Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente desde 10/06/2021, sem efeitos financeiros retroativos, em observância ao art. 37, § 10, da Constituição Federal.O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, afirmando que não teria ficado expressamente consignado que o pagamento dos proventos somente poderia ocorrer a partir da cessação da percepção da remuneração do cargo, em razão da vedação constitucional à cumulação. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao tratar da aplicação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez, e se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do art. 37, § 10, da Constituição Federal, consignando que a aposentadoria deveria ser concedida a partir de 10/06/2021, porém sem efeitos financeiros retroativos, justamente em razão da impossibilidade de cumulação entre remuneração e proventos decorrentes do mesmo cargo. Não subsiste, portanto, a alegada obscuridade.A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, buscando modificar o conteúdo do julgado por meio de embargos declaratórios, finalidade incompatível com a natureza integrativa desse recurso.A ausência de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados não impede a interposição de recursos excepcionais, sendo admitido o prequestionamento implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012694-30.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 31.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 27.1 (autos nº. 0077290-28.2023.8.16.0014 Ap), que assim restou ementado:“APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO – MÉRITO - TESE NO SENTIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – PARCIAL ACOLHIDA – CONDIÇÃO CLÍNICA PSICOLÓGICA DIAGNOSTICADA NO ANO DE 1997 – MAZELAS QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÃO HABITUAL COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – INTERNAÇÕES E SUCESSIVOS AFASTAMENTOS POR LICENÇA SAÚDE CONCEDIDOS AO LONGO DOS ANOS – RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 10/06/2021 – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA E ULTERIOR RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO COMPORTAMENTO LENIENTE DO AUTOR – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVE SER CONCEDIDA A CONTAR DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS, DECORRENTES DO MESMO CARGO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” Inconformado, o Estado do Paraná interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão que deu parcial provimento à apelação carece de obscuridade quanto à aplicação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à impossibilidade de cumulação da remuneração com os proventos de aposentadoria decorrentes do mesmo cargo. Alega que o acórdão determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a partir de 10/06/2021, mas não esclareceu que o pagamento da aposentadoria somente pode ocorrer a partir de 12/11/2024, data em que cessou o recebimento da remuneração, em observância à vedação constitucional.Requer o esclarecimento dessa obscuridade para consignar que o pagamento da aposentadoria deverá observar a vedação do art. 37, § 10, da CF, bem como o prequestionamento dessa tese constitucional. Pede o recebimento e acolhimento dos embargos.A embargada, intimada, apresentou contrarrazões após decorrido o prazo (mov. 17.1/ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ”
Em que pesem os argumentos ventilados pela parte embargante, de início, não há que se falar em rediscutir o mérito referente ao entendimento adotado por esta corte, visto que o Estado do Paraná alega existir obscuridade no acórdão sobre a forma de aplicação do artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal.Por isso, pede que a decisão determine expressamente que o pagamento do benefício ocorra apenas a partir de 12 de novembro de 2024, data em que a aposentadoria foi concedida administrativamente. O argumento central do embargante é que o autor recebeu remuneração até esse período e a regra constitucional proíbe o pagamento simultâneo. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A leitura do acórdão embargado mostra que a decisão foi redigida de forma direta e não possui nenhum desses defeitos. O julgamento reconheceu o direito do autor e alterou a data inicial da aposentadoria por invalidez para o dia 10 de junho de 2021. No entanto, a decisão estabeleceu de maneira expressa que essa concessão não teria efeitos financeiros retroativos. A fundamentação do acórdão justificou essa restrição financeira com base justamente no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal. O texto explicou de forma simples que a norma impede o recebimento conjunto da remuneração e dos proventos de aposentadoria decorrentes do mesmo cargo. Dessa forma, a impossibilidade de pagamentos simultâneos já foi tratada e resolvida pela decisão colegiada, não havendo o que esclarecer. A verdadeira intenção do Estado é rediscutir o caso e alterar a decisão para que a data dos efeitos financeiros seja exclusivamente a da concessão administrativa, e não a data reconhecida pelo colegiado. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. A via dos embargos não serve para reabrir o debate sobre os limites temporais já fixados ou para ajustar o texto à vontade da parte.Conforme se extrai de trechos do acordão embargado:“Já no que toca ao pagamento de valores de forma retroativa, abrangendo o período em que o Autor ainda se encontrava em atividade, melhor sorte não assiste aos argumentos vertidos em apelo. Consoante art. 37, §10, da Constituição Federal, não se mostra possível a cumulação de remuneração com os proventos de aposentadoria, decorrentes do mesmo cargo. Dos escólios desta Câmara Cível, destaco: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ARTIGO 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS DE COORDENAÇÃO. ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. TEMA 965 DO STF. ADI 3.772/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.301/2006. REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. ARTIGO 3º, INCISO III, DA EC 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS PARA A CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA EM 01 (UM) ANO PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O MÍNIMO ESTABELECIDO PELA EC 47/2005. