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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MFB INFORMÁTICA EIRELI – ME contra “as decisões interlocutórias proferidas nos Seqs. “273.1”, “300.1”, “305.1”, “314.1” e “318.1”, que invalidaram a arrematação judicial havida no Seq. 180.2, proferidas pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR, nos autos da Execução Fiscal nº 0006226-98.2019.8.16.0045”.A agravante WEBCIA SERVIÇOS LTDA narra que a decisão constante no mov. 273.1 invalidou a arrematação e determinou a restituição dos valores pagos, sob fundamentação de que “diante do decreto de perdimento em favor da União, resta invalidada a arrematação realizada”.Alega cerceamento de defesa, “já que os presentes autos passaram a tramitar sem a indispensável participação da ora Agravante”.Relata o item “IV. NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADA”.A recorrente colaciona julgados.A agravante WEBCIA SERVIÇOS LTDA (atual razão Social da antiga MFB INFORMÁTICA LTDA) esclarece que arrematou o bem (AV-14 da matrícula n. 29.585, mov. 309.2), assumindo a qualidade de terceira adquirente de boa-fé nestes autos executivos. Dentre os trechos constantes das razões recursais, a própria agravante sugere (fl. 08) que não houve “instauração de ação própria, na qual seja assegurado contraditório efetivo, ampla defesa e adequada dilação probatória”.A recorrente colaciona (fl. 09) ementas tratando de “Ação Anulatória de Arrematação, Terceiro Adquirente de Boa-Fé / Eventual Nulidade por meio de regular instrução e diante de prova”.Relata o item “V. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INVALIDOU A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO FRUTO DA ARREMATAÇÃO POR PARTE DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL E SOLUÇÃO MENOS GRAVOSA”.Requer, ao final, o provimento do recurso.Nestes autos recursais, decisão de mov. 15 deixou de conhecer do pedido de efeito suspensivo.Foram apresentadas Contrarrazões, mov. 21.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, devidamente instada, manifestou-se pelo não provimento do recurso, mov. 28.1.É o relatório.
VOTO Inicialmente, nestes autos de execução fiscal, verifica-se que o juízo a quo, por meio das decisões (mov. 273.1, mov. 300.1, mov. 305.1) procedeu com as devidas cautelas, pois: diante da invalidação da arrematação, o magistrado deliberou sobre a restituição do valor depositado ao arrematante (MFB INFORMATICA EIRELI - ME).Vejamos as decisões em comento, sequencialmente (mov. 273.1, mov. 300.1, mov. 305.1), tratando da restituição a ser procedida em prol do arrematante:Decisão de mov. 273.1:Constou da decisão de mov. 273.1: diante do decreto de perdimento em favor da União, e consequente invalidação da arrematação, “ausente recurso contra esta decisão (mov. 273.1), expeça-se alvará para restituição do valor depositado ao arrematante (MFB INFORMATICA EIRELI - ME)”.Decisão de mov. 300.1:Decisão dos Embargos de Declaração acolhidos em parte (mov. 300.1) cita que o referido imóvel foi decretado perdido pela sentença proferida em 03/02/2017, tendo transitado em julgado em 15/12/2018. Fonte: sentença penal condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 5029338-09.2015.4.04.7000/PR. Esta mesma decisão dos Embargos de Declaração (mov. 300.1) esclarece acerca da restituição do valor pago pela arrematação, e que a restituição de despesas suportadas pelo arrematante deve ser pleiteada em face da União, tendo em vista que o perdimento foi decretado na ação penal.Decisão de mov. 305.1:Nestes autos de execução fiscal, ainda atinente à restituição dos valores ao arrematante, eis o item 2 da decisão de mov. 305.1: “2. Expeça-se alvará de restituição dos valores ao arrematante”.Pois bem.São partes da presente execução fiscal n. 0006226-98.2019.8.16.0045 o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e o executado MANOEL FERNANDES DA SILVA. Juízo de origem, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR.Constata-se que o feito envolve a AV-14 da matrícula n. 29.585 (mov. 309.2).Em breve síntese, a agravante narra que o juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR declarou o perdimento em favor da União do imóvel arrematado nesta execução fiscal pela ora agravante, terceira adquirente WEBCIA SERVIÇOS LTDA (atual razão Social da antiga MFB INFORMÁTICA LTDA). Sobre a temática de “viabilidade/possibilidade de aproveitamento do fruto da arrematação (mov. 312)”, quando os autos baixaram em diligência, o juízo a quo prestou esclarecimentos a esta relatoria por meio de despacho nos autos de origem, no seguinte teor (mov. 338.1): “Baixaram os autos em diligência para " apreciação acerca da viabilidade /possibilidade de aproveitamento do fruto da arrematação (mov. 312)”, Ocorre que sobre essa questão este juízo entendeu, em seq. 318, não ser possível tal aproveitamento porque em seq. 273 dos autos já foi proferida decisão invalidando a adjudicação, não podendo ser revalidada diante da preclusão pro judicato. Comunique-se ao E. TJPR”. Nestes autos de execução fiscal, decisão (mov. 300.1) dos Embargos de Declaração acolhidos em parte, cita que o referido imóvel foi decretado perdido pela sentença proferida em 03/02/2017, tendo transitado em julgado em 15/12/2018 (sentença penal condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 5029338-09.2015.4.04.7000/PR) – vide decisão, mov. 300.1, nesta execução fiscal.