Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por ISABELLE VITORIA ANDRADE TENORIO, menor impúbere, representada por sua genitora Lorenice de Andrade (mov. 169.1, na origem).
A autora é portadora de hidrocefalia compensada com derivação ventrículo-peritoneal, epilepsia e sequelas de toxoplasmose e citomegalovírus congênitos. Depende de terapias contínuas e de medicamentos controlados. Beneficiária da modalidade “Flex 50% enfermaria”, solicitou a migração para o plano “Amigo 50%” com o objetivo de ampliar a cobertura geográfica, na crença de que manteriam as condições de pagamento.
Após a alteração, a autora foi surpreendida com cobranças elevadas, decorrentes da coparticipação sobre as terapias, que elevaram o custo mensal de R$ 686,50 (mov. 1.4) para R$ 4.963,14 (mov. 1.6) e, após parcelamento, para R$ 8.237,50 (mov. 1.9). Diante disso, migrou para o plano “Flex Copart 20%” e, na sequência, ajuizou a ação para retornar à modalidade original.
O Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano anterior e a restituição dos valores pagos a mais, no prazo de 48 horas, sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova (mov. 21.1).
A UNIMED CURITIBA contestou (mov. 38.1). Sustentou a legalidade das alterações contratuais e das cobranças. Afirmou que todas as migrações foram solicitadas pela responsável financeira da autora, com ciência das condições e previsão expressa de coparticipação. Defendeu a coparticipação como mecanismo legítimo de regulação, previsto na Lei nº 9.656/1998 e na regulamentação da ANS. Requereu a improcedência integral da demanda.
A autora impugnou a contestação e reiterou os argumentos iniciais (mov. 43.1).
O Ministério Público, em primeiro grau, opinou pela procedência parcial dos pedidos, com manutenção do plano anterior e revisão das cobranças reputadas abusivas (mov. 164.1).
Sobreveio a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) confirmar a tutela provisória; (b) determinar o restabelecimento do plano “Flex 50% enfermaria”, nas condições vigentes à época da contratação, ressalvados os reajustes autorizados pela ANS; e (c) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos após a alteração, deduzidos os do plano originário, a ser apurada em liquidação. O pedido de danos morais não foi conhecido, por ausência de pedido expresso na petição inicial. Os ônus sucumbenciais foram distribuídos de forma recíproca, com honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 169.1).
Em suas razões (mov. 179.1), a apelante sustenta, em síntese: a) a validade das migrações e a legalidade da coparticipação, com ausência de falha no dever de informação; e b), de forma subsidiária, o afastamento da restituição em dobro, por ausência de má-fé, com pedido de restituição simples. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 191.1) e pugnou pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1, apelação).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 179.1).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR
A relação entre as partes é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, portanto, o dever de transparência e a boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC).
O art. 6º, III, do CDC assegura como direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Esse dever é reforçado quando o consumidor é pessoa com deficiência. O parágrafo único do art. 6º do CDC exige que a informação seja acessível à pessoa com deficiência. A proteção integral da criança e da pessoa com deficiência decorre, ainda, do art. 227 da Constituição e do art. 8º da Lei nº 13.146/2015.
A apelante sustenta que a coparticipação é lícita. A premissa está correta. A coparticipação é mecanismo de regulação previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, desde que pactuada de forma clara.

A controvérsia, porém, não é a legalidade abstrata da coparticipação. A questão é outra. Discute-se a falha da operadora em informar, de forma clara e adequada, o impacto financeiro concreto das migrações sobre as terapias contínuas da beneficiária.
A prova dos autos demonstra essa falha. A operadora ofertou apenas planos imediatamente superiores aos vigentes, sem esclarecer que a coparticipação incidiria sobre todas as terapias, com elevação drástica do custo mensal.
O valor saltou de R$ 686,50 para R$ 4.963,14 e, após o parcelamento, para R$ 8.237,50 (movs. 1.4, 1.6 e 1.9). As sucessivas alterações, em curto intervalo, são indício da carência de informação (movs. 1.5 e 1.8).
A responsável, como informado na petição inicial, buscou apenas a ampliação da cobertura geográfica. Não pretendeu alterar as condições financeiras a ponto de inviabilizar o tratamento da filha.
A carta de próprio punho apresentada pela operadora comprova o pedido de migração (mov. 38.5), mas não comprova a prestação de informação adequada sobre o impacto da coparticipação. O ônus dessa prova era da fornecedora e dele não se desincumbiu.
