SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012694-30.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente desde 10/06/2021, sem efeitos financeiros retroativos, em observância ao art. 37, § 10, da Constituição Federal.O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, afirmando que não teria ficado expressamente consignado que o pagamento dos proventos somente poderia ocorrer a partir da cessação da percepção da remuneração do cargo, em razão da vedação constitucional à cumulação. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao tratar da aplicação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez, e se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do art. 37, § 10, da Constituição Federal, consignando que a aposentadoria deveria ser concedida a partir de 10/06/2021, porém sem efeitos financeiros retroativos, justamente em razão da impossibilidade de cumulação entre remuneração e proventos decorrentes do mesmo cargo. Não subsiste, portanto, a alegada obscuridade.A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, buscando modificar o conteúdo do julgado por meio de embargos declaratórios, finalidade incompatível com a natureza integrativa desse recurso.A ausência de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados não impede a interposição de recursos excepcionais, sendo admitido o prequestionamento implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.