Ementa
Ementa: Direito processual civil e responsabilidade civil. Embargos de declaração em apelação. Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, com fundamento na inexistência de probabilidade real de êxito da demanda, considerando a nulidade do contrato objeto da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões que justifiquem a sua reforma.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A responsabilidade civil, sob a ótica da teoria da perda de uma chance, exige a demonstração de probabilidade real e séria de êxito da demanda, o que não foi comprovado no caso.5. A nulidade do contrato objeto da ação primitiva impossibilita a análise de qualquer cláusula, incluindo a que se refere às arras, afastando a possibilidade de reparação de danos.6. O inconformismo do embargante se limita a rediscutir a matéria já analisada, sem apresentar fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos profissionais da advocacia por condutas negligentes exige a demonstração de probabilidade real e séria de êxito da demanda originária, sendo insuficiente o mero inconformismo com a decisão judicial para justificar a reparação de danos decorrentes da perda de uma chance._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 418.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001148-57.2026.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos Orth contra o acórdão desta d. Oitava Câmara Cível (mov. 53.1 – autos nº 0001513-87.2021.8.16.0117 – Apelação), mediante o qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na ação, ao fundamento de inexistência de probabilidade real de êxito da demanda originária, reputando-se inaplicável, ao caso, a teoria da perda de uma chance. A parte embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões relevantes, pois, embora tenha reconhecido expressamente a falha técnica do advogado recorrido, deixou de enfrentar, de forma adequada, a aplicação da teoria da perda de uma chance, ao supostamente exigir prova de certeza quanto ao êxito da demanda originária, quando, segundo sustenta, tal teoria demanda apenas a demonstração de uma possibilidade real de reversão do julgado, considerando-se, ainda, o amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. (1.1 - ED).Apesar de intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. (mov. 10).Em seguida, vieram-me conclusos os autos (mov. 11 – autos ED).É o Relatório.
Voto O recurso merece ser conhecido, pois cumpre com os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece acolhimento.Segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a decisão embargada deve conter os vícios que justificam a oposição dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) – Sublinhou-se Da análise do acórdão embargado, não se constata vício de omissão nos fundamentos adotados por este colegiado, que compreendeu que, embora reconhecida a falha técnica imputada ao advogado recorrido, a responsabilidade civil, sob a ótica da teoria da perda de uma chance, exige a demonstração de probabilidade real e séria de êxito da demanda originária, o que não se verificou no caso concreto, diante da nulidade absoluta do contrato objeto da ação primitiva, circunstância que afastava qualquer plausibilidade de reforma da sentença, ainda que o recurso de apelação tivesse sido conhecido. Confira-se o seguinte trecho: No caso concreto, verifica-se que o advogado Apelado interpôs Apelação Cível perante este Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido por deserção, tendo em vista a não comprovação do direito à gratuidade processual ou pagamento das custas incidentes.A deserção recursal restou devidamente comprovada, trata-se de fato incontroverso nos autos, o qual não demanda maiores digressões, apenas o alerta quanto ao dever de diligência e cuidado acerca à técnica jurídica adota pelos profissionais da advocacia, a necessidade de constante atualização profissional e de atenção quanto aos posicionando adotado pelos Tribunais pátrios, a fim de garantir a prestação de serviço adequada e coerente com o que o jurisdicionado espera.Com relação à almejada indenização patrimonial, à luz da teoria da perda de uma chance, a reparação do dano depende da comprovação de que a chance de êxito do Autor naquela demanda era séria e real, apresentando a probabilidade de uma quase certeza quanto ao resultado esperado. E desse ônus, o Autor não se desincumbiu.(...) Nessa linha, a Corte Superior vem se posicionando no sentido de que responsabilidade dos profissionais da advocacia por condutas tidas como negligentes não é automática, pois, deve ser solucionada a partir da análise das reais possibilidades de êxito do postulante.(...)Na hipótese em discussão, na ‘ação anulatória de ato jurídico c/c rescisão contratual’, a Apelação Cível que restou deserta buscava reformar a sentença que condenou o Autor a devolver à Elza Beathalter o valor dado de entrada em um negócio de compra e venda de um imóvel. O Autor defende que os R$ 40.000,00 pagos por Elza tinham natureza de arras confirmatórias, conforme estipulado no contrato, e que segundo o art. 418 do Código Civil, quando o comprador desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor do vendedor. Sustenta que foi Elza quem deu causa à rescisão contratual, ao mudar de endereço, deixar seu emprego, prejudicando sua condição para obtenção de financiamento, bem como informar expressamente à imobiliária sua desistência da compra. Desse modo, havendo culpa da compradora na rescisão, seria legítima a retenção das arras pelo vendedor.A par disso, como bem observou o Magistrado sentenciante, naqueles autos fora declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes, por vício no objeto, uma vez que ficou comprovado que no momento da celebração do contrato, o Autor não era o legítimo proprietário do imóvel, configurando-se "venda a non domino ", isto é, venda por quem não tem disposição sobre a coisa.Nesse sentido, a despeito da discussão acerca da legitimidade da cláusula que previa a cobrança de multa pela desistência da compra, não é possível convalidar um contrato em que o vendedor alienou bem que não lhe pertencia. A aplicação do art. 418 do Código Civil pressupõe a existência de um contrato válido para que se possa analisar qual parte deu causa ao inadimplemento.Em outras palavras, sendo o contrato nulo, são igualmente nulas as suas cláusulas, inclusive a que se refere às arras, daí porque, ainda que a Apelação Cível fosse conhecida, o intento do Autor de reformar a sentença de procedência esbarraria na existência de nulidade contratual insanável.Com efeito, por todos os ângulos em que se analisa a questão, não se identifica a probabilidade real e concreta de modificação do conteúdo da sentença recorrida, nos termos lançados no recurso de apelação em questão, o que obsta à reparação de danos decorrentes da perda de uma chance.(...)Importante observar, que nada esclareceu o Autor acerca da nulidade pronunciada naqueles autos. O inconformismo apresentado no recurso, limita-se a apontar a atuação desidiosa do Requerido, que como dito, restou incontroversa.Assim, não há, a toda evidência, o que se falar em danos indenizáveis no caso concreto. Desse mesmo modo, o Colegiado não apresentou fundamentação genérica, como afirma o Embargante, mas justificou de forma minuciosa o desprovimento do seu apelo.Constata-se que todas as alegações relevantes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação adequada e expressa referência à jurisprudência. Nota-se o mero inconformismo da parte, pois os presentes embargos de declaração objetivam a rediscussão e reapreciação da matéria em questão, na tentativa de conferir efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, desta vez mais favorável aos seus interesses, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal. Assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015) a ser sanado, tampouco negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inc. IX da CRFB/88).Pelo exposto, voto pela rejeição destes embargos de declaração.
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