SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023501-54.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza de reserva financeira da conta poupança. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$ 820,84, por estar depositada em conta poupança e ser inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, exige a comprovação de que a conta poupança é utilizada exclusivamente como reserva financeira ou se a movimentação atípica descaracteriza a proteção legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança é regra objetiva e absoluta, não condicionada à finalidade de reserva financeira de longo prazo.2. A movimentação da conta, por si só, não afasta a proteção legal, cabendo ao credor o ônus de demonstrar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não ocorreu no caso.3. A jurisprudência da 14ª Câmara Cível do TJPR e do STJ consolidou o entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é favorável ao devedor, visando a preservação do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese: “A quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável, cabendo ao credor demonstrar eventual má-fé ou fraude.”V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 833, inciso X; art. 1.019, inciso I.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, AgInt no AREsp 2158572/PR, Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0128436-19.2024.8.16.0000, Relator: Des. João Antônio De Marchi, julgado em 18/02/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0147926-90.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.06.2026.