Ementa
Ementa:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual com perdas e danos, determinando a restituição dos valores pagos e a suspensão das cobranças, mas indeferindo a aplicação de multa contratual, a condenação solidária de um dos réus e o pedido de indenização por danos morais.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores, suspensão de cobranças e a negativa de condenação solidária e de danos morais.
III.
Razões de decidir
3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser suspensa, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC.
4. A multa contratual de 20% não se aplica,
pois
a rescisão do contrato não foi motivada por inadimplemento, mas por receio justificado de descumprimento.
5. Rafael
Brogni
não pode ser condenado solidariamente, pois não se enquadra como fornecedor segundo o art. 3º do CDC, sendo apenas sócio das rés.
6. Não foram comprovados danos morais, pois não houve violação aos direitos de personalidade do apelante, apenas aborrecimentos.
IV.
Dispositivo e tese
7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para consignar a suspensão dos ônus sucumbenciais em favor do apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
Tese de julgamento:
A rescisão contratual não enseja a aplicação de multa prevista em cláusula contratual quando a parte requerente opta pela rescisão em razão de receios justificados quanto ao cumprimento do contrato, não havendo inadimplemento concreto por parte da outra parte contratante.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 99, § 3º, 487, I, e 85; CDC,
arts. 3º e 28, § 5º.
Jurisprudência relevante citada:
N/A.
Resumo em linguagem acessível:
O desembargador analisou o recurso de apelação de um autor que queria cancelar um contrato de
prestação de serviços e receber indenização por danos. A decisão manteve a rescisão do contrato e determinou que as empresas devolvessem o dinheiro pago, mas negou o pedido de multa contratual e a condenação de um dos réus, que não era considerado fornecedor. Também não foram reconhecidos danos morais, pois não houve provas de prejuízos significativos. Por fim, foi decidido que o autor, que tem direito à justiça gratuita, não precisa pagar os honorários advocatícios imediatamente.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000736-17.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 331, proferida nos autos da ação de rescisão contratual com perdas e danos e pedido liminar, autuada sob nº 0000736-17.2023.8.16.0058, ajuizada por Leonardo Marcusso Gomes Silva em face de Brave Administração de Ativos LTDA e outros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Aludida sentença foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 341. Inconformado, Leonardo Marcusso Gomes Silva recorre à esta Superior Instância (mov. 344.1 da origem), sustentando, em síntese, que: a) deve ser declarada expressamente a suspensão da verba sucumbencial, por ser beneficiário da justiça gratuita; b) deve ser aplicada a multa contratual de 20%, estipulada na cláusula 9ª; c) Rafael Brogni deve ser condenado solidariamente, por ser administrador grupo econômico, independentemente de prévia desconsideração; e que d) faz jus à indenização por danos morais. Contrarrazões no mov. 348, sem preliminares.
É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O apelante propôs ação de rescisão contratual com perdas e danos e pedido liminar em desfavor dos apelados, autuada sob nº 0000736-17.2023.8.16.0058. Narrou, em sua petição inicial, que aderiu ao contrato de prestação de serviços dos réus para celebração de sua formatura, no valor de 49 parcelas de R$ 636,70, totalizando R$ 31.198,00. O pagamento se deu com o cartão de crédito de sua vó. Sustenta que, após diversos cancelamentos de eventos por parte dos réus, ficou receoso de que não cumpriram sua parte no contrato, razão pela qual ingressou com a presente medida judicial, visando rescindir o contrato e ser indenizado por danos materiais e morais. Foi deferida a tutela de urgência no mov. 31.1. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Cível, mas, após reconhecimento da incompetência (mov. 100), houve redistribuição à Vara Cível. O réu Rafael Brogni foi citado por edital (313), apresentando contestação por negativa geral (mov. 321). A contestação foi impugnada no mov. 324.1. Os demais réus, apesar de citados (mov. 269, 270, 271 e 272), não contestaram o feito. Sobreveio, no mov. 331, sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR solidariamente as empresas rés à restituição integral, de forma simples, dos valores pagos pela parte autora, corrigidos pela média entre INPC e IGP-DI desde cada desembolso, substituída pela taxa SELIC a partir da citação; c) CONFIRMAR a tutela provisória concedida para suspensão das cobranças do cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento; d) DESACOLHER os pedido em relação ao réu Rafael Brogni, por ausência de participação na avença e inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno as empresas rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu Rafael Brogni, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pelo trabalho prestado como curador especial dativo pelo Advogado, arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentes reais), os quais devem ser suportados pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”
Aludida sentença foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 341 e é em face dela que se insurge o apelante. Do art. 99, §3º, do CPC O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador de Rafael Brogni, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defende o apelante que, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme prevê o art. 99, §3º, do CPC, o que deve constar expressamente na sentença. A mencionada suspensão deriva da Lei, não do pronunciamento judicial. Por isso, é irrelevante sua previsão, ou não, na sentença, bastando que haja subsunção do caso concreto ao dispositivo legal. De todo modo, considerando a insurgência do apelante, determino, expressamente, que a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais fique suspensa, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Da Inaplicabilidade da Multa Contratual Sustenta o apelante que a multa contratual, fixada no importe de 20% (cláusula nove do mov. 1.5), deve incidir ao caso. Conforme previsão contratual, a multa seria aplicável no caso de desistência do contrato, a propósito:
CLÁUSULA 9ª. Salvo as hipóteses específicas previstas neste instrumento, qualquer das partes poderá desistir do presente contrato desde que arque com multa no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Parágrafo Único. Caso ocorra a necessidade de devolução financeira, esta ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura do Distrato à BRAVE. (grifei)
No caso, inexistiu desistência, mas sim rescisão. Ainda, a rescisão não foi motivada pelo inadimplemento concreto do negócio jurídico, mas sim pelo receio – devidamente justificado – de que isso poderia ocorrer, diante do surgimento de notícias de que os réus não cumpriram outros contratos. Por isso, como bem pontuado na sentença, não houve desistência ou descumprimento contratual que justificasse a incidência da penalidade:
“Tenho que não se justifica a imposição de multa contratual nem à parte autora, que optaram pela rescisão antecipada do contrato, nem aos réus, que, embora tenham infringido deveres laterais do contrato, ainda não chegaram a inadimplir de forma expressa as obrigações estabelecidas, uma vez que o termo contratual não foi alcançado.”
