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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000581-02.2023.8.16.0159, do Juízo da VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR (mov. 700.1 – 1º Grau), que julgou improcedente a pretensão acusatória, para o fim de absolver MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE da prática do crime de fraude à licitação, previsto no artigo 95 da Lei nº 8.666/93, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Deixo de transcrever a íntegra da denúncia em razão de seu extenso conteúdo, limitando-me a expor as imputações formuladas em desfavor dos Apelados (mov. 1.1 – 1º Grau):“(...). Dessa forma, os denunciados incorreram nas sanções abaixo descritas: (...).(vi) MAICON DA SILVA FUMEGALI, artigo 95, caput, da Lei n° 8.666/1993, combinado com artigo 29 do Código Penal (item 1.8);(vii) DILSON BUENO DA SILVA, artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, por 03 vezes (itens 1.5, 1.7, 1.9), todos combinados com artigo 29 e 69, do Código Penal;(viii) RICARDO FELIPE CLAUMANN, artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, por 03 vezes (itens 1.5, 1.7, 1.9), todos combinados com artigo 29 e 69, do Código Penal;(ix) CLAUDEMIR ROTH, artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, por 02 vezes (itens 1.4, 1.6), todos combinados com artigo 29 e 69, do Código Penal;(x) VANDERLEI GOMES ENGELMANN, artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, por 02 vezes (itens 1.4, 1.6), todos combinados com artigo 29 e 69, do Código Penal;(xiii) CRISTIANO FURE DE FRANÇA, artigo 95, caput, da Lei n° 8.666/1993, combinado com artigo 29 do Código Penal (item 1.2);(xv) PAULO VANDERLEI BAYERLE, artigo 95, caput, da Lei n° 8.666/1993, combinado com artigo 29 do Código Penal (item 1.8); (...).”
A denúncia foi recebida em 10.04.2023 (mov. 30.1 – 1º Grau).Os Acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação.Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que se procedeu a oitiva de um informante (mov. 571.1 – 1º Grau), duas testemunhas (mov. 571.4 e 571.5 – 1º Grau), bem como realizado o interrogatório dos réus CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA (mov. 571.2 – 1º Grau) e CRISTIANO FURE DE FRANÇA (mov. 571.3 – 1º Grau).Apresentadas as alegações finais pelas partes.Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 701.1 – 1º Grau) para o fim de absolver MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE pela prática do crime descrito no artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de Apelação (mov. 709.1 – 1º Grau). Em suas razões recursais, pleiteia a condenação dos réus, aduzindo, nesse sentido, suficiência de provas acerca da dinâmica dos fatos.Para isso, afirma que os documentos colhidos na fase inquisitorial devem ser considerados para fins de sentença, porquanto são considerados prova irrepetível, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.Além disso, afirma que restou suficientemente demonstrado a correlação entre os Apelados, as empresas, os sócios e as vantagens econômicas obtidas.A defesa de CRISTIANO FURE DE FRANÇA apresentou contrarrazões recursais, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 732.1 – 1º Grau).A defesa de PAULO VANDERLEI BAYERLE, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ministerial, aduzindo que o MINISTÉRIO PÚBLICO se limitou a copiar exatamente os mesmos fundamentos das alegações finais, bem como pelo fato de ter apresentado um recurso de 37 páginas em apenas 24 horas após a intimação. No mais, requereu o não provimento do recurso (mov. 734.1 – 1º Grau).ADEMAR D'AGOSTINI e CLÁUDIA BEATRIZ COLLAD'AGOSTINI, por meio de sua defesa, em contrarrazões, manifestou-se reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva já declarada nos autos, bem como seja negado o provimento do recurso ministerial (mov. 735.1 – 1º Grau).A defesa de MAICON DA SILVA FUMEGALI, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo total desprovimento do recurso (mov. 737.1 – 1º Grau).Por fim, em sede de contrarrazões, a defesa de CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, DILSON BUENO DA SILVA e RICARDOS FELIPE CLAUMANN, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 738.1 – 1º Grau).Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça WILSON JOSÉ GALHEIRA, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 29.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I AdmissibilidadeO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de desprovimento.
II.I Das contrarrazões de PAULO VANDERLEI BAYERLE
A defesa do Apelado PAULO VANDERLEI BAYERLE aduz em sede de contrarrazões o não conhecimento do recurso ministerial.Para isso, argumenta que as razões recursais configuram mera reprodução das alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, aduzindo, nesse sentido, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Contudo, sem razão.Na hipótese, embora as razões de Apelação reproduzam, em parte, os argumentos anteriormente expendidos na fase derradeira da instrução, tal circunstância, por si só, não autoriza o não conhecimento do recurso ministerial.Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor, com suficiente clareza, os fundamentos de fato e de direito que embasam sua irresignação, de modo a viabilizar a exata compreensão da matéria devolvida à instância revisora. Não exige, contudo, formulação inédita ou renovação integral da argumentação anteriormente deduzida, sobretudo quando a parte, de forma coerente, reitera tese já submetida ao contraditório e rechaçada na sentença.No caso concreto, os argumentos aduzidos nas razões recursais não estão dissociados dos fundamentos expostos na r. sentença, sendo certo que o MINISTÉRIO PÚBLICO delimitou satisfatoriamente sua pretensão recursal.Nessa compreensão:APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DE DUAS ARMAS DE FOGO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS MATERIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO PELO CONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E MANUTENÇÃO DAS ARMAS EM SUA POSSE. ENTREGA ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE BUSCA QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001319-85.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.06.2026; Grifei)
Desse modo, ausente prejuízo à compreensão da controvérsia e estando suficientemente delimitada a matéria impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido nesse particular.Além disso, o fato de o agente ministerial ter interposto recurso dentro de 24 (vinte e quatro) horas da intimação é irrelevante, porquanto a lei não fixa prazo mínimo para a prática do ato, e a qualidade técnica das razões apresentadas não pode ser aferida pelo lapso temporal empregado em sua elaboração, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar prejuízo ou irregularidade.
