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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030588-63.2023.8.16.0001, da 10ª Vara Cível de Curitiba, na qual é Apelante Regina Tamami Hirose e Apelado Roberto Nobuaki Hirose
1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Regina Tamami Hirose em face da sentença proferida no mov. 734.1, integrada pelos embargos de declaração constantes do mov. 760.1, dos autos da Ação de Levantamento de Curatela nº 0030588-63.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual o Juízo de origem, quanto ao pedido de substituição da curatela, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, quanto ao pedido de levantamento da curatela, julgou-o improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "4. Trata-se aqui de ação nomeada como de levantamento de curatela, porém, que pelos fundamentos e pedidos narrados na petição inicial, também tinha como pretensão a substituição da curatela que era exercida em benefício de ROBERTO NOBUAKI HIROSE. O Autor, curatelado, ventilou que sofreu abandono afetivo e material pela sua curadora, que não cumpriu de modo efetivo com os deveres do encargo, também fundamentou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor após a concessão de sua curatela, extinguiu a figura do incapaz, exceto para as questões de idade, razão pela qual, deveria ser levantada a curatela. É o relatório. DECIDO.4.1. Compulsando os autos, verifico a prestação jurisdicional do presente feito já foi esgotada. De início, com relação à pretensão de substituição de curatela, tem-se que está já foi objeto de análise no bojo dos autos de curatela, inclusive, com decisão favorável referente à pretendida substituição, conforme se evidencia do mov. 170.1 dos autos em apenso, decisão esta mantida em sede recursal (mov. 47.1 dos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0100915-02.2024.8.16.0000). Qualquer modificação ou reflexo vinculado ao exercício da curatela deve ser objeto de análise nos autos em apenso.Já no tocante à pretensão de levantamento de curatela, necessário pontuar que o motivo invocado pela parte Autora, suposta extinção da incapacidade pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é motivo inexistente. Isso em razão de que, ao contrário do equivocadamente fundamentado, o advento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não extirpou a figura do incapaz, mas apenas restringiu às hipóteses de incapacidade absoluta, estas sim adstritas ao critério etário fixado no art. 3º do Código Civil, todavia, mantiveram-se as hipóteses de incapacidade relativa, nos termos do art. 4º do Código Civil, ambos com redação modificada pela Lei Federal nº 13.146/2015. Logo, o motivo invocado pela parte Autora, por si só, não levaria ao levantamento da interdição, isso em razão de que o curatelado enquadra-se na hipótese do art. 4º, III, do Código Civil, por ser sujeito que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade.Sem prejuízo, considerando que a controvérsia foi trazida para exame, este Juízo foi além ao verificar se, de fato, existem indícios para o levantamento da curatela. Pela decisão de mov. 131.1 foi determinada a nomeação de profissional psiquiatra para análise do quadro clínico do Autor. O laudo pericial foi acostado no mov. 412.1, ocasião em que a médica, CAROLINA FROEHNER, CRM-PR: 21058, concluiu que: '(...) Esta perita concorda com o diagnóstico de esquizofrenia CID 10 F20 já firmado em laudo pericial de 2012 e também concordante com o diagnóstico dos diversos psiquiatras com os quais periciado teve consultas nos últimos anos (...)'; '(...) Permanece com prejuízo total na capacidade de discernimento e determinação para atos complexos da vida civil, principalmente os relacionados ao gerenciamento financeiro (...)'. Observa-se então que não há qualquer indício de que tenha cessado o quadro de incapacidade relativa outrora verificado, o que se reforça com a prova pericial aqui produzida.Assim, tem-se que o Autor carece de interesse de agir quanto ao pedido de substituição de curatela, pois já requerido e apreciado nos autos em apenso e, com relação ao levantamento da curatela, o pedido é improcedente, visto que a incapacidade relativa ainda persiste. Dessa forma, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de substituição de curatela. E, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de levantamento de curatela. Custas pelo Autor, sem condenação em honorários advocatícios em razão de se tratar aqui de processo de jurisdição voluntária.4.2. Considerando que toda a controvérsia