Permitir a aplicação da multa, no caso concreto, representaria a penalização de um dano hipotético, consistente na possibilidade de não cumprimento do contrato pelos réus. Sendo assim, mantenho a sentença nesse ponto.
Da Impossibilidade de Condenação Solidária de Rafael Brogni É certo que o Código de Defesa do Consumidor estipula, em regra, a condenação solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, todavia, Rafael Brogni não pode ser considerado, diretamente, fornecedor. Explico. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a possibilidade de o fornecedor ser pessoa natural, mas condiciona isso ao preenchimento de outros requisitos (oferecimento de produto ou serviço no mercado de consumo mediante remuneração e com habitualidade). No caso, Rafael Brogni é apenas sócio das rés, não podendo ser considerando como fornecedor diretamente para justificar sua condenação solidária. A participação de Rafael Brogni é unicamente societária. Pelo fato de a pessoa jurídica não se confundir com seus sócios, deve-se considerar que apenas as empresas rés, por atuarem no mercado de consumo fornecendo serviço com habitualidade e mediante remuneração, são fornecedoras, não seus sócios. O art. 28, §5º, do CDC, utilizado pelo apelante nas razões do recurso, assim dispõe:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Mencionado dispositivo legal trata da desconsideração da personalidade jurídica e, apesar de consagrar a teoria menor nas relações consumeristas, dispensando-se a prova do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autoriza a irrestrita condenação de sócios solidariamente com as empresas que compõem.
A desconsideração busca, unicamente, garantir a efetivamente da condenação em eventual fase de cumprimento de sentença, permitindo o atingimento do patrimônio dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade – o que não se confunde com condenação direta do sócio no processo de conhecimento. Em síntese, como Rafael Brogni não é fornecedor, por não se enquadrar no art. 3º do CDC, não pode ser condenado pessoal e solidariamente com os demais réus, sem prejuízo de que, ocorrendo as hipóteses do art. 28, §5º, do CDC, o Juízo de Primeiro Grau defira a desconsideração da personalidade, no momento processual adequado. Da Inexistência de Danos Morais Quanto à condenação em danos morais, o recurso não merece ser provido visto que, embora se reconheça que a situação possa ter causado aborrecimento, não há provas nos autos de violação aos seus direitos de personalidade, inscrição em cadastros de inadimplentes, prejuízos a sua reputação ou de que teria vivenciado situação degradante ou traumática decorrente dos fatos debatidos.
Sobre o tema, assinala CARLOS ALBERTO BITTAR que os danos morais "são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais planam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais." (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1999).
Destaca-se que caberia ao autor demonstrar a ocorrência de prejuízos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que não houve no caso concreto. Na verdade, diante da rescisão antecipada do contrato pelo apelante, sequer houve inadimplemento concreto para que pudesse justificar eventual análise de pertinência dos danos extrapatrimoniais. Por mais que alegue que sua vó acabou inscrita nos cadastros de inadimplentes, isso não gera danos morais reflexos no apelante, especialmente quando aludida inscrição é objeto de outra ação judicial. Sendo assim, são indevidos os danos morais pretendidos. Dos Ônus Sucumbenciais Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco em redistribuição da sucumbência, vez que apenas houve determinação de suspensão das custas em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Ante a necessidade de o curador especial atuar também em segundo grau de jurisdição, arbitro seus honorários em R$ 450,00, conforme item 2.12 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Frise-se que os presentes honorários não excluem os arbitrados na sentença. Conclusão Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de expressamente consignar que os ônus sucumbenciais a que o apelante foi condenado devem obedecer ao contido no art. 99, parágrafo terceiro, do CPC.
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