa, em síntese, alega que o ato de recebimento da
denúncia foi nulo e afirma que o paciente é advogado atuante na comarca, tem família constituída,
residência fixa e sofre constrangimento ilegal a partir do decreto de segregação cautelar. Alega a
ausência de provas da conduta e pede a concessão da ordem, definitivamente, para determinar a
soltura do paciente, o trancamento da ação penal por incompetência absoluta da Vara Criminal de
Guarapuava e a concessão de fiança.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 6.1) e a Procuradoria Geral de Justiça
(mov. 13.1) manifestou-se pelo conhecimento e a denegação da ordem.parcial
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental comporta apenas e, noparcial conhecimento
mérito, o não merece provimento.habeas corpus
1. Do conhecimento parcial da ordem de habeas corpus
Extrai-se dos autos a denúncia contra LUIZ ROBERTO FALCÃO por atos
inscritos no artigo 171, , (fato 01) e artigo 347, parágrafo único, c/c o artigo 61, inciso II,caput
alínea “b” (fato 02), todos do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos:
Fato 01:
No dia 14 de junho de 2017, por volta das 15h38min, mediante transferência
bancária, conta bancária do denunciado, Banco Bradesco nº 237, Agência 424,
Conta/DV 367427, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado
LUIZ ROBERTO FALCÃO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da
vítima Darci Carraro, induzindo-o em erro, mediante ardil e meio fraudulento, na
medida em que forjou documento particular, para que aumentasse o valor que
receberia a título de honorários advocatícios em ação judicial. Assim o denunciado
obteve a importância de R$ 76.390,00 (setenta e seis mil e trezentos e noventa reais)
depositados pela vítima, cf. Comprovante de Pagamento de fl. 81 e R$ 91.248,72
(noventa e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos)
recebidos como Precatório, cf. Documento de fl. 61, Boletim de Ocorrência de fls.
06/07, Termo de Declaração da vítima de fls. 112/113, Contrato de Honorários
Advocatícios de fls. 116/117, Comprovante de Pagamento de fl. 81 e Auto de
Avaliação Indireta de fls. 120/121.
Fato 02:
No dia 25 de abril de 2019, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO inovou
artificiosamente, na pendência de processo administrativo criminal (inquérito
policial) o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz a arquivar o Inquérito
Policial nº 8785-70.2019.8.16.0013 (fls. 137, 142-143). O denunciado juntou aos
Autos de Inquérito Policial tais documentos, no intuito de induzir em erro o juízo e
a autoridade policial, de que não cometeu o crime imputado no fato 01 e, assim,
para que fosse realizado o arquivamento da investigação policial, conforme
expressamente pleiteado na petição de fl. 137.
Consigne-se que o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO juntou nos Autos de
Inquérito Policial nº 8785-70.2019.8.16.0031 (fls. 137, 142-143), ATA NOTARIAL
visando conferir credibilidade ao CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS fraudado, no qual o denunciado inseriu declaração falsa,
referente à cláusula 6ª para que a mesma passasse a constar nos seguintes moldes:
“As partes acordam o direito de o CONTRATADO cobrar além dos honorários
indenizatórios o valor correspondente a 20% sobre os acessórios, viagens, atos
processuais, etc., pagáveis ao final do processo (fls. 143-v) em dissonância com o
verdadeiro contrato assinado com a vítima em que tal cláusula era diversa (fls.
116-117).
O crime de fraude processual foi cometido para assegurar a impunidade e
vantagem do crime de estelionato descrito no fato 01.
Ao receber a denúncia, foi decretada a prisão preventiva com a imputação de
nos autos de ação penal nº 0008785-70.2019.8.16.0031, conformeestelionato e fraude processual
os atos descritos na decisão em que foi decretada a prisão preventiva do paciente (mov. 13.1), nos
seguintes termos:
I - Considerando o caráter sigiloso da medida, recebo os presentes autos neste
gabinete de forma física.
II - Havendo indicativo da prática dos crimes noticiados, a denúnciarecebo
oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo
Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma.
[...]
IX - Autoridade Policiail representou pela prisão preventiva do representado LUIZ
ROBERTO FALCÃO, sob o argumento de que se encontram presentes além do
, os requisitos do , dentre eles, a garantiafumus comissi delicti periculum libertatis
da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da apicação da lei
penal.
Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pelo deferimento da prisão
cautelar do representado.
É o relato. Fundamento. Decido.
[...]
In casu, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima
superior a 04 (quatro) anos, salientando-se que as condutas narradas na inicial
foram tipificadas no artigo 171, , e artigo 377, parágrafo único, ambos docaput
Código Penal, em que o (indícios de autoria e materialidade)fumus commisi delicti
se encontram devidamente demonstrados pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07);
contrato de honorários advocatícios (fls. 116/117 e 78/79); comprovante
transferência valores (fl. 81); declarações da vítima (fls. 112/113); auto de exibição
e apreensão (fl. 115); auto de avaliação indireta (fl. 120/121); Ata Notarial juntada
pelo réu (fls. 142/143); pedido de arquivamento (fl. 173) e, ainda, informações
referentes às letras constantes do contrato (fls. 146/155).
