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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON DUTRA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Metelândia/PR. O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de novembro de 2023, sob a acusação da prática dos delitos de tráfico de drogas (artigos 33 da Lei nº 11.343/2006). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva no dia seguinte, ou seja, em 10 de novembro de 2023, sob o fundamento da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme decisão de mov. 30.1 dos autos originários nº 0003584-97.2023.8.16.0115. Sustenta a Impetração, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, destacando a primariedade, a existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (10,6g de cocaína). Alega que a decisão que restabeleceu a custódia cautelar estaria fundada em argumentos genéricos, lastreados na gravidade abstrata do delito, sem a demonstração concreta do periculum libertatis. Assevera que o paciente não representa risco à ordem pública, que a prisão preventiva possui caráter excepcional e que seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o paciente se encontra preso há aproximadamente 600 dias. Requer, por fim, a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida (mov. 10.1). Na decisão, consignou-se a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, entendendo-se inexistente ilegalidade manifesta apta à concessão da tutela de urgência. No tocante ao alegado excesso de prazo, destacou-se não haver desídia do Juízo de origem, inexistindo violação ao princípio da duração razoável do processo. Após o indeferimento da liminar, foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Procurador de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, asseverando que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, lastreada no anterior descumprimento das cautelares, na reiteração criminosa e na insuficiência das medidas alternativas, circunstâncias que legitimam a segregação cautelar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A presente impetração busca perquirir a legalidade da prisão preventiva do paciente, sustentando a impetração pela ausência de requisitos para a manutenção da medida extrema e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
1. Da admissibilidade e dos limites da cognição em habeas corpus O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, constitui instrumento constitucional adequado para a tutela da liberdade de locomoção quando esta se encontrar ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em exame, mostra-se cabível o conhecimento da presente impetração, uma vez que a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente em razão da prisão preventiva decretada. Assim, presentes os pressupostos formais, conhece-se do habeas corpus.
2. Da análise dos fundamentos da prisão preventiva
A impetração argumenta pela ausência de requisitos legais da prisão preventiva, pela desproporcionalidade da medida e pela suficiência de cautelares diversas. No entanto, uma análise acurada dos autos e da decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 227.1 dos autos de origem) revela que a segregação cautelar do paciente se encontra devidamente ancorada em elementos concretos, que justificam o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, em estrita observância aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada nos autos a partir dos elementos colhidos no momento da prisão em flagrante, consubstanciados, em especial, na apreensão de 10,6 gramas de cocaína, fracionadas em 46 porções, além do correspondente auto de constatação provisória e posterior laudo pericial que confirmou a natureza ilícita da substância. Tais elementos, produzidos sob o crivo da legalidade, constituem prova idônea da existência do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo suficientes, nesta fase processual, para amparar a medida extrema. De igual modo, os indícios de autoria mostram-se presentes e consistentes. O paciente foi preso em flagrante, no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão, na posse do entorpecente, o qual se encontrava fracionado e acondicionado de forma típica da mercancia ilícita. Ademais, os elementos informativos constantes do inquérito policial, aliados aos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, indicam, de forma suficientemente segura, o envolvimento direto do paciente com a prática do tráfico de drogas, o que satisfaz o juízo de probabilidade exigido para a decretação da prisão preventiva, sem que se exija, neste momento, prova definitiva. Os depoimentos dos policiais militares, Marcelo Telles de Almeida e Antonio Cezar Alves, são uníssonos em descrever o cenário da apreensão e a localização dos materiais. Os policiais relataram ter encontrado uma mochila com 41 buchas de cocaína, localizada pelo cão farejador, e mais algumas em uma pochete no sofá da sala, evidenciando o local de fracionamento para venda, reforçando a atividade ilícita. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais, quando harmônico com os demais elementos de prova e não contraditado por outros meios, possui valor probatório relevante e idôneo para fundamentar decisões judiciais. No presente caso, os relatos dos oficiais foram detalhados e convergentes, descrevendo a dinâmica da abordagem, a localização das drogas e apetrechos, e as declarações iniciais dos envolvidos, não havendo elementos concretos que lhes retirem a credibilidade nesta fase processual. A gravidade concreta da conduta é manifesta, e evidente o fumus comissi delicti. A apreensão de cocaína, droga de alto poder viciante e deletério reforça a periculosidade da conduta e o risco à saúde pública. Neste sentido, destaca-se o entendimento reiterado por esta 3ª Câmara Criminal: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NOS VEÍCULOS DOS PACIENTES (90G DE COCAÍNA), ALÉM DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – DROGA ENCONTRADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0035508-83.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.07.2023). Não se pode olvidar, além disso, que argumentos defensivos baseados em condições pessoais favoráveis não são suficientes para, isoladamente, revogar a prisão preventiva quando presentes, de forma tão robusta, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. COCAÍNA APREENDIDA EM GRANDE QUANTIDADE (80,74 KG). TENTATIVA DE FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência.1.2. Sustentou-se que o paciente é primário, possui endereço fixo, trabalho lícito e é responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e de quatro filhos menores.1.3. Alegou-se ausência de fundamentação concreta para a prisão, possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.1.4. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A suficiência da fundamentação da prisão preventiva diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e do comportamento do paciente.2.2. A possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a primariedade e condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade e na periculosidade da conduta, evidenciada pela fuga em alta velocidade, colocando em risco a vida de terceiros e pela quantidade de droga apreendida (mais de 80 kg de cocaína). 3.2. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.3.3. As medidas cautelares diversas são inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e o risco real de fuga e reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas para substituí-la”. Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 330.Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º; 312; 313, I; 319.Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada STJ, C. Crim., RHC 119.503/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 4.2.2020, DJe 17.2.2020.TJPR, 3ª C. Crim., HC 0024779- 27.2025.8.16.0000, relª. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 7.5.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047785-63.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.06.2025). A decretação da prisão preventiva, neste caso, não se baseou em meras presunções ou na gravidade abstrata do crime de tráfico, mas em um conjunto de elementos fáticos concretos que corroboram o periculum libertatis. A decisão da autoridade coatora, que converteu o flagrante em preventiva, fez menção expressa à gravidade concreta dos fatos, e à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Embora o paciente tenha sido anteriormente beneficiado com a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, verifica-se que tal oportunidade foi claramente frustrada por sua própria conduta. Durante o período em que esteve em liberdade, o réu descumpriu reiteradamente as determinações judiciais, evidenciando absoluto descompromisso com as condições impostas e com a autoridade do Poder Judiciário. Destaca-se, de maneira especialmente grave, a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica, conduta que extrapola o mero descumprimento formal de cautelares e demonstra, de forma inequívoca, intenção deliberada de se furtar à fiscalização estatal. Tal comportamento evidencia não apenas o risco concreto de evasão, mas também a ineficácia das medidas cautelares alternativas, que se mostraram incapazes de conter a conduta ilícita do paciente. Além disso, consta dos autos que o réu voltou a se envolver em práticas criminosas da mesma natureza enquanto se encontrava em liberdade, circunstância que caracteriza reiteração delitiva específica e reforça, de maneira contundente, o periculum libertatis. A reiteração criminosa no curso da persecução penal constitui fundamento idôneo e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência para a decretação ou restabelecimento da prisão preventiva, justamente para interromper a continuidade delitiva e proteger a ordem pública. Nesse contexto, o periculum libertatis não decorre de presunções abstratas ou da gravidade inerente ao tipo penal imputado, mas sim de dados fáticos concretos e contemporâneos, revelados pela conduta superveniente do próprio paciente, que, mesmo após beneficiado com a liberdade, persistiu no comportamento ilícito e tentou frustrar os mecanismos de controle judicial. Assim, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva fundamentou-se, com precisão, na reiteração delitiva, no descumprimento das medidas cautelares e na tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica, elementos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas e posterior descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. A Defesa sustenta que o rompimento da tornozeleira eletrônica decorreu de acidente automobilístico, e que o paciente teria buscado regularizar a situação junto à Central de Monitoramento, não tendo obtido êxito. II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva decretada após o descumprimento das condições da liberdade provisória, especialmente a monitoração eletrônica, e a (in)suficiência da fundamentação da Decisão que decretou a custódia cautelar, à luz da alegada justificativa do paciente e de suas condições pessoais. III. Razões de decidir3. A fundamentação encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos, especialmente diante do descumprimento reiterado e não justificado das condições impostas, com múltiplas infrações registradas no sistema de monitoração eletrônica, inclusive anteriores ao alegado acidente, evidenciando o risco à aplicação da lei penal e o desprezo às determinações judiciais.4. A Decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao consignar que o paciente deixou a tornozeleira eletrônica descarregada por longos períodos, permaneceu por dias sem qualquer comunicação com a Central de Monitoramento e não comprovou a tentativa de reinstalação do equipamento após o suposto acidente. A necessária garantia da ordem pública e o risco concreto à aplicação da lei penal restaram evidenciados, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 282, 306, 310, 311, 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 104.984/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no HC 860.797/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025; STJ, REsp 2.165.947/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074352-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.08.2025). Não se vislumbra, portanto, qualquer ofensa aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade na manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva, embora medida excepcional, é constitucionalmente válida quando amparada nos requisitos legais, visando a proteção de bens jurídicos relevantes. No presente caso, a ordem pública se mostra gravemente ameaçada pela continuidade das atividades ilícitas e pela periculosidade social do paciente, evidenciada pelos múltiplos fatores analisados. 3. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão A Defesa postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, do Código de Processo Penal. Contudo, em face do cenário fático-probatório descrito e da robusta fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, tais medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para alcançar o objetivo de restabelecer a ordem pública e inibir a prática de novos crimes. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. No caso em tela, a gravidade concreta da conduta do paciente, qual seja sua inserção em rede de tráfico de drogas com a apreensão de cocaína em seu poder, indicam que a liberdade, mesmo que monitorada ou com restrições de local, seria um risco iminente à sociedade. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos e da robusta fundamentação que ampara a manutenção da custódia cautelar, revela-se evidente que tais medidas se mostram inadequadas e manifestamente insuficientes para atingir as finalidades da persecução penal, notadamente a garantia da ordem pública e a contenção do periculum libertatis. Com efeito, o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, passando a cumprir monitoramento eletrônico, além de outras obrigações impostas pelo Juízo de origem. Entretanto, durante o período em que permaneceu em liberdade, descumpriu reiteradamente as cautelares, sendo especialmente grave a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica, conduta que evidencia clara intenção de frustrar a fiscalização estatal e evadir-se da atuação judicial. Tal circunstância afasta, por completo, a possibilidade de nova aplicação de medidas cautelares menos gravosas, pois demonstra, de forma concreta e inequívoca, que a liberdade monitorada não foi suficiente para cessar a atuação criminosa do réu, tampouco para garantir sua submissão às determinações judiciais. Ao revés, o comportamento do paciente revela acentuado risco de reiteração delitiva e de fuga, configurando situação típica que autoriza a custódia preventiva na forma do art. 312 do CPP. Ressalte-se, ainda, que o paciente voltou a se envolver em práticas criminosas da mesma espécie enquanto em liberdade, o que reforça a conclusão de que as medidas cautelares alternativas não apenas se mostraram ineficazes, como contribuíram para a sensação de impunidade, potencializando o risco à ordem pública. Não se trata, portanto, de hipótese em que se discute a conveniência inicial das cautelares, mas sim da comprovação de seu fracasso no caso concreto. A decisão vergastada já havia ponderado a inadmissibilidade da substituição da medida extrema por outras cautelares, abordando detalhadamente todos os fundamentos necessários para a decretação da custódia cautelar, bem como a inviabilidade de medidas alternativas à prisão. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também corrobora essa incompatibilidade das cautelares com a magnitude da conduta e o risco que a liberdade do paciente representa à coletividade. Nenhuma das provas ou teses apresentadas pela impetração é capaz de infirmar essa conclusão, especialmente considerando a necessidade de uma repressão efetiva contra o tráfico de drogas e as organizações criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ART. 312 DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ATUAÇÃO NA VENDA DIRETA DE ENTORPECENTES EM ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, SOB ORDENS HIERÁRQUICAS DO GRUPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO CONTORNOS DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA VISANDO INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES.II- ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO CAUTELAR. TESE AFASTADA. CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS DELITOS, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO.III- PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 9. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública nos registros fáticos e jurídicos da decisão, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.10. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0102770-79.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025).Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Habeas Corpus conhecido e denegado. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, em decorrência da prática do delito de tráfico de entorpecentes, com base na apreensão de substâncias ilícitas em sua posse e em sua residência, além de outros elementos que indicam a gravidade da conduta. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida negou o direito do acusado de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do agente.4. Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva.6. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso. IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0025853-24.2022, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2022; TJPR, HC 00177849-5, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025; STJ, HC 489.001/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, deve ser mantida. Os advogados pediram a liberdade do paciente, alegando que ele não representa risco e que a decisão de mantê-lo preso não tinha fundamentos suficientes. No entanto, o Relator entendeu que a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso mostram que ele pode voltar a cometer crimes, o que justifica a prisão para garantir a ordem pública. Assim, o pedido de liberdade foi negado, e a prisão preventiva continua. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008423-20.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 15.03.2026). Assim, considerando-se a reiteração delitiva no período de liberdade, o descumprimento consciente e reiterado das cautelares, em especial a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica, e a ineficácia comprovada das medidas anteriormente impostas, conclui-se que as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelam totalmente incapazes de neutralizar o risco concreto decorrente da liberdade do paciente e conter o periculum libertatis. A finalidade constitucional do habeas corpus, embora voltada à tutela da liberdade de locomoção, não pode se sobrepor à necessidade de proteção da ordem pública, sobretudo quando a custódia cautelar se apresenta devidamente fundamentada em dados concretos, atuais e supervenientes, evidenciando que a prisão preventiva se tornou medida necessária, adequada e proporcional. Nessas condições, a manutenção da segregação cautelar impõe-se como imperativo de segurança jurídica e de efetividade da persecução penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Do constrangimento ilegal por excesso de prazo A Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ao argumento de que o paciente se encontra segregado há aproximadamente 600 dias, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Todavia, tal alegação não merece acolhimento. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aferição do excesso de prazo não se dá por mero critério aritmético, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando-se a complexidade da causa, o número de atos processuais, as incidências supervenientes, bem como a ausência de desídia por parte do Estado-Juiz. Assim, o simples decurso do tempo, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizar constrangimento ilegal. No caso em exame, verifica-se que o processo vem tramitando regularmente, observando-se o curso natural da persecução penal, sem paralisações indevidas ou demora injustificada imputável ao Poder Judiciário. Ao revés, os autos revelam a prática contínua de atos processuais relevantes, com decisões fundamentadas e movimentação processual compatível com as intercorrências próprias da causa. O constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva exige demonstração de prejuízo concreto e irreversível à Defesa. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’ E ART. 35, ‘CAPUT’, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). I-PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E NÃO DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO (ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 C.C. ARTIGO 10 DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS). PRECEDENTES DO TJPR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAGISTRADO ‘A QUO’ QUE ESTÁ DILIGENCIANDO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU PARALIZAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. II- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA SE ENCONTRADA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal são parâmetros fixados de forma geral, pois variam conforme as particularidades do processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do r. Juízo processante. (HC 487222/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 13.08.2019). 2. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o lapso temporal admissível como referência para a conclusão da instrução criminal, nos delitos tipificados pela Lei Federal n. 11.343/2006, é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, uma vez que a referida lei (artigo 50 e seguintes) prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução, e o artigo 10 da Lei Federal n. 8.072/1990 determina que esse prazo seja contado em dobro. Na espécie, o paciente encontra-se preso preventivamente há menos de 100 (cem) dias, não configurando constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da segregação provisória, considerando-se o princípio da proporcionalidade e a razoável duração do processo. 3. Constatando-se que o trâmite processual vem se deslindando de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, pelo que ausente qualquer paralisação injustificada, sobretudo pela ausência de comportamento desidioso por parte Magistrado ‘a quo’, não se mostra razoável a alegação de excesso de prazo. 4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009357-75.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.03.2026). Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus conhecido e denegado. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente por suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram encontrados 10,9 kg de substância análoga à maconha. O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia, ausência dos requisitos para a prisão preventiva e pede a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando os requisitos do artigo 312 do CPP e as condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do paciente. 4. Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso. 7. Não se verifica excesso de prazo na custódia cautelar, pois o processo está tramitando de maneira regular e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 00177849520258160000, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 03.02.2026; STJ, HC 489.001/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024; Súmula Vinculante nº 11 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque ele está sendo acusado de tráfico de drogas e há provas suficientes de que ele cometeu esse crime. A defesa alegou que a prisão era injusta e que ele deveria ser solto ou ter medidas mais leves, mas o juiz entendeu que a gravidade do crime e o risco de que ele cometesse novos delitos justificam a prisão. Além disso, o tempo que ele está preso não é considerado excessivo, pois o processo está seguindo normalmente. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002491-51.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.03.2026) Em suma, o entendimento que tem se firmado nos tribunais é de que o excesso de prazo deve ser verificado sob o princípio da razoabilidade, sopesando a complexidade da causa, o número de réus, o volume de trabalho da vara e a ausência de inércia estatal. Ademais, a análise de excesso de prazo em sede de habeas corpus deve pautar-se em constrangimento ilegal atual e evidente, observando-se que as circunstâncias são dinâmicas e o lapso temporal está sujeito a inúmeras variáveis que podem, e devem, alterar o curso do feito. Dessa forma, a alegação defensiva não encontra respaldo no conjunto dos autos, impondo-se o afastamento da tese de excesso de prazo, por inexistente violação ao princípio da duração razoável do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.
É o voto.
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