afeta à curatela será debatida nos autos em apenso, DETERMINO À SECRETARIA que vincule os valores depositados na conta judicial destes autos, para a conta judicial dos autos de nº 0003320-54.2011.8.16.0001, bem como, traslade-se cópia desta sentença para os respectivos autos."Inconformada, a Apelante (ex-curadora) interpôs o presente recurso (mov. 786.1), sustentando, em síntese, que: a) a ação foi ajuizada com procuração outorgada por pessoa absolutamente incapaz (mov. 1.2), sem a representação da curadora à época investida no encargo, o que macularia o feito de nulidade insanável, não convalidável nem sujeita a confirmação, nos termos dos arts. 166, I e V, 169 e 1.748, V, do Código Civil; b) a destituição sumária da curadora, promovida em audiência de justificação realizada em 06/11/2023, sem a sua prévia e efetiva intimação, sem a observância do contraditório e da ampla defesa e sem a realização de perícia técnica, configuraria violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e ao art. 10 do Código de Processo Civil; c) a nomeação da advogada Amanda Gimenes para atuar simultaneamente como patrona e curadora do mesmo curatelado, mesmo diante da manifestação contrária do Ministério Público, importa violação aos arts. 34, VI, XIV e XVII, da Lei nº 8.906/94 e ao art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, por captação de causa de pessoa incapaz e atuação com interesses conflitantes; d) a atuação da curadora provisória acarretou graves prejuízos ao curatelado, consubstanciados no encaminhamento a casa de repouso para idosos, local inadequado à sua condição, na suspensão da medicação de uso contínuo, que deu causa ao surto ocorrido em 09/05/2024 (mov. 438.1) e à posterior internação psiquiátrica, na constituição de dívida de aluguel de R$ 45.540,00, objeto de execução judicial, e na ausência de declaração de imposto de renda e de localização dos pertences do curatelado; e) embora a sentença tenha reconhecido a incapacidade do curatelado e julgado improcedente o levantamento da interdição, não restabeleceu o status quo ante, deixando de reintegrar a Apelante ao encargo assumido nos autos de interdição, apesar de a destituição ter decorrido de processo reputado nulo de pleno direito. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento integral do recurso, para cassar a sentença recorrida, ao argumento de estar fundada em processo nulo de pleno direito, com o retorno ao status quo e a consequente reintegração da Apelante, Regina Tamami Hirose, ao compromisso de curadora assumido nos autos de interdição nº 0003320-54.2011.8.16.0001. Contrarrazões apresentadas no mov. 842.1.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de interesse recursal e a ocorrência de inovação recursal. Na hipótese de seu conhecimento, manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (mov. 18.1/TJPR). Após, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia recursal à análise da alegada nulidade do feito por vício de representação, da irregularidade da destituição do encargo de curadora e da nomeação da advogada como curadora provisória, dos prejuízos decorrentes da administração da curatela e, ao final, da possibilidade de retorno ao status quo, com a reintegração da apelante ao múnus assumido nos autos de interdição.Pois bem.Inicialmente, infere-se que a adequada compreensão da controvérsia recursal exige uma breve reconstituição cronológica dos fatos e dos atos processuais que precederam a apelação, bem como da relação entre os autos de origem, atinentes ao pedido de levantamento de curatela, e o processo de interdição em apenso (nº 0003320-54.2011.8.16.0001). Este último, em razão da constatada desídia da curadora no exercício do encargo, notadamente a ausência de prestação de contas desde a nomeação e os relatos de abandono material e afetivo do curatelado, tramitou simultaneamente aos autos de origem e culminou na substituição da apelante pelo irmão Claudio Haruyoshi Hirose, versando ambos os feitos, sob diferentes perspectivas, sobre a substituição do encargo de curador.Assim, passa-se a uma breve exposição acerca do caso:Extrai-se do histórico processual que a Ação de Levantamento de Curatela foi ajuizada em 01/10/2023 pelo próprio curatelado, representado pela advogada Dra. Amanda Gimenes Coutinho, em face da curadora nomeada nosautos de interdição (em apenso), Sra. REGINA TAMAMI HIROSE. Ocasião em que oincapaz relatou estar sofrendo abandono afetivo e material por parte da curadora (mov. 1.1/orig.). Em 18/10/2023, o Ministério Público consignou que apesar do pedido ser de levantamento