II.III Das contrarrazões de ADEMAR D’AGOSTINI e CLÁUDIA BEATRIZ COLLA D’AGOSTINIComo bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, as contrarrazões apresentadas pela defesa de ADEMAR D’AGOSTINI e CLÁUDIA BEATRIZ COLLA D’AGOSTINI em mov. 735.1 – 1º Grau, não devem ser conhecidas.Isso porque, estes são ausentes de legitimidade recursal ativa e de interesse processual.Veja-se que ADEMAR D’AGOSTINI e CLÁUDIA BEATRIZ COLLA D’AGOSTINI tiveram declarada a punibilidade extinta em decorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (mov. 416.1 – 1º Grau), bem como não figuram como parte Apelada no recurso ministerial.Dessa forma, o presente recurso não produz e nem poderia produzir qualquer efeito sobre a situação jurídica desses dois acusados, motivo pelo qual as contrarrazões apresentadas por estes devem ser desconsideradas.
II.IV Do pleito condenatórioBusca o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação de MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE pela prática do crime descrito no artigo 95 da Lei nº 8.666/1993.Para tanto, afirma que a autoria delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, de modo que os documentos apresentados na fase inquisitorial devem ser considerados para fins de condenação, ante o seu caráter de provas não repetíveis. Nessa compreensão, sustenta que a individualização da conduta restou demonstrada pelos documentos apreendidos, correspondentes às licitações, às empresas e, por consequência, aos Apelados.A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada através do Relatório de Busca e Apreensão (mov. 1.5 a 1.17 – 1º Grau); Documentos (mov. 1.18, 1.23 a 1.24 – 1º Grau); Relatório de Missão nº 003/2016 (mov. 1.26 e 1.27 – 1º Grau); Cópia dos Contratos Sociais (mov. 1.32 a 1.49, 1.453 a 1.492 – 1º Grau); Editais Licitatórios e Documentos Relacionados (mov. 1.69 a 1.448 – 1º Grau), e das demais provas acostadas aos autos.Por sua relevância para o deslinde da controvérsia, passo a transcrever a seguir a prova oral produzida nos autos.O denunciado NILTON JOÃO BACKERS – com punibilidade extinta pelo cumprimento do ANPP – durante o procedimento investigatório declarou (mov. 1.21 – 1º Grau):“(...). O depoimento investigatório criminal de número 5316625 TRÇO 9 foi instaurado para apurar eventuais irregularidades cometidas pela empresa Ideal Serviço de Limpeza no município de Itaipulândia; que este procedimento foi desmembrado do procedimento originário que apurava fraudes nas licitações em Itaipulândia; que em uma das conversas interceptadas, consta que esta licitação foi orientada e direcionada para a contratação da Ideal Serviços pela Prefeitura de Itaipulândia; que o senhor Beckers não consta como participante desse direcionamento da licitação; que, no entanto, foi verificado no procedimento licitatório que um dos requisitos para comprovação da capacidade técnica da empresa Ideal foi expedido pelo senhor Beckers; que lhe foi informado que não precisava responder às perguntas e poderia permanecer em silêncio caso alguma pergunta pudesse incriminá-lo; que, no entanto, poderia explicar o que de fato ocorreu se desejasse; que lhe foi perguntado se recordava da situação. Que o doutor foi solicitado a se aproximar para que o áudio não ficasse muito baixo; que lhe foi perguntado do que se recordava sobre a licitação; que a pergunta foi corrigida para ser sobre o atestado; que ele confirmou que era sobre o atestado; que em meados de 2015, o Claudimir, conhecido como Baiano, o procurou em seu escritório; que Claudimir disse que havia montado uma nova empresa de limpeza e conservação; que ele precisava de um atestado de execução do serviço. Que Claudimir sabia que o senhor Beckers era proprietário da Uniguaçu; que Claudimir disse que os serviços que ele necessitava para seu acervo constavam da Uniguaçu; que esses serviços incluíam limpeza, corte de grama, limpeza de boca de lobo e boca de limpeza; que Claudimir perguntou se ele poderia fornecer esse atestado; que o senhor Beckers respondeu que não haveria problema e que faria o atestado se ele precisasse; que Claudimir montou o contrato e o acervo, fez a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); que o senhor Beckers assinou e forneceu o atestado de serviços para ele. Que ele nunca prestou serviço na Uniguaçu; que o que consta no contrato é falso; que foi o próprio Claudimir quem levou o contrato para ele assinar; que ele conhece Clair Inter, esposa de Claudimir, apenas de vista, como esposa dele, não tendo contato comercial; que Claudimir não relatou na época para qual licitação ele precisava participar; que Claudimir apenas disse que precisava de um atestado de execução de serviços para poder participar tanto de obra pública quanto privada; que ele não citou especificamente Itaipulândia, mas disse que precisaria para participar de alguns serviços que sairiam na região. Que os valores de 12.000 (reais) não foram pagos a Claudimir; que nenhum funcionário da empresa chegou a ir na UNIGUAÇU ou prestar algum tipo de serviço; que foi apenas documentalmente; que ele não levou o contrato na serventia para reconhecimento e semelhança das assinaturas. Que ele apenas assinou e entregou o contrato, incluindo o atestado técnico; que ele não tem firma reconhecida; que ele não tem cópia do contrato nem do atestado técnico; que eles não o procuraram depois, mesmo após a deflagração da operação. Que Claudimir o procurou e comentou sobre a situação; que eles estão comercializando material para a Alta, que é a outra construtora de Claudimir, que está fazendo obra no Rio de Janeiro; que Claudimir tem comprado concreto; que Claudimir comentou que haveria uma investigação; que Claudimir não fez nenhum tipo de ameaça ou tentou interferir na sua integridade física; que ele até disse a Claudimir que falaria a verdade hoje. Que outra situação que apareceu, não