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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra HÉLIO SOARES como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“Em 10 de junho de 2023, por volta das 17h15min, na residência localizada na rua Ernesto Montanarim, n.º 654, bairro Quissisana, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais, o denunciado HELIO SOARES – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi – deu início à execução de um crime de homicídio contra a vítima Aguilar França Barbosa, desferindo contra ela golpes de martelo/marreta de ferro (apreendida), causando-lhe as lesões expostas a partir do mov. 38.20, no prontuário médico em anexo e nos demais documentos a serem juntados. O crime de homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, na medida em que Stephanie Sphair, esposa da vítima, ao visualizar que seu marido estava sendo agredido, na parte externa da casa deles, gritou e foi em seu socorro. Porém, antes de se dirigir ao local, como se encontrava na posse de um martelo, o qual estava sendo utilizado para afazeres domésticos, Stephanie Sphair arremessou-o em direção ao denunciado, contudo, não teve êxito em atingi-lo. Na sequência, já na posse de um cabo de vassoura, foi até o denunciado e lhe desferiu golpes, o que fez com ele cessasse as agressões contra a vítima e saísse do terreno da moradia. O crime foi cometido por motivo fútil, haja vista que teve como causa desentendimento existente entre a vítima e o denunciado referente a uma dívida no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que a primeira possuía com o segundo, em decorrência da compra de rodas para um veículo pertencente à Stephanie Sphair, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 – 1.6, 38.4 – 38.15), conversas e áudios entre a vítima e o denunciado (movs. 38.16 – 39.19), fotografias do estado da vítima (movs. 38.20 – 38.24) e informação de ordem de serviço (mov. 45.1).” (mov. 50.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, a ilustre Magistrada a quo, julgando parcialmente procedente a denúncia, operou a desclassificação da conduta e condenou HÉLIO SOARES como incurso nas sanções do art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal, à pena de um (1) ano de reclusão, em regime aberto, “e 10 (dez) dias-multa”, bem como ao pagamento de três (3) salários mínimos a título de indenização por danos morais sofridos pela vítima (mov. 186.1).Inconformado, o acusado interpôs o presente apelo (mov. 200.1).Nas razões recursais, a Defesa alega, preliminarmente, que a sentença é nula, vez que não enfrentou a tese defensiva principal, consistente em ter o réu agido em legítima defesa, violando o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Pede a declaração de nulidade da sentença, para que “seja reconhecida a excludente de ilicitude e sua consequente absolvição, nos termos do artigo 23, II do CP, bem como pelo artigo 415, III, do CPP”.Caso seja mantida a condenação, pede que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização, “por expressa violação do contraditório e do sistema acusatório, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça”.Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, pela atuação em grau recursal (mov. 209.1).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 212.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pelo parcial provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença impugnada, restando prejudicado o mérito recursal (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de apelação criminal em que HÉLIO SOARES postula a reforma da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, operou a desclassificação da conduta que lhe havia sido imputada (tentativa de homicídio qualificado) e o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal, à pena de um (1) ano de reclusão, em regime aberto, “e 10 (dez) dias-multa”, bem como ao pagamento de três (3) salários mínimos a título de indenização por danos morais sofridos pela vítima (mov. 186.1).Preliminarmente, a Defesa alega que a sentença é nula, vez que não enfrentou a tese defensiva principal, consistente em ter o réu agido em legítima defesa, violando o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.Com razão. De fato, como observado pelo nobre Defensor, verifica-se da leitura da r. sentença impugnada (mov. 186.1) que a ilustre Magistrada a quo se limitou a desclassificar a conduta atribuída ao réu para lesão corporal grave, sem, todavia, enfrentar a tese de legítima defesa por ele arguida nas alegações finais (mov. 184.1), como se verifica da leitura do seguinte trecho:“Desde já, compete-me, acolher a versão esposada pelo Parquet em seus memoriais. Em seus memoriais, o Parquet requereu a ‘desclassificação’ do crime de ‘tentativa de homicídio’ para o crime de ‘lesão corporal de natureza grave’, resultando na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, previsto no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal. A vítima Aguilar França Barbosa, em seu