da curatela, não houve alegação de retomada da capacidade do curatelado, tampouco a juntada de documentação pertinente, e que, diante disso, concluía-se que o real interesse do curatelado era de substituição de sua curadora, diante de seu comportamento negligente. Na ocasião, o Ministério Público se manifestou favoravelmente a imediata substituição da curadora, Sra. Regina, e designação de audiência de oitiva do curatelado com urgência, diante da excepcionalidade do caso, e demais providências (mov. 20.1/orig.). Em 19/10/2023, o Juízo deferiu a tutela de urgência de substituição da curadora (mov. 23.1/orig.), reafirmada em audiência de justificação de 06/11/2023, com nomeação da procuradora, Dra. Amanda, como curadora provisória, pelo prazo de 6 (seis) meses, com poderes delimitados e controle judicial (mov. 47.1/orig.). No curso da instrução probatória, realizaram-se duas perícias médicas psiquiátrica, sendo juntados os laudos médicos dos movs. 235 e 412, os quais foram convergentes quanto à persistência do quadro clínico e à ausência de alteração superveniente apta a infirmar a incapacidade.Sobreveio, então, a sentença apelada (mov. 734.1/orig.), que reconheceu a persistência da incapacidade, julgou improcedente o pedido de levantamento (art. 487, I, do CPC) e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de substituição do curador (art. 485, VI, do CPC), consignando expressamente que essa discussão deveria dar-se em via própria. Os embargos de declaração da apelante foram rejeitados (mov. 760.1/orig.), esclarecendo o Juízo a quo que a substituição do curador extrapola o objeto da ação de levantamento e que inexiste contradição na coexistência entre a manutenção da curatela e a improcedência do levantamento.Fixado esse contexto, a leitura das razões recursais revela que a insurgência não se dirige ao único capítulo dotado de resolução de mérito, vale dizer, a improcedência do levantamento, com cujo fundamento a apelante, aliás, expressamente concorda ao sustentar a persistência da incapacidade do irmão, mas se concentra em dois eixos, a saber: (i) a alegada nulidade do feito, seja por vício de representação, seja pela irregularidade da destituição e (ii) a nomeação da curadora provisória, e o pretendido retorno ao status quo, com sua reintegração ao encargo. Passa-se, portanto, ao exame da admissibilidade recursal de cada uma dessas questões, delimitando-se, ao final, o objeto passível de conhecimento neste grau de jurisdição. 2.1. Do juízo de admissibilidade 2.1.1. Da preclusão quanto à destituição da curadora e nomeação da advogada como curadora provisória:A apelante sustenta a nulidade da destituição do encargo de curadora, ao argumento de ausência de prévia intimação, de inobservância do contraditório e da ampla defesa e de falta de perícia técnica, invocando os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e o art. 10 do Código de Processo Civil.A pretensão, todavia, esbarra em óbice intransponível, qual seja, a preclusão consumativa. As decisões que determinaram a substituição da apelante do encargo de curadora (movs. 23.1 e 47.1/orig.) já constituíram, à época em que foram proferidas, objeto de impugnação específica pela via recursal adequada, o Agravo de Instrumento nº 0111257-09.2023.8.16.0000, no bojo do qual esta Colenda 12ª Câmara Cível examinou detidamente todos os fundamentos ora reeditados, concluindo pela regularidade da medida à luz do art. 762 do Código de Processo Civil, diante da ausência de contato com o curatelado, da falta de prestação de contas desde 2013 e da situação de desassistência, mantendo integralmente o decisum.Tendo a apelante exercido, no momento oportuno, a faculdade processual de impugnar tais atos, e havendo pronunciamento colegiado expresso e desfavorável a respeito, exaure-se a jurisdição sobre o tema e opera-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil[1], vedada a reiteração da mesma tese em novo grau de jurisdição, sob pena de se instaurar ciclo infinito de rediscussões, incompatível com a lógica do processo civil.Sobre a matéria, leciona Fredie Didier:“Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada – o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadimissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial as partes ou ao interesse público, inevitável é a imputação da sanção de invalidade”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 14ª ed. Ed. JusPodivm, 2012, p. 318.)Acerca do tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS.1. A perda da faculdade de praticar ato do processo por força da preclusão consumativa se dá quando um ato que já foi praticado é reiterado, o que ocorre, por exemplo, quando a parte, após apresentar petição ou interpor recurso, percebendo falhas, apresenta outra petição ou recurso para retificar o equívoco.2. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.3. A aposentadoria compulsória imposta como resultado do processo administrativo disciplinar tem eficácia imediata 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Inq n. 846/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 28/11/2013)A circunstância de a apelante rotular a arguição como nulidade não afasta o efeito preclusivo, quando a matéria já foi submetida ao órgão competente pela via adequada e por ele decidida. Nesse particular, a apelação assume feição de mera inconformidade subjetiva, sem aptidão para reabrir debate já superado.Idêntica sorte segue a alegação de nulidade da nomeação da advogada Amanda Gimenes Coutinho para atuar como curadora provisória, sob o argumento de conflito de interesses e de captação de causa de incapaz, com suposta violação aos arts. 34, VI, XIV e XVII, da Lei nº 8.906/94 e ao art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Isso porque a matéria também já foi submetida ao crivo desta Câmara e por ela decidida. No Agravo de Instrumento nº 0111257-09.2023.8.16.0000, esta 12ª Câmara Cível afastou expressamente a alegação de conflito de interesses, consignando que a nomeação se dera em caráter estritamente temporário e de urgência, pelo prazo de seis meses, diante da gravidade dos fatos narrados e da ausência de familiar apto ao encargo na comarca de Curitiba.
Exercida e exaurida a via recursal própria, com pronunciamento colegiado expresso, incide a preclusão consumativa (art. 507 do CPC), obstando a rediscussão da tese nesta apelação.Ad argumentandum tantum, à preclusão que recai sobre a matéria soma-se a perda superveniente de objeto. A nomeação da advogada do incapaz para o encargo de curadora, nos autos de origem, deu-se como medida atípica, de natureza provisória e transitória, limitada ao prazo de seis meses. Tanto assim que, atualmente, o encargo é exercido pelo irmão do curatelado, Claudio Haruyoshi Hirose, nomeado curador nos autos do processo de interdição em apenso (nº 0003320-54.2011.8.16.0001), conforme decisão mantida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100915-02.2024.8.16.0000. Não subsistindo a situação atacada, carece à apelante também o interesse recursal quanto ao ponto, o que reforça a inadmissibilidade.Assim, não se conhece das alegações supra.2.1.2. Da inobservância da dialeticidade e da ausência de interesse recursal quanto ao pedido de substituição e reintegração ao encargo de curadora:Aduz a apelante, ainda, alegados prejuízos decorrentes da administração da curatela, consubstanciados no encaminhamento do curatelado à casa de repouso inadequada, na suspensão da medicação de uso contínuo, que teria dado causa ao surto de 09/05/2024 e à posterior internação psiquiátrica, na constituição de dívida de aluguel de R$ 45.540,00 e na ausência de declaração de imposto de renda e de localização dos pertences do curatelado, pugnando, ao final, pelo retorno ao status quo, com sua reintegração ao encargo de curadora.Ocorre que referidos argumentos convergem para um único e mesmo objetivo prático, qual seja, a reintegração da apelante na função de curadora. Tal pretensão, contudo, diz respeito exclusivamente ao capítulo da sentença que apreciou o pedido de substituição do curador, o qual, como visto, foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a matéria deveria ser deduzida em via própria.Fixada essa premissa, revela-se que o recurso, nesse ponto, não observa o princípio da dialeticidade. Com efeito, tratando-se de capítulo da sentença que foi extinto sem resolução de mérito por fundamento estritamente processual, competia à apelante, para infirmá-lo, impugnar de forma específica a própria ratio decidendi da extinção, vale dizer, demonstrar o desacerto no reconhecimento da inadequação da via e sustentar que a substituição do curador poderia, sim, ser decidida nos autos da ação de levantamento. Não foi, todavia, o que fez. Em vez de atacar o fundamento da extinção, a apelante limitou-se a rediscutir o próprio mérito da substituição, aduzindo supostos prejuízos na administração da curatela e reiterando o pedido de reintegração, como se o capítulo houvesse sido julgado no mérito, quando não o foi.Ao assim proceder, deixa a apelante de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o óbice da dialeticidade, na esteira do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1), que igualmente reconheceu a ausência de impugnação específica e a indevida inovação recursal. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. INSURGÊNCIA DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se recurso de apelação cível interposto pelo autor, em ação de sobrepartilha c/c arbitramento de aluguel, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a partilha das parcelas já quitadas do imóvel de matrícula n.º 56.162, até 25/10/2022, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, devendo ser apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando a inovação recursal e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e, acaso superada esta questão, o acerto ou não da decisão impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não é regular na forma, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sendo de rigor o seu não conhecimento, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. A sentença recorrida tratou especificamente acerca das razões pelas quais entendeu pela determinação da partilha das parcelas já quitadas do imóvel, até a separação de fato do ex-casal, não tendo o autor/apelante trazido quaisquer fundamentos que infirmassem, nem mesmo em tese, essas conclusões, tendo se limitado a reiterar argumentos suscitados em inicial e apresentar novas alegações em sede recursal. 5. As alegações apresentadas configuram inovação recursal, uma vez que não foram oportunamente deduzidas perante o juízo de origem, previamente à interposição deste recurso. 6. O eventual conhecimento dessas novas alegações por este órgão ad quem implicaria indevida supressão de instância, além de violar o princípio do duplo grau de jurisdição e comprometer os postulados da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica. 7. A inovação recursal e a ausência de impugnação específica inviabilizam o conhecimento do recurso. 8. O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é aplicável em casos em que o vício existente no recurso seja sanável, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação cível deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal.” “2. A ausência de dialeticidade recursal é vício que não pode ser sanado, sob pena de violação à preclusão consumativa, de modo que se afasta a aplicabilidade do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” “3. Não se admite recurso de apelação cível fundado em razões que não foram previamente submetidas e apreciadas pelo juízo a quo, configurando-se inovação recursal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 932, inc. III e parágrafo único; RITJPR, Art. 182, inc. XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086556- 47.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018887-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.09.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000789-54.2024.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO LUIS FRANCO -
J. 13.02.2026)A tal circunstância soma-se a ausência de interesse recursal, sob o prisma da necessidade-utilidade, reforçada pela própria delimitação da cognição promovida na origem. A sentença recorrida foi expressa ao consignar que a ação tinha por objeto exclusivo o levantamento ou a manutenção da curatela, e que qualquer discussão relacionada à substituição do curador, à administração de bens, à prestação de contas ou às consequências práticas do exercício do múnus deveria ser conduzida nos autos próprios de curatela, em trâmite específico e com decisões já proferidas.Tal delimitação não constitui mero formalismo. Admitir que, em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o levantamento, este órgão recursal examine, de forma ampla, o acerto ou o desacerto de atos praticados em outro processo, importaria extrapolar os limites objetivos da cognição devolvida a esta Câmara (art. 1.013 do CPC), na medida em que, há autos próprios em que se discute a administração da curatela, com decisões específicas, eventuais recursos e dinâmica procedimental própria. Cada demanda possui objeto, causa de pedir e limites próprios, não podendo a apelação ser transformada em sucedâneo universal para a revisão de todas as decisões proferidas em relação ao exercício da curatela, sobretudo quando o próprio juízo de origem expressamente afastou essa possibilidade, orientando a parte quanto à via adequada. Assim, a pretensão de restabelecimento da apelante no exercício da curatela não pode ser apreciada neste processo, no qual o pedido de substituição do curador foi extinto