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, ao se manifestar pelo não provimento do recurso (mov. 28.1), aponta que a decisão (mov. 318.1, 314.1, 300.1 e 273.1) nos autos de Execução Fiscal n. 0006226-98.2019.8.16.0045, invalidou a arrematação, diante da impossibilidade jurídica do objeto, tendo em vista o perdimento do bem arrematado em favor da União.No mesmo parecer (mov. 28.1) a Procuradoria Geral de Justiça elucida que o decreto de perdimento (União) é anterior à arrematação nos autos de execução fiscal: “Inicialmente, verifica-se que a constrição federal incidente sobre o imóvel era preexistente à realização da hasta pública, encontrando-se regularmente averbada na matrícula imobiliária, circunstância reconhecida inclusive pela própria agravante no recurso interposto. Além disso, o decreto de perdimento decorreu de processo federal autônomo e anterior à arrematação, de modo que o interesse público subjacente à incorporação do bem em favor da União não pode ser afastado pela mera alegação de boa-fé da arrematante”. Assim, a constrição federal antecedia a realização do leilão nesta execução fiscal, e tal constrição à União foi posteriormente reafirmada mediante decreto judicial de perdimento proferido pelo juízo competente. Neste sentido, o órgão ministerial colaciona no parecer (mov. 28.1, fls. 6 e 7) precedente deste egrégio TJ/PR, da 9ª Câmara Cível, mencionando, ainda, que “eventual condição de terceiro de boa-fé deve ser arguida e apreciada perante o juízo criminal competente, mediante habilitação do respectivo crédito”. Segue ementa, grifo nosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE VALORES PROVENIENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE CRÉDITO CIVIL E PERDIMENTO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO PENAL. INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE DA DESTINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a remessa integral do produto da arrematação de imóveis à Justiça Federal. O agravante sustenta violação à coisa julgada formada em decisão colegiada que fixara a ordem de preferência entre créditos tributários, honorários advocatícios e crédito condominial, bem como ausência de prova inequívoca da origem ilícita do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do bem em favor da União prevalece sobre a ordem de preferência de credores fixada no juízo cível; (ii) estabelecer se a remessa integral do produto da arrematação ao juízo criminal viola a coisa julgada civil e a prioridade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. O sequestro penal incidente sobre o imóvel foi decretado em 2013, sendo anterior ao ajuizamento da execução cível, aos débitos condominiais executados e a qualquer deliberação sobre concurso de credores. A sentença penal transitada em julgado em 2023 decretou o perdimento do bem em favor da União, até o limite fixado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, atribuindo natureza ilícita ao patrimônio desde a sua origem. A declaração penal de perdimento atinge o próprio direito de propriedade e afirma que o bem nunca integrou legitimamente o patrimônio do condenado, o que impede sua destinação para satisfação de créditos civis concorrentes. A primazia da jurisdição penal decorre de normas de ordem pública, notadamente dos arts. 91, II, “b”, do Código Penal, e 133, § 1º, e 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal, que determinam a transferência do produto do crime à União, preservados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé. A coisa julgada formada na esfera cível limita-se à definição da ordem de preferência entre credores sobre patrimônio cuja licitude não estava em discussão, não prevalecendo diante de superveniente sentença penal condenatória transitada em julgado que redefine a natureza jurídica do bem. A comunicação formal da Justiça Federal acerca da sentença penal transitada em julgado constitui prova inequívoca da decretação do perdimento, não competindo ao juízo cível rediscutir a origem ilícita do bem. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC, não prevalece sobre a medida assecuratória penal destinada à efetivação do perdimento do produto ou proveito do crime. A eventual condição de terceiro de boa-fé deve ser arguida e apreciada perante o juízo criminal competente, mediante habilitação do respectivo crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sequestro penal e a sentença transitada em julgado que decretam o perdimento do bem em favor da União prevalecem sobre constrições e definições de preferência estabelecidas na esfera cível. 2. A coisa julgada civil sobre concurso de credores não impede a destinação do produto da arrematação ao juízo penal quando superveniente sentença penal redefine a natureza ilícita do bem. 3. A primazia da constrição penal alcança inclusive créditos de natureza alimentar, sem prejuízo da habilitação do lesado ou terceiro de boa-fé no juízo criminal”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0119030-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.03.2026) Destarte, é de se negar provimento a este recurso de Agravo de Instrumento. As razões e fundamentos supramencionados neste voto concernem à decisão que invalidou a arrematação nestes autos de execução fiscal n. 0006226-98.2019.8.16.0045. Dentre os motivos e fundamentos do voto: - O decreto de perdimento (União) é anterior à arrematação nos autos de execução fiscal;- A constrição federal antecedia a realização do leilão nesta execução fiscal, e tal constrição à União foi posteriormente reafirmada mediante decreto judicial de perdimento proferido pelo juízo competente. Ademais, no tocante a este recurso de Agravo de Instrumento, restam ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, Código de Processo Civil, CPC).Assim, nega-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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