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Processo:

RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e pedido de exibição de documentos, autos 0042604-15.2024.8.16.0001, deferiu pedido formulado pelo requerido Sbaraini, para limitar a indisponibilidade (arresto) de cotas sociais de sua titularidade na empresa Sbaraini Agropecuária Indústria e Comércio S/A ao quantitativo de 1.429 ações (mov. 128).Aduz o agravante/autor, em síntese, que: i) ajuizou a ação visando à restituição de valores investidos em operações de arbitragem de ativos digitais. Em tutela de urgência, mov. 29, o Juízo deferiu a indisponibilidade das cotas sociais pertencentes ao agravado, como forma de garantir o resultado útil do processo; ii) após comparecimento espontâneo e apresentação de contestação, o requerido Eduardo Sbaraini formulou requerimento (mov. 125) pleiteando a limitação da constrição, amparado em laudo de avaliação unilateral, bem como, subsidiariamente, a liberação parcial das ações para fins de dação em pagamento em outro processo, mediante utilização de ações da empresa Maybau S/A, cujo pedido foi acolhido parcialmente, restringindo numericamente a indisponibilidade; iii) o pedido de limitação do arresto foi formulado de forma tardia, após a contestação, sem indicação de fato superveniente apto a justificar a reavaliação da tutela já efetivada, culminando em preclusão consumativa; iv) houve violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, porque a decisão agravada foi proferida sem prévia intimação para manifestação; v) o laudo apresentado pelo requerido é documento unilateral, não submetido ao contraditório técnico, elaborado com base em balanços antigos (2020 a 2023), insuficientes para aferir a real suficiência patrimonial das cotas no cenário atual; vi) além disso, verifica-se baixa liquidez das ações, volatilidade do valor societário e existência de múltiplas constrições judiciais, circunstâncias que exigem cautela e impedem a redução da garantia sem prévia perícia judicial; vii) a decisão inverte a lógica da tutela de urgência ao transferir ao autor o risco de eventual insuficiência futura da garantia; viii) a pretensão de liberação de ações para fins de dação em pagamento em outro processo configura tentativa de esvaziamento da tutela e indica risco concreto de fraude à execução, sobretudo diante da utilização de ações de empresa diversa, de liquidez e valor incertos. Pugnou concessão de efeito suspensivo ativo, ao fim de restabelecer a indisponibilidade integral das ações até o julgamento do recurso. O pleito de liminar foi indeferido (mov. 9-TJ).Contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 20-TJ).Face à decisão de indeferimento de liminar, foi interposto Agravo Interno agravante (autos 0023725-89.2026.8.16.0000). Contrarrazões ao agravo interno (mov. 18-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e pedido de exibição de documentos proposta Cassio Augusto Bianconcini em face de Cláudio Miguel Miksza Filho e Outros.Aduz o autor na exordial, em resumo, que foi atraído por uma oferta de investimento em criptomoedas junto aos requeridos; em 2023 a Polícia Federal deflagrou a Operação Ouranós, revelando um esquema de pirâmide financeira relacionada à compra e venda de criptomoedas, resultando no bloqueio de contas e bens dos requeridos. Asseverou que em razão dos bloqueios realizados, foi gravemente lesado, pois realizou um aporte total de R$924.278,87, sem possibilidade de resgate. Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sbaraini Capital, com a determinação de hipoteca judiciária sobre os bens imóveis, arresto de bens e determinação de exibição de documentos. Ao mov. 29, foi deferido, em parte, o pleito de liminar, determinando-se: “a) a indisponibilidade das cotas sociais da empresa Sbairini Agropecuária S /A Indústria e Comércio pertencentes ao réu Eduardo Sbairini; b) o arresto de eventuais créditos a serem recebidos pelo réu Eduardo Sbairini nos autos nº 004822-42.2022.8.16.0001, que tramitam na 17ª Vara Cível de Curitiba, até o limite da dívida, devendo o arresto ser averbado no rosto daqueles autos”.Os requeridos Sbaraini Administradora de Capitais Ltda, Sbaraini Capital Ltda, Sbaraini Securitizadora S/A e Eduardo Sbaraini apresentaram contestação ao mov. 99.Posteriormente, no mov. 125, o requerido Eduardo manifestou-se pugnando pela limitação do arresto das cotas sociais de sua titularidade na empresa Sbaraini Agropecuária Indústria e Comércio S/A ao quantitativo de 1.429 ações, sob o argumento de excesso