diretamente o nome dele, mas o nome de sua empresa, foi em um pedido de providências instaurado contra o prefeito municipal de Itaipulândia pelo Tribunal de Justiça; que a investigação iniciou pelo Gaeco, mas o pedido de providências está em trâmite no Tribunal de Justiça; que a situação foi confirmada com a busca e apreensão na casa do prefeito, onde foi encontrado um cheque de R$ 5.000 pertencente à empresa Maicon da Silva Fumegali; que nas gravações e depoimentos de testemunhas, consta um terreno envolvendo um sócio da SR, Valdecir, e supostamente Paulo; que também envolvia Leucádio e Declécio. Que ele não participou dessa transação comercial; que ele sabe que a SR deu um terreno, pois Valdecir (AD) faz parte da empresa, para pagar parte desse terreno ou compra; que houve envolvimento de Paulinho, Delclécio e do próprio Miguel; que Valdecir foi quem fez a tratativa de negociação. Que Andreia, a corretora, fez o parcelamento dos valores; que seu conhecimento sobre a participação de Valdecir e Miguel é de terceiros, especificamente da boca do Valdecir; que Valdecir não falou qual foi a participação de Miguel nas tratativas comerciais; que ele tem conhecimento que Miguel participou, mas não sabe como. Que o terreno foi comprado em sociedade; que essa sociedade não se mantém, mas existe um contrato de compra e venda entre as pessoas; que o terreno ainda está lá e não foi desmembrado; que é um lote urbano. Que nada foi feito em cima desse lote; que ele conhece Carlos Dias; que a tratativa inicial foi com Carlos Dias; que havia uma pendência fiscal do terreno que não estava sendo adimplida por Carlos Dias; que um cheque da Maicon da Silva Fumegal, empresa do Paulo, não foi descontado; que ele tem conhecimento dessa situação do cheque. Que seu conhecimento sobre o cheque é o que Andreia lhe passou posteriormente; que o cheque não foi pago; que Marli ligou para Andreia, o que confirma toda a história que já está bem confirmada; que ele só teve contato com Andreia sobre isso; que ele acredita que estava detido durante esse período.”
A testemunha e agente da GAECO CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA relatou em Juízo que (mov. 571.4 – 1º Grau):“(...). Trabalhou no GAECO durante a investigação do caso; que a denúncia se deu após a busca e apreensão que foi realizada na Operação Citrus, quando foram apreendidos vários documentos que o levaram a essa denúncia; que, pelo que foi constatado nos documentos de busca e apreensão, era realizado um acerto prévio para não aparecer na licitação ou para deixar a outra empresa ganhar; que foram vários documentos apreendidos na Construtora ALTA e que para a investigação era tudo bem detalhado, inclusive com cópias de cheque e comprovantes de pagamento para outras empresas, e que esses documentos foram localizados na busca e apreensão; que, pelo que consta no relatório, esses documentos foram encontrados na sede da Construtora ALTA; que constatou no relatório que a empresa tinha que ter ‘tantas horas ou tanto tempo de trabalho realizado para um ente público para ser contratado por outro’; e foi feito o acerto, e que era a empresa do CLAUDEMIR; que a denúncia constata nove procedimentos de tomada de preço, de várias cidades da região, e que o foco principal era em Itaipulândia, mas que a investigação se dava em várias cidades; que eles iam atrás da documentação para comprovar o fato; que o contrato de prestação de serviço, supostamente falso, dizia respeito à IDEAL; que não sabe informar quem era sócio da IDEAL, mas que o CLAUDEMIR era da Construtora IDEAL; que não se recorda do investigado com a alcunha de cabeludo; que houve busca e apreensão na casa de Miguel Bayer; que a busca e apreensão teve autorização do Tribunal de Justiça, mas que o prefeito não era interceptado, quem era interceptado eram as pessoas que entravam em contato com ele; que as obras investigadas foram executadas, mas que não se pode afirmar se houve prejuízo ao erário público, pois especificamente nessa denúncia não foi caracterizado isso, mas que na primeira sim.”
A testemunha e agente do GAECO ROGERIO CESAR DE QUEIROZ narrou em Juízo que (mov. 571.5 – 1º Grau):“(...). Sente-se envergonhado por não se recordar, pois já está aposentado; que ele participou da operação no município de Itaipulândia, na prefeitura, e que fez o relatório de todo material que foi recolhido em busca e apreensão dessa operação; que um dos relatórios, que não se recorda especificamente onde estavam as cópias dos cheques, mas que um dos envolvidos era muito organizado e tirava cópia de todos os cheques, e que essas cópias foram relatadas nos relatórios e que cada cópia se referia a uma licitação, uma carta-convite ou um procedimento licitatório do município de Itaipulândia; que não se recorda se as pessoas falsificaram documentos para qualificação em licitações; que não se recorda qual era o modus operandi das pessoas, mas que se recorda de ter achado estranho que a empresa que perdia uma licitação, recebia um cheque; que não sabe se era propina ou acerto; pediu desculpas por não se recordar do fato, pois fazia muito tempo; que não teve perguntas por parte dos advogados de defesa e a testemunha foi dispensada.”
O informante da defesa RENI FERREIRA FERNANDES, quando ouvido em Juízo, declarou (mov. 571.1 – 1º Grau):“(...). Trabalhou para o CLAUDEMIR uma época, por dois períodos, com um ano o período mais ou menos; Que é conhecido e trabalhou para ele; que mora em Itaipulândia há 45 anos; que o conhece como apelido de Baiano, mas não sabe se o chamavam de cabeludo; que CLAUDEMIR é encarregado de obras da construtora Alto; que não sabe se CLAUDEMIR participava de licitações ou tratava assuntos relacionados à administração da empresa; que eles e CLAUDEMIR realizava obras em outros municípios e que dormia na cidade onde era a obra, indo na segunda e voltando na sexta-feira.”
