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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam
apelação cível
interposta por
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
contra a
r.
sentença proferida nos autos da
Ação
de Busca e Apreensão,
sob nº
1963-83.2024.8.16.0033, judicializada
em face de
LUCAS ALEXANDRE DE AZEVEDO.Do quanto se vê, a instituição financeira
Autora
foi intimada, na origem,
a dar seguimento ao processo
e
promover o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da liminar por oficial de justiça
(mov. 141.1).Em resposta à intimação, apresentou duas petições pedindo
dilação do prazo concedido (movs. 144.1 e 150.1).Nesse contexto,
sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por abandono da causa
e condenando a instituição financeira Autora ao pagamento das custas processuais (mov. 153.1).Foram opostos embargos de declaração
apontando omissão quanto à falta de intimação pessoal para atendimento da decisão (mov. 156.1). Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 158.1).Inconformada,
a
Autora
devolve a decisão a acertamento. No arrazoado, reinveste nas teses segundo as quais não foi intimado pessoalmente a
dar seguimento ao processo e que a extinção do processo
infringiu o princípio de cooperação que orienta a relação processual, tudo a resultar na anulação da decisão singular e, corolário lógico, na retomada do curso
do feito
(mov. 163.1).Uma vez que
não promovida, ainda, a triangulação processual, não foram apresentadas
contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.

VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.
A tese recursal desenvolvida pelo
Banco
Autor deita raízes
na inobservância dos requisitos necessários para caracterização do abandono do processo e, corolário lógico, ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Afirma, no arrazoado, que não foi intimado pessoalmente a dar seguimento ao processo e que a decisão prolatada é desproporcional e irrazoável, bem assim viola os princípios da decisão não surpresa, da ampla defesa
e
da primazia de julgamento do mérito. Pede, assim, a anulação da sentença e a consequente retomada
do curso processual.
Pois bem.
Na inicial, o Banco Autor dá
a saber que firmou junto ao Réu um Contrato de Financiamento1
no valor total de R$23.868,48 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
a fim de financiar a aquisição de um automóvel
Volkswagen Gol, ano/modelo 2010, placa
ASJ-7874.

Diante da
inadimplência
do Réu,
promoveu
o vencimento antecipado das demais parcelas, constituiu-o em mora
e
ajuizou a presente ação com vistas à
busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com concessão de liminar
nesse sentido.
Deferida a liminar (mov. 17.1), a primeira tentativa de cumprimento resultou frustrada (mov. 33.1), bem assim as demais diligências realizadas nos outros endereços indicados pelo Autor.
Após suspensão do processo por trinta dias (mov. 99.1),
o
Autor indicou novos endereços para tentativa de cumprimento da liminar (movs. 120.1, 127.1
e 135.1). Instada a recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência por oficial de justiça (mov. 121.2, 128.2 e 136.2), pediu dilação dos prazos concedidos (movs. 131.1 e 139.1).
Daí que sobreveio despacho intimando o Banco
a comprovar o
recolhimento dessas custas em cinco dias sob pena de extinção do processo (mov. 141.1). Em resposta, pediu, por duas oportunidades, a dilação do prazo (movs. 144.1 e 150.1).
Diante do desatendimento da intimação, o julgador singular extinguiu o processo por abandono da causa, contra o que se insurge o Autor.
Isso bem assente, a
extinção do processo sem resolução de
mérito
na forma aqui
declarada
está prevista no
CPC, art. 485,
III:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”

O
§1º do
referenciado
artigo comanda que
“Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”.
Daí que
só é possível declarar
o abandono da causa pelo Autor
após a sua intimação pessoal e, ainda, caso não haja o cumprimento dessa ordem judicial.
No caso em apreço, vê-se que, de fato, o Autor deixou de cumprir a diligência que lhe cabia – a saber,
recolher as custas necessárias às tentativas de cumprimento da liminar por oficial de justiça.
Contudo
não houve a observância ao comando do §1º do art. 485 do CPC.
É que a intimação
para atendimento à determinação
se deu apenas eletronicamente, no sistema
Projudi, e
ao advogado
da parte:



Tampouco
houve
envio de
correspondência ao endereço do
Banco
Autor para dar prosseguimento ao processo, diligência necessária para caracterizar o abandono da causa.
Assim,
a
medida que se afigura, aqui, necessária é a de cassação da sentença.
No ponto, dos arestos dessa
c. Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO AUTOR (...) (2) SENTENÇA QUE TEVE POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ENQUADRA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ACOLHIMENTO – AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, TAMPOUCO REQUEREU MEDIDAS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO –
HIPÓTESE QUE CARACTERIZARIA ABANDONO DA CAUSA, DESDE QUE PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO SE CONCRETIZOU – MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO VÁLIDA DO ABANDONO DA CAUSA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO
– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008209-26.2025.8.16.0174 - União da Vitória
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
19.09.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE INÉRCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é indispensável a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por abandono da causa. A intimação exclusivamente dirigida ao patrono da parte não supre essa exigência legal. Demonstrado que a parte autora adotou providências para localização do bem e cumprimento da liminar, não há como se presumir a inércia. Inexistente intimação pessoal válida, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001302-67.2023.8.16.0089 - Ibaiti
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
16.05.2025)

Corolário lógico da cassação da sentença, devem os autos retornar à origem para que seja dado o devido seguimento do processo.
Assim, à
luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é
conferir-lhe o provimento,
cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo,
nos termos da fundamentação.