sem resolução de mérito, por falat de interesse de agir, precisamente porque já deduzido e apreciado nos autos de interdição em apenso (nº 0003320-54.2011.8.16.0001), onde a substituição foi determinada e a nomeação do atual curador definida, com pronunciamentos mantidos por esta Câmara em sede de agravo de instrumento. Por tais razões, não se conhece do recurso quanto a esses pontos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.Assim, no que toca à arguição de nulidade do processo por vício de representação, único ponto que supera o juízo de admissibilidade, por veicular matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, conhece-se do recurso neste ponto, passando-se ao seu exame.2.2. Do mérito2.2.1. Da alegada nulidade do processo por procuração outorgada por pessoa submetida à curatela:Sustenta a apelante que a ação teria sido ajuizada com procuração outorgada por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação da curadora então investida no encargo, o que, em sua compreensão, macularia o feito de nulidade insanável, não convalidável nem sujeita a confirmação, nos termos dos arts. 166, I e V, 169 e 1.748, V, do Código Civil. A arguição, embora cognoscível, não comporta acolhimento.De início, a tese recursal parte de premissa jurídico-normativa que não se compatibiliza com o regime atual das incapacidades. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta deixou de se vincular à existência de enfermidade ou deficiência mental e passou a restringir-se ao critério etário previsto no art. 3º do Código Civil, relativo aos menores de 16 anos. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade passaram a se inserir, quando presentes os pressupostos legais, no regime da incapacidade relativa do art. 4º, III, do Código Civil.Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta de pessoa adulta em razão de enfermidade ou deficiência mental, sem prejuízo da possibilidade de curatela excepcional, proporcional e adequada às necessidades do caso concreto:“RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.)”Desse modo, não se está diante de negócio jurídico praticado por absolutamente incapaz, circunstância que afasta, por si, a incidência do art. 166, I, do Código Civil, invocado como fundamento nuclear da nulidade. Há, ademais, incoerência interna na própria tese recursal, que ora qualifica o curatelado como absolutamente incapaz, para sustentar a nulidade do mandato, ora reconhece a persistência de sua incapacidade meramente relativa, para postular a manutenção da curatela.Tampouco se pode confundir capacidade civil, capacidade processual, legitimidade ativa e regularidade de representação. A regra geral do art. 70 do CPC prevê que a pessoa no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, e o art. 71 disciplina a representação ou assistência do incapaz por pais, tutor ou curador, na forma da lei. Todavia, no procedimento específico de levantamento de curatela, o próprio Código de Processo Civil conferiu legitimação ativa expressa ao interdito, ao curador e ao Ministério Público, nos termos do art. 756, § 1º, autorizando que o pedido seja formulado pelo próprio interdito:“Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.”Essa legitimação específica não é meramente formal. O levantamento de curatela é justamente o instrumento destinado a permitir a revisão judicial da subsistência, da extensão ou da necessidade da medida que restringe a autonomia civil da pessoa. Exigir que o pedido fosse necessariamente formulado pela própria curadora, cuja atuação, permanência ou substituição se discute, equivaleria a criar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição e a esvaziar a utilidade prática do art. 756, § 1º, do Código de Processo Civil, sobretudo diante do evidente conflito de interesses entre o curatelado e a curadora acusada de abandono.O ajuizamento da demanda pelo curatelado, representado por advogada por ele constituída, encontra, pois, respaldo expresso na lei, circunstância destacada pelo próprio Juízo de origem, que consignou a excepcionalidade e a previsão legal do pedido formulado pelo interdito. Não há, assim, que se falar em nulidade da propositura por vício de representação, quando o ordenamento expressamente autoriza que o próprio curatelado provoque a jurisdição para discutir a subsistência da medida que sobre ele recai.Sobre o tema, colaciona-se precedente deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA PROPOSTA PELO CURATELADO EM FACE DA CURADORA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESARRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. QUESTÃO