SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023860-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Juízo federal que declarou o perdimento de bem imóvel em favor da União. Invalidação de arrematação nestes autos de Execução fiscal. Juízo a quo desta execução fiscal procedeu com as devidas cautelas, porque: diante da invalidação da arrematação, o magistrado deliberou sobre a restituição do valor depositado ao arrematante. Invalidação da arrematação diante da impossibilidade jurídica do objeto, tendo em vista o perdimento (incorporação) do bem em favor da União. Precedentes. Egrégio TJ/PR, 9ª Câmara Cível. Ademais, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, Código de Processo Civil, CPC). Decisão agravada mantida.Agravo de Instrumento não provido.