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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003541-19.2026.8.16.0031, da Comarca de Guarapuava - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante o Município de Guarapuava e apelada Lucelia Maria da SIlva Bijuterias.
Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença que reconheceu a nulidade do lançamento dos tributos objeto da execução, e julgou o feito extinto, sem resolução mérito, em razão da executada ser empresária individual e, portanto, não fazer jus a isenção as taxas de alvará e isenção, conforme dispõe o art. 4º, §3º da Lei Complementar nº 123/2006 (mov. 197.1).
Em suas razões, o apelante requer a cassação da sentença e prosseguimento da execução fiscal, sob a alegação de que a isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 123/06, se aplica apenas aos tributos de competência da União, além disso também alega que a autora não se qualifica como MEI, motivo pelo qual deve arcar normalmente com a Taxa de Funcionamento Regular (mov. 200.1). Sem contrarrazões pela apelada. Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 11.1/AP). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade, ou não, da cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade.
Analisando o caderno processual verifica-se que o município propôs, em 28/08/2015, execução fiscal em desfavor de Lucelia Maria da Silva Bijuterias, visando a cobrança de taxa de verificação e funcionamento dos exercícios fiscais de 2010/2013, no valor total de R$ 1.393,45 (um mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme a CDA nº 8228/2015 (mov. 1.1).
Intimado pelo Juízo de origem para se manifestar sobre eventual isenção tributária (mov. 188.1), o exequente apresentou Despacho Memorando nº 12370/2025, com a indicação das diferenças entre Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI), defendendo a legalidade da cobrança em razão da devedora se enquadrar como Empresária Individual e, portanto, não fazer jus a isenção que é concedida somente aos Microempreendedores Individuais (mov. 195.2). Em seguida, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo nos seguintes termos (mov. 197.1): “2. Fundamentação Em análise aos autos, sobretudo da certidão simplificada da Junta Comercial (mov. 169.2), verifica-se que a parte executada é empresária individual em regime de microempresa. Conforme dispõe o artigo 4º, §3º da Lei Complementar nº 121/2006, as taxas de alvará e fiscalização não incidem em desfavor do microempreendedor individual. O Município exequente aduz que referida Lei Complementar não incide no caso em tela, por aplicar-se somente a tributos da União, sendo, portanto, legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular do estabelecimento. Entretanto, Lei Complementar possui vigência e aplicabilidade em todo o território nacional, não havendo o que se falar em isenção heterônoma da espécie. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “isenção prevista em Lei Complementar, que dispõe sobre normas gerais, não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas” (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03 /2016, Publicação: 06/04/2016). Com isso, verifica-se que a isenção tratada na Lei nº 123/06, no artigo 4º, §3º, compreende as taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrente do poder de polícia exercido pelo ente municipal. (...). Dessa forma, impõe-se a extinção do processo.
3. Dispositivo
Ante o exposto, reconhecida a nulidade do lançamento dos tributos objeto da execução, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.’’.
Segundo alega o apelante, a supracitada norma não seria aplicável ao presente caso, visto que contempla a isenção apenas para tributos de competência da União, sendo legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular pela municipalidade.
Veja-se, que, a par das alegações do apelante, a referida legislação é aplicável às taxas instituídas pelos Municípios, conforme entendimento do STJ:
“TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA.ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido.” (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe de 16/10/2020). (g.n.)
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR.REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. APLICABILIDADE APENAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EXECUTADO QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR, AI 0053094- 36.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, julg. 11.03.2024, pub. 13.03.2024) (g.n.).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) c) Reconhecida a inexigibilidade dos tributos ora exigidos, correta a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil” (TJPR, AP 0010534-54.2021.8.16.0031, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, julg. e pub. 07/08/2023). (g.n)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO). EXTINÇÃO DO FEITO. FORMAL INCONFORMISMO. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INADEQUABILIDADE. ISENÇÃO ATRIBUÍDA PELO ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026032-98.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.07.2024). (g.n.)
Ademais, a jurisprudência do STF menciona que “(...) a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.” (STF. RE 600192 AgR-segundo, Rel.: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/03 /2016, Processo Eletrônico DJe-062 Divulg 05-04-2016 Public 06-04- 2016). Contudo, quanto à alegação do Município de que a executada não faria jus à isenção por se tratar de empresária individual, assiste razão ao apelante. Em consulta ao CNPJ da executada, verifica-se que esta, de fato, tem natureza jurídica de Empresário Individual (EI), com o porte empresarial de Microempresa (ME):
Neste contexto, confira-se o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06:
“Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
(...). § 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” (g.n)
O supracitado dispositivo menciona apenas o Microempreendedor Individual, sem estender aos outros regimes tributários distintos.
Dessa forma, no tocante à isenção, aplica-se o disposto no art. 111, II do CTN:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;
Ademais, no que tange ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção se restringe ao microempreendedor individual:
TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. (Desembargador Octavio Campos Fischer - 3ª Câmara Cível) 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14 /2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020).
No mesmo sentido, o entendimento do TJPR:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR POR MICROEMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA MICROEMPRESAS, ESPECIFICAMENTE A TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR É LEGÍTIMA EM RELAÇÃO À MICROEMPRESA, CONSIDERANDO A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 3. O APELADO É UMA MICROEMPRESA (ME) E NÃO UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O QUE NÃO GARANTE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.4. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NÃO ABRANGENDO MICROEMPRESAS (ME) E, PORTANTO, A COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS É LEGÍTIMA PARA ESTAS ÚLTIMAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR- 3ª CÂMARA CÍVEL - 0025024-86.2018.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.12.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ALEGANDO QUE A AGRAVADA, EMBORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI) E, PORTANTO, NÃO TERIA DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. AINDA, QUE A ISENÇÃO PREVISTA SE APLICA APENAS A TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO ABRANGENDO TAXAS MUNICIPAIS. A DECISÃO RECORRIDA EXTINGUIU, EM PARTE, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A ISENÇÃO DA TAXA PARA A AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À AGRAVADA, CONSIDERANDO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, POIS É UMA MICROEMPRESA E NÃO OPTOU PELO SIMPLES NACIONAL. 4. A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 APLICA-SE APENAS A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, NÃO ABRANGENDO TAXAS MUNICIPAIS. 5. A DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO FOI REFORMADA, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DE TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), NÃO SE ESTENDENDO A MICROEMPRESAS OU EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE NÃO OPTARAM PELO SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 151, III; LC Nº 123/2006, ART. 4º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, RESP Nº 1.899.342, REL. MIN. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.04.2022; TJPR, 0053094-36.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2024. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0036670-45.2025.8.16.0000 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.06.2025)
Assim, considerando que a contribuinte se enquadra como microempresa (ME), e não como microempreendedora individual (MEI), bem como que o art. 111, II, do CTN, veda a interpretação extensiva de normas isentivas, não sendo admissível a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença de origem que reconheceu a nulidade da dívida cobrada e extinguiu o feito.
CONCLUSÃO
Nestes termos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Município de Guarapuava/PR, com a cassação da sentença de origem, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal.
João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator
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