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Processo:

RELATÓRIO1. Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho e J R C Auto Peças LTDA - ME interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 63.1 dos autos de Ação de produção antecipada de provas nº 0011075-65.2024.8.16.006 ajuizada por Angelice Gomes da Silva, que diz respeito a contrato de empreitada, que afastou as preliminares e de ilegitimidade ativa e passiva e indeferiu a inclusão no processo dos antigos proprietários do imóvel objeto da prova pericial. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o art. 382, § 1º, do CPC impõe a citação dos interessados na produção da prova, para fins de sua eficácia; b) as edificações questionadas pela agravada (notadamente o muro de arrimo e o muro adjacente) foram realizadas pelos antigos proprietários do imóvel que atualmente pertence aos agravantes; c) qualquer apuração técnica sobre a regularidade, estabilidade ou responsabilidade pela construção atinge diretamente a esfera jurídica dos antigos proprietários; d) a prova pericial é complexa, portanto eventual alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa implicará na inutilidade do procedimento e na violação aos princípios na primazia do mérito e da eficiência; e) embora o art. 382, § 2º, do CPC limite a defesa e o recurso em sede de produção antecipada de provas, os tribunais flexibilizam a regra para admitir a discussão de questões de ordem pública e relacionadas aos requisitos da ação; f) a análise sobre a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo da ação não se confunde com o mérito, tratando-se de requisito processual que deve ser examinado previamente, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica; g) a parte agravada é parte ilegítima por não possuir a propriedade registral do imóvel; h) a Caixa Econômica Federal deve ser incluída ao menos como terceira interessada, já que possui a propriedade resolúvel do imóvel em razão de alienação fiduciária regularmente constituída. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes ou determinar a inclusão dos antigos proprietários no polo passivo ou como terceiros interessados; reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada ou determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal como interessada (mov. 1.13 – TJ).Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1 – TJ).Angelice Gomes da Silva apresentou contrarrazões. Sustentou-se o não cabimento do recurso, ao argumento de que a situação processual dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados era diversa. Requereu-se o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu desprovimento (mov. 16.1 – TJ).Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho e J R C Auto Peças LTDA – ME se manifestaram nos autos sobre a preliminar aduzida nas contrarrazões (mov. 28.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração e de interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelos documentos de mov. 1.7 dos autos recursais (mov. 7.1 – autos de origem).O artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que no procedimento de produção antecipada de provas “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.A melhor intepretação do comando normativo, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consiste em obstar qualquer discussão sobre o mérito da demanda principal, permitindo-se, por outro lado, manifestação e irresignação da parte em relação a questões que, ordinária e imprecisamente, denominam-se de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na mesma linha; veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.948.594/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 15/12/2023)Ao contrário do afirmado nas contrarrazões, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não limita o cabimento do recurso às hipóteses em que a parte foi completamente impedida de se manifestar na origem.Aplicadas essas premissas ao caso dos autos, extrai-se que o objeto da irresignação dos agravantes cinge-se, ao menos neste momento processual, à análise da legitimidade das partes e eventual inclusão de terceiros. A pronta definição sobre a questão é a que mais se compatibiliza com os princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual.Logo, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho e J R C Auto Peças LTDA - ME e agravada Angelice Gomes da Silva.