SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000736-17.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual com perdas e danos, determinando a restituição dos valores pagos e a suspensão das cobranças, mas indeferindo a aplicação de multa contratual, a condenação solidária de um dos réus e o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores, suspensão de cobranças e a negativa de condenação solidária e de danos morais. III. Razões de decidir 3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser suspensa, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC. 4. A multa contratual de 20% não se aplica, pois a rescisão do contrato não foi motivada por inadimplemento, mas por receio justificado de descumprimento. 5. Rafael Brogni não pode ser condenado solidariamente, pois não se enquadra como fornecedor segundo o art. 3º do CDC, sendo apenas sócio das rés. 6. Não foram comprovados danos morais, pois não houve violação aos direitos de personalidade do apelante, apenas aborrecimentos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para consignar a suspensão dos ônus sucumbenciais em favor do apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Tese de julgamento: A rescisão contratual não enseja a aplicação de multa prevista em cláusula contratual quando a parte requerente opta pela rescisão em razão de receios justificados quanto ao cumprimento do contrato, não havendo inadimplemento concreto por parte da outra parte contratante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, 487, I, e 85; CDC, arts. 3º e 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou o recurso de apelação de um autor que queria cancelar um contrato de prestação de serviços e receber indenização por danos. A decisão manteve a rescisão do contrato e determinou que as empresas devolvessem o dinheiro pago, mas negou o pedido de multa contratual e a condenação de um dos réus, que não era considerado fornecedor. Também não foram reconhecidos danos morais, pois não houve provas de prejuízos significativos. Por fim, foi decidido que o autor, que tem direito à justiça gratuita, não precisa pagar os honorários advocatícios imediatamente.