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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, nos autos da ação penal nº 0004411-61.2017.8.16.0037 (mov. 898.2), que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO BERTAZZI e MARCOS VIEIRA PIRES, absolvendo este último em relação à imputação de homicídio simples tentado, capitulada no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e condenando o réu GUSTAVO BERTAZZI pela prática do crime de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, vedadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.Inconformado com o decisum, apelou o ofendido Jerimias Pereira Vieira (mov. 899.1). Em suas razões (mov. 20.1-TJ), sustentou, em síntese, que o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos e internamente contraditório, razão pela qual pretende a anulação do julgamento e a submissão dos apelados a novo Júri.Aduziu que os réus foram denunciados pela prática de homicídio simples tentado, em concurso de agentes, mas que, em plenário, MARCOS VIEIRA PIRES foi absolvido e, em relação a GUSTAVO BERTAZZI, houve a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal simples.Sustentou que, quanto a MARCOS VIEIRA PIRES, haveria contradição entre as respostas aos quesitos, pois os jurados reconheceram a materialidade, a autoria e o animus necandi, mas, em seguida, o absolveram no quesito genérico. Defendeu que a absolvição não se harmoniza com as provas dos autos, especialmente diante da dinâmica narrada na denúncia e dos depoimentos prestados.Quanto a GUSTAVO BERTAZZI, afirmou que a desclassificação para lesão corporal também seria contrária ao conjunto probatório, pois os elementos colhidos indicariam atuação conjunta dos apelados, colisão intencional do veículo contra a vítima e agressões físicas subsequentes.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade do julgamento, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e contradição nas respostas aos quesitos, determinando-se a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Nas contrarrazões, ambos os acusados manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movs. 23.1 e 24.1-TJ).
No mesmo sentido, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 27.1-TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 31.1-TJ, opinando pelo conhecimento do apelo e pelo seu parcial provimento, a fim de se submeter o corréu Marcos a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, em razão da decisão que o absolveu ser manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso.Insurge-se o assistente de acusação contra a desclassificação operada em plenário pelos jurados em favor de Gustavo Bertazzi, alegando que o veredicto contrariou o acervo de provas do processo.No entanto, da análise da prova oral produzida em plenário, extrai-se que a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença encontra respaldo no acervo probatório. Com efeito, não há elementos seguros a evidenciar a presença de animus necandi na conduta de Gustavo Bertazzi. Em seu interrogatório judicial (mov. 897.5), o apelado afirmou que não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, relatando ter se envolvido nas agressões iniciadas pelo corréu Marcos Vieira Pires em razão de desavenças de natureza profissional, limitando-se a desferir socos e chutes. No mesmo sentido, o corréu Marcos Vieira Pires e a testemunha Adailir Sampaio confirmaram que as agressões cessaram por deliberação dos próprios envolvidos, os quais interromperam o embate e deixaram o local em seus respectivos veículos (movs. 897.3 e 897.4). Circunstância que afasta, em princípio, a configuração do delito de homicídio tentado e confere suporte à conclusão de que a conduta do apelado se limitou ao propósito de ofender a integridade corporal da vítima.Ademais, os laudos periciais e o prontuário de atendimento médico de Jerimias Pereira Vieira (mov. 1.4) evidenciaram que as lesões sofridas pela vítima não acarretaram risco de vida nem atingiram regiões vitais do corpo. Consta dos autos que o ofendido sofreu fratura no osso nasal, sem a apresentação de outros sintomas de maior gravidade, tendo sido consignado, inclusive, que o abdômen se encontrava livre de dor à palpação. Nesse contexto, o quadro clínico apresentado pela vítima mostra-se compatível com o delito de lesão corporal e constitui elemento apto a amparar a conclusão dos jurados quanto à ausência de intenção de matar.Cumpre ressaltar, ainda, que a ausência de animus necandi e a consequente desclassificação para o delito de lesão corporal simples constituíram teses efetivamente submetidas ao Conselho de Sentença, tendo sido sustentadas pelo próprio representante do Ministério Público em plenário (mov. 898.1). Assim, ao acolher a desclassificação, os jurados optaram por uma das versões fáticas possíveis extraídas do conjunto probatório, circunstância que afasta a alegação de que o veredicto seja manifestamente contrário à prova dos autos e impõe a preservação da decisão soberanamente proferida pelo Tribunal do Júri.Sobre a impossibilidade de se anular o julgamento quando a tese de desclassificação acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE DEFENSIVA VENTILADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela possibilidade de interposição de recurso de apelação nos casos de absolvição do agente pelo quesito genérico no Tribunal do júri, quando a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Contudo, nos casos em que a decisão dos jurados esteja fundamentada em tese discutida no Conselho de Sentença, quais sejam, ausência de animus necandi (uma vez que o agente desarmou a vítima e lançou a arma em cima do telhado) e ocorrência apenas de lesões corporais de natureza leve, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser restabelecida a decisão proferida pelo Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 482.056/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) - Destaque acrescidos.Assim, considerando que a desclassificação para o delito de lesão corporal simples encontrava respaldo em uma das versões fáticas submetidas ao Conselho de Sentença, impõe-se a manutenção da decisão desclassificatória em relação ao réu Gustavo Bertazzi, preservando-se, por conseguinte, a condenação e a pena fixadas na sentença. Por outro lado, assiste razão ao assistente de acusação ao postular a anulação do julgamento em relação ao réu Marcos Vieira Pires, diante da manifesta incompatibilidade entre as respostas fornecidas pelo Conselho de Sentença aos quesitos submetidos à sua apreciação.Embora a soberania dos vereditos seja direito assegurado constitucionalmente, consoante dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entende que “a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões” (STF, HC 71.617-2). Assim, o art. 593, inc. III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza a anulação do julgamento proferido quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos.Considerando a relevância do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.225.185/MG (tema 1087), estabeleceu as seguintes diretrizes: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos”. (Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. em 03.10.2024).In casu, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade, contudo, optou por absolver o réu Marcos em resposta ao 4º quesito genérico de absolvição (mov. 898.3). Ocorre que, em plenário, durante as arguições, a Defesa sustentou tão somente a tese de desclassificação (mov. 898.1). Observa-se, portanto, que a resposta apresentada pelos jurados se apresenta contraditória, uma vez que responderam afirmativamente aos quesitos relacionados à materialidade do fato e à autoria delitiva, previstos no art. 483, inc. I e II, do Código de Processo Penal, no entanto, absolveram o recorrido pelo quesito genérico, sem que houvesse qualquer sustentação pela defesa da tese de clemência.Conforme entendimento desta c. Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIME - ABSOLVIÇÃO - CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO ACOLHIMENTO INCOERÊNCIA -RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE E ABSOLVIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença do Plenário do Tribunal do Júri que absolveu o réu das sanções relativas aos crimes de homicídio consumado e tentado. Requer a nulidade da votação dos quesitos, alegando contradição nas respostas dos jurados, que reconheceram a autoria e materialidade, mas absolveram o réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição nas respostas dos jurados que justifique a nulidade do julgamento e a necessidade de novo julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. Houve contradição nas respostas dos jurados, que reconheceram a materialidade e autoria, mas absolveram o réu, o que é juridicamente incoerente.4. A defesa se limitou à tese de negativa de autoria, sem invocar excludente de ilicitude ou pedido de clemência, impossibilitando a absolvição genérica.5. A decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a necessidade de novo julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a deliberação do Conselho de Sentença e determinar novo julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A absolvição de um réu pelo Tribunal do Júri é nula quando há contradição nas respostas dos jurados que reconhecem a autoria e materialidade do crime, mas absolvem o acusado no quesito genérico, sem que tenha sido apresentada tese defensiva que justifique tal decisão._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, incisos I, IV e VIII; CPP, arts. 490 e 593, III, alínea "d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1457579-2, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.03.2016; TJPR, AC 0003364-73.2022.8.16.0038, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, AC 0000021-79.2004.8.16.0077/1, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 25.07.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a absolvição do réu não faz sentido, pois os jurados reconheceram que ele cometeu os crimes de homicídio e homicídio tentado, mas mesmo assim o absolveram. Isso é considerado uma contradição, já que a defesa não apresentou argumentos que justificassem a absolvição. Por isso, o Tribunal anulou a decisão do júri e determinou que o caso seja julgado novamente. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031811-61.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.04.2026) - Destaques acrescidos. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUTOS DEVOLVIDOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC E ARTIGOS 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO DO RÉU. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RÉU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Autos devolvidos para juízo de retratação diante a interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público a fim inviabilizar a manutenção da decisão absolutória do Conselho de Sentença, em face do resultado da apelação que negou provimento ao apelo, considerando o julgamento do Tema 1.087 pelo STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados reconheceram a autoria e a materialidade do crime, mas absolveram o réu sem justificativa adequada.4. A absolvição se deu em resposta a um quesito genérico, sem que a defesa tenha sustentado a tese de clemência, apenas negativa de autoria e insuficiência de provas.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.087 permite a revisão de decisões absolutórias do Tribunal do Júri quando manifestamente contrárias à prova dos autos.6. A decisão do Tribunal de Justiça deve ser cassada para que o réu seja submetido a novo julgamento, em conformidade com a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de apelação e determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A absolvição por clemência no Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que amparada em quesito genérico, quando não deduzido pedido específico pela defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV; CPP, arts. 593, III, d, e 483, § 2º; CPC, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.074.060/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.182.762/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a absolvição do réu, que foi acusado de homicídio, não estava correta. O Ministério Público pediu que o julgamento fosse anulado porque os jurados reconheceram que o réu cometeu o crime, mas mesmo assim o absolveram sem uma justificativa válida. O Tribunal concordou que essa decisão dos jurados foi contrária às provas apresentadas e, por isso, decidiu que o réu deve ser julgado novamente. Isso foi feito para garantir que a justiça seja feita de acordo com as regras e as provas do caso.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019018-12.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 07.03.2026) - Destaques acrescidos. Portanto, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1087, e considerando que a tese de absolvição por clemência não foi suscitada em plenário nem consignada na ata da sessão de julgamento, impõe-se reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrária à prova dos autos no que se refere ao apelado Marcos Vieira Pires.Desse modo, deve ser cassada a decisão do Conselho de Sentença em relação ao apelado Marcos, a fim de que seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação e dar-lhe parcial provimento, para anular o julgamento realizado em relação ao apelado Marcos Vieira Pires, determinando sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da fundamentação.