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia, é necessário esclarecer os contornos do procedimento de origem.Angelice Gomes da Silva ajuizou Ação de produção antecipada de provas nº 0011075-65.2024.8.16.0069 em face de Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e J R C Auto Peças Ltda.Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é proprietária do imóvel consistente na Data nº 17 da Quadra nº 11 do Jardim Vitória, situado na Rua José Marcelino da Silva, 78, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná, local onde reside com familiares; b) considerando o grande desnível do terreno, a empresa requerida construiu um muro de arrimo no fundo do lote; c) o muro não garantia estabilidade e segurança às construções, por isso foi construído uma espécie de reforço, que também não sustentou o peso decorrente da movimentação da terra, dando ensejo a uma terceira obra no local; d) mesmo assim, o muro de arrimo continua instável, com risco de queda, o que foi constatado por parecer técnico; e) o engenheiro responsável também constatou uma invasão de 7,13m², nunca indenizada ou compensada; f) a empresa requerida impediu o acesso do profissional ao seu imóvel, o que impossibilitou a coleta de dados mais precisos sobre as construções internas e ao aterramento; g) a autora pretende a produção de prova pericial para embasar eventuais pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais ou viabilizar autocomposição. Requer-se a produção perícia técnica (mov. 1.1 – autos de origem).Juntou-se com a petição inicial os seguintes documentos: laudo técnico (mov. 1.6 – autos de origem); espelho do cadastro imobiliário do terreno da autora, memorial descritivo, planta da Quadra 11 do Jardim Vitória; projeto arquitetônico da residência da autora; certidão positiva de débitos fiscais (mov. 1.7 – autos de origem); matrícula nº 40.380 do 2º CRI de Cianorte/PR, emitida em 05/09/2024, que descreve o imóvel constituído pelos Lotes nº 04 e 05 da Quadra 11 do Jardim Vitória, com registro de propriedade em nome de Fabiano Júnior Rodrigues Cabral e sua esposa Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral (mov. 1.8 – autos de origem); matrícula nº 28.466 do 2º CRI de Cianorte/PR, emitida em 05/09/2024, que descreve o imóvel constituído pela Data nº 06 da Quadra 11 do Jardim Vitória, com registro de propriedade em nome de J R C Autos Peças Ltda., representada pelos sócios administradores Fabiano Júnior Rodrigues Cabral e Rodrigo Fabiano Rodrigues Cabral (mov. 1.9 – autos de origem); e fotos e vídeos dos muros (movs. 1.10-1.13 – autos de origem).O laudo técnico elaborado pela autora apresenta a seguinte conclusão (mov. 1.6 – autos de origem):6- CONCLUSÃO Como conclusão deste laudo, afirmo que os muros de contenção existentes, não promovem confiança estrutural, e não possuem padronização de dimensionamento, o que torna a região do fundo do lote do REQUERENTE, instável, impossibilitando a utilização de toda área do fundo, devido riscos de desmoronamento. As aconstruções dos muros invadem o terreno do requerente, em busca de solucionar um problema do terreno do REQUERIDO, o que confirma a invasão do imóvel do REUQERENTE, ainda mais, por existir soluções possíveis sem a invasão do mesmo, conforme constante acima no desenvoilvimento deste laudo.Portanto, o REQUERIDO deve procurar sanar os danos materiais, e providenciar uma solução para o fim do risco de desmoronamento do arrimo existente. Todos estes serviços devem ser executados com a orientação técnica de um profissional.Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e J R C Auto Peças Ltda apresentaram manifestação, para alegar, em suma, o seguinte: a) a legitimidade ativa pertence à Caixa Econômica Federal – CEF, real proprietária do imóvel de matrícula nº 27.170 do 2º CRI de Cianorte/PR, documento omitido com a petição inicial; b) a legitimidade passiva pertence aos antigos proprietários do imóvel de matrícula nº 18.779 do 2º CRI de Cianorte/PR; c) os antigos proprietários devem ao menos ser incluídos na ação para possibilitar o acompanhamento da prova pericial; d) a autora litiga de má-fé por alterar a verdade dos fatos e utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. Requer-se a improcedência da ação (mov. 56.