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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000375-96.2024.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara parcialmente procedente a Revisional, reconhecendo-se abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na capitalização dos juros, ordenando-se a devolução dos valores pagos indevidamente, pela parte apelada, que, inconformada, interpusera recurso, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de vícios ou abusos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível revisão de cláusulas contratuais, em razão da alegadas abusividade de juros remuneratórios e capitalização dos juros em contrato celebrado pelas partes, e com pedido à restituição de valores que teriam sido cobrados indevidamente e à imposição de honorários advocatícios em decorrência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte apelante que não impugnara a concessão da gratuidade processual. Faculdade preclusa, à luz dos mesmos fatos. III.2. Possibilidade de revisão do contrato reconhecida, considerando-se a função social do contrato e a abusividade em cláusulas. III.3. Os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado, tendo sido constatada a abusividade na aplicada, porque superior ao dobro da média de mercado, aferida pelo BACEN. III.4. Ausência de previsão contratual acerca da capitalização de juros, sendo vedada sua cobrança. III.5. Honorários advocatícios recursais impostos em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da responsabilização, de maneira que a verba sucumbencial, na Origem arbitrada em 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, aqui fora majorada a 15% (quinze por cento) desse proveito, a favor do Procurador da parte ativa, tal qual regulado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é admissível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários quando se provara a ocorrência de abusividade, sem que tal implique violação ao princípio do pacta sunt servanda, se respeitada a função social do contrato e a boa-fé objetiva._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 421, 422, 876, do CC; 1.015 e 1.009, § 1º, do CPC, 4º, IX, da Lei n. 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AC n. 0008107-57.2020.8.16.0019, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22; TJPR, 12ª CC, AC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21; TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M F ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC n. 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; súmulas ns. 530, 539 e 541, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, confirmando-se a sentença na qual se reconhecera a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na capitalização dos juros, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente. A parte apelante não comprovara a legalidade das cobranças e, por isso, fora responsabilizada a restituir os valores cobrados a mais, respeitando-se a taxa média de mercado. Enfim, a parte apelante fora responsabilizada em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando-se a sucumbência recíproca.