de constrição, com fundamento em laudo de avaliação que teria apurado o valor de mercado da participação societária, bem como, subsidiariamente, requereu a liberação de 8.705 ações para fins de cumprimento de acordo firmado em outro processo, mediante dação em pagamento por meio de ações da empresa Maybau S/A.Sobreveio a decisão agravada, que deferiu parcialmente o pedido (mov. 128):“Ref. 125.1: Defiro o pedido da parte requerida. Apesar do arresto determinado por este Juízo já ter sido limitado ao valor da causa, conforme se denota pela decisão liminar (ref. 29.1), e da certidão simplificada da empresa Sbaraini Agropecuária S/A (ref. 40.1), diante dos argumentos trazidos pelo réu Eduardo Sbaraini, possível a indicação expressa do valor das cotas sociais, a fim de evitar maiores prejuízos ao réu.Outrossim, da análise do citado contrato social da empresa, verifica-se que, além da averbação de indisponibilidade das cotas sociais no limite do valor da causa, houve também a anotação de impedimento de participação de procedimentos licitatórios, ultrapassando os limites daquilo que foi determinado na decisão liminar.Assim, oficie-se à Junta Comercial para que corrija a averbação constante no contrato social da empresa Sbaraini Agropecuária S/A, a fim de manter tão somente a indisponibilidade das cotas sociais e limitá-la à 1.429 ações de titularidade do réu Eduardo Sbaraini.No mais, intime-se a parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.”2. O recurso de Agravo de Instrumento não comporta provimento.Conforme adiantado na decisão de indeferimento da liminar recursal, a decisão de mov. 128 não alterou o limite econômico da tutela originalmente deferida, limitando-se a realizar a adequação formal da constrição, mediante individualização do número de ações correspondente ao valor da causa, limite este já expressamente fixado na decisão liminar de mov. 29.Rememore-se o teor da decisão de mov. 29:... 2.2. Arresto do lucro da empresa e bloqueio das cotas sociais Sbairaini Agropecuária S/A Industria e Comércio:... O que é possível é a decretação de indisponibilidade das cotas sociais pertencentes ao sócio réu na empresa indicada, em razão dos argumentos já expostos quanto à possibilidade de esvaziamento patrimonial do sócio indicado.... 2.4. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos de tutela de urgência realizados, a fim de determinar:a) a indisponibilidade das cotas sociais da empresa Sbairini Agropecuária S /A Indústria e Comércio pertencentes ao réu Eduardo Sbairini.... Oficie-se à Junta Comercial e ao Juízo da 17ª Vara Cível, com cópia desta decisão, solicitando a averbação dos arrestos determinados, os quais deverão ser decretados no limite do valor da causa.Observa-se que não há óbice, caso reste demonstrada a insuficiência da medida cautelar por meio de avaliação diversa, a que se pleiteie maior extensão do arresto na origem. Porém, ao momento, a indisponibilidade das cotas sociais no quantum promovido mostra aparente suficiência a assegurar o resultado útil da ação, ainda que tendo por base laudo técnico acostado pela requerida, notadamente diante da ausência de contraprova em sentido diverso.Outrossim, vê-se que, em acórdão proferido no interregno recursal (AI 0007850-16.2025.8.16.0000, j. 10/04/2026), foi deferido arresto sobre os lucros da empresa correspondentes à participação societária de Eduardo Sbaraini, o que reforça a suficiência das medidas acautelatórias vigentes.Acrescenta-se que as medidas cautelares devem guardar proporcionalidade ao crédito buscado pela parte interessada, estando limitadas, por sua natureza, ao proveito econômico que se persegue e ao princípio da adstrição/congruência. O princípio da menor onerosidade não visa preservar somente os devedores, mas também os demais credores do grupo empresarial.Pontua-se, por fim, que não há violação ao contraditório, pois, tratando-se de cautelar, não há óbice ao seu exercício de forma diferida. Ainda, não houve preclusão da decisão de mov. 29, diante de seu caráter precário, consoante art. 296 do CPC.3. No Agravo Interno o agravante pretende a revisão da decisão que indeferiu a liminar no recurso de Agravo de Instrumento.Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno.4. Do exposto, voto por:a) conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.b) conhecer e julgar prejudicado o Agravo Interno.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento e conhecer e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 07 de agosto de 2026.Joscelito Giovani CéRelator