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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 327.1 dos autos de “Execução de Título Extrajudicial” n° 0005402-05.2004.8.16.0001 na qual, em síntese, o magistrado na origem, não reconheceu a perempção da hipoteca e rejeitou a exceção de pré-executividade.Em suas razões de recurso, as agravantes alegam, em síntese, que no caso concreto houve estipulação expressa de prazo contratual de 180 meses, o que afastaria o prazo legal máximo de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.485 do CC/2002). Argumentam que o prazo de 180 meses foi devidamente registrado na matrícula do imóvel, o qual se encerrou em 28/10/2011 sem que tivesse havido prorrogação por meio de averbação, como exige a legislação. Defendem que a decisão agravada ignora o prazo convencionado entre as partes e o princípio da acessoriedade, segundo o qual a garantia não pode subsistir além da obrigação principal.Sustentam que a hipoteca se extinguiu automaticamente com o decurso do prazo contratual, por perempção, independentemente do prazo máximo legal, sendo indispensável a renovação mediante averbação para sua manutenção, o que não ocorreu. Alegam, ainda, violação aos princípios da acessoriedade e do pacta sunt servanda, bem como erro de interpretação da norma legal pelo juízo de origem.Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, para suspender a penhora do imóvel até o julgamento definitivo do recurso, bem como o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, declarar a extinção da hipoteca por perempção, determinar a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 1.1 – TJPR).No movimento 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes. Instado a se manifestar, o agravado apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, o descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante.No mérito, rebate a alegação de perempção da hipoteca, afirmando que o direito real permanece hígido, pois a execução foi proposta antes do prazo legal de 30 anos, inexistindo decadência ou perda da garantia. Destaca que os inúmeros incidentes processuais opostos pelo executado contribuíram para a demora na conclusão da execução, não podendo o credor ser penalizado pela resistência do devedor, que permanece no imóvel sem adimplir a dívida. Sustenta, ainda, a inadequação da exceção de pré-executividade para discussão da matéria, por demandar análise contratual e registral incompatível com o estreito âmbito do incidente. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada (mov. 14.1).Após, os autos vieram conclusos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2 DA PRELIMINAR
Em contrarrazões, o agravado impugna o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, sustentando a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica do agravante. Argumenta que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa e não veio acompanhada de documentação apta a demonstrar a incapacidade financeira.Contudo, embora o agravante tenha efetivamente formulado pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor de Vanessa Crispim, verifica-se que houve o regular recolhimento do preparo recursal, o que esvazia a utilidade da apreciação do benefício postulado.Desse modo, resta prejudicada a análise da preliminar suscitada pelo agravado.Assim, passo a análise do mérito recursal.
2.3 DO MÉRITO
A controvérsia centra-se na análise do acerto ou desacerto da decisão de movimento 327.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade ao não reconhecer a extinção da hipoteca.
Razão não possuem os recorrentes.
O art. 1.485 do Código Civil disciplina que a hipoteca pode ser prorrogada mediante averbação requerida por ambas as partes, até 30 (trinta) anos da data do contrato, e, atingido esse marco, sua subsistência exige novo título e novo registro, in verbis:
“Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir”.
Em estreita simetria, o art. 238 da Lei nº 6.015/1973 dispõe que o registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual somente será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.Dessa moldura normativa extrai-se premissa objetiva: o ordenamento confere temporalidade ao direito real de hipoteca, estabelecendo prazo máximo de vigência registral (trinta anos) contado da data do contrato, sem o que a garantia perde sua eficácia real e somente pode subsistir mediante reconstituição.No presente caso, restou consignado na decisão impugnada que:
“(...) No caso dos autos, observa-se que a parte exequente ajuizou a ação em 15/07/2004 (antes do advento do prazo prescricional da obrigação principal) e que a hipoteca foi constituída por meio de contrato firmado em 28/10/1996 (mov. 1.1, p. 11/16), sem que tenha sido estabelecido prazo determinado para a sua duração, circunstância que atrai a incidência do prazo máximo legal previsto no art. 238 da Lei nº 6.015/73 e no art. 817 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.485 do CC/2002), vigente à época, segundo o qual a hipoteca convencional pode subsistir por até 30 anos, contados da data do contrato. 4. Assim, embora da averbação da hipoteca conste a indicação de prazo de 180 meses, tal referência diz respeito ao prazo da obrigação garantida, não havendo, no contrato, cláusula expressa que limite a duração da hipoteca como direito real. Inexistindo estipulação contratual de prazo inferior, e sendo a obrigação principal exigível, a garantia hipotecária somente se extinguiria, por perempção, em 28/10/2026. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade” (mov. 327.1).
E, de fato, conforme já deliberado na decisão de movimento 9.1, da análise do contrato acostado aos autos no movimento 320.2, verifica-se a inexistência de previsão contratual no sentido de que a hipoteca se extinguiria automaticamente com o mero decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) meses estipulado para a obrigação principal. Ao revés, consta cláusula expressa estabelecendo que a baixa da garantia hipotecária somente se dará com a quitação integral da dívida por ela garantida, o que afasta a interpretação de limitação temporal da garantia real ao prazo da obrigação principal. Confira-se:

Registre-se, ainda, que, embora conste na matrícula do imóvel a indicação do prazo de 180 (cento e oitenta) meses, a análise detida do instrumento contratual evidencia que tal lapso temporal se refere exclusivamente ao prazo de amortização do empréstimo pactuado, não se confundindo com a duração da hipoteca enquanto direito real de garantia. Confira-se:

Nesse contexto, verifica-se que, conforme já destacado, o contrato contém cláusula expressa no sentido de que a baixa da hipoteca somente se efetivaria após o integral pagamento do saldo residual da dívida garantida, o que afasta a interpretação sustentada pelos recorrentes de que a garantia real estaria limitada ao prazo contratual de 180 (cento e oitenta) meses.Diante disso, tal como consignado na decisão recorrida, mostra-se aplicável o prazo máximo legal previsto no artigo 817 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 1.485 do Código Civil de 2002, que autoriza a subsistência da hipoteca convencional por até trinta anos, contados da data do contrato, enquanto pendente o adimplemento da obrigação garantida.Ou seja, considerando que a hipoteca foi constituída em 28.10.1996 (mov. 320.2, fl. 06), e estando vinculada expressamente ao pagamento total da dívida, eventual perempção somente ocorreria em 28.10.2026, circunstância que afasta a pretensão deduzida pelos agravantes.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO, CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS APELANTES HORTÊNCIO E LEONILDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E GARANTIA PESSOAL. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.485, DO CC. PRAZO DE 30 ANOS. NÃO ATINGIDO. VENCIMENTO DO PRAZO DE 07 ANOS DA HIPOTECA. GARANTIA PESSOAL PRESERVADA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do art. 1.485, do CC, a hipoteca convencional pode ser prorrogada sucessivas vezes pelas partes interessadas, mediante simples averbação. No entanto, ela não pode ultrapassar o prazo máximo de 30 anos, pois uma de suas características principais é a temporariedade, o que significa que a garantia real estabelecida para o cumprimento de uma obrigação principal não pode ter caráter perpétuo.- (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001190-79.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.03.2025)
Logo, impõe-se o não provimento do recurso.