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 37, §10 DA CF/88. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. [...]” (RE 1039644 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001735-42.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.05.2025)” Assim, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez ao Autor, obedecendo ao termo inicial de 10/06/2021, todavia, sem efeitos financeiros retroativos, em obediência ao artigo 37, §10, da Constituição Federal. Consequentemente à reforma da sentença, com a parcial procedência dos pedidos iniciais, merece redistribuição o ônus sucumbencial, cabendo cada parte o pagamento das custas e despesas processuais de forma pro rata, observando a concessão da justiça gratuita ao Autor.” Sendo assim, o embargante se limita a trazer os mesmos argumentos já analisados, desta forma não há dúvidas sobre o mérito do acordão, desta forma, com base no princípio da economia e celeridade processual, o requerimento não merece acolhimento.Desta feita, da análise das alegações e fundamentações do embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração.Nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação.Nesse sentido, é a jurisprudência:“Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]”. (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA TUIT A, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE DEIXOU COMPROVAR A AFIRMADA CARÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALAEGDAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DOJULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A MATÉRIA LEGAL INVOCADA É OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEO recorrente opôs embargos de declaração contra acórdão que negara provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.A sentença agravada havia indeferido pedido de gratuidade de justiça pela insuficiência dos documentos apresentados, após determinar a comprovação da hipossuficiência econômica.O acórdão embargado concluiu pela inexistência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência, destacando a apresentação de cópia incompleta da CTPS e a ausência de outros elementos documentais mínimos.Nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissões e contradições, alegando: (i) necessidade de intimação pessoal para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (ii) ausência de indicação dos elementos que afastaram a presunção do art. 99, §3º, do CPC; (iii) contradição entre fundamento de preclusão e direito material à gratuidade; e (iv) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.Ao final, requereu efeito infringente para concessão da gratuidade ou anulação da decisão de origem a fim de determinar a intimação pessoal da parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para comprovação da hipossuficiência; (ii) saber se houve omissão quanto aos elementos fáticos que afastaram a presunção de hipossuficiência; e (iii) saber se existe contradição entre a conclusão pela preclusão e o direito material à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido pelo colegiado.O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações formuladas no agravo de instrumento, concluindo que a intimação realizada ao advogado constituído era suficiente para a determinação de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, inexistindo necessidade de intimação pessoal da parte quando regularmente representada.Quanto ao afastamento da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, o acórdão consignou que os documentos apresentados eram insuficientes, destacando a ausência de comprovação mínima e a juntada incompleta da Carteira de Trabalho e Previdência Social.O argumento de contradição entre preclusão e direito material à gratuidade não subsiste, pois o acórdão apenas reconheceu a preclusão temporal para apresentação tardia de novos documentos, diante da oportunidade regular concedida pelo Juízo de origem e não adimplida pela parte.A via estreita dos embargos de declaração não permite a modificação do julgado em razão de mero inconformismo da parte vencida, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF, MS 35185 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 31/05/2019).O acórdão também está em conformidade com o art. 1.025 do CPC, que estabelece o prequestionamento ficto, tornando desnecessária a menção expressa aos dispositivos indicados pelo embargante, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.A doutrina igualmente confirma o caráter meramente integrativo dos embargos declaratórios, não servindo para reexame do mérito, conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno, mencionada no voto.Ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a conclusão adotada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.Assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos.Jurisprudência constante no voto:– STF, MS 35185 AgR-ED (omissão e rediscussão).– STF, ARE 1137056 AgRED (impossibilidade de rediscutir matéria).– TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009852-34.2017.8.16.0001/1 (prequestionamento e limites dos embargos).– TJRS, Embargos de Declaração nº 70070194832 (inexistência de omissão e limites dos embargos).– STJ, EDcl no MS 21.315/DF (desnecessidade de enfrentar todas as teses).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão recorrido, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente a intimação do advogado constituído para apresentação de documentos relativos à comprovação da hipossuficiência, bem como plenamente aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0133233-04.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 13.02.2026) (grifei). Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado, torna-se dispensável o seu prequestionamento, eis que o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte.Nesse sentido, é a jurisprudência:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025)”. (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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