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Processo:

1. Trata-se de apelo interposto pela exequente Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial (NPU 0007044-71.2014.8.16.0030; mov. 402.1), a qual reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese que: a) a r. sentença reconheceu equivocadamente a prescrição intercorrente, ignorando que a parte autora não se manteve inerte na condução do feito e que a contagem do prazo de prescrição não pode ser aplicada retroativamente à nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021; b) a aplicação da nova norma aos casos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade da norma, conforme o art. 6º da LINDB e o art. 14 do CPC, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos atos processuais já consolidados; c) a prescrição intercorrente, segundo o art. 921, III, do CPC, deve ser analisada com base no período de inércia do credor e não na mera ausência de localização de bens do executado, o que não se configurou no presente caso; d) a parte apelante sempre buscou impulsionar o processo, realizando diligências em busca de bens penhoráveis, o que demonstra a inexistência de inércia; e) o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis não pode prejudicar o credor que diligentemente buscou seus direitos, o que contraria a lógica da justiça; f) a r. sentença não atribuiu honorários sucumbenciais à parte apelada, desconsiderando o princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à demanda deve arcar com as despesas processuais. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente e de cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, então, o acolhimento do pedido subsidiário em relação à sucumbência com base no princípio da causalidade. (mov. 405.1, da execução).O recurso não foi respondido, em virtude da revelia dos executados. É o relatório.

2. Restrito à pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, o recurso não comporta provimento.Do prazo prescricionalNo caso em apreço, está-se diante de ação executiva visando o recebimento de valores decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 006.749.874 (mov. 1.3), razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, assim redigidos:Art. 44. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento.Sendo assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 03 (três) anos.Prescrição intercorrenteEm breve retrospecto, a controvérsia tem origem na ação de execução de título extrajudicial (NPU 0007044-71.2014.8.16.0030) ajuizada em 28/03/2014 e fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 006.749.874, cujo inadimplemento resultou no débito atualizado de R$ 150.116,59 (mov. 326.2).Devidamente citadas em 17/09/2014 (mov. 27.1), as executadas quedaram-se inertes.Posteriormente, as inúmeras tentativas de busca de bens penhoráveis em nome dos devedores resultaram infrutíferas, considerando o bloqueio de quantias irrisórias que foram liberadas na sequência (mov. 132.1, 155.1, 157.1,190.1, 194.1, 241.1 e 337.1), de modo que o apelante não logrou êxito na efetiva penhora de bens dos devedores.Dentre os fundamentos que levaram o Juízo de origem a rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente, destacam-se os seguintes (mov. 402.1):A entrada em vigor da norma processual sobredita ocorreu em 27 de agosto de 2021, devendo ser aplicada aos processos de execução em andamento, sem prejuízo dos atos processuais jápraticados sob a vigência da legislação anterior, que devem ser respeitados. Assim, os atos processuais ocorridos a partir do EVENTO 175.1 do processo, serão examinados.Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional teve inicio antes da alteração normativa (em 26/01/2021 - ev. 180), aplica-se a redação anterior do art. 921 do CPC, segundo a qual a prescrição intercorrente começa a contar após um ano de suspensão do processo.A partir do mencionado evento, o dies a quo do prazo se iniciou, o que ocorreu com o decurso do prazo da suspensão de 1 (um) anos dos autos sem a manifestação do exequente, o que ocorreu em 26/01/2021.Desde então, nenhuma das causas de interrupção da prescrição (art. 921, §4°-A, CPC) se fizeram presentes.Outrossim, embora tenham sido realizadas diligências por meio dos sistemas conveniados, estas se revelaram infrutíferas ou insuficientes para alcançar o objetivo pretendido, não produzindo efeitos capazes de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional.Embora tenha havido bloqueio de valores nas contas da executada por meio do sistema Sisbajud (ev. 190, 241 e 337), os montantes constritos são irrisórios, não sendo suficientes sequer para cobrir as custas da execução ou os encargos decorrentes da eventual expedição de alvará. Ademais, o exequente renunciou tacitamente ao bem localizado por intermédio do sistema Renajud (ev. 197, 252 e 347), uma vez que não demonstrou interesse na sua constrição ou alienação.(...)Pelas razões acima descritas, é de se reconhecer que houve caracterização da prescrição intercorrente.Como se percebe, a análise do acervo probatório coligido conduz à conclusão idêntica à do magistrado de primeiro grau.Em primeiro lugar, cumpre registrar que, como não houve qualquer insurgência recursal em relação ao fundamento de que as penhoras ocorridas nos eventos 132.1, 155.1, 157.1,190.1, 194.1, 241.1 e 337.1, em razão dos valores irrisórios bloqueados em sua maior parte inferiores a R$ 15,00, o exame da controvérsia está restrito em definir se houve ou não o decurso do prazo prescricional e se há aplicação do princípio da causalidade.Pois bem.Ainda que se possa suscitar a inaplicabilidade do §4º do artigo 921, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o referido dispositivo foi acrescido ao CPC pela Lei 14.195/21, cuja vigência se deu somente na data de sua publicação (artigo 58, “V”, isto é, em 27.8.21), certo é que o seu conteúdo normativo reflete a orientação jurisprudencial que há muito tempo antes veio a se consolidar (o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis...), e que, em razão disso,