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos com a manifestação os seguintes documentos: matrícula nº 27.170 do 2º CRI de Cianorte/PR, emitida em 29/04/2025, que descreve o imóvel constituído pela Data nº 17 da Quadra nº 11 do Loteamento Jardim Vitória, registrado em nome de Luciana Garcia Teles e seu marido Valdecir Teles (mov. 56.8 – autos de origem); matrícula nº 18.779 do 2º CRI de Cianorte, emitida em 10/04/2025, que descreve o imóvel constituído pela Data nº 05 da Quadra nº 11 do Loteamento Jardim Vitória, com registro de propriedade em nome de Fabiano Júnior Rodrigues Cabral e sua esposa Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e de encerramento em 04/01/2021 por anexação à Data nº 04 da mesma quadra (mov. 56.9 – autos de origem); matrícula nº 40.089 do 2º CRI de Cianorte/PR, que descreve o imóvel constituído pela Data nº 04 da Quadra nº 11 do Loteamento Jardim Vitória, com registro de propriedade em nome de Fabiano Júnior Rodrigues Cabral e sua esposa Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e de encerramento em 04/01/2021 por anexação à Data nº 05 da mesma quadra (mov. 56.10 – autos de origem).Angelice Gomes da Silva apresentou manifestação para anexar aos autos escritura pública de compra e venda do imóvel. Afirmou-se que, apesar de o documento não ter sido registrado, lhe confere direitos inerentes à defesa e proteção do bem, à luz do princípio da primazia da realidade. Na escritura pública datada de 13/01/2022, constam como vendedora a Caixa Econômica Federal – CEF, compradora Angelice Gomes da Silva e objeto o imóvel constituído pela Data nº 17 da Quadra nº 11 do Loteamento Jardim Vitória (movs. 60.1-60.2 – autos de origem).A decisão agravada afastou as preliminares, com os seguintes fundamentos (mov. 63.1 – autos de origem):DA ILEGITIMIDADE ATIVANão há se falar em ilegitimidade ativa da autora ANGELICE GOMES DA SILVA, porquanto acostou aos autos a escritura pública de compra e venda firmada em 13/01/2022 (mov. 60.2), data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 02/10/2024, na qual consta que ela como outorgada compradora e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF como outorgante vendedora.Isto é, a propriedade resolúvel do bem, inerente à alienação fiduciária, não descaracteriza a legitimidade da autora devedora fiduciante para pleitear direitos do imóvel onde exerce a posse direta. Logo, ainda que a autora não tenha levado a registro no cartório imobiliário competente a escritura pública de compra e venda, conforme matrícula de mov. 56.8, ela é parte legítima para pleitear a presente ação de produção antecipada de provas, sobretudo, ainda porque é possuidora do bem imóvel onde reside e pretende a produção da perícia (espelho de cadastro imobiliário de mov. 1.7), o que não foi impugnado pelos réus.(...)Afasto, pois, tal preliminar.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANão merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, porquanto não cabe a esse Juízo, na ação de produção antecipada de provas, analisar se os réus tem ou não responsabilidade pelos eventuais vícios existentes sobre o imóvel da autora ou se as eventuais falhas seriam de responsabilidade dos antigos proprietários dos imóveis adquiridos pelos réus ("anteriormente a pertencer a estes Requeridos, o imóvel em questão pertenceu a MARIA APARECIDA ALAVARSE DA SILVA, JOSÉ ALVES, CLARICE MARTINS QUEIROZ, LIDENIR DE MATOS ARANDA DANIELI CONSOLARI BATISTA e CARLOS VALMIR SANGUINO e sua esposa SANDRA DA SILVA RAMOS SANGUINO" e que o imóvel "onde hoje a Requerida J R C AUTO PEÇAS está em atividade, já estava construído"). Fato é que, atualmente, os réus são proprietários dos imóveis que fazem divisa com o imóvel da autora (matrículas de movs. 1.8 e 1.9), o que, por si só, legitima eles estarem no polo passivo.Conforme destacado na decisão de mov. 16.2, foi anotado que a presente ação cautelar de produção antecipada de prova possui caráter meramente homologatório, cabendo ao Juízo, nesta fase, limitar-se à análise formal dos requisitos legais, sem adentrar no mérito da controvérsia, o qual, ressalte-se, somente poderá ser debatido em eventual ação principal que venha a ser proposta pela autora. A produção antecipada de prova configura instrumento processual eficaz para resguardar elementos probatórios que, em razão do decurso do tempo ou de outras circunstâncias, correm risco de perecimento. Trata-se de medida que não implica juízo de valor sobre os fatos alegados, tampouco favorece qualquer das