Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADAMA BRASIL S.A. E OUTRO da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0012504-15.1999.8.16.0014, movido contra CEAGRO CENTRAL AGROQUIM PARÁ LTDA, indeferiu o pedido de busca de bens da devedora no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ao fundamento de que o exequente deixou de “indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização do sistema CNIB” (mov. 215.1).Em suas razões, o agravante sustenta que “o condicionamento absoluto ao prévio exaurimento de todos os meios tradicionais não encontra previsão legal expressa”. Sustenta que a utilização da ferramenta é indispensável para que se verifique eventual vínculo societário que justifique o redirecionamento da execução, sobretudo diante da constatação de que a executada promoveu o encerramento irregular de suas atividades.Requer a concessão de tutela de urgência recursal para que se autorize, imediatamente, a consulta ao referido sistema. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido pela decisão de mov. 9.1 – TJ. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1). Esse é o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma: “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Dessa forma, verifica-se que o sistema possui caráter informativo, justamente para a busca de ativos financeiros, o que não implica em constrição direta de bens, mas apenas de eventual subsídio para a busca de bens passíveis de penhora.A respeito da utilização da plataforma, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, de modo que o “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e comunicacao/justica-4 0/sniper/perguntas-frequentes/)Quanto à quebra de sigilo, sabe-se que o registro de informações concernentes ao indivíduo é protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF). Contudo, certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções. E, ante a excepcionalidade da medida, existem requisitos necessários que, estando presentes, autorizam a quebra. Além disso, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, bem como o art. 139, inciso IV, do CPC, prevê que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Importa ressalvar que a determinação da quebra do sigilo não deve ser determinada de forma indiscriminada, mas devidamente fundamentada em vista das peculiaridades do caso em análise que justifiquem a medida.No caso específico dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 1999. As tentativas de localização de bens passíveis de penhora, tais como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas. Considerando que as diligências comuns restaram infrutíferas, é o caso de deferir a consulta ao sistema SNIPER. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076190-17.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS VIA SISTEMA SNIPER. PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DE JUSTIÇA 4.0. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017620-67.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E OUTROS. INFRUTÍFERA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038291-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.06.2025)Considerando, portanto, que as diligências comuns restaram infrutíferas e diante da possibilidade de utilização de sistema consultivo, dou provimento ao recurso possibilitando a pesquisa do nome do agravado no sistema SNIPER, em observância aos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução.Essa é a proposta de voto.
|