O réu CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA em seu interrogatório judicial esclareceu que (mov. 571.3 – 1º Grau):“(...). Conhece essa acusação, mas que não é verdade; que o seu envolvimento se dá por seu suposto sócio de uma empresa, a SANIKI, que teria apresentado um cheque; que não fazia parte do quadro societário da empresa à época da licitação e da negociação do cheque; que no período da licitação estava em viagem, que mora em Foz do Iguaçu, que o fato aconteceu em Itaipulândia; que entrou no quadro societário da empresa em 15/07/2015, após o vencimento da licitação; que participa das licitações; que o sócio era o pai de Nilson; que ele comprou a parte do pai do Nilson; já era amigo de Nilson e que já tinham trabalhado juntos anteriormente, que trabalhou na Sanepar até o final de maio de 2015; que entrou mais para auxiliar na parte de execução de obras e conhecimento técnico na área de engenharia; que desde o início, Nilson foi quem sempre administrou a empresa; que a parte administrativa e financeira da empresa sempre foi feita por Nilson; que saiu da empresa em 2016, ficando apenas um ano, e a empresa passava por dificuldades financeiras, inclusive ele ficou pagando dívidas da empresa; que abriu a própria empresa em 2016 e está com ela até hoje; que não se recorda de ter tido uma parceria com a construtora ALTA e que não tinha um vínculo com o pessoal deles; que não se recorda do cheque de R$ 2.000,00, de 24/06/2015, bom para 24/07/2015; que lembra que quando começou a se inteirar da obra, ela já teria sido até executada na época; que só tem conhecimento a partir do momento que a obra já teria sido executada; que não sabe qual empresa ganhou a licitação e nem como foi a negociação, já que ele morava em Foz e seu sócio em Itaipulândia, e ele ficava mais na região de Foz; que estava saindo da SANEPAR e foi convidado por Nilson para entrar no quadro societário, porque o pai dele queria sair; que a empresa estava com dificuldades financeiras e precisando de dinheiro na parte operacional da empresa; que iriam tentar recuperar a empresa; que os sócios seriam ele e Nilson; que conhece a construtora ALTA, mas conhece os sócios por alto; que nunca conversou nem foi na empresa deles e não sabe nem qual a localização da empresa; que teriam questões relacionadas entre a empresa ALTA e a empresa SANIKI, mas não se recorda a data e sobre o que seria e que como ele morava em Foz e seu sócio em Itaipulândia, era o sócio que fazia essa troca de serviços; que teve algo fora do cotidiano, que não era comum depois que ingressou no quadro societário; que depois que entrou na empresa, o foco da empresa foi trabalhar na SANEPAR, nas obras da região de Foz do Iguaçu; que a empresa não respondia por nenhum tipo de investigação e se o cheque realmente foi compensado; que não sabe o porquê de o cheque estar em uma empresa que estava sendo investigada; que não achou nenhum ponto que mostra que o cheque foi compensado e que teria que ver quem fez a anotação e quem participou, visto que quem fez a negociação e assinou o cheque consegue explicar se realmente foi nessa finalidade; que estava em Gramado, não estando em Foz do Iguaçu; que conversou com o advogado e que algumas contas e negociações que tinham era difícil trocar cheque na empresa, que não se recorda desse cheque, de ter conversado com Nilson sobre o cheque e se ele foi trocado; que a parte administrativa era com Nilson; que o foco dele na empresa era a parte operacional, como funcionários, equipamentos, obras e valores; que a SANIKI não sofreu nenhuma outra intervenção ou investigação por parte do Ministério Público, que nunca teve busca apreensão e nenhum outro tipo de fato, e que este foi o único.”
Por fim, os acusados EVERTON KAZMIRCZAK, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, RICARDO FELIPE CLAUMANN, DILSON BUENO DA SILVA, PAULO VANDERLEI BAYERLE, MAICON DA SILVA FUMEGALI e CLAUDEMIR ROTH exerceram o direito constitucional ao silêncio. Ainda, transcrevo os fundamentos utilizados pelo d. Juízo sentenciante para absolver os Apelados (mov. 701.1 – 1º Grau):“(...). Quanto à materialidade e autoria dos fatos, após detida análise de todos os elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que não ficou devidamente comprovada. Muito embora na fase inquisitorial tenham sido angariados indícios suficientes para embasar a denúncia, estes elementos não foram confirmados pelas provas judiciais, recaindo fundada dúvida quanto a materialidade e autoria dos crimes em apreço. Senão vejamos. No âmbito da Operação Citrus, foi determinada a realização de buscas e apreensões em diversas construtoras, entre as quais a Construtora Alta figurou como um dos alvos. Os documentos apreendidos foram posteriormente analisados, e suas conclusões sistematizadas em relatório que serviu de fundamento para o oferecimento da denúncia.Dentre o material recolhido, chamou a atenção dos investigadores a grande quantidade de cópias de cheques e respectivos comprovantes de compensação, emitidos por outras empresas da região — especialmente construtoras — contendo anotações referentes a números de processos licitatórios e à descrição de seus objetos.Na sequência, a equipe policial realizou diligências e constatou que a Construtora Alta havia retirado os editais dos processos licitatórios mencionados nas anotações dos cheques, bem como que tais cheques foram emitidos pelas empresas que venceram os respectivos certames.De posse dessas informações e considerando o material probatório reunido na Operação Citrus, a equipe policial concluiu que os cheques estavam relacionados ao pagamento de vantagem indevida destinada a afastar licitantes. Em síntese, deduziu‑se que a Construtora Alta teria recebido tal vantagem para deixar de participar das licitações cujos editais havia retirado, sendo os valores repassados por meio de cheques. As anotações realizadas nos comprovantes de compensação denunciavam a origem espúria dos valores.Entretanto, em juízo não foram produzidas provas que corroborem a dedução realizada durante a investigação. Os Réus ouvidos negaram ter praticado os fatos, enquanto as testemunhas confirmaram a realização do relatório, não mais se recordando de detalhes.Oportuno destacar que não há provas capazes de individualizar a conduta supostamente praticada por cada um