partes, pois tem por escopo garantir a efetividade e a utilidade do processo futuro, preservando a prova sem qualquer declaração acerca de sua veracidade ou de suas eventuais repercussões jurídicas na lide.Conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a ação cautelar destinada à produção antecipada de provas possui natureza essencialmente conservativa, afastando a caracterização da litigiosidade típica das demandas contenciosas. Nesse sentido, o STJ:(...)Aliás, na decisão inicial que, dentre outros pontos, determinou as citações dos réus, foi anotado que o "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas", além do que "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (art. 382, § 2 e 4º, do CPC). Logo, considerando que os argumentos apresentados pelos requeridos confundem-se com o mérito de uma eventual ação principal a ser ajuizada pela autora após a produção da prova pleiteada, afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Ademais, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido dos réus de inclusão no polo passivo dos antigos proprietários do imóvel onde será realizada a prova pericial.Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e J R C Auto Peças Ltda interpuseram embargos de declaração (mov. 81.1 – autos de origem), que foram rejeitados (mov. 88.1 – autos de origem).3.2. Fabiano Junior Rodrigues Cabral, Lariane Ardenghi de Carvalho Cabral e J R C Auto Peças Ltda buscam a reforma da decisão agravada. Para análise da legitimidade das partes na ação de produção antecipada de provas, convém analisar brevemente a relação jurídica originária da pretensão, concernente ao direito de vizinhança.Em matéria de direito de vizinhança, os artigos 1.277 e 1.279 do Código Civil disciplinam o seguinte: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.Da leitura aos dispositivos legais, extrai-se de maneira clara que tanto o possuidor como o proprietário, observado o contexto fático em que situado o imóvel, tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança e ao sossego provocadas pela utilização de propriedade vizinha.Ainda nesse contexto, as obrigações de vizinhança acompanham a coisa, independentemente de quem tenha dado causa original ao vício construtivo. Na doutrina, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald afirmam o seguinte[1]: Os direitos de vizinhança são obrigações propter rem; vinculam-se ao prédio, assumindo-os quem quer que esteja em sua posse. A principal característica de tais obrigações é o fato da determinação indireta dos sujeitos, pois o dever não incide
imediatamente sobre A ou B, mas a qualquer um que se vincule a uma situação jurídica de titularidade de direito real ou parcelas dominiais (v. g., usufrutuário) ou, mesmo, a quem exerça um poder fático sobre a coisa (possuidor). A restrição acompanha a propriedade, ainda que haja mutação na titularidade, sendo suficiente que o imóvel permaneça violando o dever jurídico previsto na norma. O sucessor terá os mesmos direitos e obrigações do sucedido perante os vizinhos.Estabelecidas essas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, extrai-se dos autos que a atual possuidora do imóvel que vem supostamente sofrendo interferências possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação que visa antecipar provas para futura ação de obrigação de fazer e/ou indenizatória, inexistindo pertinência na inclusão da instituição financeira que possui a propriedade resolúvel, sequer como terceira interessada. Do mesmo modo, os atuais proprietários dos imóveis limítrofes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, cabendo-lhes, em eventual ação de obrigação de fazer ou indenizatória futura, exercer o direito de regresso contra os alienantes se assim entenderem pertinente, sem prejuízo à validade da prova produzida.Frise-se que a realização da perícia técnica não acarreta prejuízo irreparável aos agravantes, uma vez que o procedimento de produção antecipada não produz coisa julgada sobre o nexo causal ou a responsabilidade civil, limitando-se a cristalizar o estado da prova para utilização futura. A celeridade na produção da prova técnica atende ao interesse de ambas as partes na preservação dos elementos fáticos que poderiam se alterar com o tempo.De consequência, o recurso deve ser desprovido.Vota-se, portanto, para CONHECER o recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.