depoimento judicial (mov. 127.5), contou que demorou cerca de dois meses para voltar a andar. Alegou que a sua recuperação não foi plena e que hoje fica em casa, ajudando a esposa no que consegue. Desclassifico, portanto, o crime de ‘tentativa de homicídio’ PARA o crime de ‘lesão corporal de natureza grave’, resultando na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Desde logo, noto que a materialidade e autoria delitivas do crime de ‘lesão corporal de natureza grave’, previsto no artigo 129, §1º, inciso I e §2°, inciso IV, do Código Penal, restaram patentemente demonstradas, pelo que se impõe o édito condenatório em relação a este crime. Além disso, a ‘conduta’ deste denunciado (voluntária, livre e ‘ciente acerca da ilicitude’ e ‘reprovabilidade’ quanto ao seu modo de proceder) é ‘típica’ (‘formal’, ‘material’, ‘objetiva’ e ‘subjetivamente’), ‘ilícita’ e ‘culpável’ (pois o denunciado é ‘imputável’, sendo dele ‘exigível conduta diversa’ da praticada, não havendo nada que afete ou exclua a sua ‘culpabilidade’), impondo-se a sua condenação nos termos pleiteados pelo Parquet em seus memoriais. Neste passo, a materialidade delitiva restou largamente demonstrada, conforme consta do: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2023/649523 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9 e mov. 1.11 – p. 23), Requisição de Exames da vítima Aguilar França Barbosa (mov. 38.3 e mov. 43.1) e Exame de Lesões Corporais n° 129.340/2024 (mov. 170.1). Vale dizer, os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, o depoimento judicial e extrajudicial da vítima, judiciais e extrajudiciais das testemunhas e a confissão judicial do acusado corroboram, igualmente, a ‘ocorrência/ existência/ materialidade’ do delito de ‘lesões corporais’. Igualmente, a autoria delitiva é invariavelmente certa e recai na pessoa do réu, consoante se extrai do: Termo de Depoimento do Policial Militar Ubirajara Ferreira (mov. 1.3), Termo de Depoimento do Policial Militar Diogo Henrique do Vale (mov. 1.5), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa do acusado Helio Soares (mov. 1.7), Termo de Depoimento da Testemunha Stephanie Sphair (mov. 38.4), Termo de Depoimento da Testemunha Ana Clara Sphair de Godoy (mov. 38.6), Termo de Depoimento da Testemunha Matheus Sphair de Godoy (mov. 38.8 e mov. 38.10), Termo de Depoimento da Testemunha Vinicius Sphair de Godoy (mov. 38.12 e mov. 38.14), oitivas judiciais das testemunhas de acusação Matheus Sphair de Godoy (mov. 127.1), Stephanie Sphair (mov. 127.2), Vinicius Sphair de Godoy (mov. 127.4), dos Policiais Militares Ubirajara Ferreira (mov. 127.3) e Diogo Henrique do Vale (mov. 127.6), da testemunha de defesa Daiana Beatriz Ferreira Tomas (mov. 127.7) e da vítima Aguilar França Barbosa (mov. 127.5) e interrogatório judicial do réu Helio Soares (mov. 127.8). Noto que os Policiais Militares apresentaram sempre a mesma e única versão dos fatos. Em Juízo, os Policiais Militares Ubirajara Ferreira (mov. 127.3) e Diogo Henrique do Vale (mov. 127.6), contaram que foram acionados diante de uma briga, ocorrida no portão da casa da vítima. Chegando ao local, encontraram a vítima ensanguentada com uma toalha pressionando a ferida, então acionaram o SIATE. O réu alegou que havia sido ameaçado com uma faca pela vítima, por isso se defendeu desferindo marretadas na cabeça dela. A referida faca, entretanto, não foi localizada. Como se vê, os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos Policiais Militares são harmônicos entre si, bem como são roborados pelas demais provas, não havendo a menor dúvida de que o crime de lesão corporal, de fato, ocorreu. Não há dúvida de que se deve dar crédito à “palavra” dos Policiais Militares que efetuaram a prisão do réu, pois não se pode olvidar de que são funcionários públicos, gozadores de ‘boa-fé’ e de ‘presunção de veracidade’ acerca de suas alegações. Mesmo porque não há nada nos autos que demonstre alguma inimizade entre o réu e os Policiais Militares que o prenderam, pelo que, resta prejudicada eventual hipótese de que Policiais Militares teriam agido arbitrariamente ou com o intuito de prejudicá-lo ou incriminá-lo.(...)Em seu interrogatório judicial, o acusado Helio Soares (mov. 127.8) alegou que desferiu os golpes de marreta para se defender da vítima, que o feriu com uma faca. Entretanto, não tinha a intenção de matar. Conforme bem pontuou o d. representante do Ministério Público em suas alegações finais, a análise dos depoimentos dos Policiais Militares, das vítimas e das testemunhas e, sobretudo, a confissão parcial do acusado, ao afirmar que efetuou os golpes de marreta para se defender da vítima, que o ameaçou com uma faca, ensejam a conclusão de que o delito praticado pelo réu em verdade não se trata de tentativa de homicídio, mas, sim, de lesão corporal de natureza grave.Como se vê, não se verifica na conduta do acusado o animus necandi, intenção de matar. Sendo assim, denota-se que o réu agiu voluntariamente, com o devido animus laedendi, ou seja, a intenção de ferir ou lesionar a vítima, razão pela qual, deve ser condenado pelo delito de ‘lesão corporal de natureza grave’ e não pela ‘tentativa de homicídio’.