SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003541-19.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPRESA VERSUS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRIBUINTE QUE TEM A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PORTE DE MICROEMPRESA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 QUE É EXCLUSIVA AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu a nulidade do lançamento da taxa de verificação e funcionamento cobrada de empresa classificada como empresária individual, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base na isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicável aos microempreendedores individuais. O Município requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução fiscal referente aos valores cobrados dos exercícios de 2010 a 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento municipal em relação a empresário individual, diante da isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, além disso, também alega que a isenção prevista na referida lei se aplica apenas aos tributos de competência da União. III. Razões de decidir 3. A isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 aplica-se aos tributos de competência da União, entretanto, é concedida exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI), não abrangendo microempresas (ME) ou empresários individuais que não optaram pelo Simples Nacional. 4. O art. 111, II, do Código Tributário Nacional veda a interpretação extensiva de normas isentivas, impedindo a concessão de isenção a quem não preenche os requisitos legais. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que a cobrança da taxa de verificação e funcionamento é legítima para microempresas e empresários individuais não enquadrados como MEI. 6. Dessa forma, a sentença que reconheceu a nulidade da cobrança e extinguiu o feito deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de origem, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A isenção de taxas de verificação e funcionamento prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 aplica-se exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI), não abrangendo microempresas ou empresários individuais que não optaram pelo Simples Nacional, sendo legítima a cobrança dessas taxas por parte dos municípios. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 151, III; LC nº 123/2006, art. 4º, § 3º; CTN, art. 111, II.