dos Réus. Os fatos foram atribuídos de forma genérica, tomando‑se por base a atuação de pessoas jurídicas e imputando‑se automaticamente a responsabilidade a seus sócios. Todavia, não é possível afirmar se a prática delitiva teria sido realizada por ambos os sócios, por apenas um deles, ou até mesmo por eventual administrador ou gerente da pessoa jurídica.Nessa quadra, mesmo que considerássemos que a documentação obtida seja suficiente para comprovar os fatos, não há provas suficientes da conduta supostamente praticada por cada um dos Réus. Deduzir que os sócios têm participação no fato, simplesmente por ostentarem tal condição, redundaria em responsabilidade objetiva, vedada em nosso ordenamento jurídico.Não obstante a documentação apreendida na sede da Construtora Alta constituir relevante indício da possível ocorrência dos fatos, cumpre destacar — e reitero — que tais elementos não foram corroborados por outras provas produzidas em juízo, sobretudo aquelas aptas a individualizar e demonstrar, com a precisão necessária, a autoria das condutas imputadas.Ainda que não se possa descartar a hipótese de que os Réus — ou ao menos alguns deles — tenham se envolvido nos fatos e, em tese, praticado as condutas imputadas, a verdade é que inexiste qualquer lastro probatório minimamente sólido que permita amparar um decreto condenatório. A ausência de prova robusta e conclusiva impede, de forma categórica, a responsabilização penal.Ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência dos Acusados, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do fato. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição dos Acusados, ante a inexistência de prova suficiente para condenação.Neste cenário, diante das circunstâncias apresentadas, verifica-se que as provas insculpidas no caderno processual são insuficientes para demonstrar indubitavelmente e com a clareza necessária que os fatos ocorreram e que os Acusados são os autores.Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência dos Acusados, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição dos Acusados, ante a inexistência de provas suficientes para condenação. Destarte, diante de todos os elementos juntados aos autos, em observância ao princípio in dubio pro reo, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que os Acusados EVERTON KAZMIRCZAK, CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA, VANDERLEI MONTIBELLER, DARCI AMBONI, FELIPE LAZARON AMBONI, MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, ADEMAR D’AGOSTINI, CLÁUDIA BEATRIZ COLLA D’AGOSTINI, CRISTIANO FURE DE FRANÇA, NILSON ZINI INÁCIO, PAULO VANDERLEI BAYERLE, RICARDO FELIPE CLAUMANN e NILTON JOÃO BECKERS não podem ser condenados pela prática dos delitos que lhe foi imputado.Ora, nesse contexto, há que se destacar que, embora as provas colhidas na fase inquisitorial possam ser utilizadas para sustentar determinada conclusão juntamente com as demais provas produzidas em Juízo, certo é que as mesmas não podem ser as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “admite-se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a condenação penal, desde que em conjunto com outras provas produzidas na fase judicial. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).(...). Portanto, a condenação deve ser baseada num cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e sua autoria. Assim, não sendo as provas produzidas em juízo suficientes e seguras à elucidação, quanto a materialidade e autoria, impossível a condenação. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar a materialidade e autoria dos delitos em relação aos ora Acusados, impõe-se sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo.Tal princípio advém de um dos princípios fundamentais do Processo Penal, qual seja, o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. O in dubio pro reo é a força da regra probatória em que a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência (Renato Brasileiro de Lima – Curso de Processo Penal – p. 09).Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.(...).Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ABSOLVER os Réus EVERTON KAZMIRCZAK, CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA, VANDERLEI MONTIBELLER, DARCI AMBONI, FELIPE LAZARON AMBONI, MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, ADEMAR D’AGOSTINI, CLÁUDIA BEATRIZ COLLA D’AGOSTINI, CRISTIANO FURE DE FRANÇA, NILSON ZINI INÁCIO, PAULO VANDERLEI BAYERLE, RICARDO FELIPE CLAUMANN e NILTON JOÃO BECKERS, qualificados nos autos, das sanções previstas no artigo 95, caput, da Lei n.º 8.666/93, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”
Para melhor elucidar os fatos, necessários resumir a dinâmica dos fatos ora a serem analisados.Extrai-se dos autos que a CONSTRUTORA ALTA LTDA, administrada por EVERTON KAZMIRCZAK, CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA e VANDERLEI MONTIBELLER, figura como elemento central da suposta organização dos fatos investigados, porquanto foi o local onde foram apreendidas cópias de cheques, comprovantes de depósitos e anotações manuscritas referentes a diversos certames licitatórios, contendo, em regra, a identificação do número do procedimento licitatório, do objeto da licitação, do município envolvido e da empresa beneficiária do denominado "acerto".Em tese, a dinâmica delineada pela acusação indica que, em cada certame licitatório, a empresa vencedora efetuava pagamento à CONSTRUTORA ALTA LTDA como contrapartida para que esta se abstivesse de participar da licitação, auferindo, assim, vantagem indevida em razão de sua retirada do certame.Para melhor compreensão da dinâmica dos fatos e da participação dos investigados, passa-se a relacionar as empresas envolvidas e seus respectivos sócios e administradores, restringindo-se, contudo, àquelas vinculadas aos Apelados:MAICON DA SILVA FUMEGALLI – EIRELI – ME: MAICON DA SILVA FUMEGALI e PAULO VANDERLEI BAYERLE;BF CONSTRUTORA: DILSON BUENO DA SILVA e RICARDO FELIPE CLAUMANN;CONSTRUTORA FIN EIRELI (CONSTRUTORA ROTH & FIN): CLAUDEMIR ROTH e FABIANA ANGÉLICA FIN, sendo que a empresa era administrada, de fato, por VANDERLEI GOMES ENGELMANN, esposo da sócia;SANIC SERVIÇOS DE SANEAMENTO, PROJETOS AMBIENTAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI: CRISTIANO FURE DE FRANÇA.
No que se refere à CONSTRUTORA ALTA LTDA, empresa que figura como peça central da presente controvérsia, verifica-se que esta era composta pelos sócios EVERTON KAZMIRCZAK, CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA e VANDERLEI MONTIBELLER, os quais tiveram sua punibilidade extinta.Ainda, a correlação entre as empresas vinculadas aos Apelados, os respectivos certames licitatórios e os documentos apreendidos na sede da CONSTRUTORA ALTA LTDA pode ser assim sintetizada:No que se refere à MAICON DA SILVA FUMEGALLI – EIRELI – ME, foi localizado, na sede da CONSTRUTORA ALTA LTDA., comprovante de depósito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acompanhado da anotação manuscrita: "Ref. TP 38/15 – Construção de Banheiros na Quadra de Esportes da Escola Carlos Gomes", documento que faz referência à Tomada de Preços n.º 038/2015:Quanto à BF CONSTRUTORA, foram apreendidos diversos documentos relacionados a certames distintos. Em relação à Tomada de Preços n.º 027/2015, destinada à construção de muro e alambrado no viveiro municipal, no valor de R$ 89.540,86, foi localizado cheque do Banco Sicredi, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), emitido em favor da CONSTRUTORA ALTA LTDA., acompanhado da respectiva anotação manuscrita. No tocante à Tomada de Preços n.º 036/2015, referente à reforma dos banheiros do entorno do Monumento de Nossa Senhora Aparecida, no valor de R$ 46.358,93, foi apreendido cheque da BF CONSTRUTORA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acompanhado da anotação: "Ref. TP 36/15 – Reforma de Banheiros Monumento Santa – Itaipulândia". Por sua vez, relativamente à Tomada de Preços n.º 056/2015, destinada à construção do Centro Agrícola de Extensão Rural (EMATER), no valor de R$ 226.704,24, foram encontrados cheque do Banco Sicredi, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente confirmado como compensado mediante os dados obtidos por quebra de sigilo bancário da empresa, bem como comprovante de depósito em dinheiro no mesmo valor, contendo a anotação: "TP n.º 56/15 – Const. Centro Agrícola – Itaipulândia":Em relação à CONSTRUTORA FIN EIRELI (CONSTRUTORA ROTH & FIN), empresa formalmente pertencente a CLAUDEMIR ROTH e FABIANA ANGÉLICA FIN, mas administrada de fato por VANDERLEI GOMES ENGELMANN, verificou-se que esta sagrou-se vencedora da Tomada de Preços n.º 024/2015, destinada à construção de barracão pré-moldado para o viveiro municipal de Itaipulândia, mediante proposta de R$ 34.484,77. Além disso, na sede da CONSTRUTORA ALTA LTDA., foi apreendido comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acompanhado da anotação: "Ref. Cheque Sicredi n.º 81 – TP 33/15 – Reforma Geral Centro de Artes (Itaipulândia)".Por fim, no tocante à SANIC SERVIÇOS DE SANEAMENTO, PROJETOS AMBIENTAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, foram localizados, durante busca e apreensão realizada na sede da CONSTRUTORA ALTA LTDA., documentos relacionados à Tomada de Preços n.º 020/2015, do Município de Itaipulândia, dentre eles cópia de cheque da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emitido em favor da CONSTRUTORA ALTA LTDA., contendo a anotação manuscrita: "Ref. TP 20/15 – Limpeza Boca de Lobo e Galerias (Itaipulândia)".Pois bem.No que se refere à materialidade delitiva, verifica-se que esta, de fato, se encontra suficientemente comprovada pelos documentos e cópias apreendidos e acostados aos autos.Nesse contexto, cumpre ressaltar que tais elementos probatórios são aptos a embasar o decreto condenatório, porquanto se qualificam como provas não repetíveis, nos termos da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Dessa forma, os documentos correspondentes aos cheques bancários compensados, comprovantes de depósito e anotações manuscritas apreendidos em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão são provas documentais irrepetíveis, podendo servir de base para a condenação.Nesse ponto, não se pode ignorar que os agentes do GAECO ouvidos em Juízo confirmaram as evidências extraídas dos documentos apreendidos, corroborando a dinâmica dos fatos apurada ao longo da investigação.A testemunha CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA afirmou que "pelo que foi constatado nos documentos de busca e apreensão, era realizado um acerto prévio para não aparecer na licitação ou para deixar a outra empresa ganhar; que foram vários documentos apreendidos na Construtora ALTA e que para a investigação era tudo bem detalhado, inclusive com cópias de cheques e comprovantes de pagamento para outras empresas".No mesmo sentido, a testemunha ROGÉRIO CÉSAR DE QUEIROZ, embora não se recordasse de todos os detalhes da operação, confirmou que "essas cópias foram relatadas nos relatórios e que cada cópia se referia a uma licitação, uma carta-convite ou um procedimento licitatório do Município de Itaipulândia (...); se recorda de ter achado estranho que a empresa que perdia uma licitação recebia um cheque; que não sabe se era propina ou acerto".Dessa forma, os depoimentos prestados em Juízo corroboram os elementos documentais apreendidos durante a investigação, conferindo-lhes credibilidade e robustez probatória, de modo que se revelam suficientes para demonstrar a dinâmica delitiva descrita na denúncia.Todavia, no que se refere à autoria delitiva, verifica-se que o conjunto probatório NÃO se revela suficiente para amparar o pretendido decreto condenatório.Dispõe a doutrina acerca do sujeito ativo do crime do artigo 95 da Lei nº 8.666/93 (atualmente previsto no artigo 337-K do CP):“(...). O sujeito ativo do crime de afastar ou procurar afastar licitante pode ser, regra geral, qualquer pessoa que afasta ou procura afastar licitante. Nada impede que, eventualmente, possa ser um servidor público, embora não seja exigida essa qualidade ou condição especial, tratando-se, por conseguinte, de crime comum; pode, inclusive, ser qualquer pessoa, sendo ou não licitante, isto é, pode ser terceiro não participante direto da licitação, mas interessado em favorecer ou prejudicar algum participante do certame licitatório, ou simplesmente prejudicar o seu regular andamento; pode, também, ser o próprio procurador de licitante, se concorrer efetivamente para a violência ou fraude utilizada.[...] Nunca se pode esquecer as limitações jurídico-dogmáticas da participação em sentido estrito em crime de terceiro, e especialmente a necessidade dos requisitos imprescindíveis do concurso eventual de pessoas. A conduta típica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui “participação”, pois precisa ter “eficácia causal”, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal.[...] Deve existir, ademais, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas. Somente a adesão voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetiva (nexo psicológico), à atividade criminosa de outrem, objetivando à realização do fim comum, cria o vínculo do concurso de pessoas, sujeitando os agentes à responsabilidade penal pelas consequências de sua ação.Mas mais do que isso, é preciso desmitificar o seguinte aspecto: o simples conhecimento da realização de uma infração penal, por outrem, e até mesmo a concordância psicológica (digamos que no íntimo o indivíduo até goste do que está acontecendo) não transforma ninguém em partícipe do crime! Tecnicamente, o simples conhecimento caracteriza, no máximo, a “conivência”, que não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou, então, constituir, por si mesma, uma infração típica. Tampouco será responsabilizado como partícipe quem, tendo ciência da realização de um delito, não o denuncia às autoridades, salvo se tiver o dever jurídico de fazê-lo.Por derradeiro, qualquer que seja a forma ou espécie de participação punível é indispensável a presença de dois requisitos fundamentais: eficácia causal e consciência de participar na ação criminosa de outrem. É insuficiente a simples exteriorização da vontade de participar, como já destacamos. Como também não basta realizar a atividade de partícipe se esta não influir na atividade final do autor. Não tem relevância a participação se o crime não for, pelo menos, tentado. Que importância teria, por exemplo, o empréstimo da arma se o autor não a utiliza na execução do crime ou sequer se sente encorajado a praticá-lo com tal empréstimo? Por outro lado, é indispensável saber que coopera na ação delitiva de outrem, mesmo que o autor desconheça ou até recuse a cooperação. O partícipe precisa ter consciência de participar na ação principal de outrem e no resultado.” (BITENCOURT, Cezar R. Direito Penal das Licitações [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Saraiva, 2021; Grifei)
Como se observa, o crime de afastamento de licitante, previsto no artigo 95 da Lei nº 8.666/1993, é delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Todavia, para a sua configuração, faz-se necessária a comprovação de que o agente tenha concorrido, de forma consciente e voluntária, para a prática da conduta típica.Com a devida vênia ao entendimento sustentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, embora a materialidade delitiva esteja suficientemente comprovada nos autos, entendo que a acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma segura e individualizada, a correlação entre as condutas imputadas e a efetiva participação dos Apelados nos fatos descritos na denúncia.Embora o sócio administrador de uma empresa possa, em tese, figurar no polo passivo da ação penal em razão de sua posição de direção, sua responsabilização não decorre de forma automática. Faz-se necessária a demonstração de um nexo entre a conduta delituosa, a pessoa jurídica e a atuação do administrador, de modo a evidenciar que este anuiu ou participou, de forma consciente e voluntária, da oferta ou promessa de vantagem indevida, ou de qualquer outra conduta típica a ele imputada.Na hipótese, o réu CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA, apontado como socio administrador da empresa CONSTRUTORA ALTA LTDA, qual teve sua punibilidade extinta, quando ouvido em Juízo, negou a autoria delitiva, afirmando que “que quando era obra fora do município, permanecia com a equipe de segunda a sexta-feira; negou ter praticado atos de administração ou participado de licitações pela empresa Alta ou por qualquer outra empresa; afirmou que até hoje nunca participou de uma licitação em sua vida; esclareceu que é comum a prestação de serviços e aluguel de equipamentos entre empresas; que se estavam fazendo uma obra e não tem material que chega, tem que locar de outras empresas, assim como o contrário; relata que ele executava os serviços e passava o contato de seu sócio para as cobranças, que o sócio era o responsável pelas cobranças; afirma que não foi sócio da empresa ideal no período de 2015 e 2016; reiterou que nunca falsificou nem fraudou documentos para a empresa Ideal participar de licitações; que não tinha autorização para assinar documentos nem para praticar atos pela empresa Ideal; que nunca formulou contrato de prestações de serviços pela empresa Ideal; reiterou que nunca participou de licitação, que seu serviço é acompanhar as obras.”De igual modo, o réu CRISTIANO DE FRANÇA, em seu interrogatório judicial, negou a autoria delitiva, esclarecendo que “entrou mais para auxiliar na parte de execução de obras e conhecimento técnico na área de engenharia; que desde o início, Nilson foi quem sempre administrou a empresa; que a parte administrativa e financeira da empresa sempre foi feita por Nilson; que saiu da empresa em 2016, ficando apenas um ano, e a empresa passava por dificuldades financeiras, inclusive ele ficou pagando dívidas da empresa; que abriu a própria empresa em 2016 e está com ela até hoje; que não se recorda de ter tido uma parceria com a construtora ALTA e que não tinha um vínculo com o pessoal deles; (...). mas não se recorda a data e sobre o que seria e que como ele morava em Foz e seu sócio em Itaipulândia, era o sócio que fazia essa troca de