(...)Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para, nos termos do artigo 411, §3º, do Código de Processo Penal, acolher ao pedido feito pelo Parquet em suas alegações finais e, bem assim, DESCLASSIFICAR a ‘conduta’ do acusado HELIO SOARES quanto à suposta prática do delito de ‘tentativa de homicídio qualificado pela futilidade do motivo’, previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato I) PARA o crime de ‘lesão corporal de natureza grave’, previsto no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal (Fato I) para então CONDENAR o acusado HELIO SOARES pela prática do crime de ‘lesão corporal de natureza grave’, previsto no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal (Fato I).” (mov. 186.1).
Portanto, ausente qualquer fundamentação quanto à tese defensiva de que HÉLIO agiu em legítima dessa, a declaração de nulidade da r. sentença é medida que se impõe, por violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Ressalte-se que tal desiderato também foi alvitrado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu r. parecer:“Na hipótese dos autos, vê-se que o apelante invocou em suas alegações finais (mov. 184.1), como argumento principal, tese em torno da aplicabilidade da excludente de ilicitude da “legítima defesa” (ps. 3/9): “[…] requer-se a absolvição do acusado Hélio, tendo em vista estar devidamente amparado por uma excludente de ilicitude, nos termos do artigo 23, II do CP, bem como pelo artigo 415, III, do CPP.” (p. 9). Por sua vez, a julgadora a quo deixou de apreciá-la, proferindo o decisum, após expor a materialidade e autoria delitiva, como segue, no que interessa:(...)Sem maior esforço, a leitura da sentença, em confronto com as alegações apresentadas pela Defesa, revela que a Magistrada não apreciou a tese deduzida pelo apelante, sequer implicitamente, o que autoriza, portanto, o reconhecimento do vício no decisum ora objurgado. A Juíza singular mencionou na sentença que o acusado afirmou ter efetuado “os golpes de marreta para se defender da vítima”, bem como consignou no relatório que a defesa apresentou a tese de: “[…] excludente de ilicitude do art. 415, inciso III do Código de Processo Penal.” (ps. 6/14); contudo, não a analisou minimamente, utilizando a fala do réu apenas para embasar o entendimento de que: “[…] não se trata de tentativa de homicídio, mas, sim, de lesão corporal de natureza grave.” (p. 23). Não se ignora, outrossim, a inexigibilidade de enfrentamento minudente pelo julgador das teses arvoradas pela defesa, todavia, consoante salientado alhures, por exigência constitucional, a fundamentação das decisões judiciais é ato que demanda, ainda que de forma sucinta ou implícita, a apreciação das alegações expostas, sob pena de nulidade.(...)Destarte, evidenciada a lacuna na sentença no exame acerca da quaestio suscitada pela Defesa em sede de alegações finais, outra solução não se afigura adequada senão a nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida.” (mov. 13.1 – TJ).Por outro lado, não há como se acolher o pleito defensivo para que o réu seja absolvido, sob pena de supressão de instância. Declarada a nulidade da r. sentença, outra deverá ser proferida pela ilustre Magistrada a quo, que deverá enfrentar a alegação de que o réu agiu em legítima defesa. Ademais, diante da declaração de nulidade da r. sentença, fica prejudicada a análise do pedido para que seja afastada a condenação a título de indenização por danos morais sofridos pelo ofendido.Por fim, o nobre Defensor nomeado para patrocinar a defesa do acusado, Dr. Guilherme Antônio de Lisboa e Silva, OAB/PR 54.458, pede a fixação de honorários advocatícios em seu favor, pela atuação em grau recursal.Tal pretensão comporta acolhimento. O nobre Defensor dativo merece ser remunerado pelos seus serviços prestados em grau recursal.No caso, considerando que já foi arbitrado honorários advocatícios ao referido Defensor pela ilustre Magistrada a quo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 186.1) e, também, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do nobre causídico, fixo honorários advocatícios em favor do referido defensor, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Destaque-se que tal quantia corresponde ao mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 06/2024– PGE/SEFA, para a remuneração dos defensores dativos pela interposição de recursos perante os Tribunais – Anexo I, item 1.14, e, saliente-se, entendo adequada, dada a singeleza da causa.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso interposto por HÉLIO SOARES, para declarar a nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, ficando prejudicada a análise do mérito recursal remanescente, com fixação de honorários advocatícios em favor do ilustre Dr. Guilherme Antônio de Lisboa e Silva, OAB/PR 54.458, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).