Do mesmo modo, encontra-se presente o do representado apericulum libertatis
justificar sua segregação cautelar, ante a existência de risco à ordem pública, a
conveniência da instrução criminal, e ainda, para assegurar a aplicação da lei
penal, como se passa a analisar.
Os crimes imputados ao acusado na inicial acusatória, bem como o modus operandi
empregado na sua execução, extrapolou as circunstâncias normais dos tipos penais
em questão, haja visto que o acusado, no exercício de sua profissão de Advogado e,
aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com a vítima, se apropriou
indevidamente da quantia de R$ 76.390,54 (setenta e seis mil, trezentos e noventa
reais e cinquenta e quatro centavos) (fl. 81), pertence à vítima Darci Carraro, o que
fez mediante meio fraudulento, consistente em alterar cláusulas contratuais
existentes no contrato de honorários advocatícios, com o fim de receber vantagem
indevida, correspondente a 20% (vinte por cento) a mais sobre os valores
licitamente contratados.
A conduta do acusado, aliado aos demais elementos constantes nos autos, ofende a
ordem pública.
[...]
Veja-se que as condutas narradas na denúncia não são isoladas, ou seja, há notícia
de que o acusado, de forma reiterada, tem agido, de maneira ilegal, no trato com
seus clientes, no exercício de sua profissão.
Nesse contexto, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais extraídas
junto ao Sistema Oráculo e juntada aos autos, o acusado está sendo investigado em
7 (sete) inquéritos policiais e foi denunciado em 5 (cinco) ações penais, pela prática
de crimes de estelionato, apropriação indébita e falsidade ideológica.
Além do mais, ostenta o acusado condenações criminais junto à Justiça Federal
(TRF4) e à Justiça Estadual.
Na Justiça Federal, o acusado já fora condenado à pena privativa de liberdade em
razão da prática dos crimes de uso de documento falso, falsificação de documento
público e estelionato na forma tentada. Já no âmbito Estadual, possui duas
condenações provisórias, pela prática de crimes de apropriação indébita,
estelionato e extorsão, sendo que em relação a essas duas últimas, as penas a ele
impostas, somadas, ultrapassam oito anos de reclusão.
Os registros criminais do acusado, aliados à notícia de seu envolvimento nos fatos
delituosos noticiados nos autos, evidencia a possibilidade concreta de reiteração
delitiva, ofensa à ordem pública, nos termos da jurisprudência pátria.
[...]
A prisão do acusado é necessária, ainda, como garantia da instrução processual.
Isso porque o acusado recentemente (em data de 25/04/2019) objetivando assegurar
a impunidade e vantagem do crime de estelionato mencionado nos autos, e, visando
conferir credibilidade ao contrato de honorário advocatício fraudado, juntou nos
presentes autos Ata Notarial (fls. 142/143), com intuito de induzir em erro a
Autoridade Policial e este juízo e, buscando o deferimento do pedido de
arquivamento do caderno investigatório (fl. 173).
A atitudade do acusado em agir, em tese, da maneira acima mencionada, demonstra
bastante audácia, pois sua conduta foi praticada com o intuito de se eximir da
responsabilidade criminal, buscando que as autoridades que atuam na investigação
e na apuração dos ilícitos fizessem interpretação equivocada a respeito da situação
ora apresentada.
Desse modo, as condutas do acusado devem ser cessadas, a fim de resguardar a
prova judicial a ser produzida, pois existe risco concreto de que solto continue a
fraudar documentos e a tentar impedir o esclarecimento da verdade dos fatos,
prejudicando sobremaneira a instrução dos autos, como, em tese, fez com a
confecção e juntada aos autos da ata notarial mencionada (fls. 143/143).
[...]
Além disso, a medida é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
Nesse aspecto, há risco de fuga do acusado do distrito da culpa, considerando o seu
envolvimento em inúmeros delitos de natureza semelhantes aos noticiados nos
autos, aliada à notícia de condenação recente em autos diversos, cuja pena levaria,
em tese, ao cumprimento em regime fechado.
O acusado já demonstrou não medir esforços para se esquivar da persecução penal,
tendo até mesmo, em tese, tentado induzir em erro as autoridades investigativas da
Comarca, inclusive este Juízo, o que leva ao indicativo de que poderá também
tentar frustrar eventual aplicação da lei penal.
Porfim, entende-se que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seria
suficiente para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como da
aplicação da lei penal.
Nesse sentido, é de se salientar que, num primeiro momento, poderia se vislumbrar
que o afastamento cautelar da atividade da advocacia exercida pelo acusado seria
suficiente. No entanto, verifica-se que a atividade do acusado tem sido tão reiterada
e tão intensa, circunstância que leva à conclusão de que ele tenta se valer da
própria profissão para se proteger das sanções legais.
É de relevo considerar, ainda, que as pessoas que se socorrem do advogado, que é
indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), em tese, possuem um
direito violado e, portanto, confiam naquele profissional, a fim de que se
restabeleça a ordem jurídica que entende tenha sido violada. A quebra dessa
confiança representa atitude bastante desleal e, no caso dos autos e dos demais que
têm vindo ao conhecimento do Poder Judiciário, tem sido criminosa.