DISCUTIDA NA DEMANDA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO ESTADO DE (IN)CAPACIDADE DA PARTE. BUSCA PELA TUTELA JURÍDICA EFETIVA, CÉLERE E SATISFATÓRIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu ação de levantamento de curatela sem julgamento do mérito, em razão da falta de ação de suprimento judicial para regularizar a representação processual do curatelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o suprimento judicial para regularizar a representação processual, mantendo a sentença terminativa, ou se é possível a continuidade do feito na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O curatelado pleiteou o levantamento da curatela em face da curadora que supostamente lhe causa prejuízos financeiros, outorgando procuração ao seu advogado sem estar representado. 4. Traduz desarrazoado exigir ação de suprimento judicial da incapacidade para outorga de procuração, na medida que a própria demanda discute o reestabelecimento da capacidade civil. 5. A exigência de ação de suprimento judicial para que haja outorga de procuração ao advogado se afasta da essência do Processo Civil, qual seja, viabilizar a realização do direito material. 6. A curadora não demonstrou interesse em representar o curatelado para outorgar procuração na ação de levantamento de curatela, logo, supõe-se conduta idêntica na ação de suprimento judicial, fato capaz de obstar exercício dos direitos pelo curatelado.7. A busca pela tutela jurídica efetiva, célere e satisfatória, somada à primazia do julgamento de mérito justificam a continuidade do feito sem a exigência de suprimento da incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para determinar a continuidade do processamento do feito na origem. Tese de julgamento: É possível ao curatelado pleitear o levantamento da curatela em face da curadora, sendo desarrazoado exigir a regularização da representação processual por meio de ação de suprimento judicial. Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 321, p.u.; 485, IV; 71; 72, I; e, 756, § 1º. Jurisprudência relevante citada:
N/A. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010878-28.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 10.02.2025)De todo modo, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, alguma irregularidade de representação processual ou de constituição do advogado, a consequência adequada não seria a decretação automática de nulidade do feito desde a petição inicial. O art. 76 do Código de Processo Civil determina que, constatada incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz suspenda o processo e designe prazo razoável para a correção do vício, atraindo o descumprimento da determinação, e somente ele, as consequências previstas nos seus §§ 1º e 2º.No caso, sequer há espaço para tanto. Logo após o ajuizamento, ainda no início da marcha processual, a própria advogada subscritora da inicial foi nomeada curadora provisória do autor (mov. 47.1/orig.), de modo que a representação do incapaz restou assegurada pela via judicial, esvaziando, na origem, qualquer alegação de incapacidade processual ou de irregularidade de representação. A tudo se soma a intervenção contínua do Ministério Público em todas as fases do feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o que reforça a permanente tutela dos interesses do curatelado.Por fim, incide o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se pronuncia nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. No caso, prejuízo algum se verifica. Ao contrário, a improcedência do pedido de levantamento e a consequente manutenção da curatela atenderam precisamente ao interesse defendido pela apelante, que sustenta a persistência da incapacidade do irmão. Ausente prejuízo, e tendo o resultado do processo favorecido a própria situação jurídica por ela invocada, não há nulidade a reconhecer.Não há, portanto, nulidade insanável da procuração ou do processo. A pessoa submetida à curatela não é, por esse só fato, absolutamente incapaz; o ordenamento confere ao próprio curatelado legitimação para provocar a jurisdição a fim de discutir o levantamento, a redução ou a adequação da curatela; e eventual vício de representação, se existente, seria sanável nos termos do Código de Processo Civil, exigindo demonstração concreta de prejuízo, o que não se verifica a partir da mera alegação abstrata de invalidade. Rejeita-se, pois, a arguição de nulidade, negando-se provimento ao recurso na parte conhecida.
3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação.