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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000910-58.2021.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE (LOCATÁRIA E FIADOR). CONTROVÉRSIA SOBRE EFEITOS DA REVELIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, ABATIMENTO DE BENFEITORIA, REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E EXONERAÇÃO DE FIADOR.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de locação comercial. Os embargantes sustentam a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial em face da intempestividade da impugnação, o excesso de execução por pagamentos e desocupação antecipada, a inexigibilidade de contas de água e energia, o abatimento do valor de fachada instalada no imóvel, a redução da multa contratual e a exoneração do fiador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a intempestividade da impugnação conduz, por si só, à procedência dos embargos, por força dos efeitos da revelia; (ii) verificar se houve excesso de execução em razão da alegada entrega antecipada do imóvel e de pagamentos parciais; (iii) avaliar se são exigíveis os débitos de água e energia vinculados ao imóvel locado, embora emitidos em nome de terceiro; (iv) examinar se é cabível abatimento do valor despendido com fachada comercial instalada no imóvel; (v) aferir se a multa contratual de 10% deve ser reduzida; e (vi) avaliar se o fiador deve ser exonerado da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intempestividade da impugnação não gera automática procedência dos embargos, porque a revelia produz presunção relativa e não dispensa a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.4. Não está comprovada a entrega das chaves em janeiro de 2020 nem a destinação dos valores alegadamente pagos, de modo que subsistem a cobrança dos aluguéis e a rejeição da tese de excesso de execução.5. Os débitos de água e energia são exigíveis porque o contrato atribuiu à locatária o pagamento dos encargos de consumo do imóvel, em contexto que a parte afirmou a impossibilidade de transferência de titularidade, sendo irrelevante que as faturas estejam formalmente em nome de terceiro.6. O abatimento do valor da fachada não é cabível, pois, embora se trate de benfeitoria útil, não houve demonstração de autorização do locador e o contrato contém cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção.7. A multa contratual não comporta redução, porque fixada em 10% sobre o débito inadimplido, em conformidade com a cláusula pactuada, sem evidência de excesso manifesto.8. A exoneração do fiador não se verifica, porque não houve prova da efetiva entrega das chaves nem de notificação apta a extinguir a garantia antes do término da relação locatícia.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.