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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no concernente à decisão do mov. 221, exarada nos autos n. 0008062-63.2023.8.16.0, 014, de Cumprimento de julgado, em face dela, e aforada por SILVIA IONE DE MORAIS, ambos aí qualificados, na qual se determinara complementação de penhora, à
luz do Tema n. 677, do STJ, Veja:[...] 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIA IONE DE MORAIS (mov. 212), em face da decisão proferida no evento 209, a qual determinou a expedição de alvarás após a liberação de pagamento realizado como garantia, sem examinar o pedido de complemento de penhora formulado anteriormente pela parte embargante (movs. 182 e 205), à luz da Súmula 677 do STJ. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, porquanto este deixou de apreciar requerimento expresso de complementação de penhora diante da inércia da parte executada em cumprir a ordem judicial de quitação integral da dívida remanescente (mov. 190). 3. Em contrarrazões (mov. 219), a parte embargada, CREFISA S/A, defende o não conhecimento dos embargos, sob o argumento de que estes revelariam apenas inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, a decisão embargada (mov. 209) limitou-se à expedição de alvarás, deixando de analisar o pedido de complementação de penhora formulado anteriormente. Tal omissão configura vício a ser sanado nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 5. Ademais, o pedido de complementação de penhora encontra amparo na Súmula 677 do STJ, e sua apreciação é imprescindível para o deslinde da controvérsia, sobretudo diante da ausência de adimplemento integral da obrigação pela parte executada, conforme destacado no evento 190. 6. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, determinar o prosseguimento da execução, com a imediata complementação da penhora sobre ativos financeiros da parte executada, nos moldes requeridos, observado o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 212, para integrar a decisão de mov. 209, a fim de determinar o prosseguimento da execução, com a complementação da penhora, nos termos da fundamentação supra [...].Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) a parte executada já promovera o depósito de valores e sofrera bloqueios judiciais que, somados, garantem o Juízo, estando a obrigação já satisfeita, não havendo motivo para continuidade das medidas executivas; (b) a aplicação de acréscimos e imposições de sanções, desconsiderando os depósitos efetivados, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, eternizando o curso da causa; (c)
pedira-se concessão de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso, reconhecendo-se a suficiência da garantia, obstando-se o prosseguimento dos atos executivos ou imposições de penas.Na decisão de mov. 10, o recurso fora recebido, sem outorga do efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 9.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Suficiência da garantia?A parte agravada promovera Cumprimento de sentença (mov. 60), informando ser credora da quantia de R$ 19.476,12 (dezenove mil quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos), ante a procedência da Revisional. A parte agravante deduzira Impugnação ao Cumprimento de julgado (mov. 75), depois rejeitada, tendo sido, assim, bloqueado valor atualizado, de R$ 22.114,73 (vinte e dois mil, cento e quatorze reais e setenta e três centavos) na conta da parte executada, da qual a Instituição financeira requerera que fosse vinculada por garantia, até a solução da lide (mov. 137).
Na decisão do mov. 201, o Magistrado ordenara incidência das penas objeto do art. 523, do CPC, e do entendimento consolidado no Tema n. 677, do STJ, da qual a parte ora agravante recorrera, no Agravo de Instrumento n. 0134836-15.2025.8.16.0000.Posteriormente, a parte exequente requerera o seguimento do iter da Execução (mov. 205), indicando valor remanescente a ser constrito, na ordem de R$ 2.542,01 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo), em razão da aplicabilidade das penalidades, a teor do art. 523, do CPC, e Tema n. 677, já que o AI do Banco não fora recebido com o efeito suspensivo almejado.Então, viera a decisão em exame, na qual se deferira tal pleito, ordenando-se a imediata complementação da penhora sobre ativos financeiros da parte executada, nos moldes requeridos.Aqui, como visto, a Instituição financeira pretende a reforma da decisão em exame, dizendo que a obrigação já fora satisfeita, não haveria motivo para continuidade das medidas executivas, devendo ser reconhecida a suficiência da garantia, obstando-se o seguimento dos atos executivos ou imposições de penalidades.Mas como se extrai do relatado, não há que se falar que a obrigação fora satisfeita, já que, nas decisões anteriores, se ordenara incidência das penas objeto do art. 523, do CPC, e do entendimento consolidado no Tema n. 677, do STJ, sobre o montante principal depositado.Como se vê, a determinação de complementação de penhora, se dera em cumprimento de decisão anterior, cuja discussão, sobre a aplicação, ou não, das referidas penalidades, que geraram a ordem de complementação de valores, por haver quantias remanescentes, foram discutidas no Agravo de Instrumento n. 0134836-15.2025.8.16.0000, em que se mantivera a incidência das penalidades, cujo acórdão restara assim ementado:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AI. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677, DO STJ E INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Decisão em exame, na qual se reconhecera a aplicação imediata do tema 677, do STJ e a incidência de multa e honorários advocatícios. A Instituição financeira agravante pedira o afastamento da aplicação, e que não seria cabível tal pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a aplicação do tema 677, do STJ, no qual se estabelece que o depósito judicial em garantia do Juízo não isenta a parte executada dos encargos da mora, previstos no título executivo, deve ser considerada quanto aos depósitos havidos antes da publicação desse entendimento, ou não, e se deve incidir a multa e honorários advocatícios do valor total do débito, em razão da ausência de pagamento voluntário. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Na decisão do STJ no tema 677, alterara-se a jurisprudência vinculante, estabelecendo-se que o depósito judicial não isentara a parte devedora dos encargos da mora, previstos no título executivo. III.2. Os termos do tema 677, julgados no RESP. n. 1820963 / SP são exigíveis desde a publicação do precedente vinculante, à luz do disposto no art. 1.040, do CPC. Questão não antes definida ou preclusa, nos autos. III.3. Entendimento definido em que o depósito à mera garantia não desobriga a parte devedora dos consectários da mora, a qual incide até efetiva quitação da dívida, observando-se, contudo, o que já fora depositado em Juízo, por garantia. III.4. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, devem incidir no valor do débito, posta ainda haver valores devidos pela parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: o depósito judicial feito à garantia do Juízo ou a penhora de ativos financeiros não isentara a parte executada, dos consectários da mora, devendo incidir juros da mora a exemplo do previsto no título executivo até efetiva quitação do débito. Ainda, é possível a incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do art. 523, § 1º, do CPC.Portanto, não há como declarar-se indevida a determinação do Magistrado singular, à complementação de penhora, na decisão sub examen.Assim, ora não se dá provimento ao recurso da parte exequente!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mas negando-lhe provimento, com o que se mantivera a decisão em exame, à luz da fundamentação aqui posta.É como se vota!