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Processo:
0010593-65.1999.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, a inaplicabilidade do entendimento firmado no IAC n.º 1 do STJ; subsidiariamente, requer a condenação dos Executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente e se é cabível a condenação dos Executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489 § 1º). III.2. Os atos processuais relevantes à formação da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, razão pela qual se aplica o regime jurídico anterior, em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei processual.III.3. O prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial fundada em duplicata é trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.III.4. A prescrição intercorrente somente se configura diante da paralisação injustificada do processo por prazo igual ou superior ao prazo prescricional aplicável, o que ocorreu no caso.III.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de intimação pessoal da parte exequente, sendo suficiente a observância do contraditório prévio, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que foi observado na espécie.III.6. Proferida a sentença após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, não são devidos os ônus de sucumbência, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 14, 85, § 1º, 921, § 5º, 924, inc. V, 1.012, caput, e 1.013, caput; CC, art. 206, § 3º, inc. VIII; Lei n.º 5.474/1968, art. 18, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 1), 2ª Seção; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.354.793/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002802-32.2018.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006323-47.2003.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003629-75.1998.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002185-37.2007.8.16.0101, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002000-92.2003.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.08.2023.