Os fatos noticiados nos presentes autos, portanto, são extremamente graves e
reclamam a rápida intervenção deste Juízo, mormente porque se trata de conduta
perpetrada por Advogado no exercício da profissão, conforme exaustivamente
mencionado, de cujo profissional se exige o exercício do mister de maneira ética e
respeitosa.
Como bem ressaltou o agente ministerial “[...] tal medida se faz mais imperiosa
pela profissão da qual o representado exerce e ao mesmo tempo pela instituição que
este representa, sendo essa a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão que tem por
índole a transparência em nosso ordenamento jurídico, a ética, como vetor a luta
por um Estado Democrático de Dreito e garantia dos direitos de seus representados
em processos judiciais [...”.
De outro lado, é de se mencionar que a suspensão cautelar da advocacia não
geraria o efeito de impedir novas ações, sobretudo, porque não teria alcance geral
e seria desconhecida no meio social, além da possibilidade de o representado
valer-se de outros profissionais para captação de clientes ou mesmo para exercer a
profissão, de forma ilegal.
Diante do contexto, portanto, entende-se que nenhuma das medidas cautelares
previstas na legislação processual são suficientes para garantia da ordem pública,
para a conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Por todo exposto, DEFIRO o pedido formulado e DECRETO a PRISÃO
PREVENTIVA do denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, com fundamento no
artigo 312, do Código de Processo Penal, como forma de garantia da ordem
pública, da conveniência da instrução crimina, e ainda, para assegurar a aplicação
da lei penal.
Essa decisão foi impugnada pelo mesmo paciente nos autos de Habeas
nº 0029184-19.2019.8.16.0000Corpus , em trâmite nesta 4ª Câmara Criminal e no qual o
impetrante pede a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura, com fundamento na
ausência de contemporaneidade da denúncia e de indícios probatórios do ilícito denunciado. Além
disso, invoca as condições pessoais favoráveis, como descrito no presente , bem como rechaçawrit
os requisitos necessários para a prisão preventiva.
Nesses termos, inexiste neste momento relevância suficiente na
fundamentação deste , ao menos quanto aos requisitos da prisão preventiva decretada contra owrit
paciente, pois em análise perante esta Corte de Justiça.
Da mesma forma, como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, a
concessão da fiança é vedada se estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da
prisão preventiva, nos termos do artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, e não há
notícia de pleito formulado antes à primeira instância, responsável pela análise da matéria
invocada. Portanto, toda essa questão se mostra, nesse momento, como indevida supressão de
instância.
Sendo assim, é pacífico o entendimento de “não admitir a impetração de
(STF, RHChabeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico”
123009), “em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a
(STJ,impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial”
HC 250.202/SP). Portanto, a presente ordem não pode ser conhecida, com exceção do pleito de
trancamento da ação penal.
2. Do pedido de trancamento da ação penal.
Finalmente, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas
, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito, cujacorpus
constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Especialmente e por tal razão
o Superior Tribunal de Justiça entende que “o trancamento de processo em habeas corpus é
medida excepcional e somente cabível quando demonstradas – de maneira inequívoca e a um
primeiro olhar – a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e
. (STJ, AgRg no HCdos indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade”
417.489/PR).
Não é possível, como pretende a defesa, a declaração de incompetência
absoluta do juízo de origem, primeiro porque a questão proposta ,não tem qualquer fundamentação
constando apenas em breve pedido final na presente ordem, e segundo, caso posteriormente
reconhecida, "mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos
decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente
(STJ,podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal”
AgRg no RHC 109.684/BA).
Mesmo assim, se o paciente praticou ou não a infração penal que lhe foi
atribuída, trata-se de matéria de mérito que envolve exame aprofundado e interpretativo de provas
controvertidas e complexas, que não podem ser examinadas no âmbito estreito do habeas corpus,
conforme iterativas decisões dos Tribunais. Nesse sentido:
“A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a
extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente
, nas quais seja patente a atipicidade da conduta;se dá em hipóteses excepcionais
quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na
presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie.”
[...] “Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato
tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.” (STF, HC
153467 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019
PUBLIC 28-02-2019)
“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação
penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses
excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b)
a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a
.” (STF, RHC 125336 AgR, Relator(a):presença de causa extintiva da punibilidade
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016)
“A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há
muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do
, que somente deve ser adotada quando houverhabeas corpus é medida excepcional
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
.” (HC 352.328/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,a materialidade do delito
QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016)
“O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova
, quer pela total ausência de provascabal que torne evidente faltar-lhe justa causa
sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela
ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta
Corte.” (HC 292.858/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)
“A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg.
Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por
, que somente deve ser adotadameio do habeas corpus é medida excepcional
quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência
de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do
STF e do STJ).” (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/
Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015,
DJe 27/11/2015)
Portanto, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação
ilegal, voto no sentido de conhecer e .parcialmente denegar a ordem de habeas corpus
III - DECISÃO
Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da 4ªACORDAM
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, empor unanimidade
conhecer parcialmente e a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.denegar
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador
Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho.

Curitiba, 04 de julho de 2019
Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator