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Processo:
0010593-65.1999.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
João Antônio De Marchi Desembargador
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| Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, a inaplicabilidade do entendimento firmado no IAC n.º 1 do STJ; subsidiariamente, requer a condenação dos Executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente e se é cabível a condenação dos Executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489 § 1º).
III.2. Os atos processuais relevantes à formação da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, razão pela qual se aplica o regime jurídico anterior, em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei processual.III.3. O prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial fundada em duplicata é trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.III.4. A prescrição intercorrente somente se configura diante da paralisação injustificada do processo por prazo igual ou superior ao prazo prescricional aplicável, o que ocorreu no caso.III.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de intimação pessoal da parte exequente, sendo suficiente a observância do contraditório prévio, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que foi observado na espécie.III.6. Proferida a sentença após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, não são devidos os ônus de sucumbência, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.
V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 14, 85, § 1º, 921, § 5º, 924, inc. V, 1.012, caput, e 1.013, caput; CC, art. 206, § 3º, inc. VIII; Lei n.º 5.474/1968, art. 18, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 1), 2ª Seção; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.354.793/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002802-32.2018.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006323-47.2003.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003629-75.1998.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002185-37.2007.8.16.0101, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002000-92.2003.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.08.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010593-65.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0056474-88.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual, complementada pela decisão de mov. 52, determinou o cancelamento da distribuição (mov. 43.1– processo originário): A parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil. No entanto, transcorrido o prazo, a parte permaneceu inerte, sem cumprir a determinação.Portanto, com fundamento no dispositivo legal supracitado, cancele-se a distribuição, com observância à regra estabelecida pelo §2º do art. 100 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para o caso de reiteração ou repetição da petição inicial. A parte embargada, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o juízo de primeira instância determinou inicialmente o recebimento dos embargos e ordenou a intimação da empresa embargada para apresentar a sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ato que foi cumprido tempestivamente pelos seus procuradores por meio da juntada de impugnação. Posteriormente, o magistrado determinou que a parte embargante comprovasse preencher os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante da inércia do embargante, o julgador indeferiu o pedido do benefício e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, contudo a ordem de pagamento foi integralmente descumprida pela parte autora. Em razão da ausência de pagamento das taxas e da falta de movimentação do processo, o juízo de origem proferiu sentença determinando o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, sem condenar a parte requerente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Diante da obscuridade percebida no julgado, a empresa requerente opôs embargos de declaração para questionar os termos da decisão, mas o magistrado rejeitou o recurso e manteve a sentença em seus exatos termos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo o abandono da causa pelo embargante e, consequentemente, alterando o fundamento legal para extinguir definitivamente os embargos à execução (mov. 55.1– processo originário). Intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia limita-se à definição da causa extintiva e aos ônus sucumbenciais dela decorrentes. Discute-se: (a) se o cancelamento da distribuição deve ser requalificado como abandono da causa; e (b) se, mantido o cancelamento, são devidos honorários advocatícios em favor da embargada. Não procede a alegação de que o andamento processual teria alterado a natureza da obrigação descumprida. Desde o início, a inadimplência referiu-se ao recolhimento das custas iniciais. Sua exigibilidade apenas permaneceu suspensa em razão do pedido de gratuidade da justiça. Indeferido o benefício, as custas tornaram-se exigíveis e, não sendo recolhidas após intimação do advogado, configurou-se a hipótese do art. 290 do CPC. O art. 290 do CPC estabelece, de forma específica, o cancelamento da distribuição quando não houver pagamento das custas de ingresso após regular intimação, de modo que a prática de atos processuais anteriores não altera a natureza da obrigação inadimplida nem autoriza a aplicação do art. 485, III, do mesmo diploma. Também não cabe a requalificação para abandono da causa. Isso porque o art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora, providência não realizada no caso, já que todas as intimações foram dirigidas exclusivamente ao advogado. Além disso, após a triangularização da relação processual, o reconhecimento do abandono depende de requerimento da parte ré, inexistente antes da sentença. Mantém-se, portanto, a extinção pelo cancelamento da distribuição. Quanto aos honorários advocatícios, embora o cancelamento da distribuição normalmente não gere sucumbência, essa orientação pressupõe a inexistência de relação processual triangularizada. No caso, a embargada integrou o processo, constituiu advogado, apresentou impugnação e atuou nas fases subsequentes, havendo efetivo labor técnico que justifica a fixação de honorários. Em situações semelhantes, nas quais, apesar do cancelamento da distribuição, já havia ocorrido a integração da parte ré à relação processual, esta Corte de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (REPOSIÇÃO DAS PERDAS DA URV - LEI 8.880/94) – DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO POR ABANDONO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO – MANTIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CPC (ABANDONO DE CAUSA) – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE TRIANGULARIZADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OCORREU DEPOIS DE SETE ANOS DO AJUIZAMENTO DA LIDE E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006233-52.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.08.2023. Sem destaque no original) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO A AUTORA. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez configurada a angularização processual na hipótese, cabível se mostra a condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante. 2. Com base nos dados fornecidos, conclui-se que a condição financeira da autora impossibilita o pagamento honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021616-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TAXA DE OCUPAÇÃO – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDA À DATA DA ARREMATAÇÃO E NÃO AO REGISTRO DA ESCRITURA – PARCIAL ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97 – TERMO INICIAL – DATA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA COM A FINALIDADE DESOCUPAÇÃO DO BEM – PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE RECONVENCIONAL – FIXAÇÃO DEVIDA AINDA QUE TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE TRIANGULARIZADA – CANCELAMENTO QUE OCORREU DEPOIS DE APRESENTADA CONTESTAÇÃO E APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022857-89.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021. Sem destaque no original) Não prospera, contudo, a pretensão recursal de fixar a verba sobre o valor integral da execução, a título de proveito econômico. É que a extinção é meramente terminativa, sem julgamento de mérito e sem proveito econômico mensurável auferido pela embargada — a execução simplesmente prossegue. De outro lado, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é manifestamente simbólico e conduziria a honorários irrisórios. Por isso, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo da prestação do serviço e a natureza e a relativa simplicidade da causa, mostrando-se adequada a fixação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, mantendo a extinção dos embargos à execução por cancelamento da distribuição e, reconhecida a triangularização da relação processual, condenar o embargante, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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