é aplicável ao caso dos autos. Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.Com efeito, já faz algum tempo que o Superior Tribunal de Justiça, acerca da prescrição intercorrente, vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo, caso o credor impulsionasse o feito, formulando requerimento de diligências de resultado infrutífero (AgRg no REsp 1.208.833/MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). (AgInt no AREsp 1056527/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08 /2017, DJe 23/08/2017; AgInt no AREsp 1165108/SC, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).E, em 27/06/2018, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1604412, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente:“Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Portanto, de acordo com os precedentes acima mencionados, o entendimento majoritário do STJ partiu da aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830, sem que para isso fosse necessária a participação da Fazenda Pública como parte no processo. A propósito, o dispositivo legal aplicado analogicamente está assim redigido:Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos).E, em que pese esta 15ª Câmara Cível já tenha se manifestado em sentido diverso, passou a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023)Como se pode perceber, muito antes da recente modificação legislativa ao art. 921 do CPC, já se vinha adotando o entendimento de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, de modo que sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo.Ainda, com relação ao precedente anteriormente mencionado – REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, importante enfatizar que:“(...) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".“Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)Logo, convém observar que raciocínio da prescrição intercorrente ao se fixar as teses no IAC. no REsp 1.604.412/SC se desenvolve pela aplicação analógica do art. 40 da LEF. Por essa razão, os precedentes recentes do STJ aplicam o REsp repetitivo 1.340.553/RS também para as execuções cíveis comuns e por isso, se tem entendido que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo.É nesse sentido a afirmação que se colhe do excerto do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, no AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023 que “De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)A exposição acima leva a concluir que, por construção jurisprudencial, no STJ e nesta Corte, a partir da ciência do exequente da primeira diligência negativa de busca de bens para fins de penhora/intimação da diligência infrutífera, considera-se automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, período em que não há transcurso do prazo prescricional e, após, e sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional.No caso em apreço, extrai-se da análise dos autos que a ação foi ajuizada em 28/03/2014 (mov. 1.1), hipótese em que aplicável o item 1.1 do Incidente de Assunção de Competência nº 1604412, no sentido de que a prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC/73.Ademais, extrai-se que, no período entre 05/02/2015 e 04/02/2025, houve a realização de diversas diligências fracassadas e de cinco suspensões do feito (mov. 111.1, 137.1, 175.1, 224.1 e 321.1).Como se percebe, desde o ajuizamento da ação (28/03/2014), passados mais de 12 anos de tramitação processual, nenhuma das diligências realizadas para a busca de bens foi efetivamente concretizada.Com base nessas premissas, considerando que não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme precedentes citados acima, conclui-se que, no caso concreto, após o decurso de 01 ano da primeira tentativa frustrada (06/04/2015; mov. 44), houve o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos em 06/04/2019.Ressalta-se que ainda que se considere a contagem mais benéfica realizada pelo Juízo de origem a partir de 27/08/2021, mesmo assim se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente em 27/08/2025.Diante de tais fatos, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo prescricional trienal, com a extinção do feito.SucumbênciaNo que diz respeito ao ônus de sucumbência, segundo disposição do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, que possui aplicação imediata, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.A propósito, convém citar o seguinte precedente:Direito processual civil. Apelação cível. Extinção da ação em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Fixação do ônus de sucumbência. custas processuais afastadas. Apelação provida. I. (...). III. Razões de decidir. 3. A extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre sem a imposição de ônus às partes, conforme o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. 4. A norma do artigo 921, §5º, possui caráter cogente e aplicação imediata, permitindo ao magistrado declarar a prescrição de ofício e afastar a condenação em verbas sucumbenciais. 5. A extinção da execução não deve acarretar condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, mesmo que a demanda tenha sido ajuizada em razão do inadimplemento da parte executada. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A extinção de processos executórios em razão da prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, ocorre sem a imposição de ônus de sucumbência às partes envolvidas. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044311-38.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025, sem supressões no original)Logo, considerando a alteração legislativa mencionada, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação dos apelados ao pagamento dos ônus de sucumbência.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação.