SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023993-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, pequena quantidade de droga apreendida e excesso de prazo da custódia. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) é cabível a substituição por medidas cautelares diversas; e (iii) há excesso de prazo na custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela apreensão de cocaína fracionada e pelas circunstâncias da prisão. 2. O paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive com tentativa de rompimento de tornozeleira eletrônica, o que demonstra risco concreto de evasão e reiteração delitiva. 3. A reiteração criminosa e o descumprimento das cautelares evidenciam a inadequação das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. Não há excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, sem desídia do juízo, devendo a análise observar o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: a prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que demonstram reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares, sendo inadequadas medidas alternativas e inexistente excesso de prazo quando o processo tramita regularmente.”