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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza de reserva financeira da conta poupança. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$ 820,84, por estar depositada em conta poupança e ser inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, exige a comprovação de que a conta poupança é utilizada exclusivamente como reserva financeira ou se a movimentação atípica descaracteriza a proteção legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança é regra objetiva e absoluta, não condicionada à finalidade de reserva financeira de longo prazo.2. A movimentação da conta, por si só, não afasta a proteção legal, cabendo ao credor o ônus de demonstrar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não ocorreu no caso.3. A jurisprudência da 14ª Câmara Cível do TJPR e do STJ consolidou o entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é favorável ao devedor, visando a preservação do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese: “A quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável, cabendo ao credor demonstrar eventual má-fé ou fraude.”V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 833, inciso X; art. 1.019, inciso I.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, AgInt no AREsp 2158572/PR, Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0128436-19.2024.8.16.0000, Relator: Des. João Antônio De Marchi, julgado em 18/02/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0147926-90.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.06.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023501-54.2026.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08.2026)
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1. RELATÓRIOAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0005866-52.2024.8.16.0090, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte executada não comprovou que a conta poupança possuía natureza de reserva financeira, dada a existência de movimentações bancárias.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão viola o art. 833, X, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários-mínimos é absoluta e não depende da finalidade da conta. Sustenta que a movimentação corriqueira não descaracteriza a proteção legal e pede a reforma da decisão para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 820,84.Conforme decisão de mov. 9.1, foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar o desbloqueio dos valores, reconhecendo-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, a qual requer a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a constrição de 30% do valor, alegando que a conta é utilizada como conta corrente e que não houve prova da impenhorabilidade.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. ADMISSIBILIDADEO recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança, quando o montante é inferior a 40 salários-mínimos, mas a conta apresenta movimentação financeira.O art. 833, X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que tal proteção é regra objetiva. Vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 2158572/PR, Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024.);DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em contas poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento de parte do recurso, por violação à dialeticidade.3.1. O atual entendimento firmado pelo STJ é de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras quando comprovada a natureza de reserva mínima de subsistência. 3.2. No caso concreto, os bloqueios recaíram sobre contas poupança de titularidade dos executados, com saldo inferior ao limite legal, inexistindo indícios de aplicações de risco, movimentações atípicas ou condutas fraudulentas.3.3. Inexistente comprovação de abuso de direito, fraude ou má-fé pela parte executada, permanece hígida a presunção legal de impenhorabilidade IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI nº 0130753-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.08.2025; TJPR, AI nº 0016761-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 10.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0147926-90.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.06.2026);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 637,03). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE AO AGRAVANTE E CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO COMO FORMA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0128436-19.2024.8.16.0000, Relator: Des. João Antônio De Marchi, julgado em 18/02/2026). No caso em tela, restou comprovado que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança (mov. 61.4 e 61.5 do processo de origem). A existência de movimentações, como saques e compras, é inerente à utilização da conta por pessoas de baixa renda e não descaracteriza, por si só, a natureza da aplicação financeira, nem afasta a proteção legal, salvo prova de má-fé, que não foi produzida pela parte exequente.Portanto, a decisão agravada merece reforma, pois impôs ônus probatório indevido à agravante, contrariando a presunção de impenhorabilidade que protege o mínimo existencial do devedor. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio dos valores constritos, nos termos da fundamentação.É como voto.
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