O pedido de migração previa, de forma expressa, a possibilidade de retorno ao plano inicial, desde que ainda comercializado (movs. 1.5 e 38.5).
Assim, a falha no dever de informação está caracterizada. A r. sentença deve ser mantida no ponto em que determina o restabelecimento do plano “Flex 50% enfermaria”, nas condições vigentes à época da contratação, ressalvados os reajustes autorizados pela ANS.
O entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUTORA QUE SOLICITOU A MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM A MESMA OPERADORA. DESCOBERTA POSTERIOR DE GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O PLANO DE SAÚDE PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSUMIDORA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS PELA TROCA DO PRODUTO, EM ESPECIAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO E EXCLUSÃO DA COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO PELO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO/RETORNO AO PLANO ANTERIOR COM AS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE FINANCEIRAS, PREVISTAS PELO CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008509-98.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 26.02.2022)
Nego provimento ao recurso quanto ao pedido principal.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO
A apelante pede, de forma subsidiária, o afastamento da restituição em dobro. Sustenta que as cobranças decorreram de cláusula contratual expressa e de serviços efetivamente prestados. Razão lhe assiste.
O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe:
“Art. 42. (...)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dispensou a prova de má-fé para a devolução dobrada. Passou a exigir que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Manteve, porém, a ressalva legal do engano justificável:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...]
13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:
Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.
(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)
A dobra pressupõe, portanto, dois elementos: cobrança de quantia indevida e ausência de engano justificável. Nenhum deles se verifica no caso.
Os valores cobrados não eram indevidos na origem. A coparticipação incidiu sobre terapias, consultas e exames efetivamente prestados à beneficiária. Os percentuais aplicados correspondiam às condições dos planos “Amigo 50%” e “Flex Copart 20%”, cuja adesão foi solicitada por escrito pela responsável (movs. 1.5 e 1.8).
A operadora prestou o serviço, remunerou a rede credenciada e cobrou o encargo previsto no instrumento então vigente.
o vício reconhecido nestes autos recai sobre a informação prestada na fase pré-contratual, e não sobre a cobrança em si. A operadora deixou de esclarecer o impacto financeiro da coparticipação nas terapias contínuas.
Essa falha justifica a desconstituição das migrações e o retorno à modalidade originária. Não converte, porém, cada fatura emitida durante a vigência dos planos intermediários em cobrança abusiva punível com a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC.
A devolução determinada na r. sentença tem natureza restitutória. Ela decorre da recomposição das partes ao estado anterior à alteração contratual, com dedução dos valores correspondentes ao plano originário.
Trata-se de efeito próprio da desconstituição do negócio, e não de penalidade. Aplicar a dobra sobre essa base significaria impor à operadora o dobro de encargos que remuneraram serviços prestados, com enriquecimento sem causa da beneficiária.
Configura-se, assim, o engano justificável ressalvado pela parte final do art. 42, parágrafo único, do CDC. A conduta da operadora foi amparada em cláusula contratual válida e em previsão legal específica (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), o que afasta a violação frontal à boa-fé objetiva exigida pelo precedente da Corte Especial.
Registro, por fim, que o cumprimento parcial e tardio da tutela de urgência não altera essa conclusão. A mora no cumprimento da ordem judicial já encontrou resposta própria na multa cominatória, reduzida por esta Câmara para R$ 20.000,00 no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0027036-25.2025.8.16.0000 (mov. 155.1).
Dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a restituição dos valores pagos após a alteração contratual, deduzidos os correspondentes ao plano originário, ocorra de forma simples, mantidos os demais termos da r. sentença e a apuração em liquidação.
SUCUMBÊNCIA
A r. sentença distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, em igual proporção, com honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
O resultado deste julgamento não altera essa distribuição. A ré/apelante venceu apenas no pedido subsidiário, restrito à forma da restituição, enquanto a autora manteve o núcleo de sua pretensão. Persiste, portanto, a sucumbência recíproca em iguais proporções. Observe-se a gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 21.1).
Deixo de majorar os honorários em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do recurso.
Para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos nesta decisão todos os elementos suscitados, tendo-se por prequestionada toda a matéria arguida.
CONCLUSÃO
Isso posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos após a alteração contratual, deduzidos os correspondentes ao plano originário, ocorra de forma simples, mantida a r. sentença nos demais termos.
É como voto.