SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001148-57.2026.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e responsabilidade civil. Embargos de declaração em apelação. Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, com fundamento na inexistência de probabilidade real de êxito da demanda, considerando a nulidade do contrato objeto da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões que justifiquem a sua reforma.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A responsabilidade civil, sob a ótica da teoria da perda de uma chance, exige a demonstração de probabilidade real e séria de êxito da demanda, o que não foi comprovado no caso.5. A nulidade do contrato objeto da ação primitiva impossibilita a análise de qualquer cláusula, incluindo a que se refere às arras, afastando a possibilidade de reparação de danos.6. O inconformismo do embargante se limita a rediscutir a matéria já analisada, sem apresentar fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos profissionais da advocacia por condutas negligentes exige a demonstração de probabilidade real e séria de êxito da demanda originária, sendo insuficiente o mero inconformismo com a decisão judicial para justificar a reparação de danos decorrentes da perda de uma chance._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 418.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016.