serviços; (...). que a empresa não respondia por nenhum tipo de investigação e se o cheque realmente foi compensado; que não sabe o porquê de o cheque estar em uma empresa que estava sendo investigada; que não achou nenhum ponto que mostra que o cheque foi compensado e que teria que ver quem fez a anotação e quem participou, visto que quem fez a negociação e assinou o cheque consegue explicar se realmente foi nessa finalidade; que estava em Gramado, não estando em Foz do Iguaçu (...). que a parte administrativa era com Nilson; que o foco dele na empresa era a parte operacional, como funcionários, equipamentos, obras e valores;”Extrai-se desses depoimentos que havia uma divisão de atribuições entre os sócios das empresas, incumbindo a um deles a administração e a gestão documental, enquanto ao outro competia o acompanhamento das obras e da parte operacional, envolvendo funcionários, equipamentos, execução dos serviços e aspectos financeiros.Dessa forma, verifica-se a existência de uma divisão interna de funções entre os sócios, circunstância que impede a presunção de que todos detinham conhecimento ou anuíram, indistintamente, com eventuais condutas ilícitas praticadas no âmbito da pessoa jurídica.Nessa linha de intelecção, foi o entendimento adotado pela d. Magistrada a quo na sentença, cujos fundamentos ora se transcrevem:“(...). Os Réus ouvidos negaram ter praticado os fatos, enquanto as testemunhas confirmaram a realização do relatório, não mais se recordando de detalhes.Oportuno destacar que não há provas capazes de individualizar a conduta supostamente praticada por cada um dos Réus. Os fatos foram atribuídos de forma genérica, tomando‑se por base a atuação de pessoas jurídicas e imputando‑se automaticamente a responsabilidade a seus sócios. Todavia, não é possível afirmar se a prática delitiva teria sido realizada por ambos os sócios, por apenas um deles, ou até mesmo por eventual administrador ou gerente da pessoa jurídica.Nessa quadra, mesmo que considerássemos que a documentação obtida seja suficiente para comprovar os fatos, não há provas suficientes da conduta supostamente praticada por cada um dos Réus. Deduzir que os sócios têm participação no fato, simplesmente por ostentarem tal condição, redundaria em responsabilidade objetiva, vedada em nosso ordenamento jurídico. (...).”
Diante disso, em que pese a materialidade delitiva esteja suficientemente comprovada, verifica-se que a autoria permanece incerta, não sendo possível atribuí-la automaticamente aos sócios das empresas envolvidas, sendo necessária a demonstração, por meio de elementos probatórios seguros, de que os Apelados tinham ciência e anuíram com a empreitada delitiva, ou dela participaram de forma consciente e voluntária, o que não restou evidenciado nos autos.Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FALSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por fraude e por frustração do caráter competitivo de licitação, com base no artigo 39 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 337-F do Código Penal, em razão da apresentação de certidões falsificadas em processos licitatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido das imputações, considerando a alegação de que a documentação apresentada foi preparada por contador terceirizado, não tendo sido comprovada a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de certidões falsas apresentadas em processos licitatórios.4. Não restou demonstrado, no entanto, a autoria delitiva, pois não se comprovou que o acusado preparou e apresentou a documentação.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada para presumir a autoria sem provas concretas que vinculem o réu aos crimes.6. A absolvição do réu é fundamentada no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, absolvendo o réu da prática dos crimes imputados na denúncia.Tese de julgamento: A função de sócio administrador de empresa não implica, automaticamente, na responsabilização do réu por crimes envolvendo licitações, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre sua conduta e a prática delitiva.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000811-97.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.09.2025; Grifei)
Com efeito, o nexo causal evidenciado nos autos limita-se à relação existente entre a CONSTRUTORA ALTA LTDA, os respectivos procedimentos licitatórios e as empresas mencionadas, não havendo demonstração segura de que os Apelados MAICON DA SILVA FUMEGALLI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE tenham mantido contato com EVERTON KAZMIRCZAK, CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA ou VANDERLEI MONTIBELLER, sócios da CONSTRUTORA ALTA LTDA.Em verdade, inexistem elementos probatórios suficientes para individualizar a conduta dos Apelados, de modo a demonstrar qual deles efetivamente ofereceu, solicitou, recebeu ou anuiu com vantagem indevida para afastar licitante, ou, ainda, qual deles deixou de participar do certame em razão da vantagem supostamente oferecida e efetivamente percebida.Assim, embora os elementos coligidos aos autos possam indicar a existência de ajustes ilícitos envolvendo as pessoas jurídicas, não se mostram suficientes para atribuir, de forma individualizada e para além de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade penal aos respectivos sócios e administradores.À luz de todo o exposto, não merece prosperar o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, devendo ser mantida a absolvição de MAICON DA SILVA FUMEGALI, DILSON BUENO DA SILVA, RICARDO FELIPE CLAUMANN, CLAUDEMIR ROTH, VANDERLEI GOMES ENGELMANN, CRISTIANO FURE DE FRANÇA e PAULO VANDERLEI BAYERLE da prática do crime de afastamento de licitante, previsto no artigo 95, caput, da Lei nº 8.666/1993, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a fim de que a r. sentença permaneça inalterada.
III – CONCLUSÃOPor tais razões, voto por conhecer e desprover o recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação supra.