SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000967-83.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A APENADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, REVOGANDO-SE O INDULTO CONCEDIDO AO APENADO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado, fundamentada no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e declarou extinta a punibilidade em relação a diversas penas impostas, sob a alegação de que o reeducando não demonstrou arrependimento ou vontade de reparar o dano, além de ter penas que superam 12 anos, o que impediria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao apenado deve ser revogado em razão da ausência de comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano, bem como pelo fato de as penas acumuladas ultrapassarem o limite estabelecido pelo Decreto Presidencial n. 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. O indulto foi concedido sem comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.790/2025. 4. A presunção de hipossuficiência econômica não exime a necessidade de demonstração de arrependimento ou intenção de reparação do dano. 5. As penas acumuladas pelo apenado ultrapassam o limite de 12 anos, o que impede a concessão do indulto conforme o Decreto. 6. A jurisprudência estabelece que a concessão de indulto deve ser interpretada de forma restritiva, respeitando os critérios estabelecidos pelo Presidente da República. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao apenado, com comunicação ao magistrado da execução para que adote as medidas cabíveis. Tese de julgamento: A concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por parte do apenado, não sendo suficiente a mera presunção de hipossuficiência econômica para justificar o benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I; CP, arts. 16 e 65, caput, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câm. Crim., 4000867-70.2025.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0121677-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 4001464-03.2025.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.02.2026; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019.